DIARIO DE PERNAMBUCO
PONTO A PONTO
Aldo vilela
PELA BALA E PELA PAZ
O deputado federal Raul Jungmann (PPS) e o deputado estadual Joel da Harpa (PROS) travaram um debate acirrado na Rádio CBN ontem. Jungmann, que é presidente da Frente Parlamentar pelo controle de Armas, pela Vida e pela Paz, está na batalha pelo não armamento da população e, do outro lado, Joel está querendo de todo jeito o fim do Estatuto do Desarmamento. O pós-comunista chamou a atenção sobre o número de policiais mortos por bandidos a cada ano no país. Já para Joel o Estatuto do Desarmamento “precisa de uma flexibilização, mas com critérios”, afirma o parlamentar.
BLOG OLHAR DE CORUJA
ASSOCIADOS DA FUNCEF PEDEM CONVOCAÇÃO DA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDEREAL PARA DEPOR NA CPI NOS FUNDOS DE PENSÃO
A PRESIDENTE DA CAIXA PRECISA SER CONVOCADA PARA A CPI NOS FUNDOS DE PENSÃO!!!
Gigi Reis
Colegas, estamos cometendo um descuido… não por culpa nossa. Fomos atropelados pela realidade desses rombos bilionários e estamos aprendendo juntos e construindo juntos, a duras penas, nossas defesas.
Mas, peraí!!! Muitos reclamam do “silêncio da CAIXA”! Pois a CAIXA não está silenciosa, não!!! Ao reconduzir a diretoria que protagonizou a pior gestão da FUNCEF, em todos os tempos, ao não dizer absolutamente nada, para seus empregados da ativa, muito menos para os aposentados da FUNCEF, absolutamente nada (!!!) a respeito das denúncias referentes ao GRUPO PAR, gravíssimas, e constantes em requerimento público produzido pelo Deputado Federal Raul Jungmann, a CAIXA está dizendo que apoia os primeiros e que não vê necessidade de se pronunciar para empregados, aposentados e sociedade sobre esses fatos.
Pois penso que devemos envidar todos os esforços para pedir que a presidente da CAIXA seja convocada a prestar esclarecimentos a CPI.
Gostaria de ter pensado nisso antes… não sei se dará tempo, mas o fato é que precisamos fazer toda mobilização possível para que isso aconteça!!!
Meu pânico com a celebração que tentam conduzir do adiamento da equalização é claro: significa empurrar o problema pra frente!!!
Ficaremos com a bomba em nosso colo!!!
Precisamos agir!!!
Vamos postar na página do Deputado Efraim, na página do deputado Raul Jungman, na página do deputado Rubens Bueno…. vamos pedir que A PRESIDENTE DA CAIXA SEJA CONVOCADA A DAR EXPLICAÇÕES, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA PATROCINADORA DE UM DOS MAIORES FUNDOS DE PENSÃO DO PAÍS!!!
” Caríssimo Deputado Efraim Filho, por favor, precisamos que seja convocada a PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para prestar esclarecimentos à CPI. Se ela, na condição de presidente da PATROCINADORA DA FUNCEF, reconduziu essa diretoria indicada, que protagoniza a PIOR gestão da FUNCEF em todos os tempos, com déficits bilionários extraordinários, confirma a conivência da patrocinadora com essa gestão. Há também os requerimentos do Deputado Federal Raul Jungmann onde ele traz denúncias da maior gravidade sobre o GRUPO PAR, denúncias essas para as quais não ouvimos nenhuma manifestação da PATROCINADORA. Precisamos ter esclarecimentos. Tanto os empregados da ativa, quanto os aposentados, quanto a própria sociedade, merecem esse respeito. Agradeço seu empenho e compromisso com a elucidação dos fatos.”
DIARIO DE PERNAMBUCO
DIARIO URBANO
por Wagner Oliveira
A FAVOR DO ESTATUTO
Durante a reunião do Pacto pela Vida de ontem, o governador Paulo Câmara deu sinal verde para que os secretários Pedro Eurico e Antônio Figueira participem de uma reunião com o secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti, além dos deputados federais Tadeu Alencar e Raul Jungmann para discutir data e formato de um ato em apoio ao Estatuto do Desarmamento. A reunião ainda não tem data marcada.
FOLHA DE PERNAMBUCO
FOLHA POLÍTICA
Renata Bezerra de Melo
PORTA-VOZ – O deputado federal Raul Jungmann recebeu a visita de dois militantes de direitos humanos do Irã no seu gabinete, na terça. Eles estão em busca de apoio para mudar a posição do Brasil na Assembleia Geral da ONU, que será realizada neste mês. Querem voto a favor da resolução que designa um relator especial para averiguar as violações de direitos humanos naquele país.
BLOG DO MAGNO / GRANDE RIO FM
JUNGMANN CRÊ NA QUEDA DE DILMA PELA FORÇA DAS RUAS
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, voltou a fazer duras críticas à presidente Dilma Rousseff e chamou as oposições para que convoquem novas manifestações nas ruas de todo o País para pressionar a abertura do processo de impeachment. O parlamentar acredita que a governante não reúne condições de reverter o quadro de crise política e econômica, por isso defende com veemência uma mudança na condução do Brasil.
“A paralisia frenética do Governo Federal demonstra que não tem capacidade de reverter esta situação. Por isso, é preciso que as oposições se articulem porque não acontecerá o impeachment se não estivermos nas ruas. É preciso que as oposições formem uma coalisão permanente e transbordem esse sentimento para as ruas e praças desta nação, o que tenho certeza que acontecerá de forma crescente para que possamos reconquistar uma direção para este País, uma direção para o nosso futuro. Dessa forma, poderemos virar a página da corrupção, da incompetência, da incapacidade e da falta de respeito que hoje predominam no Governo Federal”, disparou Raul Jungmann.
O deputado pernambucano citou como exemplos de ingerência do Governo o crescimento de desempregados no País, que chegou a 2 milhões, a redução em 3 milhões de famílias da Classe C e a demissão do general Antonio Hamilton Martins Mourão do Comando Militar do Sul. Mourão foi transferido para a Secretaria de Economia e Finanças do Exército, em Brasília, perdendo, assim, o poder de falar para a tropa, porque, em conversa com oficiais da reserva, criticou a classe política, o governo e convocou os presentes para “o despertar de uma luta patriótica”. “O general Mourão traduziu, talvez como cidadão, o que hoje é o sentimento da maioria dos brasileiros de que é preciso afastar a corrupção, de que é preciso dizer não à incompetência e de que é preciso, sem sobra de dúvida, mudar os rumos deste País”, avaliou o pós-comunista.
Raul Jungmann também lembrou o veto da Venezuela à indicação brasileira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que o ex-ministro da Defesa e ex-presidente do tribunal, Nelson Jobim, acompanhe e observe as eleições parlamentares venezuelanas marcadas para dezembro deste ano. Para o deputado do PPS, a passividade do Governo Federal neste episódio demonstrou sua “incompetência” diplomática. “Nenhuma palavra vai ser dada pelo Governo Brasileiro em relação a esse veto? Não existe ministro das Relações Exteriores no Brasil? Vamos ser achincalhados perante toda a comunidade internacional porque a Venezuela veta o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ex-membro desta Casa e ex-ministro da Justiça? Não há ninguém do Governo para dar uma satisfação? Este é o mais claro sinal de desorganização”, criticou.
BLOG DA FOLHA
JUGNMANN ARTICULA ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO “PL DAS ARMAS”
O deputado federal Raul Jungmann (PPS) começou a se articular com as lideranças para que o Projeto de Lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento, seja colocado em votação no plenário apenas no próximo ano. Dessa forma, os opositores às propostas conseguirão mais tempo para mobilizar a sociedade contra a flexibilização do acesso ao porte de armas de fogo.
“O presidente da Casa (Eduardo Cunha) apoia a bancada da segurança pública, que defende o rearmamento da sociedade, com o fim do Estatuto do Desarmamento. Ele está pagando promessa porque esse pessoal votou nele para presidência da Câmara. Agora, pode pautar a votação do projeto a qualquer momento”, advertiu Raul Jungmann.
“O que podemos fazer é conversar com as lideranças, como vou fazer com o PMDB, que é a maior bancada, para pedir que deixem para o próximo ano a fim de que possamos analisar melhor as mudanças e tornarmos mais consciente a sociedade sobre os riscos do que essa aprovação representa”, emendou.
Na avaliação do parlamentar, essas alterações na legislação vigente são insanas, pois irão promover um verdadeiro “banho de sangue” nas ruas do País, tendo os policiais como as primeiras vítimas do confronto social armado.
“Com a liberação ampla e irrestrita do porte de arma, quem quiser, mesmo que esteja respondendo a inquérito, poderá ter até seis armas de qualquer calibre e até 600 munições por ano. Estão propondo, com isso o faroeste, que o cidadão se arme e enfrente o bandido, em vez de terem a coragem de desarmar os bandidos e melhorar as nossas polícias. Isso é uma loucura. Não faz nenhum sentido”, desabafou o parlamentar.
Entre as alterações aprovadas na Comissão Especial do Desarmamento, estão a redução da idade mínima para a compra de armas de fogo de 25 para 21 anos e a extensão do porte para deputados e senadores, além de autorizar a posse e o porte para pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal na Justiça.
BLOG DE JAMILDO
RAUL JUNGMANN ACREDITA EM DERROTA DA “BANCADA DA BALA” NO PLENÁRIO
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), líder da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, acredita que o Projeto de Lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento, não será aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, quando for colocado em votação. Para ele, os parlamentares darão voz às manifestações contrárias à flexibilização do porte de armas e seguirão em direção diferente da chamada “bancada da bala”, que conseguiu a aprovação do texto-base e suas emendas na Comissão Especial do Desarmamento nesta semana.
“É emocionante a reação da sociedade. Estamos vendo depoimentos de vários políticos, interdependente de partido, e de lideranças da sociedade civil, contrários à aprovação desta insanidade. Há posicionamento neste sentido de Fernando Henrique Cardoso a Marina Silva; do pastor Silas Malafaia ao secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; do José Mariano Beltrame (secretário estadual de Segurança do Rio de Janeiro) aos comandantes das PMs, que afirmam que vai haver um banho de sangue. Isso é uma sandice. Isso não pode passar”, afirmou.
Duro em suas críticas ao relatório do deputado Laudivio Carvalho aprovado na Comissão Especial, Raul Jungmann alerta para os perigos dessa flexibilização. “O relatório desfigura, destrói o Estatuto do Desarmamento, porque libera o porte de armas para todo e qualquer cidadão. Isso quer dizer que teremos que conviver com armas em campo de futebol, em festas e no trânsito. Vamos precisar dizer aos nossos filhos e netos que se armem, pois, se forem em uma festa, seus colegas estarão armados. Essa resolução armará toda a sociedade que já mata mais do que em uma guerra civil”, salientou.
Mesmo sendo deputado, Raul Jungmann também é contra a permissão do porte de armas para os parlamentares. “Para que querem uma arma? O parlamentar é representar o povo, e não se defender dele, transformando os parlamentos em arenas parecidas com o UFC. Se aprovado esse projeto, viveremos essa triste realidade”, lamentou.
A Comissão Especial do Desarmamento aprovou, dentre outras alterações, a redução da idade mínima para a compra de armas de fogo de 25 para 21 anos e a autorização da posse e do porte para pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal na Justiça. Além do mais, cada cidadão poderá portar até seis armas de diferentes calibres e comprar 600 munições por ano.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADOS LANÇAM SUSPEITAS DE QUE PROJETO POSSA LEGALIZAR DINHEIRO ILÍCITO
A maioria dos deputados que discutiu contra o projeto de lei que permite a legalização de recursos enviados ao exterior sem declaração à Receita (PL 2960/15) lançou suspeitas de que a proposta vai permitir lavagem de dinheiro. O governo nega e diz que a anistia se limita às questões fiscais.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que o projeto impõe um mau exemplo e que a assessoria técnica está tendo dificuldade em determinar se há, ou não, janela para legalização de dinheiro sujo. “É difícil diferenciar o que é lícito do que é ilícito, já que está na proposta menção à lavagem de dinheiro e formação de quadrilha”, disse.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou atenção ao dispositivo do texto que impede investigação baseada na declaração do contribuinte sobre recursos que estejam ilegalmente no exterior. “O dinheiro pode ter saído daqui através de caixa dois e ninguém poderá ser investigado”, alertou.
Para o deputado Danilo Forte (PSB-CE), a votação da proposta só será pacífica se forem retiradas menções a crimes como lavagem de dinheiro e outros crimes que não sejam fiscais. “Precisamos diferenciar o que é penal do que é tributário. Se for para acoitar crime, recurso ilícito, não cabe dar um salvo-conduto a esses malfeitores”, disse.
O deputado Rocha (PSDB-AC) foi mais duro. “Esse projeto é um tapa na cara do cidadão honesto, que paga os seus impostos”, declarou.
Normas internacionais
As críticas foram rebatidas pelo líder do PT, deputado Sibá Machado (AC). Ele disse que o debate está sendo contaminado pela polarização política entre governo e oposição. E negou que haverá legalização de dinheiro vinculado ao crime.
Sibá Machado explicou que a proposta está ligada a um tratado internacional assinado por vários países para troca de informações sobre movimentações financeiras. “O projeto tem o caráter de dar oportunidade para quem quiser se redimir perante o Fisco brasileiro”, disse.
Vice-líder do governo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que o processo de legalização poderá ser revisto se o dinheiro não for legal. “Queremos que os que sonegaram aqui no Brasil paguem seus impostos.”
Taxa menor
Já o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), apontou outros pontos divergentes da proposta, além da menção a anistia a mais crimes. Segundo ele, ao fixar o dólar de 31 de dezembro de 2014 como parâmetro para o pagamento de imposto e da multa, na prática, o texto diminui a taxa para legalização do dinheiro.
Molon disse ainda que os cuidados que tinham no projeto original para fechar brechas para regularizar dinheiro ilícito foram retirados do texto que está em análise no Plenário. “Se não provar que o dinheiro é ilícito, mesmo assim terá direito à legalização. E a declaração não poderá ser usada para investigação”, disse.
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a intenção é acabar com a Operação Lava Jato. “Todo aquele que enviou recursos ilegais para o exterior, ainda não tendo a situação de réu transitado em julgado, poderá participar desse programa”, afirmou.
RELATOR APRESENTA NOVO TEXTO SOBRE REPATRIAÇÃO; VOTAÇÃO É ADIADA PARA TERÇA
Deputados contrários dizem que proposta vai legalizar dinheiro vinculado ao crime, mas governo enfatiza que texto é claro e só vai aceitar patrimônio com origem legal
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (10) a votação do projeto que permite a legalização de patrimônio não declarado mantido no exterior (PL 2960/15). Houve acordo para que as bancadas tenham tempo para analisar o novo texto do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Entre as mudanças anunciadas nesta quarta-feira (4) está a que determina a intermediação de bancos estrangeiros quando a regularização for de mais de 100 mil dólares. As informações serão prestadas a banco autorizado a funcionar no Brasil, que as repassará à Receita Federal.
No caso de imóveis, será autorizado o parcelamento do imposto e da multa apenas se a pessoa ou empresa não tiver recursos para o pagamento desse montante à Receita. O parcelamento será de 12 vezes, corrigidas pela taxa Selic.
Anistia a crimes
O ponto principal da discussão, no entanto, é a anistia a crimes cometidos pelos contribuintes que aderirem à regularização. A versão original do projeto, do Poder Executivo, extingue a punição de crimes fiscais, como a sonegação, evasão de divisas e falsificação de documento público (a declaração de Imposto de Renda).
Os contrários ao texto afirmam, porém, que há possibilidade de legalização de dinheiro vinculado ao crime. Já os favoráveis ressaltam que só caberá no programa patrimônio adquirido por meios legais.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou atenção ao dispositivo do texto que impede investigação baseada na declaração do contribuinte sobre o recurso que está ilegalmente no exterior. “O dinheiro pode ter saído daqui através de caixa dois e ninguém poderá ser investigado”, alertou.
Já o deputado Roberto Freire (PPS-SP) criticou a previsão de o contribuinte dizer se o dinheiro é ou não legal, sem outra comprovação. “Pedir a um criminoso que declare ser ilícito o seu recurso é pedir demais”, ironizou.
Para o deputado Danilo Forte (PSB-CE), a votação da proposta só será pacífica se forem retiradas menções a crimes como lavagem de dinheiro e outros crimes que não sejam fiscais. “Precisamos diferenciar o que é penal do que é tributário. Se for para acoitar crime, recurso ilícito, não cabe dar um salvo-conduto a esses malfeitores”, disse.
Questionamentos
O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apontou outros pontos divergentes da proposta. Segundo ele, ao fixar o dólar de 31 de dezembro de 2014 como parâmetro para o pagamento de imposto e da multa, na prática, a taxa para legalização do dinheiro fica menor.
Molon disse ainda que os cuidados que tinha o projeto original para fechar brechas para regularizar dinheiro ilícito foram retirados. “Se não provar que o dinheiro é ilícito, mesmo assim terá direito à legalização. E a declaração não poderá ser usada para investigação”, afirmou.
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a intenção do projeto é acabar com a Operação Lava Jato. “Todo aquele que enviou recursos ilegais para o exterior, ainda não tendo a situação de réu transitado em julgado, poderá participar desse programa. Que réu da Lava Jato já foi condenado em sentença transitada em julgado?”, questionou.
Manoel Junior, no entanto, afirmou que há desinformação sobre a proposta. E que a legalização de dinheiro não declarado é iniciativa tomada por vários países e já discutida no Congresso. O deputado foi categórico: não há espaço para legalizar dinheiro sujo.
“O artigo 1º cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados. O dinheiro da corrupção é lícito? Não! Está contemplado neste projeto? Não!”, disse o relator.
O deputado ressaltou ainda que não jogaria a sua historia política na lata do lixo com a legalização de dinheiro do crime.
O deputado José Mentor (PT-SP) garantiu que a proposta mira apenas recursos legais, que foram sonegados por pessoas ou empresas na intenção de pagar menos impostos ou proteger o patrimônio de crises econômicas. “A empresa não deu nota. Não dar nota é ilícito, mas a venda é lícita. Então, a origem é lícita”, explicou.
“Agora, eu queria perguntar àqueles que dizem que esse projeto vem com o intuito de resolver a Operação Lava Jato: em que artigo da lei qualquer daqueles que estão na Lava Jato vão se basear para trazer o seu dinheiro? Corrupção? Não pode”, disse Mentor.
O ANTAGON!STA
“PARALISIA FRENÉTICA”
O deputado Raul Jungmann tem uma ótima definição para o atual momento político: “Vivemos uma paralisia frenética. Não saímos do lugar, mas nos mexemos muito”.
ACS-PE (ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE CABOS E SOLDADOS – PM E BM)
PRESIDENTE ALBÉRISSON CARLOS PARTICIPA DE DEBATE NA CBN SOBRE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM BRASÍLIA
“Não queremos diminuir a força da polícia civil e nem queremos interferir no território de ninguém, nós queremos transformar a segurança pública em algo melhor para a população”, declarou Albérisson Carlos, Presidente da Associação Pernambucana de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS-PE), em um debate na Rádio CBN-Recife realizado em 15 de outubro, na Câmara dos Deputados em Brasília.
O programa foi comandado pelo radialista Aldo Vilela e teve as participações dos Deputados Federais Raul Jungmann, Subtenente Gonzaga e Jair Bolsonaro. O foco do debate foi a audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ de Brasília sobre o Ciclo Completo de Polícia, que vem sido debatido em várias capitais brasileiras. A PEC 430 discute a formação de um ciclo único entre as polícias militares e civis. Ambas as partes sabem os sérios problemas que existem no Brasil quando se trata de segurança pública, mas o maior desafio desta proposta de emenda constitucional é fazer a policia civil entender a necessidade da unificação das polícias.
Para o Deputado Raul Jungmann, relator da PEC 430, o Ciclo Completo de Policia serve para otimizar o tempo de autuação em todo território nacional. “No Brasil cerca de 90% dos delitos são de baixa gravidade e perde-se muito tempo levando uma ocorrência de menor grau a alguma delegacia de plantão. Levando em consideração que muitas dessas delegacias estão muitos quilômetros de distancia do local onde a ocorrência aconteceu”, declarou.
O Ciclo Completo de Policia é a possibilidade que o policial militar tem de não ser só preventivo e ostensivo, mas que ele possa fazer a parte investigativa também, dividindo o trabalho com a polícia civil. A proposta é basicamente transformar duas meias policias o que já existe hoje, em duas polícias inteiras.
ESTADÃO
BASE RECUA AO TENTAR APROVAR REPATRIAÇÃO
Após temer derrota, governo negocia com parlamentares adiamento de votação de projeto na Câmara que regulariza dinheiro no exterior
A votação na Câmara dos Deputados do projeto de repatriação e regularização de ativos mantidos por brasileiros ilegalmente no exterior foi adiada para a próxima terça-feira, após o governo recuar por temer uma derrota.
O projeto, que tem potencial de atrair até R$ 150 bilhões aos cofres federais nos próximos anos, garante a regularização e extingue a punição penal de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho e falsificação de documentos. Em troca, o contribuinte deve pagar uma alíquota de 30% sobre o total, sendo 15% em Imposto de Renda e outros 15% em multa. O projeto foi suavizado ontem pelo relator Manoel Júnior (PMDB-PB), aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O relator tinha inserido até doleiros, associação criminosa e contabilidade paralela (caixa 2) como crimes que seriam regularizados, mas ele voltou atrás a pedido do governo.
Para ficar livre de investigação e regularizar os bens ou patrimônios, o contribuinte que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RECT), que será criado com o projeto, precisa pagar, de uma vez, a alíquota total de 30% sobre o valor total.
“Não podemos admitir isso, que bandidos, corruptos e traficantes tragam seu dinheiro para o Brasil. Vamos fazer o Congresso virar cúmplice disso? Vamos enterrar a Lava Jato e todo o trabalho de investigação feito nos últimos anos se aprovarmos esse texto”, disse o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), da tribuna. Segundo o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), o governo “quer beneficiar quem não pode ser beneficiado”.
Coube ao deputado José Mentor (PT-SP), que presidiu a comissão especial de análise do projeto, rebater a oposição. “Em qual artigo qualquer daquelas pessoas que estão na Lava Jato vão usar para trazer seu dinheiro para o Brasil? Não pode regularizar dinheiro de corrupção, de desvio de dinheiro público, de doleiro, então como que podem dizer que vamos acabar com a Lava Jato? Não tem cabimento isso.”
Ajuste fiscal. Considerado crucial pela área econômica, o projeto foi negociado até o início da noite de ontem entre o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o relator, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Dado o potencial de arrecadar R$ 150 bilhões nos próximos anos, o projeto é visto pelo governo como possível substituto da recriação da CPMF, que está parada no Congresso.
Inicialmente, pelo texto orginal encaminhado pelo governo, as alíquotas totalizavam 35%. Segundo Guimarães, essa redução de alíquotas não agradou a Levy, mas o líder do governo destacou que mesmo a 30%, a alíquota é “muito superior” à praticada em projetos semelhantes de países como a Turquia.
O governo originalmente esperava que o dinheiro oriundo do pagamento da multa fosse direcionado para os fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS. O relator alterou isso: o dinheiro da multa será destinado a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FPM, respectivamente). “Queremos os 15% da multa para o fundo da reforma do ICMS. Tenho carta de 24 governadores pedindo isso também. Mas o relator não acatou. Vamos lutar em plenário para alterar isso ainda”, declarou Guimarães.
O governo ainda queria que a multa fosse paga com a cotação do dólar ou do euro no dia de adesão ao projeto, mas o relator fixou a data de 31 de dezembro de 2014, quando o dólar estava a R$ 2,66 contra os R$ 3,90 de hoje.
MPF. Ontem, o Ministério Público Federal divulgou nota técnica em que sugere ao Congresso que rejeite o projeto de lei. Segundo a nota, “a proposta vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção” adotadas pelo órgão.
DIARIO DE PERNAMBUCO
PONTO A PONTO
aldo vilela
CONTRA AS ARMAS
Continua a via-crúcis do deputado federal Raul Jungmann (PPS) contra as mudanças no Estatuto do Desarmamento. Em conversa comigo na Rádio Globo, Jungmann acha que quando o assunto for a plenário, será vencido e que a “sociedade não tolera mais essa discussão sobre armar a população”.
JOÃO ALBERTO
BOLSSONARO
O polêmico deputado federal Jair Bolsonaro vem ao Recife amanhã, a convite de Raul Jungmann e Joel da Harpa.
FOLHA DE PERNAMBUCO
Comissão aprova texto que pode aumentar violência na sociedade
RETROCESSO NO DESARMAMENTO
AINDA não existe data para votação no plenário. Mas defensores das armas acreditam que Cunha agilizará o processo
MARCELOMONTANINI
Especial para a Folha
DANIELLE ROMANI
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, na Comissão Especial do Desarmamento, texto-base do projeto de lei 722/03, criando o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que revogará – caso aprovado – o Estatuto do Desarmamento vigente (Lei 10.826/03). Houve apenas uma alteração na proposta original – um dos doze destaques votados – relativa ao artigo 88, que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, o indivíduo continua podendo ser preso por porte ilegal de arma, mesmo em caso de legítima defesa.
Agora, a matéria segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e precisa de maioria simples para ser aprovada. Deputados acreditam que o momento delicado em que se encontra o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a relação dele coma bancada BBB (Boi, Bíblia e Bala) poderá dar celeridade à apreciação do PL.
Favorável à alteração do Estatuto, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) acredita que pelo fato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ser favorável à matéria, o PL pode ir à votação no plenário antes do recesso parlamentar. “O presidente (da Câmara) Eduardo Cunha pode ter seus defeitos, mas tema virtude de colocar os projetos para votação. Há muitos projetos, mas acredito que (este será apreciado) em novembro ou dezembro”, afirmou Patriota, convencido que o projeto será aprovado por ampla maioria.
Preocupado com o avanço de temas como o da liberação de armas de fogo, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) destaca que as pautas conservadoras, como a redução da maioridade penal, a terceirização, o Estatuto da Família, entre outras, ganharam fluidez como barganha política desde a ascensão de Cunha à presidência da Câmara. E que em vez de o Congresso Nacional se ater a temas mais sensíveis numa época de crise – a exemplo da geração de emprego ou a discussão do ajuste fiscal -, se prende a pautas extemporâneas, que representam um retrocesso e um risco a todos. “Em um momento como este, (usar) essa moeda de troca pode ser fundamental (para a sobrevivência de Cunha). Ele tenta aprimorar e refinar a relação com quem lhe dá apoio, como a bancada conservadora”, avalia Alencar, referindo-se à bancada BBB, que vem dando suporte a Cunha.
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que preside a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, o Congresso Nacional não deve aprovar este projeto de lei. “Criou-se uma unidade na sociedade contra esta matéria”, disse Jungmann, ressaltando que muitos atores políticos e sociais se posicionaram contra o projeto. “Não há ninguém de relevância se posicionando a favor, apenas a indústria do armamento”, agregou.
As alterações no Estatuto do Desarmamento flexibilizam e permitem que, praticamente todos os brasileiros, possam adquirir armas. Entre as mudanças, estão as que reduzem de 25 para 21 anos a idade mínima permitida para quem quiser comprá-las; estende o porte para outras autoridades – como deputados e senadores – e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal fiquem proibidas de comprar ou portar armas. O projeto prevê, ainda, cadastro gratuito da arma.
BLOG DO INALDO SAMPAIO
JUNGMANN RECEBE A VISITA DE ATIVISTAS IRANIANOS
O deputado Raul Jungmann (PPS) recebeu em seu gabinete da Câmara Federal, nesta terça-feira (3), a visita de dois militantes de organizações de direitos humanos do Irã.
Eles estão no Brasil para tentar mudar a posição do governo brasileiro na Assembleia Geral da ONU, que será realizada neste mês de novembro.
O seu propósito é convencer o governo brasileiro a votar a favor da resolução que estabelece a designação de um relator especial para investigar casos de violação aos direitos humanos naquele país.
“No ano passado o Brasil se absteve e nós ficamos chocados”, declarou Mani Mostofi (da Impact Iran – Coalition for Human Rights).
Omid Memarian, diretor do programa International Campaign for Human Rights, contou a Raul Jungmann que no ano passado pessoas influenciadas por líderes religiosos jogaram ácido no rosto de mulheres que não usavam o véu de forma adequada e ficaram impunes.
De acordo ainda com Memarian, embora o governo do presidente Hassan Rohani seja moderado do ponto de vista político, a situação dos direitos humanos no país está cada vez pior.
“Jornalistas têm sido presos, ativistas também e há um tipo de estado policial dentro do país. Nos últimos dois dias, dois jornalistas foram presos em Teerã e, antes deles, dois poetas. As sentenças foram nove e 11 anos de prisão e previam também açoite. O crime dessas pessoas foi criticar o governo”, declarou o ativista.
PPS NACIONAL
IRANIANOS LIGADOS AOS DIREITOS HUMANOS BUSCAM AJUDA DO BRASIL
Dois militantes de organizações de direitos humanos do Irã visitaram a Câmara nesta terça-feira (03) e procuraram o gabinete do deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Eles estão no Brasil para tentar mudar a posição do país na Assembleia Geral da ONU que se realiza neste mês. Os iranianos têm uma audiência no Ministério das Relações Exteriores. A intenção é fazer o Brasil votar a favor da resolução que estabelece a designação de um relator especial para averiguar as violações de direitos humanos naquele país.
“No ano passado, o Brasil se absteve e ficamos chocados, realmente não entendemos, pois não fazia sentido”, disse Mani Mostofi, da Impact Iran – Coalition for Human Rights. Foi a primeira vez que o Brasil não votou pelos direitos humanos no Irã. Mostofi afirmou que a mudança de presidente poderia ter influenciado, mas considerou que a presidente Dilma Rousseff tem um discurso “familiarizado” com o assunto. Na ONU, o Brasil seguiu o discurso oficial das autoridades iranianas, que disseram que respeitam os direitos humanos, mas a verdade é que a situação daquele país nessa área é muito grave.
Omid Memarian, diretor do programa International Campaign for Human Rights in Irã, contou que, no ano passado, pessoas instigadas por líderes religiosos e políticos jogaram ácido no rosto de mulheres que não usavam o véu de forma considerada adequada. “A vida dessas mulheres mudou para sempre”, salientou Memarian. Segundo ele, os algozes estão impunes, pois a polícia não os perseguiu nem descobriu quem está por trás desses atos brutais.
As ativistas de direitos das mulheres, no entanto, foram presas quando protestavam contra a falta de investigação efetiva sobre o caso.
Mostofi afirmou que o Brasil tem muita influência sobre o Irã, e lembrou o caso de uma mulher que seria apedrejada até a morte por adultério e que teve a sentença revista por pressão brasileira, pois o país tomou posição no episódio. “Nós acreditamos que o Brasil deveria tomar a liderança global na área de direitos humanos”, defendeu Mostofi.
O governo do Irã usa justificativas religiosas para reprimir os cidadãos do país, disse Mani Mostofi. Omid Memarian contou que, embora o governo do presidente Hassan Rohani seja moderado a situação dos direitos humanos está cada vez pior no país. “Jornalistas têm sido presos, ativistas também, e há um tipo de estado policial dentro do país. Nos últimos dois dias, dois jornalistas foram presos em Teerã, dois poetas foram presos antes deles. As sentenças foram nove e 11 anos de prisão e previam açoite”. O crime dessas pessoas foi criticar o governo. Ativistas são presos cotidianamente.
Outro “crime” é se envolver com a defesa dos direitos humanos, mesmo que a pessoa esteja no governo. Também é perigoso “dizer que você quer colaborar com os direitos humanos quer ter diálogo com outros países sobre assuntos de direitos humanos” afirmou Memarian. Segundo ele, o governo não tem controle sobre o que acontece dentro do país porque o poder governamental é limitado pelo serviço de inteligência do país.
EM DEFESA DOS CONTRIBUINTES, PPS CONSEGUE ALTERAR MP DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A bancada do PPS conseguiu alterar, nesta terça-feira (03/10), a medida provisória (MP 685/15), que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. Por meio de destaque do líder, deputado federal Rubens Bueno (PR), o partido conseguiu evitar que fossem dados superpoderes para a Receita Federal.
Com a mudança, as empresas interessadas em quitar débitos não terão mais que informar antecipadamente à Receita um conjunto de operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo que será declarado.
“Aqui nesta MP se institui um planejamento tributário antecipado para as empresas brasileiras. É mais um aparato burocrático. Essa medida não podia ser tratada por medida provisória. Isso só poderia ser feito sobre projeto de lei complementar. Não é possível que isso seja decidido pela autoridade tributária”, alertou o parlamentar, que conseguiu, com apoio de 239 deputados, alterar o texto .
Desde o início da votação, a bancada do partido se manifestou contra a medida provisória. Ao encaminhar a matéria, a vice-líder do PPS, deputada Carmen Zanotto (SC), orientou voto contrário à admissibilidade da matéria, por considerar que ela não cumpria os pressupostos legais de relevância de urgência. O partido também votou contra o mérito. Como o texto principal foi aprovado, os parlamentares atuaram para tornar o texto menos prejudicial aos contribuintes.
A oposição conseguiu também aprovar um destaque do PSDB que retirou o poder do governo federal reajustar, por decreto, uma série de taxas sem nenhum critério. Com a mudança, o aumento tem que respeitar o índice de inflação do ano anterior.
Diante das derrotas do governo, o vice-líder da Minoria, deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), ironizou: “O governo, aqui, com ministério ou sem ministério, acabou”.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida provisória, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ESTATUTO DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO VAI A PLENÁRIO
Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto
O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.
Divergências
Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.
“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.
Alteração do texto base
O único destaque aprovado nesta terça-feira, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.
O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. “A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.
Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”
FATO ONLINE
GOVERNO SOFRE DUPLA DERROTA EM VOTAÇÃO DA MP DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Com apoio de partidos da base, oposição conseguiu retirar uma parte importante do texto para o Palácio do Planalto. Relatório da medida provisória foi elaborado por senador do PSDB em conjunto com líderes governistas
Mário Coelho
A reforma ministerial realizada pelo governo Dilma Rousseff resultou em uma nova derrota nas votações de interesse do Palácio do Planalto na Câmara. Integrantes da oposição contaram com a ajuda de partidos como PP, PRB e PSD para derrubar duas partes centrais da Medida Provisória 685/15, que trata da negociação das dívidas tributárias. Com o encerramento da votação, o texto segue para análise do governo.
Nos bastidores, deputados continuam reclamando da reforma ministerial do governo Dilma. Avaliam que apenas o PMDB saiu privilegiado, mesmo entregando, em média, 45 votos a favor do Palácio do Planalto na Câmara. Líderes aliados ainda reclamam da demora na liberação de cargos e também das emendas parlamentares, especialmente aquelas destinadas originalmente para deputados novatos. Também houve queixas sobre cobranças de ministros em cima de bancadas para que o voto obedecesse as orientações do governo.
O maior número de defecções veio no PSD e no PTB, mas deputados de todos os partidos, até do PT, foram contra a determinação do governo no caso da emenda do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG). A emenda limita o reajuste de taxas à inflação do período do último aumento. No texto original, não havia esse teto. Em votação nominal, a votação foi apertada: 201 deputados foram favoráveis à mudança, 200 contra e um se absteve.
“O governo aqui, com ministério ou sem ministério, já era”, disse o deputado Raul Jugmann (PPS/PE). Se não houvesse a abstenção do deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL), a votação acabaria empatada, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), teria que votar. Líder do DEM, Mendonça Filho (PE) disse para alguém atravessar a Praça dos Três Poderes e avisar a presidente que o “governo acabou”. “Esse governo só aprende apanhando, no bom sentido”, comentou.
O outro trecho da MP que acabou sendo retirado pelos deputados dava mais poder à Receita Federal para combater a elisão fiscal. É quando empresas usam brechas na legislação para sonegar ou até mesmo diminuiu o valor pago com impostos. Pelo texto aprovado na comissão especial, o órgão teria mais instrumentos para fiscalizar as companhias. Nesta votação o placar foi 239 votos não e 179 sim.
O governo orientou pelo sim, para que o texto original fosse mantido. “Fizemos um texto de autoria do senador Tasso Jereissati, que produziu vários aperfeiçoamentos à MP original”, disse o deputado Afonso Florence (PT/BA). Foi uma referência ao tucano do Ceará, responsável por relatar a medida provisória na comissão mista do Congresso. Nesse caso, as divisões foram maiores no PMDB, no PRB, no PSD e no PP.
BLOG DO JOSIAS DE SOUZA
DILMA ROUSSEFF SOFRE NOVAS DERROTAS NA CÂMARA
Na sessão noturna desta terça-feira, Dilma Rousseff sofreu dois constrangimentos no plenário da Câmara. Deu-se durante o processo de votação da medida provisória 685, que cria um programa para facilitar o pagamento de dívidas tributárias em litígio. O plenário aprovou duas emendas que excluíram do texto tópicos que o governo considerava vitais. As derrotas foram urdidas pela oposição. Mas não teriam ocorrido sem os votos de governistas inssurretos.
Na principal derrota da noite, foram suprimidos da medida provisória artigos que obrigavam as empresas a informar à Receita Federal todos os procedimentos adotados para aproveitar brechas legais e pagar menos impostos. Esse tipo de prática é conhecido como “planejamento tributário”. Ou “elisão fiscal”. Apresentada pelo oposicionista PPS, a emenda que modificou o texto foi aprovada por 239 votos a 179.
Na segunda derrota, o plenário referendou emenda do PSDB. A medida provisória autoriza a União a reajustar por decreto taxas cobradas por nove repartições públicas federais e agências reguladoras. Entre elas a Polícia Federal, a Anvisa e a Aneel. Mas o governo não se auto-impunha nenhum limite para a adoção do reajuste. A emenda do tucanato cuidou limitar os reajustes anuais à variação da inflação.
Nesse ponto, o texto da oposição prevaleceu com uma diferença de apenas um voto. O Planalto perdeu por 201 votos a 200. Houve uma abstenção. O deputado Eduardo Cunha, que presidia a sessão, não conseguiu conter o riso. Riu como se zombasse da fragilidade do governo. “Sem a abstenção, talvez ocorresse um empate. E eu teria que dar o voto de Minerva.”
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ironizou o governo, afirmando no microfone de apartes que a reforma ministerial de Dilma não surtiu efeitos. Líder do DEM, o deputado Mendonça Filho (PE) foi à jugular. Disse que alguém precisa avisar para Dilma que o “o governo acabou.”
Nesta quarta-feira, Dilma espera que os partidos de sua coligação partidária enviem ao plenário da Câmara uma infantaria fiel o bastante para aprovar a proposta que autoriza os brasileiros que esconderam dinheiro no exterior a trazê-lo de volta mediante o pagamento de Imposto de Renda e multa de 30% sobre o valor declarado. A proposta deveria ter sido votada na semana passada. Mas a oposição, vitaminada pela dissidência governista, não deixou.
DIARIO DE PERNAMBUCO
DIARIO POLÍTICO
Marisa Gibson
COM TEMER
O deputado federal Raul Jungmann (PPS) teve ontem um encontro demorado com o vice-presidente Michel Temer (PMDB). Diante de tantas incertezas econômicas e políticas, Jungmann sentiu necessidade de ouvir o outro lado do poder. À noite, o deputado ofereceu, em sua residência, jantar à bancada do PPS, para tratar de duas questões: o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados e o impeachment de Dilma.
BLOG DE JAMILDO
POLICIAIS EM PÉ DE GUERRA
EM DEBATE SOBRE CICLO COMPLETO DAS POLICIAS, PMS DERAM ÀS COSTAS PARA DEBATEDOR. POLÍCIAIS CIVIS DETONAM PROPOSTA
Ao ouvirem críticas mais duras do representante da ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal), Alan Cordeiro de Souza, policiais militares deram as costas à mesa de debatedores, em claro sinal desrespeito ao código disciplinar da PM.
Já os delegados de polícia levantaram placas contrárias a PEC 431, chamando-a de PEC do Retrocesso.
Nos demais momentos, o ambiente era de cordialidade entre as corporações.
Esse foi o último de 11 seminários que a Câmara Federal realizou sobre o tema, e que servirão de referência para o relatório que fará sobre as PECs em discussão.
Depois de passar por 11 capitais, o debate sobre o Ciclo Completo das Polícias, ocorrido ontem (26) no auditório Tabocas do Centro de Convenções, provou que não tem consenso e está longe de tornar-se realidade.
O seminário chamado “Por uma Nova Arquitetura Institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia” foi marcado por fortes críticas de associação de delegados, policiais civis e alguns movimento sociais presentes.
Ao relator, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), delegados de polícia representados pelo Conselho Superior de Chefes de Polícia e pela Fendepol (Federação dos Delegados de Polícia) fizeram duras críticas à proposta, clamando por investimentos em segurança pública e pelo respeito aos preceitos constitucionais que definem as competências das polícias no Brasil.
“A polícia militar e a polícia civil, cada uma tem seu papel. Mas a gente não tem hoje nenhuma das duas cumprindo bem. Tanto o preventivo, pois os crimes estão aumentando cada vez mais, quanto o de remeter os inquéritos à justiça. Nós não somos incompetentes, mas nós não somos valorizados. Algumas delegacias ainda usam o inquérito de papel. Será que está faltando adotar uma grande mudança na segurança pública? As delegacias não estão preparadas para servir como delegacias; os quartéis não estão preparados para funcionar como delegacia. Então teríamos que demandar mais gente, estrutura física. Não seria mais fácil fazer investimento maciço em segurança pública no sistema atual? As delegacias que estão aí são um lixo, o IML, que deveria ser um órgão de excelência da investigação criminal, é um lixo. É impossível se trabalhar dentro do IML hoje. Ai se vem falar de uma solução milagrosa que é esse ciclo completo de polícia”, disse Francisco Rodrigues, presidente da Adeppe que no seminário estava representando a Fendepol.
A PEC 431/2014 vai ser discutida em conjunto com a PEC 430/2009, que unifica todas as polícias do País, e outras quatro propostas de emenda à Constituição apensadas ao projeto.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, afirmou que o “Ciclo Completo evitará que policiais tenham que se deslocar por grandes distâncias ou esperar horas para serem atendidos por um delegado”.
Representando o Conselho Superior dos Chefes de Polícia, Joel Venâncio, contestou a tese, lembrando que os policiais precisam de valorização profissional.
“Nos países desenvolvimentos, o policial é sempre uma referência na comunidade. Temos no Brasil um quadro distorcido onde, as vezes, se olha para ele atravessado”, relatou. Joel também afirmou que discutir somente o “ciclo completo” é apequenar o debate. “O procurador falou de um ‘meio ciclo completo’, dizendo que em alguns casos não era necessária a investigação e nesses casos a ocorrência poderia ser feita por qualquer policial e ir à justiça. Só que nossa preocupação não é o ‘meio ciclo completo’. A gente sabe que o sistema de perseguição penal no Brasil é extremamente burocrático. A polícia civil tem dificuldades com a burocracia. Então, se fizermos o ciclo completo estaremos tirando policial militar da rua”, resumiu.
“A Adeppe vai continuar lutando para esclarecer a sociedade de que investimentos em segurança pública são mais importantes que propostas supostamente milagrosas”, disse a entidade.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
NOVO ESTATUTO DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO GERA DEBATE INTENSO ENTRE DEPUTADOS
A aprovação da proposta que revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para criar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo gerou um intenso debate, nesta terça-feira (27), na comissão especial que analisa o assunto. Entre outros pontos, o texto-base aprovado – substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), aos projetos de lei (3722/12e apensados) – reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País.
O relator rebateu as críticas feitas à proposta pelo secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame – em vídeo divulgado pela imprensa ontem, Beltrame disse que a aprovação do texto seria um retrocesso –, acusando-o de ser incapaz de barrar a violência no estado. “Por que a sua administração não consegue dominar os índices de criminalidade do Rio?”, questionou Carvalho. “Mesmo assim, o senhor é contra o direito do cidadão de defender a própria vida? Tenha paciência”, declarou o relator, desafiando Beltrame a sair às ruas sem seguranças armados.
Outro deputado favorável ao novo estatuto, João Rodrigues (PSD-SC) também defendeu o direto da população de andar armada e criticou Beltrame. “Esses secretários não querem mais trabalho. Faltam capacidade e competência para controlar a violência em seus estados”, comentou Rodrigues.
Ele propôs uma espécie de “faxina” de bandidos como forma de reduzir os índices de criminalidade. “Sabendo que cidadãos de bem estarão armados, alguns criminosos serão eliminados. E é bom que se faça uma limpeza, um faxina, porque chega de morrer trabalhador e cidadão de bem”, argumentou o parlamentar, que é autor de projeto que autoriza o porte de armas para caminhoneiros e taxistas.
Incompetência
Por outro lado, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) contestou a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para ele, a legislação atual conseguiu cumprir o papel de frear o número de morte por armas de fogo no País. “Pesquisadores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e do Ipea mostram que o estatuto salvou algo em torno de 160 mil vidas”, destacou.
“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, completou Molon, que criticou ainda o dispositivo do substitutivo que permite a compra de armas de fogo por pessoas que respondem a inquérito ou a processo judicial.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) concordou com Molon e sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.
Referendo
Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Após o Estatuto do Desamamento, houve redução de 90% do comércio de armas no Brasil, porém eu pergunto: houve redução nos homicídios?”, argumentou. Mendonça rebateu o argumento de Jungmann: “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém”.
Por sua vez, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou que ampliar o acesso às armas de fogo vai aumentar os homicídios. “70% dos assassinatos do País são provocados por arma de fogo, enquanto a média mundial é de 40%.” Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) citou pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) realizada com 78 mil pessoas mostrando que portar arma de fogo durante um assalto aumenta a chance de a vítima ser agredida em 88%.
DESARMAMENTO: APROVADA REVOGAÇÃO DE ESTATUTO
Entre outras mudanças, substitutivo da comissão especial reduz de 25 para 21 anos a idade para a compra de armas
Foi aprovado ontem, por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissão especial na próxima semana.
Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Entre outras mudanças, o parecer reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; estende o porte a outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte a pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.
Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria Manifestantes a favor e contra as mudanças na lei acompanharam a votação do texto na comissão dos brasileiros, “que teve os direitos tolhidos” com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança”, afirmou.
Debates – Contrário às mudanças, Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a lei atual conseguiu cumprir o papel de frear o número de morte por armas de fogo. “A aprovação deste estatuto de armamento ou de descontrole das armas significa um confissão de falência do poder público.”
Raul Jungman (PPS-PE) também definiu a proposta como um atestado de falência do Estado. “Vamos dizer a nossos filhos que se armem, que abrimos mão de construir uma nação e um aparato que nos dê segurança”, disse.
“Vou dizer a meus filhos que nós estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém”, rebateu Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
PPS NACIONAL
SOB PROTESTOS, COMISSÃO DA CÂMARA VOTA MUDANÇAS NO CONTROLE DE ARMAS
Sob protestos dos parlamentares que reivindicaram mais prazo para analisar as propostas que colocam em jogo a segurança dos cidadãos, a Comissão Especial do Desarmamento votará, nesta terça, 27, o Projeto de Lei no. 3.722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento e generaliza a concessão do porte de armas a pessoas a partir dos 25 anos e a compra, a partir dos 21. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário das Comissões, no Anexo II da Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Peninha (PMDB/SC), com substitutivo do relator Laudívio Guimarães (PMDB/MG), o projeto, na avaliação do presidente da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e Paz, Raul Jungmann (PPS-PE), vai desencadear um “descontrole geral” na política de segurança pública do país. “Estamos entre os cinco primeiros nos rankings vergonhosos de homicídios, na América Latina e no mundo, e nossas maiores vítimas são os jovens na faixa dos 15 aos 29 anos. E agora vamos armá-los?” questiona o deputado.
Dados do Mapa da Violência 2015, do pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, baseado nos registros de ocorrências e atendimentos do Datasus/Ministério da Saúde, apontam um crescimento de 463,6% do número de vítimas nessa faixa etária, no período de 1980 a 2012. O quadro de violência levou o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Leonardo Steiner , a fazer um apelo aos parlamentares com voto na Comissão. Na mensagem, que circula nas redes sociais, o líder religioso lembra que o projeto de lei vai na contramão do combate à violência. “A arma dá a falsa sensação de segurança. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode se alimentar da vida dos nossos irmãos e irmãs”, disse ele.
A preocupação em preservar a segurança e a vida dos brasileiros é compartilhada pelo líder evangélico Silas Malafaia. Também nas redes sociais, o pastor alerta os parlamentares “de bem” para dizerem “não” ao PL 3722. “Esse projeto é um verdadeiro absurdo. Professor vai poder ir armado para a escola. Isso é lobby da indústria de armas.”
Segundo o pastor, os religiosos são a favor de que a polícia esteja muito bem preparada, “porque enfrentar bandido com arma de guerra não é com qualquer arma .32 não”. Há uma diferença crucial entre armar a polícia e armar o cidadão, comentou. “Não é possível que alguém que defende a vida aprove isso. Vamos dizer não! Não quero saber de deputado evangélico votando nessa porcaria”, disse Malafaia.”
PPS REPUDIA ENXERTO DE MATÉRIA ESTRANHA A MPS
O PPS repudiou a inserção de matéria estranha ao tema de medida provisória analisada pelo plenário da Câmara na noite desta terça-feira (27), durante votação de projeto de lei de conversão da MP 687/15. O texto tratava de reajuste de taxas cobradas pela Ancine (Agência Nacional do Cinema), pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), mas havia artigos versando sobre concessão de emissoras de rádio e TV.
A deputada Carmen Zanotto (SC), vice-líder do partido, orientou a bancada a optar pelo voto não a alguns artigos que tratavam de matéria estranha à MP. O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que é inconstitucional enxertar os chamados “jabutis” nas medidas provisórias.
“Vamos votar contra também pelo fato de que estamos retirando do domínio legal a renovação das concessões de empresas de rádio e televisão para colocar nas mãos dos governos, o que significa dizer que será exercido, se esse texto for aprovado, um poder discricionário e antidemocrático por esse governo que aí está e por qualquer governo”, argumentou Jungmann.
A MP foi aprovada, mas sem o trecho que versava sobre as concessões de rádio e TV.
FENAPRF (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAS RODOVIÁRIOS FEDERAIS)
PRFS PARTICIPAM DE DEBATES SOBRE O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM FORTALEZA E RECIFE
Um bom número de PRFs compareceu nesta segunda-feira (26), em Recife, à audiência pública Ciclo Completo de Polícia – Por Uma Nova Arquitetura Institucional da Segurança Pública. O evento foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (SINPRF-PE) participou do evento, através do presidente Frederico França e do vice-presidente Paulo Arcoverde.
Também marcaram presença os deputados estaduais Eduino Brito, Joel da Harpa, Antonio Morais e Ricardo Costa. Além do autor da PEC sobre o Ciclo Completo, Deputado Subtenente Gonzaga; o relator, Deputado Federal Raul Jungmann, e o Deputado Pastor Eurico. Além de membros da Ordem dos Policiais do Brasil.
O auditório Tabocas do Centro de Convenções foi pequeno para o número de participantes. Pelo menos mil profissionais de Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Rio Grande Norte compareceram. Dentre eles, PRFs, policiais militares, civis, federais, guardas municipais e agentes penitenciários.
Fortaleza
A capital cearense também recebeu o evento, na última sexta-feira (23), na Assembleia Legislativa. A audiência contou, à exemplos das outras já promovidas pelo Brasil, com a condução do Deputado Federal Raul Jugmann, acompanhado pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, e outros parlamentares, autoridades policiais civis, federais, rodoviários federais, militares do Estado do Ceará e sociedade civil.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), mais uma vez, também se fez presente na audiência pública, com o apoio do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Ceará (SINDPRF/CE), que enviou representantes para a reunião. O presidente da entidade e diretor da FenaPRF, Lourismar Duarte, acompanhou os debates e discussões em defesa do ciclo completo de polícia.
SINPOL-CE (SINDICADO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ)
CICLO COMPLETO: SINPOL PARTICIPA DOS DEBATES
Na manhã da última sexta-feira (23/10), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal promoveu um debate sobre o Ciclo Completo de Policia, que é objeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC 430). Representando as Federações de policiais civis falou o Diretor do SINPOL-CE e também diretor da Feipol Nordeste, Francisco Lucas.
Na ocasião o representante do SINPOL reforçou a deliberação feita pelos representantes da Federações no último encontro no Estado do Rio Grande do Norte, através da Carta de Natal, se opondo ao Ciclo Completo como ele está sendo pensado, pois os policiais civis poderão sofrer graves perdas com o enfraquecimento da Instituição que hoje fazem parte. Ressalte-se que a Carta de Natal apoia a desmilitarização e a Carreira única. Na oportunidade, o Diretor Lucas entregou copia do projeto OPJ ao presidente da mesa e Deputado Federal relator da respectiva PEC, Raul Julgman. A Diretoria do Sinpol está atenta e participando de todas as importantes discussões nacionais de interesse da categoria. Porém, é necessário o interesse de todos os policiais, pois está em jogo um novo modelo de policia que pode mudar os rumos do nosso futuro.
BLOG DO PCO (PAULO CESAR DE OLIVEIRA)
DEPOIMENTOS NAS CPIS AUMENTAM A TENSÃO ENTRE OS PETISTAS
O empresário Eike Batista foi convocado para depor nas CPIs dos Fundos de Pensão e a do BNDES no Congresso Nacional, e faz aumentar a tensão entre os petistas. Outro convocado para a CPI dos Fundos de Pensão é o ex-ministro da Fazenda no governo Lula, Antonio Palocci. O autor do requerimento, deputado Raul Jungmann (foto) quer saber se ele fez a intermediação da venda da participação da Camargo Corrêa na holding Itausa, para o fundo de pensão Petros. No fim de 2010, o Petros comprou por quase 3 bilhões de reais a participação da Camargo na Itausa.
BRASIL 2 PONTOS
PALOCCI ENTRA NA MIRA DE CPI POR CONEXÃO DE R$ 3 BI ENTRE PETROS, CAMARGO CORRÊA E ITAÚSA
Ex-ministro da Fazenda por ser ouvido em CPI dos Fundos de Pensão; pedido é do deputado Raul Jungmann (PPS-PE); suspeita de favorecimento à empreiteira Camargo Corrêa em venda de R$ 3 bilhões em ações de holding controladora do banco Itaú para o Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras; papéis ficaram à venda por um ano, sem compradores, até que estatal compareceu para ficar com eles; pergunta que não quer calar é: Antonio Palocci intermediou o negócio? /// O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) tem uma dúvida, e acredita que a CPI dos Fundos de Pensão poderá responder. A suspeita do parlamentar recai sobre o ex-ministro Antonio Palocci, a quem ele acaba de pedir para que seja ouvido formalmente pela comissão.
Todo poderoso czar da Fazenda durante o governo Lula, Palocci pode ter sido o principal coordenador de um ainda mal explicado negócio de R$ 3 bilhões em dinheiro do fundo de pensão Petros, dos funcionários da Petrobras em benefício da empreiteira Camargo Corrêa e da holding controladora do banco Itaú, a Itausa.
A informação é do colunista Lauro Jardim, do jornal Folha de S. Paulo, divulgada na manhã desta terça-feira 27.
No final de 2010, quando reinava absoluto na Fazenda, Palocci teria intermediado a venda da participação da Camargo na Itausa. A empreiteira vinha tentando se livrar de suas ações na Itausa havia cerca de um ano, mas o mercado não mostrava apetite pelos papéis.
Até que, numa tacada rápida, apareceu o Petros e pagou R$ 3 bilhões para ficar no lugar da Camargo na holding da família Setubal.
O deputado Jungmann quer saber em detalhes como Palocci agiu para esse desfecho. Até aqui intocável, falando apenas por seus advogados, se for chamado à CPI, Palocci terá de falar.
SALOÁ NOTÍCIAS
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA ACONTECE EM OLINDA NESTA SEGUNDA-FEIRA (26)
Ciclo Completo de Polícia será debatido em Pernambuco na próxima segunda-feira no Teatro Beberibe, Centro de Convenções em Olinda. O debate será mediado pelo Deputado Federal por Pernambuco Raul Jungmann (PPS), da CCJ, Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que é o relator da PEC, Proposta de Emenda à Constituição que garante o Ciclo Completo. O debate começará as 14h.
Lembrando que esse modelo de “meias polícias”, num universo de quase 200 países só é aplicado em três países, são eles: Guiné Bissau, Cabo Verde e Brasil ! Ou seja, ou estar errado o mundo ! Ou estar errado o Brasil e esse dois países Africano.
BLOG DO SARGENTO RICARDO – A VOZ DA TROPA
ASPRA NA AUDIÊNCIA SOBRE O CICLO COMPLETO
Auditório lotado de profissionais de segurança na tarde desta segunda-feira (26.10) a audiência pública Ciclo Completo de Polícia – Por Uma Nova Arquitetura Institucional da Segurança Pública. O evento foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
A Associação de Praças de Pernambuco (ASPRA) marcou presença através do presidente José Roberto Vieira e do diretor, o Subtenente Ricardo Lima.
Também marcaram presença os deputados estaduais Eduino Brito, Joel da Harpa, Antonio Morais e Ricardo Costa. Além do autor da PEC sobre o Ciclo Completo, Deputado Subtenente Gonzaga; o relator Deputado Federal Raul Jungmann e o Deputado Pastor Eurico. Além de membros da Ordem dos Policiais do Brasil.
Aproximadamente mil profissionais de Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Rio Grande Norte compareceram. Dentre eles, PRFs, policiais militares, civis, federais, guardas municipais e agentes penitenciários.
DIÁRIO DO NORDESTE
OPINIÃO
IDEIAS: PROJETO INFELIZ
opiniao@diariodonordeste.com.br
Mais uma vez o Brasil vai na contramão, quando intenta mudar o Estatuto do Desarmamento, como faz agora. Nos Estados Unidos, o Presidente Barack Obama luta, obstinadamente, para colocar limites no ilimitado direito de os americanos portarem armas de fogo, sem, no entanto, obter êxito. E os casos de violência nos EUA, envolvendo jovens e adultos, em escolas e universidades, ou mesmo locais públicos, tornam-se rotineiras notícias, envolvendo casos de homicídios por armas de fogo de diferentes calibres. No Brasil, o Estatuto do Desarmamento foi saudado como lei de grande avanço e comprovados frutos na diminuição de crimes praticados por meio de revólveres, pistolas e afins. Agora, o lobby dos fabricantes de armas de fogo quer a mudança da lei, a qual permitiria ampla e quase irrestrita posse desses artefatos. A idade mínima para a posse de um porte de arma cairia dos 25 anos atuais para 21 anos. Extingue a necessidade de renovar o registro e de submeter os portadores a novos exames psicológicos e atestados de antecedentes. Eleva de seis para nove o número de armas sob a guarda de um cidadão. E de munições de 50 por ano para 50 por mês, permitindo aos possuidores de nove armas a aquisição de mais de 5.400 munições por ano. Exclui a cassação automática do registro para quem foi pego embriagado ou drogado. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei nº 3722/12, ora em tramitação na Câmara. O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) prevê um “banho de sangue”, caso o citado projeto seja aprovado. É o fim da picada. É preciso, antes de tudo, desarmar os espíritos, por amor à paz.
EDUARDO FONTES
Jornalista e administrador
JORNAL DO COMMERCIO
AUDIÊNCIA EM CLIMA DE TENSÃO
Ayrton Maciel
amaciel@jc.com.br
Em um auditório radicalizado entre as posições dos delegados de polícia e as dos oficiais das Polícias Militares do País, no 9º seminário sobre unificação das polícias, desmilitarização das PMs e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 431) que autoriza a realização do ciclo completo de polícia por todas as instituições da área da segurança pública, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu, ontem, no Centro de Convenções, que será difícil aprovar a proposta por consenso.
Com troca de insultos como “tortura existe nas delegacias de polícia” e “ninguém quer ir depor em um quartel”, delegados e agentes das polícia civil e federal – apoiados pela OAB-PE – e oficiais e praças das PMs, aliados ao Ministério Público Federal (MPF), aprofundaram divergências e tiveram de ser contidos pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS), que teve de paralisar a sessão para acalmar os ânimos. “Sem consensos entre polícias, não haverá consenso no Congresso”, alertou Jungmann para o risco da PEC 431 ficar engavetada.
A PEC 431, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), acrescenta à Constituição que, além das competências específicas, todas as polícias poderão realizar o ciclo completo de polícia (ação ostensiva e preventiva, investigação e competência judiciária e de inteligência).
“Para unificar, tem que desmilitarizar as PMs. Quem defende ciclo completo quer prender, denunciar e condenar”, rejeitou o dirigente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia, Alan Cordeiro, sob vaia dos PMs. “Vou resumir minha fala a 8 minutos, que é o tempo que a PM de Santa Catarina (que já faz o ciclo completo) leva para fazer um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Aqui, vocês levam 4 horas”, provocou, sob vai dos civis o coronel da PMSC, Marlon Jorge Teza.
DIARIO DE PERNAMBUCO / BLOG DO DP – SEGURANÇA PÚBLICA
CICLO DE POLÍCIA »
PROPOSTA REPLETA DE POLÊMICA
A implantação do ciclo completo de polícia, que altera as atribuições dos órgãos de segurança pública, foi debatida ontem no Recife. Depois de passar por 11 capitais, o seminário Por uma nova arquitetura institucional da segurança pública: pela adoção no Brasil do ciclo completo de polícia reuniu cerca de 800 pessoas no Centro de Convenções.
O debate, promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, recebeu políticos, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), delegados e policiais militares. A pauta polêmica foi alvo de críticas e elogios dos participantes. Delegados, que fazem parte da Polícia Civil, se posicionaram contra o ciclo completo de polícia. Já os PMs são favoráveis às mudanças. Os delegados argumentam que a proposta concede mais poderes aos policiais militares em detrimento dos civis.
A PEC 430/2009 institui uma nova organização policial estadual e extingue as atuais policias militares. De acordo com a proposta, caberia à União legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal. Não se trata da unificação das polícias, mas da criação de um novo sistema de segurança pública. A PEC assegura aos atuais integrantes das polícias – Civil e Militar – optar por migrar para o novo sistema ou permanecer na carreira vigente.
O texto traz como mudanças a possibilidade de o policial militar realizar ações preventivas, ostensivas e de investigação. Atualmente, apenas as duas primeiras ações cabem à PM. “No mundo inteiro, só o Brasil, Cabo Verde e Guiné Bissau têm ‘meias-polícias’. Os demais países têm polícia de ciclo único, ou seja, faz a parte preventiva, ostensiva e também investiga”, disse o deputado federal Raul Jungmann, relator da PEC.
FOLHA DE PERNAMBUCO
Impasse sobre proposta de fortalecimento da PM é exposto
PEC ESTÁ LONGE DE CHEGAR A UM CONSENSO
PROTESTOS contra e a favor da proposta marcaram o seminário. A Polícia Civil tem restrições à matéria, mas os militares defendem
LEONARDO MALAFAIA
A reunião para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, de autoria do deputado licenciado Subtenente Gonzaga (PDTMG), que amplia a competência da Polícia Militar (PM) e envolve todas as corporações, foi marcada pelo tumulto. O impasse mostra a dificuldade que será chegar a um consenso sobre o projeto. A PEC, que vem sendo discutida nacionalmente, foi apresentada ontem, em Pernambuco, pelo relator da proposta, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), provocando intensa agitação entre os presentes. A proposta divide opiniões. Enquanto os policiais militares defendem a matéria, os civis são radicalmente contra.
Um dos momentos de maior tensão, foi quando policiais militares, que são favoráveis à PEC, vaiaram e deram as costas ao representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) Alan Cordeiro de Souza. O delegado afirmou que nenhuma das instituições cumprirá, efetivamente seu papel, caso a unificação que o projeto prevê seja adotado, uma vez que haverá invasão de função. Após a celeuma, Alan definiu a Polícia Militar como um órgão auxiliar do exército e afirmou que “não é correto, nos dias de hoje, permitir ao Exercito brasileiro investigar civis”. O delegado citou, ainda, casos de abusos e uso desmedido de força cometidos pela Polícia Militar.
Em resposta ao representante da ADPF, o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais Das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG), o coronel José Franklin Barbosa Leite, argumentou, ressaltando que são poucos os países que utilizam o modelo policial brasileiro e que, para a população, a aprovação será “muito positiva, pois o efetivo será maior nas ruas”. Ainda segundo o coronel, “apenas no centro do Recife, uma guarnição gasta, em média, quatro horas, por dia em uma delegacia para lavrar uma simples ocorrência”. Com a aprovação da PEC, a prioridade seria a “eficiência”.
Segundo o autor do projeto, o objetivo da proposta é “instrumentalizar o estado para tornar mais eficaz à percepção criminal”. “Hoje, há uma grande deficiência na investigação que é uma das fases da atuação da polícia. E um dos problemas dessa ineficiência da investigação está no modelo que obriga a jogar no lixo aquilo que a Polícia Milita produz; que Polícia Rodoviária Federal produz; que a Guarda Municipal produz” defendeu.
BLOG DO MAGNO
JUNGMANN: NÃO VOU FAZER RELATORIA TOMANDO PARTIDO
Diante do Teatro Tabocas, no Centro de Convenções, completamente lotado por policiais militares e civis de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Alagoas e da Paraíba, o deputado federal Raul Jungmann abriu o último seminário que debate nas capitais brasileiras o Ciclo Completo de Polícia. O parlamentar, relator da PEC 430/2009, que trata da matéria, destacou há pouco que o espaço está aberto para o contraditório e que não emitirá parecer tomando como base apenas a defesa de uma das categorias.
“Não vou fazer uma relatoria tirando o direito de uma categoria e passando para outra. Manterei a minha postura de independência, pois não creio que seja possível avançar nos itens da pauta sem que possamos ter um processo de entendimento e diálogo. Por isso, ressalto que esta é uma oportunidade para todos se expressarem”, comentou Raul Jungmann. “A segurança é a única polícia pública que não caminhou desde 1988. Não tivemos o respeito neste País para quem faz a segurança, tivemos mudanças pontuais. Dessa forma, não devemos em nome do atraso, abrir mão do debate”, acrescentou.
Participam da mesa principal de debate, presidida por Raul Jungmann, os também deputados federais Subtenente Gonzaga e Pastor Eurico; os deputados estaduais Joel da Harpa, Ricardo Costa, Eduíno Brito e Antônio Moraes; o presidente da OAB, Pedro Henrique Reynaldo; o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, delegado Antônio Barros; o comandante geral da PMPE, coronel Pereira Neto.
BLOG DE JAMILDO
REFORMA NA POLÍCIA
“A SEGURANÇA É A GATA BORRALHEIRA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”, DIZ RAUL JUNGMANN EM SEMINÁRIO SOBRE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
No último seminário sobre o Ciclo Completo de Polícias, realizado nesta segunda-feira (26) no Teatro Tabocas, no Centro de Convenções, o deputado federal Raul Jungmann afirmou aos policiais militares e civis de Pernambuco, Alagoas e Paraíba, que é necessário repensar a segurança no Brasil, pois “ela é a gata borralheira das políticas públicas”. Na opinião do parlamentar, já passou da hora de serem feitas reformas significativas nessa área.
“Foram feitas mudanças significativas na Constituição de 1988. Depois disso, tivemos alterações grandes na saúde e na assistência social, por exemplo. Na segurança pública, praticamente nada mudou. Os índices comprovam que a situação é trágica. São 58 mil homicídios ao ano no Brasil. Existe uma Justiça lenta e não terminativa. Há um sistema penitenciário falido. É preciso ter maior capacidade de denunciar, de julgar e de punir. Esse é o desejo de toda a sociedade, porque vivemos hoje num estado de medo, que só gera como subproduto a cultura da vingança”, declarou Jungmann.
O deputado do PPS, relator da PEC 430/2009, que trata do ciclo completo, ainda não definiu se irá emitir parecer favorável ou contra essa reestruturação. “Estou ouvindo opiniões divergentes, debatendo, para poder chegar a um relatório. Não vou fazer a defesa e nem rejeitar agora, porque seria uma atitude prematura. Precisamos discutir não apenas o ciclo único, mas também a unificação, a desmilitarização, o controle externo das polícias pela sociedade e a independência da polícia técnica. Precisamos de um Conselho Nacional de Segurança Pública, integrado pela Justiça, pelo Ministério Público e pela sociedade. Necessitamos ainda de cursos na área de segurança. Há muito para avançar”, afirmou.
O parlamentar ainda pediu um entendimento entre polícias militares e civis para que existam avanços no debate. “Este é um espaço para livre expressão, aberto para contradições. Mas se valer a visão meramente coorporativa, não vamos avançar. É preciso produzir consenso. Do contrário, como querem que o Congresso produza consenso?”, questinou.
BLOG DO INALDO SAMPAIO
SEMINÁRIO DISCUTE NO RECIFE O PAPEL DAS POLÍCIAS
Sob o patrocínio da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, realizou-se no Teatro Tabocas (Centro de Convenções), nesta segunda-feira (26), no Recife, um seminário para debater o papel das Polícias Civil e Militar.
Com capacidade para 800 pessoas, o Teatro recebeu policiais civis e militares de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba.
O debate foi conduzido pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), relator da PEC 430/2009 que trata da matéria. Ele disse na ocasião que ainda não tem opinião formada.
“Estou ouvindo opiniões divergentes, debatendo, antes de elaborar o relatório. Não vou fazer a defesa e nem rejeitar o projeto, agora, porque seria uma atitude precipitada. Precisamos discutir não apenas o ciclo único, mas também a unificação, a desmilitarização, o controle externo das polícias pela sociedade e a independência da polícia técnica. Precisamos de um Conselho Nacional de Segurança Pública integrado pela Justiça, pelo Ministério Público e pela sociedade. Necessitamos ainda de cursos na área de segurança. Há muito para avançar”, disse o deputado pernambucano.
Para ele, é necessário repensar a segurança pública no Brasil. “Foram feitas mudanças significativas na Constituição de 1988. Depois disso tivemos grandes alterações nas áreas de saúde e de assistência social, por exemplo. Mas na segurança pública praticamente nada mudou. Os índices compravam que a situação é trágica. São 58 mil homicídios ao ano no Brasil. Existe uma Justiça lenta e não terminativa. Há um sistema penitenciário falido. É preciso ter maior capacidade de denunciar, de julgar e de punir. Esse é o desejo de toda a sociedade, pois vivemos hoje no estado de medo, que só gera como subproduto a cultura da vingança”, afirmou.
Participaram do debate os deputados federais Gonzaga Patriota (PSB) e Pastor Eurico (PSB), os deputados estaduais Joel da Harpa (PROS), Ricardo Costa (PMDB), Eduíno Brito (PHS) e Antônio Moraes (PSDB), o presidente da OAB, Pedro Henrique Reynaldo, o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, delegado Antônio Barros e o comandante geral da PMPE, coronel Pereira Neto.
O seminário sobre o ciclo completo de polícia já passou por Florianópolis (SC), Aracaju (SE), Goiânia (GO), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF), Belém (PA) e Fortaleza (CE). A próxima parada será realizada em Porto Velho (RO), no dia 6 de novembro.
JC ONLINE
UNIFICAÇÃO E CICLO COMPLETO DE POLÍCIA PÕE EM CONFRONTO PMS E POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL
PEC 431 estende autoridade para lavrar TCO aos policiais militares. Delegados são contrários e apontam inconstitucionalidade na proposta
Ayrton Maciel
Em auditório radicalizado entre as posições dos delegados de polícia e as dos oficiais das Polícias Militares do País, no 9º seminário sobre unificação das polícias, desmilitarização das PMs e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 431) que autoriza a realização do ciclo completo de polícia por todas as instituições da área da segurança pública, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu, nesta segunda-feira (26), no Centro de Convenções, que será difícil aprovar a proposta por consenso.
Com troca de insultos como “tortura existe nas delegacias de polícia” e “ninguém quer ir depor em um quartel”, delegados e agentes das polícia civil e federal – apoiados pela OAB-PE – e oficiais e praças das PMs, aliados ao Ministério Público Federal (MPF), aprofundaram divergências e tiveram de ser contidos pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS), que teve de paralisar a sessão para acalmar os ânimos. “Sem consensos entre polícias, não haverá consenso no Congresso”, alertou Jungmann para o risco da 431 ficar engavetada.
A PEC 431, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), acrescenta à Constituição que, além das competências específicas, todas as polícias poderão realizar o ciclo completo de polícia (ação ostensiva e preventiva, investigação e competência judiciária e de inteligência). A proposta do deputado mineiro inclui até as guardas municipais com competência para açação de polícia em crimes de menor poder ofensivo. O presidente da OAB, Pedro Henrique Reynaldo, ratificou a acusação de “inconstitucionalidade” da PEC 431 ao extender a competência de fazer TCO às PMs, enquanto o procurador do MPF da 4ª Região, José Robalinho, definiu como “constitucional” a implantação do ciclo completo de polícia.
“A PEC 431 prevê o ciclo completo para todas as polícias sem mexer nas competências exclusivas de cada uma. Aquela que fizer o flagrante fica responsável por fechar o pacote: levar o procedimento até à Justuça. No município onde houver uma só polícia, ela passa a investigar também. Isso vai reduzir a parte cartoral da Polícia Civil. As guardas (municipais) têm estatuto desde 2013, estão consolidadas, podem fechar flagrante de crimes de menor poder ofensivo”, esclarece os objetivos da PEC 431 o deputado Subtenente Gonzaga. O oficial militar defendeu, também, a desmilitarização das PMs: “Isso vai tira esse lado ruim que carregamos, que é o militarismo”.
O debate sobre a unificação das polícias e a realização do ciclo completo de polícia ocorre, no Congresso Nacional, através de seis PECs, três tratando do ciclo completo com polícia única e três do ciclo completo com cada polícia existindo independentemente. A PEC 431 é um apense (incorpora) às demais.
“Para unificar, tem que desmilitarizar as PMs. Quem defende ciclo completo quer prender, denunciar e condenar. Somos contra o ciclo completo de polícia. É uma superposição de tarefas. Um cidadão preso (pela PM) seria levado a um quartel e não a uma delegacia. Quartel não é local para interrogar, nem cabe a militar interrogar civil”, rejeitou o dirigente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Alan Cordeiro, sob vaia dos PMs.
“Vou resumir minha fala a 8 minutos, que é o tempo que a PM de Santa Catarina (que já faz o ciclo completo) leva para fazer um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Aqui, vocês levam 4 horas”, provocou sob vai dos civis o coronel da PMSC e presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Marlon Jorge Teza. O ficial afirmou que as PMs “melhoraram” e stão hoje prepardas para lavrar TCOs em tempo muito mais rápido que nas delegacias de polícia. “Não faz sentido a PM prender e mandar para outra cuidar do caso. A PMSC, hoje, detém, faz a intimação (para ir a juiz) e requisita perícial em tempo médio de 15 minutos. Quem ganho foi a sociedade”, argumento Teza.
Integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Assembleia de Pernambuco, os deputados Antônio Moraes (PSDB, delegado) e Joel da Harpa (PROS, policial da PMPE) apresentaram também posições antagônicas em relação à PEC 431, cada qual em defesa das suas corporações. “É imporrante saber se os policiais militares que estão nas ruas querem fazer o ciclo completo de polícia. Lamento se falar aqui em tortura. Isso tem em todas as instituições. Abordar isso não contribui para o debate sobre segurança pública, num momento muito difícil, em que estamos sendo vencidos pela violência”, protestou Moraes.
Em nome de todas as PMs do País, o coronel Franklin (PMPE) defendeu a competência para os policiais militares levarem TCOs e realizar o ciclo completo de polícia, mas gerou a irritação dos delegados e agentes de Polícia Civil por apontar “falhas” e criticar a atuação da corporação aque tem atribuição de Polícia Judiciária. “Antes de criticar o despreparo dos militares (para fazer o ciclo completo) é preciso falar do déficit de condições de trabalho nas delegacias. Nenhum quartel de PM foi apontado como local de tortura”, disparou o coronel Franklin, numa ndireta aos delegados de polícia.
Em resposta, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, dirigiu-se aos praças das PMs saudando-os como “policiais que ainda são submetido ao regime de dureza dos quartéis” e atribuiu as dificuldades da segurança pública, no País, à falta de investimento público por parte dos governantes. “Há 50 anos os governos não investem nas duas polícias. Nós (policiais civis) somos competentes, nós não somos é valorizados. Aqui (no Estado), tem delegacia que preenche inquérito ainda no papel, o IML é um lixo, há delegacias que são um lixo. Ao querer fazer TCO, as PMs dão impressão de que não se orgulham do trabalho que fazem. No fim, a questão pe de falta de valorização das polícias”, rebateu Rodrigues.
Em nome da Polícia Rodoviária Federal, o policial e deputado estadual Eduíno Brito (PHS) defendeu a PEC do ciclo completo de polícia, assegurou que os policiais militares têm preparo para lavrar TCOs e pôs em dúvida a capacidade da Polícia Civil de responder às demandas da população. “Será que os TCOs não estão sendo subutilizados pelos delegados de polícia?”, questionou.
O rebatimento veio de imediato pela representante dos delegados de polícia, Sílvia Renata Araújo, que indagou sobre a real intenção da PEC 431. “A proposta na PEC (431) das PMs dá impressão de que a solução para a segurança pública é simples. A questão é múltipla. Na verdade, essa proposta parece mais um projeto de poder das PMs. O que querem? Que o poder público volte a nomear delegados de polícia? Nós queremos é investimento em tecnologia para podermos investigar”, contestou a dirigente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Civil, Sílvia Renata.
“O ciclo completo de polícia vai ajudar na elucidação dos crimes. Quem ganha é sociedade”, defendeu a PEC o dirigente da Federação Nacional dos Agentes da Polícia Federal, Alexandre Cavalcanti Ferreira, indo de encontro à posição dos delegados federais.
“Não estou vendo aqui as universidades, as entidades sociais, as bases das PMs e da Polícia Civil. Este é um debate de cúpulas. Há 60 mil homicídios por ano no País e fica-se discutindo vaidades. Será que os praças das PMs querem fazer TCOs? O que eles querem é a desmilitarização, que vai permitir que lutem por melhores salários”, contestou cinclo completo de polícia para as PMs o presidnte do Sindicato dos Policias de Pernambuco (Simpol), Áureo Cisneiros.
O relato da PEC 431, deputado Raul Jungmann, informou que “não tem uma posição formada” sobre a polêmica aberta entre as polícias militares e civis. Repetiu que é “necessário buscar consensos, que sejam transferidos à sociedade que os repassará ao Congresso” para que a PEC seja aprovada. O deputado reconheceu que o entendimento está “muito difícil”, mas ponderou que a PEC só irá à votação na CCJ em 2016.
“O consenso é muito difícil, mas está claro que não dá mais para adiar as reformas das políticas públicas em segurança pública. O atual modelo está vencido. É preciso que a Presidência da República e os governos estaduais não fujam desse debate. Temos hoje um quadro (de violência) que ameaça a democracia, estimula a cultura do medo e a subcultura da vingança. É a negação do Estado de Direito. A questão passa pela desmilitarização, o ciclo completo e a aplicação de recursos em segurança pública”, antecipou a tendência de posição Jungmann.
O GLOBO – LAURO JARDIM
CÂMARA
PALOCCI NA MIRA DA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO
Raul Jungmann pediu que a CPI dos Fundos de Pensão ouça Antonio Palocci, sobre a intermediação que ele fez da venda da participação da Camargo Corrêa na holding Itausa para o fundo de pensão Petros.
No fim de 2010, o Petros comprou por quase R$ 3 bilhões a participação da Camargo na Itausa, que vinha tentando vender seus ativos, sem sucesso, havia mais de um ano.
RONDA JC
PROJETO PROPÕE MAIS AGILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS
Está em discussão, na tarde desta segunda-feira (26), no Centro de Convenções, proposta de Emenda Constitucional (PEC) 430/2009, que pretende unificar o trabalho das polícias Civil e Militar para garantir mais agilidade nas investigações. Atualmente, a PM é responsável pelas rondas ostensivas nas ruas. Já a Civil responde pelos inquéritos.
O deputado federal pernambucano Raul Jungmann (PPS) é o relator do projeto. “Hoje existe uma grande perda de tempo e de economia, porque quem faz a polícia preventiva e ostensiva é a Polícia Militar, mas quem investiga é a Polícia Civil. No mundo inteiro, só o Brasil, Cabo Verde e Guiné Bissau possuem ‘meias-polícias’. Os demais países têm polícia de ciclo único, ou seja, faz a parte preventiva, ostensiva e também investiga”, disse.
A audiência, nesta segunda-feira, conta com a presença de profissionais e especialistas na área de segurança pública, membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil. O comandante da PM, coronel Pereira Neto, e o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Antônio Barros, participam da audiência.
“Como 90% dos delitos são de baixa intensidade, a polícia militar também poderia fazer a investigação, levando aquele que cometeu o delito até o juiz. Mas não é isso que acontece. O policial tem que sair muitas vezes da sua cidade para levar o detido a um delegado, esperar horas para que lavre o flagrante, para depois apresentar ao juiz. Isso significa uma perda de tempo monumental”, pontuou Jungmann.
Este é o último dos 11 seminários que vem sendo promovidos em capitais brasileiras. Após este evento no Recife o parlamentar pernambucano irá emitir seu parecer para votação na CCJC. Após passar por todas as comissões, o projeto será votado pela Câmara dos Deputados, em Brasília.
JOEL DA HARPA
ASSEMBLEIA E CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVEM SEMINÁRIO SOBRE O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM PERNAMBUCO
A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Assembleia promoveu, nesta segunda (26), em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um seminário para discutir a adoção do Ciclo Completo de Polícia. A iniciativa visa permitir que as corporações civis e militares possam tanto fazer patrulhamento ostensivo como investigação, e está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 431/2014. O seminário, intitulado “Por uma Nova Arquitetura Institucional da Segurança Pública: pela Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”, foi realizado no Auditório Tabocas, no Centro de Convenções de Pernambuco.
A PEC 431/2014 vai ser discutida em conjunto com a PEC 430/2009, que unifica todas as polícias do País, e outras quatro propostas de emenda à Constituição apensadas ao projeto. As propostas terão como relator o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE). “O Ciclo Completo é o foco do debate por estar no centro dessas PECs. Mas elas também versam sobre desmilitarização da PM, controle externo e autonomia da polícia técnica, entre outros temas”, explicou o deputado federal.
Para Jungmann, “a segurança é a única política pública que não caminhou desde 1988, mas se conseguirmos um consenso é possível fazer avançar as mudanças no Congresso Nacional”. Apesar da busca de consenso exposta pelo relator, o projeto de Ciclo Completo ainda causa discordâncias, opondo policiais militares e Ministério Público aos delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal.
Os delegados defendem a organização do trabalho policial delineado atualmente pela Constituição. “Com o ciclo completo, as polícias farão uma o dever da outra, e nenhum desses papéis será bem desempenhado”, considerou o diretor da Associação dos Delegados da Polícia Federal em Pernambuco, Alan Cordeiro de Souza. O delegado é favorável à desmilitarização das polícias no Brasil, e vê problemas para as garantias dos cidadãos com o Ciclo Completo. “O preso não será levado a uma delegacia, mas para um quartel, sem a presença do delegado de polícia, que tem o poder de relaxar a prisão por vício de ilegalidade”, considerou.
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, contesta os argumentos contra a mudança. “O Ciclo Completo evitará que policiais tenham que se deslocar grandes distâncias ou esperar horas para serem atendidos por um delegado. Já a Polícia Civil poderá se concentrar na sua função principal, que é investigar”, frisou.
Para o coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Alepe, deputado Joel da Harpa (PROS), é importante que a discussão sobre o Ciclo Completo seja levada aos Estados. “Pernambuco não pode ficar ausente desse debate. Houve um sucateamento dos órgãos de segurança pública, e o Ciclo vem mudar a cara do setor”, lembrou.
Ao final do encontro, o deputado Raul Jungmann agradeceu o apoio da Assembleia. O evento contou com a presença de integrantes das Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal. Esse foi o último de 11 seminários que a Câmara Federal realizou sobre o tema, e que servirão de referência para o relatório que fará sobre as PECs em discussão.
JUSTIFICANDO
DIRETO DA REDAÇÃO: NALINI DIZ QUE PM PAULISTANA É “A MELHOR DO MUNDO”
Nessa semana, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, fez uma declaração polêmica. Em vídeo encaminhado aos parlamentares Raul Jungmann (PPS-PE), da Comissão de Legislação e Justiça, e Arthur Lira (PP-AL), da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Nalini disse acreditar que a polícia militar paulistana é “a melhor do mundo”.
No vídeo obtido pelo Justificando, Nalini, que ressaltou falar em nome do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirmou que a polícia é um exemplo para uma nação carente de hierarquia e disciplina de cultivos de valores.
Posso testemunhar por conviver com a Polícia Militar do Estado de São Paulo há várias décadas de que ela é um celeiro de vocações, é um exemplo de hierarquia, de disciplina de cultivo de valores dos quais a nação está tão necessitada, tão carente.
Nalini ainda classificou a Polícia Militar do Estado de São Paulo como a “melhor do mundo”
“Eu acompanho a atuação da Polícia Militar do meu Estado, tenho muito orgulho da Polícia Militar paulista, que eu considero a melhor do mundo”.
Além disso, o Presidente do Tribunal afirmou que a Justiça Militar é mais severa, ciente e consciente de seu papel do que a Justiça Estadual, que tem ele como representante, em casos que envolvam policiais militares.
A Justiça Militar é muito mais severa, é muito mais ciente e consciente do seu papel do que se as questões que envolvam policiais militares fossem submetidas à nossa Justiça que é a Justiça comum.
Letalidade da PM paulistana
Dados da Ponte Jornalismo mostram que policiais militares mataram 10.152 pessoas no estado de São Paulo nos últimos 19 anos (julho de 1995 a abril 2014). Em dados mais recentes, entre 2008 e 2012 a PM matou 9,5 vezes mais do que todas as polícias dos Estados Unidos juntas durante o trabalho de policiamento. A população de SP é oito vezes menor que a do país.
Em 2011, foram divulgados dados pela Anistia Internacional que mostram que PM do Rio e de SP matam mais que países com pena de morte. Os dados mostram que 20 países em todo o planeta executaram 676 pessoas em 2011, já no Brasil, apenas os 2 estados mataram 961 pessoas.
A confiabilidade da população à instituição também é péssima. Em pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), descobriu-se que mais 70% da população não confia nas polícias. O desembargador, aparentemente, faz parte de uma minoria.
JORNAL DO COMMERCIO
CENA POLÍTICA
Editoria de Política
UMA SÓ POLÍCIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara realiza hoje, às 14h, no Teatro Tabocas, no Centro de Convenções, o seminário que trata da unificação das polícias civil e militar. O relator da matéria é Raul Jungmann (PPS).
DIARIO DE PERNAMBUCO
PONTO A PONTO
por aldo vilela
CLIMA TENSO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realiza hoje, no Teatro Tabocas, Centro de Convenções, o seminário “Por uma Nova Arquitetura Institucional da Segurança Pública: pela Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”. O deputado federal pernambucano Raul Jungmann (PPS), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 430/2009, que trata da matéria, presidirá a mesa principal. De um lado, a Polícia Militar a favor e do outro a Polícia Civil contra.
JUGMANN NO COMANDO
O encontro será aberto ao público e começa às 14h. Este é o último dos 11 seminários que vêm sendo promovidos em capitais brasileiras para discutir o ciclo completo. Para Raul Jungmann, o modelo atual das polícias carece urgentemente de uma reforma constitucional.
JOÃO ALBERTO
NA ASSEMBLEIA
Por iniciativa dos deputados Raul Jungmann e Joel da Harpa, a Assembleia Legislativa vai dedicar o grande expediente de quinta-feira aos participantes do Congresso da União de Militares Cristãos Evangélicos do Brasil.
FOLHA DE PERNAMBUCO
CICLO COMPLETO DA PM SERÁ DISCUTIDO NO CENTRO DE CONVENÇÕES
PEC SOBRE POLÍCIAS EM DEBATE
ENCONTRO contará com representandes da PM, PC, Alepe, Câmara Federal e do Ministério Público de Pernambuco
ANDERSON BANDEIRA
Polêmica na sua essência por conceder mais poderes aos policiais militares em detrimento dos civis, a PEC 430/2009, que tramita na Câmara dos Deputados há seis anos, entrará na pauta de discussão, hoje, no Recife. O texto, que versa sobre a adoção no Brasil do ciclo completo da polícia militar, traz como mudanças na arquitetura da segurança pública a possibilidade do policial militar realizar ação preventiva, ostensiva e investigar.
“Hoje existe uma grande perda de tempo e de economia, porque quem faz a polícia preventiva e ostensiva é a Polícia Militar, mas quem investiga é a Polícia Civil. No mundo inteiro, só o Brasil, Cabo Verde e Guiné Bissau possuem ‘meias-polícias’. Os demais países têm polícia de ciclo único, ou seja, faz a parte preventiva, ostensiva e também investiga”, avalia o relator do projeto, o deputado federal Raul Jungmann (PPS), que estará presidindo o debate em torno da matéria, às 14h, no Teatro Tabocas, no Centro de Convenções, em Olinda.
Jungmann argumenta que como até 90% dos delitos são de baixa intensidade, logo, a polícia militar poderia investigá-los, ao invés de só deter e, muitas vezes, perder horas à espera que o delegado lavre o flagrante.
O encontro contará com a presença dos deputados estaduais Eduíno Brito (PHS), Joel da Harpa (SD), Edilson Silva (PSOL) e Zé Maurício (PP). Da bancada federal, o deputado subtenente Gonzaga (PDTMG), que tem um projeto similar, marcará presença assim como representantes do Ministério Público e entidades das classes civil e militar. Em Pernambuco, a expectativa é que o debate, que vem ocorrendo em todo País, eleve os ânimos.
Isso porque, na Alepe, um projeto contrário à medida vindo do Campo das Princesas em caráter de urgência, já deu mostras da polêmica em torno do assunto ao provocar um embate acalorado levando o governo a recuar. No texto, o Governo crava que “cabe privativamente ao delegado de polícia, autoridade policial estadual, lavrar procedimentos flagrâncias, inclusive termos circunstanciados de ocorrência, e presidir a apuração de infrações penais, por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, observadas as disposições do art. 144 da Constituição Federal e do art. 103 da Constituição do Estado”.
Na Alepe, o presidente governista Guilherme Uchoa (PDT) propôs uma emenda supressiva para a matéria do executivo pedindo a retirada de artigo que dá aos delegados exclusividade para lavrar termos circunstanciados de ocorrência. Ele defende que qualquer autoridade policial, civil ou militar, tem a capacidade de fazer o procedimento. Na Adeppe, o texto é visto como uma tentativa dos policiais rodoviários federais e militares de “invadir” a competência da polícia civil para obter benefícios. Em meio ao imbróglio, um parecer será emitido após o encontro pelo pós-comunista para ir a votação no seio da CCJC.
BLOG DO INALDO SAMPAIO
PALOCCI TERIA VOLTADO A FREQUENTAR O PALÁCIO DO PLANALTO
Informa o jornal “Folha de São Paulo” que o ex-ministro da Fazenda (Lula) e da Casa Civil (Dilma), Antônio Palocci, cujo envolvimento na Operação Lava Jato já foi apontado por vários delatores, teria voltado a frequentar o Palácio do Planalto para uma troca de opiniões com a presidente da República sobre a conjuntura política nacional.
Palocci sempre negou ter pedido dinheiro de origem ilícita (Petrobras) para a campanha de Dilma à reeleição e como não foram apresentadas provas contra ele, o Ministério Público Federal ainda não o denunciou.
Enquanto isso, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) informou no Recife, neste final de semana, que vai propor à CPI dos Fundos de Pensão que convoque Palocci para prestar esclarecimentos sobre contratos celebrados com empreiteiras que teriam sido lesivos ao fundo de pensão dos funcionários aposentados da Petrobras (Petros). O requerimento foi protocolado na última sexta-feira (23).
Segundo Jungmann, no final de 2010 a Petros comprou por quase R$ 3 bilhões a participação da construtora Camargo Corrêa na Itaú S/A – que estava para ser vendida havia mais de um ano devido à baixa liquidez dos ativos.
Esta operação, disse o deputado pernambucano, teria dado um prejuízo à Petros da ordem de R$ 500 milhões, sem falar na desvalorização de 42% do valor das ações.
JUSTIFICANDO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE POLÍCIA MILITAR DE SP “É A MELHOR DO MUNDO”
Em vídeo encaminhado aos parlamentares Raul Jungmann (PPS-PE), da Comissão de Legislação e Justiça, e Arthur Lira (PP-AL), da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, ao defender o ciclo completo das polícias, fez vários elogios à Polícia Militar do Estado de São Paulo, a qual considerou “a melhor do mundo”.
No vídeo obtido pelo Justificando, Nalini, que ressaltou falar em nome do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirmou que a polícia é um exemplo para uma nação carente de hierarquia e disciplina de cultivos de valores.
Posso testemunhar por conviver com a Polícia Militar do Estado de São Paulo há várias décadas de que ela é um celeiro de vocações, é um exemplo de hierarquia, de disciplina de cultivo de valores dos quais a nação está tão necessitada, tão carente.
Nalini ainda classificou a Polícia Militar do Estado de São Paulo como a “melhor do mundo”
“Eu acompanho a atuação da Polícia Militar do meu Estado, tenho muito orgulho da Polícia Militar paulista, que eu considero a melhor do mundo”.
Além disso, o Presidente do Tribunal afirmou que a Justiça Militar é mais severa, ciente e consciente de seu papel do que a Justiça Estadual, que tem ele como representante, em casos que envolvam policiais militares.
A Justiça Militar é muito mais severa, é muito mais ciente e consciente do seu papel do que se as questões que envolvam policiais militares fossem submetidas à nossa Justiça que é a Justiça comum.
Entenda o que é o ciclo completo das polícias no Brasil
Realidade em vários países, o ciclo completo da polícia estabelece a lógica de que a polícia seja responsável tanto pela repressão, como também pela investigação. Ou seja, a ideia é que um policial que participe da prisão em flagrante, por exemplo, tenha mais elementos para investigar o crime, contribuindo para uma melhor elucidação de casos.
Em muitos países é assim que funciona – um exemplo fácil de ser entendido são filmes sobre policiais norte-americanos que participam dos dois momentos da polícia. Outra questão sobre o ciclo completo vista como benéfica é a rotação de cargos e funções que um policial teria na carreira, de praça até delegado, por exemplo.
“A questão do ciclo completo é relativamente um consenso em relação à gestão de polícia” – afirma o jornalista Bruno Manso, Doutor e Especialista do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. Vale lembrar que no Brasil, polícias militares (repressivas) e civis (investigativas) funcionam separadamente, logo, teoricamente, a questão do ciclo completo seria uma boa ideia.
O problema é, na verdade, o modelo de ciclo completo pretendido no Brasil, pois não só as polícias não seriam unificadas, como também não haveria rotação dentro da carreira. A alteração seria permitir que a polícia militar brasileira, uma das mais letais do mundo, além de reprimir também investigasse – “Autorizaria a militar a investigar e autorizaria a civil a realizar patrulhamento ostensivo” – afirma Manso.
Portanto, o ciclo completo não seria como aquele aplicado em todo o mundo, pois as políciais continuariam separadas, tornando o modelo buscado por Nalini único entre os países, com praticamente duas políciais paralelas – “O ciclo completo é visto como positivo, mas a militarização das polícias é vista como um empecilho, como uma dificuldade que atrapalha a atividade policial”.
DIÁRIO DO NORDESTE
MUDANÇA NO ESTATUTO É DISCUTIDA EM FORTALEZA
Amanhã, a Câmara Federal vai apreciar, em comissão, o projeto, que estuda mudanças na legislação
Em Fortaleza, para discutir o Projeto de Emenda Constitucional que amplia a competência dos órgãos de segurança pública (PEC 431), o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) defendeu a manutenção do Estatuto do Desarmamento, que pode sofrer alterações a partir de uma votação prevista para amanhã, na Câmara dos Deputados.
As mudanças estão previstas no Projeto de Lei (PL) 3722/12, que será apreciado por comissão especial formada para discutir o tema. Caso aprovado, o texto irá para apreciação no plenário. A proposta altera dispositivos da lei 10.826/03, renomeada como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que trata dos requisitos necessários para circular nas ruas com uma arma devidamente registrada. A mudança acaba com a atual exigência da “efetiva necessidade” do porte, que seria autorizado a profissionais da área de segurança, ou a alguém ameaçado, por exemplo.
De acordo com o “Mapa da Violência 2015: mortes matadas por armas de fogo”, divulgado em maio deste ano, após aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, foram poupadas mais de 160 mil vidas no período de 2004 a 2012. Entretanto, o mesmo estudo revelou que, em dez anos, o número de mortes por armas de fogo no Ceará quadruplicou e chegou a 8,6 assassinatos a bala por dia.
Preocupação
Para Jungmann, a situação é preocupante. “Eu tenho aproveitado minhas viagens pelo País para chamar a atenção para o desfiguramento do estatuto”, disse. Segundo ele, as mudanças previstas devem aumentar o número de homicídio, afetando principalmente o trabalho dos agentes de segurança. “Dentre as primeiras vítimas estarão os policiais, porque vai aumentar a letalidade. Vai aumentar a violência, mas os policiais vão pagar um preço muito maior”, diz.
O deputado, que também é presidente da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, destacou ainda que, caso as alterações passem, “vamos ter um banho de sangue”, alertou. A expectativa dele é de que a votação de amanhã tenha um placar apertado. A pressão para mudar o estatuto, entretanto, não é nova e é motivada, de acordo com informações do deputado federal Jungmann, pelos fabricantes de armamentos.
Para o parlamentar, essa situação faz com que mais pessoas sejam a favor da flexibilização das restrições a armas. “Quem defende o armamento está abrindo mão de desarmar os bandidos”, declarou. “É a sociedade armada que agora vai enfrentar a bandidagem? Então para que a Polícia, a Segurança Pública?”, questionou.
Argumentos
Para reforçar seus argumentos, o parlamentar ainda citou exemplos concretos propostos pela alteração. “Esse substitutivo propõe, entre outras coisas, que quem tiver antecedentes criminais pode possuir uma arma. Quem for flagrado drogado ou alcoolizado também pode ter armas automáticas e semiautomáticas”, disse.
Para o coordenador da ONG Movimento Vida em Paz, Luis Eduardo Girão, as mudanças propostas para o Estatuto do desarmamento seriam “um retrocesso sem precedentes, porque esta foi uma conquista da sociedade civil organizada”, ressalta. Girão acompanhou o deputado federal Raul Jungmann em sua visita a Fortaleza. Uma das maiores preocupações para ele é o porte indiscriminado de armas. “Esse PL 3722 libera o porte. Professores poderiam dar aulas com arma, caminhoneiros e taxistas poderia andar assim também. É uma volta à Idade Média, ao Velho Oeste”, compara.
Girão ressalta ainda que estatuto já permite que as pessoas possuam armas desde que aprovadas em exames psicológicos e façam treinamentos adequados. Mas isso apenas para ter a arma em casa. “O porte é algo extremamente temerário”, destaca o coordenador da ONG.