22.10.2015
BLOG DA FOLHA
CONGRESSO NACIONAL
JUNGMANN PEDE MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS AUTORIDADES DA VENEZUELA
O deputado federal Raul Jungmann (PPS) solicitou ao plenário da Câmara dos Deputados que vote uma moção de repúdio à decisão das autoridades da Venezuela de rejeitar a indicação brasileira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o ex-ministro da Defesa e ex-presidente da corte Nelson Jobim acompanhe e observe as eleições parlamentares venezuelanas marcadas para dezembro.
Em função da negativa das autoridades venezuelanas e da demora na tomada da decisão, o tribunal desistiu de participar da missão organizada pela União das Nações Sul-Americanas (Unasul) durante as eleições. Como não há mais como acompanhar a auditoria do sistema eletrônico, o TSE acredita que a observação adequada se tornou inviável.
“É inaceitável essa decisão da Venezuela e a aceitação do governo brasileiro dessa humilhação daquele que foi um constituinte, parlamentar e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse Jungmann. Ele ainda revelou existir um acordo entre os presidentes dos Estados Unidos, Barack Obama, e do Brasil, Dilma Rousseff, para que Nelson Jobim acompanhasse o processo eleitoral. “Foi sugerido ainda Celso Amorim, mas o Governo não convocou, e foi indicado Jorge Taiana, ex-chanceler da Argentina, muito próximo ao governo chavista”, acrescentou.
LEIAJÁ/LAGOA GRANDE NOTÍCIA
JUNGMANN PEDE MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS AUTORIDADES DA VENEZUELA
Deputado afirmou que “é inaceitável” a rejeição do indicado pelo TSE, Nelson Jobim, para acompanhar as eleições parlamentares venezuelanas
O deputado federal Raul Jungmann (PPS) pediu ao plenário da Câmara dos Deputados que vote uma moção de repúdio à decisão das autoridades da Venezuela de rejeitar a indicação brasileira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que o ex-ministro da Defesa e ex-presidente do tribunal, Nelson Jobim, acompanhe e observe as eleições parlamentares venezuelanas marcadas para dezembro deste ano.
“É inaceitável essa decisão da Venezuela e a aceitação do governo brasileiro dessa humilhação daquele que foi um constituinte, parlamentar e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)”, protestou Jungmann, que revelou existir um acordo entre os presidentes dos Estados Unidos, Barack Obama, e do Brasil, Dilma Rousseff, para que Nelson Jobim acompanhasse o processo eleitoral. “Foi sugerido ainda Celso Amorim, mas o Governo não convocou, e foi indicado Jorge Taiana, ex-chanceler da Argentina, muito próximo ao governo chavista”, acrescentou.
Em função da negativa das autoridades venezuelanas e da demora na tomada da decisão, o TSE desistiu de participar da missão organizada pela União das Nações Sul-Americanas (Unasul) durante as eleições. Como não há mais como acompanhar a auditoria do sistema eletrônico, a observação adequada se tornou inviável, de acordo com o tribunal.
CORREIO BRAZILIENSE
CORRIDA MALUCA PELA PAUTA CONSERVADORA
Com Eduardo Cunha envolvido em denúncias de contas ocultas no exterior, deputados aceleram a tramitação de propostas ligadas ao grupo do presidente da Câmara, como o projeto que dificulta o acesso das vítimas de violência ao aborto e a revogação do Estatuto do Desarmamento
NATÁLIA LAMBERT
MARCELLA FERNANDES
Com a situação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cada vez mais enfraquecido no comando da Casa, a bancada conservadora corre para aprovar projetos polêmicos que têm o apoio do deputado, por exemplo, a criação da heterofobia, a revogação do Estatuto do Desarmamento e limitações ao aborto de mulheres vítimas de violência sexual.
Na manhã de ontem, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o PL nº 5.069/2013, de autoria do presidente da Casa, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual. O texto dificulta o acesso de vítimas de estupro a medicamentos como a pílula do dia seguinte e torna crime o anúncio de meios ou métodos considerados abortivos. Pelo texto do relator, Evandro Gussi (PV-SP), aprovado por 37 votos a 14, o atendimento às vítimas de violência sexual pode incluir “procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”, desde que a agressão seja confirmada em exame de corpo delito e comunicada à autoridade policial.
O relatório ainda prevê que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo. “Nós viemos aqui para defender a vida; punir quem, de forma covarde, faz anúncio ou induz alguém a fazer aborto. É uma medida justa para coibir esse crime”, defendeu Gussi.
Para a bancada feminina, contrária à matéria, o texto dificulta o acesso à pílula do dia seguinte por vítimas de violência sexual, especialmente as mais pobres. Há ainda brechas para que os parlamentares favoráveis ao texto incluam, no futuro, o medicamento no rol dos abortivos. “Ninguém aqui é idiota, sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitos e vão sofrer repetidamente”, lamentou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). O projeto segue ao plenário.
Porte de armas
A semana também foi corrida na comissão especial criada para analisar a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Apesar de a tentativa de protelação por parte dos deputados contrários ao substitutivo ao PL 3.722, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o relator Laudívio Carvalho (PMDB-MG) começou a leitura do texto. Sem mais possibilidades de debates, a apreciação da matéria está marcada para a próxima terça-feira, às 14h30. Se aprovado, o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento será apreciado pelo plenário.
De acordo com o autor do substitutivo, não há mais o que se discutir. “No texto, tentamos contemplar todos os segmentos. Foram meses de trabalho e não há motivo para se alongar mais”, afirma Laudívio. “Estamos discutindo há dias e não se apresenta nenhuma novidade aqui. Vamos colocar logo em votação”, acrescentou o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos nomes da bancada da bala.
No Congresso para entregar com a oposição o pedido de impeachment, um dos líderes do movimento Brasil Livre, Kim Kataguiri acompanhou a comissão por ser favorável ao projeto. Segundo o estudante, quando as pessoas tinham mais acesso às armas, na década de 1960, o Brasil tinha menos violência. “Acredito que bandidos terão receio de abordar uma pessoa considerando que ela pode estar armada. E, em caso e abordagem, se a pessoa estiver armada, ela tem que reagir. Tem que se defender.”
Uma das principais críticas dos parlamentares contrários à proposta é a redução da idade mínima para a obtenção da posse de arma de 25 anos para 21 anos. “Precisamos debater mais para construir uma saída que preserve a vida das pessoas. Entregar armas para meninos com 21 anos é muito sério. Todos nós já tivemos 21 anos e, com certeza, nos arrependemos de coisas que fizemos. E fizemos porque não tínhamos a maturidade que temos hoje”, defendeu o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ressalta que são várias as brechas no substitutivo e pediu mais tempo para o debate. “Que argumento é esse de armar a sociedade porque os bandidos estão armados? O nosso dever é desarmar os bandidos. Com esse projeto, estamos concordando que os bandidos permaneçam armados. Apelo aqui em nome da vida e em nome da paz.”
Outra comissão que protagonizou fortes debates ontem foi a especial de análise da PEC 215, que trata das demarcações de terras indígenas. Após ser suspensa por mais de uma hora por falta de consenso em relação aos procedimentos de votação, a reunião terminou sem que o relatório fosse votado. Foi marcada uma sessão para a amanhã de hoje para votar o texto, uma vez que a fase de discussão chegou ao fim.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), será mantido o contato com os líderes dos parlamentares contrários e a favor da proposta, a fim de estudar possíveis ajustes no substitutivo do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Se aprovada na comissão especial, a PEC 215 ainda terá de passar por dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Ritmo acelerado
Tramitação de propostas conversadoras, algumas de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, avança nas comissões da Casa
Estatuto do Desarmamento
O Projeto de Lei nº 3.722/2012 modifica o Estatuto de Desarmamento de modo a facilitar a compra e o porte de armas de fogo. Devido à falta de entendimento inclusive dentro da bancada da bala, a votação do relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) tem sido adiada sistematicamente. O parecer passou por diversas mudanças e voltou a ser discutido na comissão especial sobre o tema ontem, mas a apreciação ficou para a próxima terça-feira. Se aprovado no colegiado, o PL segue para o plenário.
Demarcação de terras indígenas
A Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000 transfere do Executivo para o Legislativo a atribuição de demarcação de terras indígenas, proíbe a ampliação e garante indenização aos proprietários de áreas dentro de reservas. A discussão do parecer do relator deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) na comissão especial foi encerrada ontem, e pode ser votado hoje a partir das 10h. Se aprovado no colegiado, a PEC precisa passar por dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Limitações ao aborto
O Projeto de Lei nº 5.069/2013 foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para análise em plenário. O texto de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) obriga mulher vítima de violência sexual a mostrar o registro de ocorrência e exame de corpo de delito para ter acesso a atendimento no sistema de saúde, como a pílula do dia seguinte. O PL também muda de contravenção para crime o anúncio de métodos abortivos.
Criminalização da heterofobia
O Projeto de Lei nº 7.382/2010 penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as políticas públicas incluam essa possibilidade. De acordo com a proposta, “a preocupação com grupos considerados minoritários tem escondido o fato de que a condicao?? heterossexual tambem? pode ser objeto de discriminacao??”. O texto recebeu parecer contrário da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF) na Comissão de Direitos Humanos, e deve ser votado na próxima semana.
Estatuto da Família
Aprovado no início do mês em comissão especial, o Projeto de Lei nº 6.583/2013 reconhece como família apenas “a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável”. Como a proposta tem caráter terminativo, não precisa passar pelo plenário da Câmara para seguir para o Senado. Contudo, ainda está aberto o prazo para votar o texto em plenário, caso algum parlamentar apresente recurso.
BLOG DO CARLOS BRITTO
EX-COMANDANTE DA PMPE DEFENDE DESCENTRALIZAÇÃO DOS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA
Uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), marcada para as 9h da próxima segunda-feira (26), debaterá a possibilidade de atribuir à Polícia Militar do estado, além da Civil, a responsabilidade pelos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). O debate vem sendo capitaneado em todo o país pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE).
De acordo com o ex-comandante da PMPE, José Carlos Pereira, se a medida for implementada vai colaborar para manter mais policiais militares nas ruas das cidades, garantindo a segurança pública dos pernambucanos.
Ao Blog, José Carlos Pereira justifica que muitos delitos de menor potencial poderiam ficar a cargo da própria PM, ao invés de serem levados até a Delegacia de Polícia Civil (DPC) – já a responsabilidade pelo TCO, por enquanto, é somente do delegado. “Na Região Metropolitana, para se fazer um TCO leva-se até 3 horas e meia. Em Petrolina, é de cinco a seis horas. Isso acaba inviabilizando o policiamento ostensivo, porque os policiais militares só podem sair da delegacia quando o delegado lavra o termo”, explica o ex-comandante.
A ideia do Ciclo Completo de Polícia, como a ideia vem sendo discutida, baseia-se no seguinte: a polícia que inicia um ciclo (por exemplo, flagrante ou relatório circunstanciado de ocorrência) será a mesma que o encerrará, comunicando os fatos diretamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, tornando mais ágil e eficiente a prestação do serviço e evitando os entraves de levar os fatos a outro órgão policial.
Nesse sentido, mediante emenda constitucional e posterior regulamentação legislativa, outras polícias do sistema de Segurança Pública teriam também atribuição investigatória, assim como para a lavratura de autos de prisão em flagrante delito e/ou relatórios narrativos, a respeito de crimes de menor potencial ofensivo, tais como a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal.
Controvérsia
A Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) assinaram nota técnica favorável ao Ciclo Completo, juntamente com outras entidades nacionais de Polícia, como a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; a Associação Nacional de Praças; a Associação Brasileira de Criminalística; a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais e o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da PM e do Corpo de Bombeiros. Mas a medida enfrenta opositores.
Contra o ciclo estão as Associações locais e nacionais representativas dos Delegados de Polícia (Civil e Federal). Entre outros argumentos, as entidades alegam que haveria uma militarização da investigação policial, deixando “esvaziada” a função de Delegado.
Projeto
Atualmente encontra-se em trâmite na Alepe um Projeto de Lei Complementar (PLC) o qual, sob o pretexto de regulamentar a atividade em Pernambuco, torna privativa dos Delegados de Polícia Civil a lavratura de TCO, bem como a presidência de inquérito policial e de qualquer outro procedimento investigatório criminal, numa verdadeira reedição da PEC 37. Ainda sobre o PLC nº 430/2015, a Associação do Ministério Público de Pernambuco apresentou uma nota técnica, entregue ao presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa, e aos demais parlamentares da Casa, contrária ao art. 1º do PLC, alegando sua inconstitucionalidade.
ALEPE / VOZ DA MATA NORTE
AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALEPE DISCUTIRÁ O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
A Assembleia Legislativa sedia, às 9h da próxima segunda (26), audiência pública para debater a viabilidade da implantação do Ciclo Completo de Polícia no País. O encontro será promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. O evento foi divulgado na Reunião Plenária desta quarta (21) pelo coordenador da Frente, deputado Joel da Harpa (PROS).
“É importante que esta Casa, os órgãos de segurança pública e as entidades representativas ligadas ao tema discutam o Ciclo Completo de Polícia. Pernambuco precisa se engajar”, defendeu o parlamentar. A medida é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Seu objetivo é permitir que a mesma corporação policial possa executar atividades repressivas, de investigação criminal e oferta de provas ao Ministério Público para a efetivação da denúncia. Atualmente, essas duas últimas atividades são de competência das Polícias Civil e Federal.
Joel da Harpa informou, ainda, que o debate sobre o Ciclo vem sendo promovido pela CCJC em diferentes cidades do País. A ideia é incluir os posicionamentos e opiniões das autoridades de diversos estados no documento que será produzido pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), relator da matéria.