15.04.2015

FOLHA DE PERNAMBUCO

DESCONFIANÇA AINDA É GRANDE

Daniel Leite

A notícia de que o Governo Federal estaria disposto a negociar o conteúdo do ajuste fiscal foi recebida com desconfiança pelos deputados da bancada federal de Pernambuco. Para os parlamentares de posição, a presidente Dilma ainda terá que provar que está de fato comprometida em rever as medidas provisórias que restringem os direitos trabalhistas e previdenciários. A nova postura o Executivo federal deverá ser amplamente debatida, hoje, entre os governadores do Nordeste suas respectivas bancadas de apoio no Congresso.

De acordo com o eputado Betinho Gomes PSDB), a tentativa de diálogo do Executivo não corresponde à realidade. Isto é uma enganação. Não existe nada de concreto. Estão jogando isso somente para melhorar a imagem da presidente Dilma. Não está claro o quanto eles estão dispostos a negociar e enquanto isso não for esclarecido, não poderemos dar apoio”, cravou.

Para ele, a reunião de hoje servirá para orientar a postura dos partidos com relação às medidas. “Vamos ouvir primeiro para depois colocar nossa visão. Mas estamos cientes de que o País está em crise e que esta situação foi gerada pela própria presidente, que ainda condicionou a liberação de recursos para o Nordeste à aprovação do ajuste fiscal. Isso é um absurdo”, disse.

Na visão do deputado Raul Jungmann (PPS), ainda levará tempo para que a intenção o governo seja de fato reconhecida. “Ainda é muito cedo, mas a nossa experiência é que este governo diz uma coisa e faz outra. Queremos ver para crer. Devemos avaliar se este diálogo é uma realidade ou mais uma tentativa de iludir a população, mantendo o ajuste com os mesmos prejuízos aos trabalhadores”, ressaltou.

O pós-socialista acredita que o ajuste deveria ser feito posteriormente, quando o País estiver numa situação econômica melhor. “Com a economia encolhida, o

ajuste fica ainda mais pesado e o governo sai prejudicado. As medidas não deveriam ser tomadas em dois anos, mas em quatro. Fazer isso hoje é uma violência brutal”, pontuou.

PPS NACIONAL

LENIÊNCIA: PPS VAI A MARCO AURÉLIO TRATAR DE ADI SOBRE PARTICIPAÇÃO DO TCU

O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), e parlamentares da legenda vão se reunir nesta terça-feira com o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede que os acordos de leniência não passem pelo TCU (Tribunal de Contas da União). O encontro será realizado às 17h30 no gabinete do ministro.

Jungmann afirmou que o objetivo da audiência com Marco Aurélio é explicar, pessoalmente, os motivos que levaram o PPS a propor a ADI e pedir celeridade na decisão, “pois os acordos de leniência já estão em curso e é preciso sanar essa inconstitucionalidade”. Segundo a ADI, somente a CGU (Corregedoria-Geral da União) deve celebrar os acordos.

BLOG MARANATA FM

VEREADORES DE JABOATÃO DOS GUARARAPES SÃO EXPULSOS DO PPS

Inexplicavelmente, os vereadores Adeildo da Igreja e Nado do Caminhão, foram expulsos do PPS, partido a qual os dois pertenciam. Os vereadores afirmam que não há uma explicação plausível para a expulsão. Há nos bastidores, informações que revelam que o deputado federal Raul Jungman, mantém uma preferência pelo nome de um político e estaria interessado em minar bases para estruturar a candidatura dessa pessoa no município de Jaboatão dos Guararapes. Porém, os vereadores Adeíldo da Igreja e Nado do Caminhão, receberam convites dos partidos PR e PSDB para iniciarem suas atividades. Existe uma grande probabilidade de os parlamentares migrarem para o PR.

JC ONLINE

BANCADA FEDERAL ATENDE A CHAMADO DO GOVERNADOR EM BRASÍLIA

Paulo Câmara se reúne com deputados e senadores do Estado nesta quarta-feira na capital federal

É hoje em Brasília a reunião do governador Paulo Câmara (PSB) com os demais gestores do Nordeste e as bancadas federais de cada Estado da região. Na pauta, o ajuste fiscal proposto pelo governo federal e outros temas em debate na Câmara Federal e no Senado. Os governadores definiram os tópicos do encontro ontem em um encontro em um hotel na capital federal. A ordem é pedir aos senadores e deputados nordestinos que deem uma atenção especial aos projetos em tramitação no Congresso Nacional que possam evitar afetar as finanaças estaduais.

A maioria dos parlamentares pernambucanos confirmou presença na reunião com do governador. O deputado federal Raul Jungmann (PPS) destacou que Paulo ligou para a bancada para reforçar o convite. Bruno Araújo (PSDB) e Mendonça Filho (DEM), que integram a base governista no Estado e são contrários ao pacote fiscal proposto pela presidente Dilma Rousseff (PT), estarão no evento. Os deputados do PSB também são presença certa na reunião.

Em seu primeiro mandato como deputado, Kaio Maniçoba (PHS) levará falta já que está doente e não viajou a Brasília esta semana. Já a assessoria do

deputado Jorge Côrte Real (PTB) informou que a reunião com o governador não consta na agenda do petebista, mas reforçou que ele poderá decidir ir ao encontro de última hora

Os senadores Humberto Costa (PT) e Fernando Bezerra Coelho (PSB) confirmaram a participação no encontro. A reportagem do Jornal do Commercio tentou o contato com o terceiro senador pernambucano, Douglas Cintra (PTB), mas não obteve retorno.

CUT-PE PREPARA “HOMENAGEM” A DEPUTADOS QUE VOTARAM A FAVOR DE TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO

Os deputados federais pernambucanos que votaram a favor do projeto de lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil, estarão na mira da Central Única de Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE) nesta quarta-feira (15). A central sindical promove uma paralisação geral no Recife à tarde e a promessa é de centrar fogo nos parlamentares considerados “inimigos dos trabalhadres”. A manifestação está marcada para ter início às 14h em frente à Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) e de lá haverá uma passeata até o Palácio do Campo das Princesas.

“Vamos levar faixas com fotos dos deputados que votaram a favor da terceirização para que os trabalhadores saibam quem eles são. De uma bancada com 25 deputados federais, poucos foram contrários ao projeto. Os empresários e os deputados querem rasgar as leis trabalhistas”, protestou o presidente da CUT-PE, Carlos Veras.

Entre os deputados que votaram a favor do projeto estão Anderson Ferreira (PR), Augusto Coutinho (Solidariedade), Betinho Gomes (PSDB), Cadoca (PCdoB), Daniel Coelho (PSDB), Eduardo da Fonte (PP), Fernando Filho (PSB), Fernando Monteiro (PP), Gonzaga Patriota (PSB), Jarbas Vasconcelos (PMDB), João Fernando Coutinho (PSB), Jorgê Côrte Real (PTB), Kaio Maniçoba (PHS), Marinaldo Rosendo (PSB), Pastor Eurico (PSB), Raul Jungmann (PPS), Ricardo Teobaldo (PTB) e Silvio Costa (PSC).

Foram contrários ao projeto de terceirização Luciana Santos (PCdoB), Tadeu Alencar (PSB), Wolney Queiroz (PDT) e Zeca Cavalcanti (PTB). Adalberto Cavalcanti (PTB), Bruno Araújo (PSDB) e Mendonça Filho (DEM) estiveram ausentes na votação.

Para Carlos Veras, a esperança do projeto que regulamenta a terceirização não avançar é o Senado. “Que o Senado dê um tratamento diferente do que foi dado na Câmara Federal com a truculência do deputado federal Eduardo Cunha

(PMDB-RJ), que não respeitou os trabalhadores. A nossa esperança é que o Senado vete o projeto. Se não vetar, vamos apelar para que a presidente Dilma Rousseff (PT). Vamos fazer quantas paralisações forem necessárias)”, informou o presidente da CUT-PE.

Em Pernambuco, a CUT abrange cerca de 200 sindicatos e quase dois milhões de trabalhadores. O presidente da central sindical afirma que o protesto desta quarta-feira tem uma grande adesão dos sindicatos e associações e afirma que a cidade vai parar devido à manifestação.

VEJA

OPOSIÇÃO QUESTIONA ISENÇÃO DE FACHIN NO STF

Parlamentares avaliam como um risco indicação de nome ligado ao PT. ‘Ele terá de servir ao Brasil’, afirma o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho

Por: Marcela Mattos e Laryssa Borges

O nome do advogado Luiz Edson Fachin, indicado nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff para assumir a vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF), foi recebido com ressalvas pela oposição. Simpático ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e com ligações históricas com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Fachin chegou a pedir votos para Dilma na eleição de 2010 – e agora assume um posto na Suprema Corte em meio a dúvidas sobre sua autonomia e isenção para julgar possíveis processos contra políticos petistas ou aliados ao partido.

Em outubro de 2010, Fachin foi o porta-voz de um manifesto de juristas em favor da eleição de Dilma. O texto defendia o apoio à petista como uma garantia de crescimento econômico com desenvolvimento e a consolidação do país perante o cenário internacional. “Preocupa-me a indicação de um nome para o STF com forte viés político. É hora de pensar no Brasil, e não em salvar a própria pele. A Suprema Corte não pode correr o risco de aparelhamento partidário”, disse o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB)”. Já o senador Agripino Maia (DEM), avalia que o vídeo em que Fachin pede votos para Dilma “segmenta a indicação do ministro”.

Antes de assumir oficialmente a cadeira no STF, Fachin tem de passar por uma avaliação do Senado. Para o líder tucano, o momento da sabatina terá de ser valorizado para que sejam esclarecidos os “aspectos da posição política do indicado e do compromisso com a autonomia e independência necessária para todo magistrado”. “Já é um prejuízo ao funcionamento da suprema corte a

demora na escolha. Demonstra uma presidente que vacila nas suas decisões. Espero que o Senado avalie com muita atenção se a relação política e ideológica do indicado pela presidente não compromete a isenção devida para o cargo”, acrescenta o líder da minoria na Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), lembrando que Dilma deixou o cargo em aberto por quase nove meses.

“É questionável a forma como o PT usa essas pessoas que atuam para atender a lógica ideológica e as conveniências partidárias do partido. É importante que o Senado extraia a realidade, a qualidade e a isenção política ideológica do nome indicado pela presidente”, avalia o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE). “Sendo ministro, ele terá de servir ao Brasil, não ao PT”, acrescentou.

Já o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) destaca que, no auge de denúncias envolvendo o governo, o recomendável era que não houvesse indicações políticas. “Não está em questão o saber jurídico dele. Mas melhor seria um jurista de carreira acadêmica e que nos desse segurança de que julgaria com absoluta independência. Neste momento, o STF está chamado a exercer um papel de árbitro perante crimes que são praticados pelo governo. O ministro assume uma situação incômoda e, evidentemente, colocando em questão a sua posição”, diz o deputado pernambucano.

PORTAL DO GÉOLOGO

ENTREVISTA COM O DEPUTADO RAUL JUNGMANN (PPS/PE) SOBRE O FUTURO DA PESQUISA MINERAL E DA MINERAÇÃO NO PAÍS

por Pedro Jacobi

Perguntas de Pedro Jacobi do Portal do Geólogo:

Caro Deputado Raul Jungmann, o governo brasileiro através do Ministério de Minas e Energia, na contramão da história, simplesmente conseguiu o impensável em uma economia moderna: paralisar a pesquisa e a exploração mineral de todo o país e afugentar os investidores.

Desde então sofremos o desemprego e a quebradeira geral que atinge a um grande número de empresas de geologia, mineração, consultoria, sondagem e análises. Esses são os “subprodutos” de uma política xenófoba que ainda ameaça o setor com um “Novo Marco Regulatório da Mineração” que transita,

por anos, nos corredores do Congresso e que recebeu a mais absoluta desaprovação de todos do setor mineral.

Estamos mergulhados em uma crise que pode ser mensurada em bilhões e que sucateou a mineração e a pesquisa mineral brasileira e que, infelizmente, tende a se agravar se nada for feito.

Raul Jungmann

1) O que o Senhor tem a dizer sobre essa situação?

Raul Jungmann – Caro Pedro, é uma grande satisfação colaborar com O Portal do Geólogo.Da mesma forma, é um prazer contribuir nessa luta relacionada com o bizarro Marco da Mineração que está sendo praticamente imposto pelo governo federal. Digo bizarro porque é inevitável nos referirmos a esse processo discricionário e inconsistente sem parecermos depreciativos ou pejorativos.

Vivemos uma época de crescimento econômico pífio no Brasil e a mineração é um dos poucos setores que têm peso significativo na nossa balança comercial, a exemplo também da agricultura. Ou seja, ainda dependemos predominantemente de commodities em nossa economia. Perdemos uma década de oportunidade de investirmos em ganhos de produtividade, mas o governo contentou-se em apenas surfar nas boas ondas do dinamismo da economia internacional, enquanto apostava tudo em uma política de estímulo ao consumo. Como havia mão de obra ociosa a economia tendeu para o pleno emprego e agora, quando os ventos da economia exterior entram em fase de calmaria, estamos vendo nossos níveis de emprego, renda e crescimento retrocedendo.

Por isso, quando os preços dos bens minerais caíram pela metade nos últimos 18 meses, lá estávamos nós novamente inviabilizados em nossos projetos minerais, sem desenvolvimento tecnológico, sem financiamentos adequados, sem incentivos fiscais, sem políticas modernas de acesso das pequenas empresas às bolsas de valores. Para completar, a proposta do governo onera ainda mais o setor com aumento da taxação da CFEM, aumentando ao mesmo tempo a base de cálculo e a alíquota.

Nesse cenário, o governo resolve golpear exatamente o setor mineral, trazendo incerteza financeira e insegurança jurídica para as empresas de pesquisa e extração mineral. Não deu outra: investidores fugindo, nosso grau de risco do setor mineral aumentando, gente desempregada… Mas isso é apenas uma reprodução do que o governo vem fazendo também no setor energético, na Petrobrás, no BNDES, na política macroeconômica. Vejam, por exemplo, essa situação maluca em que o Ministro Levy declarou essa semana que “a Presidente é bem intencionada mas é ineficiente”. Outro dia o mesmo ministro já havia declarado também que o governo vinha cometendo erros grosseiros e chamou de brincadeira cara determinadas políticas que vêm sendo praticadas pela Presidente Dilma. Pois é! O que o governo do PT vem fazendo com a mineração é exatamente o que o Levy falou: uma brincadeira cara, um erro grosseiro de um governo ineficiente.

2) Será que ainda é possível reverter esse processo e com isso fazer o setor mineral brasileiro voltar a crescer, empregar, gerar riquezas e empregos como antigamente?

Raul Jungmann – Veja só, Pedro, em que situação o governo nos meteu. É muito difícil tratar de um problema dessa dimensão depois que o prejuízo está dado. É como o caso do câncer do Steve Jobs. Ele não cuidou da doença, disse que ia resolver na base da força de vontade, tratou com desdém a realidade, foi prepotente, dispensou ajuda, isolou-se. Quando quis cuidar corretamente da doença, quando buscou ajuda de especialistas e de amigos, era tarde demais para reverter a situação. Esse governo está isolado. Não busca ajuda, não ouve a sociedade, nem as empresas, nem o Congresso, nem os partidos da sua base, nem o próprio partido. Agora, a presidente não ouve mais nem sequer seu padrinho político, o ex-presidente Lula. As pessoas estão se referindo à president e como uma “assombração no Palácio”, vagando sozinha.

Essa é uma imagem angustiante para os brasileiros. É como se a nossa piloto estivesse trancada na cabine e não atendesse nosso pedidos para que abra a porta enquanto o País perde altitude rapidamente. Então, politicamente o governo entrou na seguinte sinuca de bico: não tem agenda para o País, não reconhece a crise e está isolado. Nesse contexto, não dá para afirmarmos que obteremos êxito no diálogo entre o setor mineral e o governo. Aliás, a dificuldade começa justamente pela interlocução. Quem é, afinal, o canal de diálogo do governo com o setor mineral? O Ministério de Minas e Energia só tem olhos e ouvidos para a Energia. Exceto pelo petróleo e pela Vale, não se fala em mineração no governo. Nesse sentido, estou começando a concordar com a possibilidade de se estudar o deslocamento da pasta de mineração, que

é uma atividade industrial, para o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

Mas isso por si só não resolve a situação atual. Primeiro, entendo que não se pode deixar esse prejuízo passar em branco. É preciso acionar judicialmente o governo pelos prejuízos causados ao setor mineral brasileiro. É também imperativo que o governo restabeleça imediatamente o estado de direito em relação à legislação atual, que os requerimentos de pesquisa mineral tenham andamento normal segundo a ordem de chegada. Também é imprescindível que se retome o diálogo com o setor para a modernização do Código Mineral. As audiências públicas que foram promovidas pela Comissão Especial do Código Mineral não foram suficientes nem adequadas para se construir uma nova legislação mineral. Aliás, nem nós, parlamentares, estamos sabendo ao certo o que está sendo proposto no Novo Marco da Mineração. É também urgente que se provenha o DNPM e o CPRM dos meios e recursos para que retomem suas missões de fiscalizar projetos e desenvolver tecnologias para o setor. Precisamos incluir o MDIC, o SEBRAE, a APEX Brasil, a BOVESPA, a CNI, as organizações ambientais, as prefeituras e governos estaduais etc. Por outro lado, a criação da agência nacional de mineração é um instrumento interessante, mas sem recursos, sem diálogo e sem transparência, vai dar no mesmo.

O meu mandato está a disposição do setor mineral brasileiro, para lutarmos juntos e encontrarmos saídas para esta situação.

Grato pela consideração e um abraço.

Raul Jungmann

Deputado Federal – PPS PE

JORNAL DO BRASIL

ESTATUTO DO DESARMAMENTO: INSTALAÇÃO DA COMISSÃO É ADIADA

Foi adiada para esta quarta-feira (15/04), às 14h30, a instalação e escolha do presidente e vices da comissão especial que analisa a proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento e facilita a aquisição de armas no País (Projeto de Lei 3722/12) de Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

O adiamento foi feito a pedido do deputado Marcos Montes (PSD-MG), indicado pelo presidente da Câmara, Eduardo cunha, para presidir o colegiado. Montes

contou ter ficado surpreso com a candidatura avulsa para presidente do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), que foi relator da matéria no ano passado.

Cajado disse que lançou sua candidatura avulsa porque não tinha a garantia de que continuaria na relatoria da proposta. O texto foi arquivado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final de Cajado, no final do ano passado, mas foi desarquivado no início desta legislatura.

O Estatuto do Desarmamento autoriza a andar armados nas ruas somente policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.

A proposta foi arquivada no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-la não conseguiu votar o relatório final de Cajado. Parlamentares do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

O parecer de Cajado propõe alterações o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. O projeto que facilita a aquisição de armas tem apoio da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que conta com mais de 200 deputados dos diferentes partidos. Por outro lado, a proposta foi criticada por entidades ligadas aos Direitos Humanos, que relacionam o uso de armas ao aumento de crimes violentos. A polêmica deve se repetir este ano com a reinstalação da comissão.

Um dos articuladores da aprovação do Estatuto do Desarmamento, o deputado Raul Jungmann, acredita que as mudanças trarão retrocesso à política de segurança. “Revisar o estatuto do desarmamento é simplesmente ampliar a violência e, ao mesmo tempo, engordar os lucros das empresas que produzem armas e munição no Brasil. É um contrassenso, é um golpe contra a vida, mas é, sem sombra de dúvida, um incentivo à morte e à violência”, disse ele.

Cajado cita estatísticas internacionais. Segundo a justificativa do relatório dele, ao longo dos últimos 20 anos, as vendas de armas dispararam nos Estados Unidos, mas os homicídios relacionados a armas de fogo caíram 39% durante o período.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defende alterações no Estatuto do Desarmamento, como por exemplo, a necessidade de mudar a idade mínima para adquirir uma arma de fogo. “Para você comprar uma arma, você tem que ter, no mínimo, 25 anos. E eu pergunto aqui. Como fica o caso dos policiais? Muitos policiais ingressam na carreira com 19, 20 anos de idade.”

A questão da proibição é polêmica. Os grupos que são contra citam uma recomendação de especialistas e da própria polícia de que não se deve reagir a um assalto. É o que diz o deputado Ivan Valente (PSOL-SP): “Você passar para a sociedade que se ele tiver armado aumenta sua segurança é uma inverdade. Na verdade, o criminoso, quem vai fazer um assalto ou quem pratica um homicídio, ele pega sempre de surpresa. Então, a capacidade de reação é muito baixa e o cidadão armado se transforma numa vítima maior e as armas se disseminam com mais facilidade ainda.”

Setores que são contra o desarmamento alegam que a proibição acaba fortalecendo o contrabando e até cidadãos comuns sem passagens pela polícia recorrerem à ilegalidade para se defender de criminosos.

Se aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado. Caso os senadores concordem com as alterações, ele segue para análise da presidente. Dilma Rousseff tem a prerrogativa da sanção ou do veto.

Saiba mais sobre o Projeto de Lei nº 3722, de 2012, de Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que “disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas” (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003): PL 3722/2012 (na íntegra)

Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva: Lei nº 10.826 de 22/12/2003 (na íntegra)