FOLHA DE PERNAMBUCO
FOGO CRUZADO
Inaldo Sampaio
PRESSA – Raul Jungmann (PPS) não esperou, sequer, a extradição de Henrique Pizzolato da Itália para o Brasil e já propôs à CPI dos Fundos de Pensão que o convoque para falar sobre a Previ.
PPS NACIONAL
JUNGMANN DIZ QUE TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO AO TCU FOI “TIRO PELA CULATRA”
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “foi tiro que saiu pela culatra” a ofensiva de ministros do governo de Dilma Rousseff que pediram a destituição do ministro do TCU, Augusto Nardes, da relatoria do processo que apreciará as chamadas pedaladas fiscais da petista no exercício da presidência da República. O pedido de afastamento de Nardes foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU) no tribunal na última segunda-feira.
Da tribuna da Câmara, Jungmann criticou a postura do governo federal.
“Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relator”, disse o deputado do PPS.
O parlamentar pernambucano afirmou que Dilma cometeu verdadeiro estelionato eleitoral, ao driblar as regras, antes do período eleitoral de 2014. A manobra foi na elaboração da estimativa orçamentária para o ano seguinte com o intuito de esconder da população a realidade das contas do país.
“Naquela estimativa, ela superestimou receita e subestimou despesas. Isso é uma parte da fraude e do estelionato e só isto já seria suficiente para as contas seres rejeitadas. A presidente, pasmem, fez diversas mudanças no orçamento por decreto sem a autorização desta Casa”, disse Jungmann.
Ele diz que a votação do TCU é algo que jamais será esquecido.
“A presidente deu um cavalo de pau na nossa República. É preciso estar preparado para que possamos dar em breve um parecer conclusivo sobre este estelionato cometido por Dilma”, defendeu o parlamentar, lembrando que é do Congresso Nacional a palavra final sobre a votação das contas da petista.
O LIBERAL (PARÁ)
UNIFICAÇÃO GERA POLÊMICA
SEMINÁRIOS: Emenda possibilita que as polícias Civil e Militar cumpram “ciclo completo”
Raul Jungmann diz que eficiência vai aumentar com a implantação do ciclo completo. Mais comedido, Sílvio Maués quer aprofundar debetes.
Se fôssemos (o sistema de segurança) uma empresa, já teríamos fechado a porta faz tempo como prestadores de serviços”. A afirmação é do representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Thiago Augusto Vieira, feita, em Belém, durante seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia). A programação ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado. Serão 12 eventos dessa natureza. Esse ciclo de debates irá ocorrer até o começo de novembro. “Aí, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e daí estará pronto para ir ao plenário”, disse o deputado Raul Jungman (PPS-PE), relator das propostas daquela PEC e autor do requerimento que propôs os seminários.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia) é motivo de muita polêmica em todo o País, pois prevê que as polícias civil e militar façam a prevenção, o trabalho ostensivo e a parte investigativa. Hoje, cabe à PM a missão constitucional de realizar o policiamento ostensivo, evitando o cometimento dos crimes. Já a Polícia Civil tem o papel de investigar esses delitos após o seu cometimento. É a Polícia Judiciária. Uma demonstração do quanto esse é um tema complexo pôde ser vista em Belém, na segunda-feira (28). Naquele dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realizou, na capital paraense, o terceiro seminário para discutir aquela PEC.
Ao afirmar que “temos uma tragédia na área da segurança pública”, o deputado Raul Jungman disse que, hoje, existem “duas meias polícias” e que a ideia é que se transformem em duas polícias de ciclo completo. Antes de Belém, esse seminário já havia sido realizado em Florianópolis e Distrito Federal.
FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS)
AUDIÊNCIA PÚBLICA – CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM BELO HORIZONTE
A CCJ da Câmara dos Deputados promoveu mais uma Audiência Pública/Seminário em Belo Horizonte no dia 05 de outubro (segunda-feira).
A referida audiência deu-se no Auditório da “cidade administrativa” do Governo do Estado de Minas Gerais.
O evento contou com a presidência do Deputado Federal Raul Jungmann-PE (relatório das PECs do CICLO COMPLETO)do Deputado Federal Subtenente Gonzaga-MG, Deputado Federal Reginaldo Lopes, dos Deputados Estaduais-MG Cabo Júlio e Sgt Rodrigues, do Comandante Geral da PMMG Coronel Bianchini, além de várias autoridades locais, representantes de entidades associativas de trabalhadores da Segurança Pública e Sociedade Civil somando mais de 500 (quinhentos) participante.
Os debates foram bastante acalorados, todos em torno do tema: CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
Dentre outros, utilizaram da palavra representando a FENEME o seu presidente Coronel Marlon que defendeu o ciclo completo para todas às policiais como estratégia para melhoria dos serviços policiais à sociedade. O Cel Marlon, na ocasião, também rebateu várias posições de delegados de polícia dizendo que embora a Polícia Militar venha sofrendo ataques “baixos” repudiava-os, no entanto, não daria respostas por não merecerem crédito por falta de “nível” nos mesmos ataques. Também, como houve ataques da referida categoria alegando que quartéis da PM não são lugar para levar civis presos e bem por isso ela (a PM) não estaria em condições de realizar o Ciclo completo, o Coronel Marlon destacou “que se o quartel fosse lugar tão ruim assim, o porquê que o Estatuto dos Advogados prevê o recolhimento dos mesmos (quando decretada judicialmente suas prisões) em sala de Estado-Maior (Quartel), bem como várias autoridades quando na mesma situação, muito frequentemente permanecem presas em quarteis da PM”. Pela FENEME também utilizou a palavra o Major Von Knoublauch realizando uma demonstração da elaboração do Termo Circunstanciado pela PMSC com utilização de tecnologia embarcada já em pleno funcionamento, rebatendo também delegados que nas suas falas disse ser muito “complicado” a realização de termo circunstanciado, demonstrando o contrário.
A Audiência Pública, a exemplo das outras já realizadas, serviu para esclarecer sobre o CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, dando subsídios ao relator Deputado Federal Raul Jungmann produzir seu relatório a CCJ da Câmara Federal ao final de todas já agendadas.
A Próxima audiência será em São Paulo-SP na próxima sexta-feira dia 09 de setembro onde a FENEME também se fará representar a exemplo das outras já realizadas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
QUESTIONAMENTO DO GOVERNO SOBRE MINISTRO DO TCU CAUSA POLÊMICA EM PLENÁRIO
A decisão do governo federal de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a imparcialidade do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), provocou polêmica na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (6). Nardes é o relator no TCU do processo que julga as contas da presidente Dilma Rousseff em 2014.
Para os ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça), Nardes cometeu irregularidade ao antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão desta quarta-feira (7), marcada para as 17 horas, quando pode ocorrer o julgamento das contas da presidente da República. O julgamento envolve as chamadas “pedaladas fiscais” – manobras contábeis que teriam sido usadas pelo governo federal para maquiar gastos além dos limites legais.
Ao levantar suspeição sobre Nardes, a AGU pretende evitar o julgamento, uma vez que o parecer do relator, que é pela rejeição, tende a ser aprovado pelo TCU. A rejeição das contas é um dos argumentos usados pelo jurista Miguel Reale Jr. e pelo fundador do PT, Hélio Bicudo, para pedir o impeachment de Dilma ao Congresso.
Tentativa de intimidação
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a intenção do governo é intimidar o TCU e o ministro Nardes. “Quer fazer com que os ministros daquela corte, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, deixem de cumprir com sua responsabilidade, entre as quais julgar tecnicamente e dar parecer sobre as contas da presidente da República”, disse Mendonça Filho.
“Eu não pratico a tese petista segundo a qual, quando contraria a filosofia do partido, não presta; mas quando atende aos interesses do partido, está certo”, disse o líder do DEM, para quem o julgamento tem que ser isento.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) também considerou a tentativa de afastar Nardes uma intimidação. “Se calarmos diante desta ameaça, outras se seguirão”, disse. “Amanhã a ousadia daqueles que querem censurar e amordaçar o TCU se reverterá sobre esta Casa. É preciso dizer ‘não passarão’, em nome da democracia”, disse Jungmann.
Campanha política
Em defesa do governo, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que nenhum ministro pode, fora dos autos do processo, fazer campanha política na imprensa escrita ou em televisão. “O que foi feito [pela AGU] é arguir a suspeição, porque ele [Nardes] não se comportou como juiz, mas como um partidário, militante de partido político”, disse Feghali.
Embora não integrem o Judiciário, os ministros do TCU devem respeitar a Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe um magistrado de antecipar seu voto ou mesmo emita opiniões sobre processos pendentes de julgamento.
“Imagine se qualquer deputado aqui denunciado tivesse, por parte do ministro Teori Zavascki, o mesmo comportamento de Nardes?”, questionou ela, em referência ao relator no STF da Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras.
Técnico x político
O deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) disse que o parecer não é uma produção do ministro Augusto Nardes, mas do corpo técnico do tribunal. “A pergunta que fica é: será que todos esses 14 técnicos que assinaram o parecer estão também querendo perseguir a presidente Dilma?”, indagou.
Para o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), o parecer de Nardes tem componente político. “Ele antecipou seu voto, ele emite sua opinião para atrair a opinião pública. Está correta a ação do AGU de pedir o impedimento do ministro Nardes. É mais um episódio de golpe liderado pelos tucanos e encabeçado pelo fracassado senador Aécio Neves”, disse.
Já o deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo, acusou Nardes de envolvimento na operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção e de tráfico de influência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de tribunal que avalia débitos de grandes contribuintes com a Receita Federal. “Nardes, você não tem moral para rejeitar as contas de Dilma. Esse Nardes ultrapassou todos os limites da democracia”, criticou Costa. “Quem é o maior líder da oposição brasileira neste momento: Nardes”, finalizou.
Após a fala de Costa, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) indagou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se a fala era em nome do governo. “Sim, falou”, disse Cunha. E Fraga rebateu: “Se é esta a estratégia do governo, usar palavras de baixo calão para falar do ministro do TCU, ou mostra desespero ou mostra que amanhã vai perder de 7×0”, completou.
DIÁRIO DO PARÁ
PÔR PMS PARA APURAR CRIMES SERÁ “DESASTRE”
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, Sindelp, diz que defender a Proposta de Emenda Constitucional nº 431, que dá à PM a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das Polícias Civis e da Polícia Federal, significa “militarizar” a polícia e regredir à época de 1964, quando ocorreu o Golpe Militar no Brasil. “Os soldados, cabos, sargentos e tenentes e oficiais da Polícia Militar são muito bem-vindos, mas dentro de uma outra perspectiva, da guarda civil, de desmilitarização; da polícia civil judiciária, que já foi extinta”, critica o delegado João Moraes, presidente do Sindicato e vice-presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia. “PMs fazendo investigação e procedimentos policiais hoje atribuídos à Polícia Civil será um desastre”.
Para João Moraes, a PEC 431 é “vergonhosa” e uma “tentativa de extinguir” os delegados de polícia “com requintes de perversidade”. Moraes avalia que, se a PEC for aprovada, haverá uma quebra da segurança pública brasileira no que a área tem de melhor: a de fazer o crivo em todas as fases do fato criminoso. “O sistema atual, se não é o melhor dos mundos, é pelo menos bom. O que falta é mais investimentos para que o trabalho seja consolidado”.
PAPÉIS
João Moraes explica que cada esfera tem a sua prerrogativa: a PM tem a função de prevenir e reprimir o crime. Na delegacia, o delegado realiza o primeiro crivo e encaminha o caso para o juiz que, por sua vez, encaminha o processo ao Ministério Público. E este realiza o segundo crivo, e devolve o caso ao magistrado para o terceiro crivo – quando todo o processo será analisado e, assim, sucessivamente até as últimas instâncias.
O presidente do Sindelp assegura: no Pará, a maioria dos órgãos de segurança pública e entidades representativas da sociedade civil organizada é contra a PEC, entre elas as polícias Civil e Federal, Defensoria Pública, OAB e lideranças comunitárias. “O Ministério Público só é favorável porque existe uma perlenga histórica, com o órgão querendo se apropriar das prerrogativas dos delegados. Ainda assim boa parte do MP não aceita essa PEC”, afirma Moraes.
O delegado argumenta ainda que a PEC vai contra anseios da sociedade civil por uma investigação cidadã, transparente e com crivos, como é feita hoje. “Não podemos entregar investigações a qualquer um. Como cabos, soldados ou tenentes, sem a mínima qualificação técnica e conhecimento poderão conduzir uma apuração policial?”, questiona Moraes.
ENTENDA
O QUE DIZ A PEC?
– Pela PEC, a PM poderá acumular a função de investigar crimes. A Polícia Civil poderá passar a fazer patrulhas e prevenção.
– Todas podem assumir
ocorrência do início
e levá-la até o MP.
– No último dia 28 militares paraenses participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Pará, comandada pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
– Os policiais militares acham que a PEC pode reduzir a violência.
CONGRESSO EM FOCO
CÂMARA FACILITA CONFISCO DE BENS DE QUEM FINANCIA TERRORISMO
Segundo texto aprovado na Câmara, caberá à Advocacia-Geral da União propor ações nesse sentido. Matéria segue para sanção presidencial após rejeição de emenda do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (6) a votação do Projeto de Lei 2020/15, do Poder Executivo, que cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Os deputados rejeitaram emenda do Senado ao projeto, e a matéria seguirá para a sanção presidencial.
Os senadores propunham a retomada de texto semelhante ao original, mudado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), quanto a qual órgão caberá a propositura da ação.
O Senado pretendia remeter essa atribuição tanto à Advocacia-Geral da União (AGU) quanto ao Ministério Público Federal (MPF). O projeto aprovado pela Câmara permite apenas à AGU propor a ação.
Para o relator, o bloqueio de ativos de indivíduos e entidades designadas pelo Conselho de Segurança é medida que atende diretamente os interesses do Ministério das Relações Exteriores, representado pela AGU.
Ação ordinária
Atualmente, as resoluções do conselho são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, sem nenhuma especificidade. O governo argumenta que esse sistema gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes graves e colocando o Brasil sob pressão internacional.
O texto também permite a aplicação da ação nos casos de cooperação jurídica entre países.
Homologação de sentença
O texto aprovado pela Câmara também determina a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentença estrangeira que provoque a perda definitiva dos bens bloqueados. A regra foi incluída pelo Plenário na primeira votação do projeto, em 4 de agosto, por emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Arthur Oliveira Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade.
Procedimentos
De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas.
O juiz também terá 24 horas para decidir se manda bloquear imediatamente os bens. Se ele deferir o pedido e o bloqueio for realizado, o interessado será comunicado para apresentar, no prazo de dez dias, seus argumentos contra o bloqueio.
Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais.
O bloqueio será efetivado por qualquer empresa ou pessoa listada na Lei 9.613/98, sobre crimes de lavagem de dinheiro.
Além de bancos, corretoras e bolsas de valores e agências de câmbio, também estão sujeitas ao cumprimento da decisão judicial seguradoras, administradoras de cartões de crédito, empresas de arrendamento mercantil, pessoas físicas ou jurídicas que atuem na intermediação da transferência de atletas, aqueles que comercializam bens de luxo ou imóveis, entre outros.
As medidas serão adotadas também, no que couber, pelas corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), pelas capitanias dos portos, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e por outros órgãos de registro público competentes.
Comunicados
O projeto prevê a troca de informações entre as entidades, o juiz, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores para que o andamento das ações chegue ao conhecimento do Conselho de Segurança da ONU. O conselho também será informado sobre sentenças condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas.
A perda definitiva dos bens ou valores bloqueados ocorrerá após a decisão sobre o fato que originou o bloqueio ter transitado em julgado, em processo nacional ou estrangeiro.
Em caso de expiração ou revogação da sanção pelo Conselho de Segurança, caberá ao Ministério da Justiça comunicar o juiz para que este determine o fim do bloqueio.
Isso valerá ainda no caso de o nome da pessoa cujos bens foram bloqueados ter sido excluída das resoluções do conselho.
Venda antecipada
Os bens sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou de difícil manutenção deverão ser vendidos antecipadamente em leilão, e o dinheiro será depositado em conta bancária remunerada.
O projeto prevê que o interessado será intimado sobre a avaliação dos bens colocados à venda e terá dez dias para se manifestar.
Após dirimidas eventuais divergências sobre o valor do bem, ele será alienado em leilão ou pregão por valor mínimo de 75% da avaliação. Desse montante, serão deduzidos os tributos e as multas incidentes sobre o bem vendido.
Recomendações internacionais
Segundo o governo, a proposta atende a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Na América Latina, Argentina, Bolívia, Colômbia, México e Uruguai já adotam em seus ordenamentos jurídicos instrumentos legais com o mesmo objetivo do projeto.
BRASIL DE FATO
PROPOSTA QUE PRETENDE DAR PODER DE INVESTIGAÇÃO À PM É DEBATIDA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Cientista político e delegados da PF e polícia civil acreditam que medida daria muito poder e burocratizaria as policias militares.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados está discutindoum projeto para dar poderes de investigação à polícia militar. Hoje, a atribuição de atuar em inquéritos é das polícias civis.
A PEC 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), criaria um “ciclo completo” – da prevenção ao inquérito criminal – expandindo as atribuições de todas as polícias brasileiras para incluir a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público.
Segundo o relator da proposta, deputado Raul Jungman (PPS-PE), o objetivo do projeto é “ter, em vez de duas meias polícias, duas polícias de ciclo completo, fazendo a prevenção, a parte ostensiva e a parte investigativa. Com isso, vamos multiplicar os meios e recursos para investigar crimes”.
A viabilidade da proposta divide integrantes das polícias militar, federal e civil, bem como estudiosos. O tema foi discutido na sexta-feira (25), em seminário realizado pela CCJ.
Para o coronel Flammarion Ruiz, que representou a Associação dos Militares Estaduais do Brasil no debate, a questão é somar esforços. Em São Paulo, onde atuou, a PM tem quase 100 mil integrantes, que produzem – informou ele – mais de 5 milhões de ocorrências por ano a serem depositadas nas delegacias da Polícia Civil. “Por mais diligentes que sejam os quase 40 mil policiais civis de São Paulo, a corporação não consegue dar vazão a essa quantidade [de processos]”, argumentou.
Críticas
O cientista político Guaracy Mingardi afirmou, em entrevista ao Brasil de Fato, que, caso seja aprovada, a PEC não vai dar mais eficiência e agilidade às polícias; pelo contrário, irá burocratizar mais ainda as estruturas das corporações.
“O processo de investigação é muito burocrático do jeito que está. A polícia civil é atropelada por essa burocracia. Se colocar a PM para investigar, vamos ter muito menos polícias na rua, que vão estar se dedicando a resolver toda essa parte burocrática que é a investigação”.
Luciano Marinho de Moraes, representante da Federação dos Policiais Civis do Brasil, se colocou contra a proposta durante o debate. “Quando você fala de ciclo completo, está dizendo que a Polícia Militar pode investigar também todos os crimes, dos mais simples ao mais complexo. Ora, se a PM não esta conseguindo prevenir, agora quer ser eficiente para investigar?”.
Ao contrário do que se afirma, a relação entre as polícias militar e civil não é amistosa, aponta o Mingardi. Nesse sentido, o projeto apenas aprofundaria esse problema. “A proposta vai trazer o que alguns oficiais da PM querem, que é ter uma carreira parecida com a de delegado, carreira jurídica. Mas nas grandes cidades a rixa entre as polícias é grande, e isso vai trazer mais problemas a curto prazo do que resolver”.
Desmilitarização
A proposta, segundo o delegado da polícia federal Marcos Leôncio Ribeiro, que representou a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, dá muito poder à PM. A ampliação das atribuições da PM precisaria ser feita junto com o processo de desmilitarização, como ocorreu com a PF. “Não consigo pensar uma policia com tanto poder, sendo militarizada e vinculada a um governador de estado”, contestou no debate.
Para Mingardi, se as polícias se unificassem, elas teriam que ter caráter civil. No entanto, o cientista político defende uma reforma da polícia como um todo. “Acho que se unificar, temos que ter uma polícia civil. Mas não a polícia civil que está aí agora, rachada, sem hierarquia e burocratizada.”, conclui.
JORNAL DA CÂMARA
SEGURANÇA PÚBLICA
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA DIVIDE DEBATEDORES
Deputados ligados à área da segurança e associações da Polícia Militar defenderam, na Câmara, a adoção do chamado ciclo completo de polícia, que permite que uma mesma corporação execute as atividades de patrulhamento e investigação. A medida, no entanto, foi contestada por delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal.
O tema foi discutido na sexta-feira (25), em seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Estão em análise na Câmara sete propostas de emenda à Constituição que tratam de modificar a maneira como se organizam as forças de segurança no Brasil.
“Queremos ter, em vez de duas meias polícias, duas polícias de ciclo completo. Vamos multiplicar os meios e recursos para investigar crimes”, afirmou o relator das propostas, Raul Jungman (PPS-PE).
Para o coronel Flammarion Ruiz, que no debate representou a Associação dos Militares Estaduais do Brasil, a questão é somar esforços. Em São Paulo, disse, os 100 mil PMs produzem mais de 5 milhões de ocorrências por ano. “Por mais diligentes que sejam os 40 mil policiais civis de São Paulo, a corporação não consegue dar vazão.”
O número insuficiente de delegacias também foi citado. Minas Gerais, por exemplo, tem 853 municípios e mais de 300 localidades com PM, mas não chega a 200 o número de delegacias. Os dados são do tenente-coronel Márcio Ronaldo de Assis, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
Circunstanciado – Para os representantes da Polícia Civil, a adoção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela PM pode diminuir o número de ocorrências levadas às delegacias.
Já previsto na Lei 9.099/95, o TCO é um registro que serve para a Justiça e pode ser feito por qualquer policial para crimes de menor potencial ofensivo – aqueles que têm pena de até dois anos ou multa. O policial lavra o TCO e manda para o Ministério Público.
Para o agente Luciano Marinho de Moraes, da Federação dos Policiais Civis do Brasil, não se pode confundir o TCO com ciclo completo. “Se a PM não está conseguindo prevenir, agora quer ser eficiente para investigar?”
Na avaliação de Marcos Leôncio Ribeiro, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a ampliação das atribuições da PM precisaria ser feita junto com o processo de desmilitarização. “Não consigo pensar uma polícia com tanto poder, sendo militarizada e vinculada a um governador.”
Avanço – O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) considerou um avanço a posição da Polícia Civil no seminário, porque, segundo ele, os delegados não consideravam nem mesmo a adoção do TCO como aceitável. “O ciclo completo é uma alternativa para a maior eficácia da segurança pública e da atuação dos policiais”, disse. “Não vejo outra solução que não a implantação do ciclo completo”, defendeu, por sua vez, o deputado Capitão Augusto (PR-SP).
FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS)
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA/SEMINÁRIO EM BELÉM-PA
No dia 28 de setembro (segunda-feira) foi a vez do Estado do Pará ter a Audiência Pública/seminário da CCJ da Câmara referente ao tema CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
A referida audiência presidida pelo Deputado Federal Raul Jungmann foi realizada em Belém na Assembleia Legislativa do Pará, sendo os debates bastante acalorado onde os representantes das entidades, dirigentes, sociedade civil e parlamentares realizaram suas exposições na defesa ou contrário ao CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
A FENEME foi representada pelo Tenente Coronel PMSC MARTINEZ e Capitão PMSC Vieira que fizeram uso da palavra e do Coronel PMPA GOMES presidente da AMIRPA- Associação de Oficiais Militares daquele Estado.
A Póroxima audiência/seminário será na sexta-feira dia 02 de setembro na cidade de ARACAJÚ-SE
BREVE RELATO DOS ACONTECIMENTOS:
O evento ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e foi presidido pelo Deputado Federal Raul Jungmann, Presidente da CCJ. Compareceu também o Deputado Federal Sub Ten Gonzaga.
Tiveram a palavra para se manifestarem as diversas categorias da segurança pública presentes.
Grande parte dos que falaram pediram que outros assuntos fossem discutidos também, além do Ciclo Completo de Polícia, tais como unificação das carreiras policiais, financiamento da segurança pública, desmilitarização das polícias militares, etc.
O Deputado Federal Raul Jungmann se manifestou no sentido de que a discussão sobre o Ciclo Completo não exclui as demais demandas dos diversos segmentos, mas que para facilitar a tramitação do tema estava sendo discutido separadamente.
O Deputado Federal Sub Ten Gonzaga ressaltou que durante a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública tanto o Ciclo Completo quanto sua recusa foram aprovados como diretrizes, o que demonstrou a polêmica sobre o tema e a necessidade de a Câmara dos Deputados discutir o tema a fim de buscar o melhor caminho. Ressaltou ainda que o ciclo completo encontra-se como alternativa de modernização do sistema de segurança pública na maior parte das propostas que tramitam no Congresso Nacional.
Falou pela FENEME o Ten Cel PMSC Martinez, que destacou em sua fala a ineficiência do atual modelo de meias polícias, cerca de 5%, e como no mundo todo os policiais do policiamento são os que tomam a maior parte das providências quando da prática de crimes e que por isso o número de policiais destinados à investigação é muito menor que no Brasil, algo em torno de 50% dos efetivos atuais das polícias civis.
Já o Cap PMSC, que usou da palavra, destacou que que as vaidades, os interesses corporativistas e a obcecação pelo poder, não podem nortear o debate, pois como responsáveis por prestar segurança pública com qualidade à sociedade, o foco sempre deve ser o de bem servir o cidadão. Destacou ainda que se existe Estado Democrático de Direito; se garantias e direitos são preservados; se trabalhadores podem ir para o seu emprego e estudantes para suas escolas; é porque as Polícias Militares, diuturnamente, independente do local, do horário ou da classe social, garantem a ordem pública e, com esta, o exercício pleno da cidadania.
ANPR (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA)
ASSOCIAÇÃO PARTICIPA DE DEBATE SOBRE O CICLO COMPLETO NO PARÁ
Este é o terceiro encontro sobre segurança pública promovido pela CCJ da Câmara
A ANPR voltou a defender o ciclo completo de polícia, nesta segunda-feira, 28, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O diretor de Comunicação da Associação, Alan Mansur, representou a entidade no debate promovido em Belém (PA) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Este é o terceiro encontro sobre segurança pública promovido pela Comissão. O objetivo é percorrer diferentes cidades do Brasil para discutir a PEC nº 431/2014 – que institui o ciclo completo de polícia.
Na ocasião, Mansur destacou a importância do ciclo completo. “A ANPR vem defendendo a medida, pois ela é fundamental na discussão do modelo de investigação criminal do país”, disse. Ele argumentou que hoje a resolutividade de crimes é muito baixa, e a implementação do ciclo completo pode aperfeiçoar a segurança pública, fortalecendo os policiais militares, civis e federais. Segundo ele, o ciclo completo pode dar mais celeridade à investigação criminal. “A sociedade não se conforma com esse sistema muito burocrático que temos e está buscando mudanças”, afirmou.
Para o diretor de Comunicação da ANPR, o atendimento do modelo de ciclo completo é mais fácil: ocorre no local do crime, evita deslocamentos, preserva provas e permite a presença do Estado de forma mais rápida, tornando imediata a prestação do serviço às vítimas. Ele elogiou, ainda, a iniciativa da CCJC ao levar o debate para os estados, envolvendo os membros e dando voz aos integrantes das entidades policiais, que são parte processo.
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator da PEC nº 431/2014, participou do encontro e lembrou que o debate é fundamental para ouvir o maior número de envolvidos possível. Em sua fala, ponderou que esse movimento auxiliará na melhora do sistema de combate ao crime, independentemente de ideias conflitantes. De acordo com ele, isso dará à Comissão subsídios para que o ciclo completo seja aprimorado.
Também participaram os deputados federais Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG), além de representantes das polícias, de entidades de classe e do deputado estadual Soldado Tercio (Pros).
Série de debates – O primeiro encontro ocorreu, no dia 18, em Florianópolis (SC). No estado, em casos de menor potencial ofensivo, o termo circunstanciado de ocorrência pode ser lavrado pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal. Já o segundo contou com a participação do presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, no dia 25. Com o tema “Por uma nova arquitetura institucional de segurança pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”, o debate ocorreu na Câmara dos Deputados.
FOLHA DE PERNAMBUCO
BANCADA DA BALA BRIGA PARA FLEXIBILIZAR PORTE DE ARMAS
Deputados pró e contra o desarmamento se enfrentam no Congresso
NA PRÓXIMA quinta, Comissão Especial da Câmara analisará PL que pode facilitar a obtenção de artefatos bélicos
TAUAN SATURNINO
Os próximos dias serão fundamentais para o Estatuto do Desarmamento. A pressão da chamada Bancada da Bala fez com que o tema voltasse à tona. Na próxima quinta-feira, a Comissão Especial do Desarmamento na Câmara dos Deputados vai analisar o substitutivo do Projeto de Lei 3722/12 que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento e simplifica a obtenção do porte de armas por parte da população. A discussão vai de encontro ao desejo dos 275 deputados federais que compõem a Frente Parlamentar de Segurança Pública da Casa. A temática também refletiria, na opinião de especialistas em segurança pública, o avanço de uma pauta conservadora na sociedade brasileira, favorecida pelo momento de instabilidade política atual.
Segundo a cientista política e professora de Direitos Humanos na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ana Maria de Barros, o Estatuto do Desarmamento representou um avanço para a sociedade brasileira, porém, não significou a promoção de uma “cultura de paz” para a população. “O estatuto foi uma conquista para a sociedade. O problema é que ele não veio acompanhado de um esforço pela promoção de uma cultura de paz. Não podemos colocar armas nas mãos dos indivíduos em uma sociedade autoritária e violenta como a nossa. Vivemos uma instabilidade política e o aumento de grupos conservadores. Os estatutos da Criança, do Idoso e do Desarmamento estão ligados a uma pauta de Direitos Humanos e de valores civilizatórios. Hoje, forças reacionárias que defendem pautas como a defesa da pena de morte estão atuando”, comentou.
PERIGO
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), que preside a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, disse que a maior parte dos deputados aprova a manutenção do Estatuto do Desarmamento, mas teme que grupos favoráveis à mudança consigam apoio popular. “Se esse projeto for aprovado teremos um banho de sangue no país. Ele permite o porte de armas de pessoas com antecedentes criminais, a única exceção são a de crimes dolosos contra a vida. Também permite que membros de 17 categorias se armem. Isso é muito perigoso. Acredito que a maior parte seja contrária a esta proposta e que seja derrotada na plenário. Entretanto, a população se sente muito insegura e se vende esse discurso de armamento para ela. Por trás disso temos a indústria de armas leves do Brasil, uma das maiores do mundo”, afirmou.
Por sua vez, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), membro titular da comissão especial, acredita que as mudanças são importantes e que a atual legislação impõe dificuldades desnecessárias para a obtenção do porte de armas. O socialista, que recebeu financiamento da empresa armamentista Forjas Tauros S/A, acredita que o aumento no porte de armas pode ter um efeito benéfico na redução da criminalidade. “Sou totalmente favorável à mudança do estatuto. Temos sempre que melhorar a legislação. Da maneira como está, ele deixa o cidadão sem condições de ter uma arma no seu carro ou em sua casa. Os bandidos estão cada vez mais armados e o cidadão não. Os criminosos ao descobrirem que o cidadão teve que entregar sua arma, não têm medo de invadir a casa dele, por exemplo. Por mim, a redução seria não de 25 para 21 e sim para 18 anos. Quem mata os jovens de 17 a 24 anos são os bandidos. Quem tem porte legal de arma não mata”, declarou.
SUGESTÕES
O relator do PL 372/2012, Laudívio Carvalho (PMDBMG), assegura que está aberto a receber sugestões de todos os parlamentares até a reunião da quinta-feira. O substitutivo elaborado pelo peemedebista reduz a idade mínima do porte de arma de fogo de 25 para 21 anos. Além disto, o texto também libera o porte para várias categorias profissionais, entre elas os integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. O trecho que permitia o porte de armas de taxistas foi retirado pois, na ótica do relator, “diante da constantes discussões de taxistas e ‘uber’ nas ruas, temos o receio de que o porte poderia provocar desacertos.”
VETO – O Referendo realizado em 23 de outubro de 2005, sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil , não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 2003) entrasse em vigor. O artigo tentou riscar as armas do mapa nacional, proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para algumas entidades autorizadas por lei.
LAGOA GRANDE NOTÍCIA
KEMPLER RAMOS ASSUMIRÁ O COMANDO DO PPS EM PETROLINA NO SERTÃO DE PERNAMBUCO
O empresário Vilmar Cappllaro, deixa a presidência do Partido Popular Socialista (PPS), na cidade de Petrolina no Sertão de Pernambuco, já que o mesmo agora é domiciliado e eleitor em Lagoa Grande (PE).
O novo comando do partido, a pedido de Vilmar ao deputado Federal Raul Jungmann (PPS), ficará nas mãos do Advogado Tributarista, Kempler Ramos Brandão Reis.
Kempler, diz que a data da posse da Presidência da Diretória Municipal do Partido já está sendo definida para os próximos dias. “Iremos ter um evento nos próximos dias com a presença do deputado Federal Raul Jungmann (PPS) e da presidente Estadual do PPS Débora Albuquerque e falta apenas confirmar a presença do deputado Federal e presidente Nacional do PPS, Roberto Freire”.
Para Vilmar a presidência do Partido estará em boas mãos. “Conduzimos este partido por mais de 10 anos e tenho certeza que Kempler vai honrar com muita determinação e responsabilidade”.
CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA
CICLO COMPLETO É TEMA DE SEMINÁRIO EM TODO BRASIL
Federação de entidades de oficiais estará participando do seminário sobre ciclo completo que será coordenado pelo Congresso nacional através do Deputado Raul Jungmann que também é relator do projeto. Os debates começam por Santa Catarina. Em breve divulgaremos o calendário que acontecera em capitais do nordeste.
Entidades de oficiais do Brasil, parlamentares miliares e alguns comandantes gerais se reúnem em Brasília com o presidente da Câmara Federal, Dep Eduardo Cunha para adotar medidas de avanço nas matérias de interesse da segurança pública, dentre elas o ciclo completo de policia.
BLOG DO MAGNO DANTAS
COLUNA POLÍTICA
AFINAL, EM QUE BARCO ELES ESTÃO?
Há uma semana o Governador Paulo Câmara recebeu Deputados jantar. Foram à mesa: Cadoca, Wolney Queiroz, Jarbas Vasconcelos, Mendonça Filho, Augusto Coutinho, Raul Jungmann, Anderson Ferreira. Chama a atenção deste blogueiro o Deputado Cadoca (PCdoB). PSB oposição ao governo federal, PCdoB de Luciana Santos com Dilma e a mistura é grande. Alguém entendeu?
FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS)
AUDIÊNCIA DA CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM SANTA CATARINA
Na tarde de 18 de agosto de 2015 (sexta-feira) na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina foi realizada a Audiência Pública/Seminário da Câmara dos Deputados para discussão sobre as PECs – Propostas de Emendas Constitucionais que propões o CICLO COMPLETO DE POLÍCIA para todos os órgãos e instituições policiais constantes do Caput do Artigo 144 da Constituição Federal, a qual foi a primeira de 11 (onze) audiências que serão realizadas em capitais brasileiras.
Conduziu a referida audiência o Deputado Raul Jungmann– PE, que fez acompanhar-se do Deputado Federal Major Olímpio-SP, Deputado Federal Subtenente Gozaga-MG (autor de umas das PEC), do Deputado Federal Jorginho Mello-SC (autor de uma das PEC) e da Deputada Federal Carmem Zanotto-SC.
Na ocasião, além dos parlamentares, vários representantes de entidades interessadas no tema usaram da palavra debatendo sobre o ciclo completo. O Coronel Marlon, Presidente da FENEME manifestou-se, rebatendo algumas manifestações anteriores dizendo que “o debate sobre o ciclo completo vem em boa hora, pois a sociedade brasileira é que será a grande beneficiada com a implementação do ciclo completo!”. O presidente da FENEME apresentou um vídeo com manifestações de policiais militares e membro do Ministério Público Catarinense sobre o Termo Circunstanciado realizado pela Polícia Militar em Santa Catarina e o sucesso que ele representa, com ganho para todos em especial da sociedade. Disse que isso é o embrião do ciclo completo de polícia para todos os delitos.
Ao final o Coronel Marlon mencionou que “o modelo brasileiro de meias polícias quanto ao ciclo completo é único no mundo e que a Polícia Militar está sim preparada para a realização do ciclo completo de polícia na persecução penal”, refutando algumas falas anteriores de representantes de entidades.
O Major Tasca também fez uso da palavra em nome da PMSC ressaltando aspectos do funcionamento do Terrmo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar no Estado, bem como, mencionou alguns dados sobre a elucidação de homicídios em Santa Catarina, os quais na sua esmagadora maioria contou com a participação decisiva de policias militares para tais esclarecimentos.
A ACORS – Associação Cpitão Osmar Romão da Silva de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina, presidida pelo Coronel Schauffert apoiou toda as ações, colocando toda a sua equipe à disposição da FENEME, o que propiciou o sucesso do evento.
ABAMF (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTONIO MENDES FILHO – BRIGADA MILITAR – RS)
ANERMB E ABERSSESC CONSIDERAM CICLO COMPLETO DE POLÍCIA UM AVANÇO NO CONTEXTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
A Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros (ANERMB) e a Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina (ABERSSESC) são favoráveis e defendem a instituição do Ciclo Completo de Polícia, que consideram um avanço no contexto da segurança pública. A afirmação foi feita pelo presidente da ABERSSESC, subtenente Flavio Hamman, nessa sexta-feira (18), na audiência pública em formato de seminário nacional realizado na Assembléia Legislativa do Estado.
“O que observamos hoje é um modelo falido, com desenho tradicional, e que não acompanhou a modernização e as necessidades brasileiras”, disse ainda Flavio Hamman, que representou a ANERMB na audiência pública.
O subtenente defendeu que o Ciclo Completo de Polícia seja regulamentado e tenha, para isso, na carreira policial o acesso único, gerando assim uma expectativa de carreira interna, excluindo-se a figura do legislador e administrativo, para o operativo.
O seminário nacional é promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e Florianópolis foi a primeira capital a sediar o evento, que vai percorrer ao todo 11 Estados.
O relator da Comissão, deputado federal Raul Jungmann, coordenou o seminário, que contou ainda com as presenças dos deputados federais subtenente Gonzaga, major Olimpio Jorginho Melo, Carmen Zanotto, além de representantes das entidades representativas das polícias militar, civil, bombeiros, peritos, oficiais militares delegados de polícia, procuradores da República, polícia rodoviária federal, OAB, entre outras.