Diário do Pará | Raul Jungmann

07.10.2015

FOLHA DE PERNAMBUCO

FOGO CRUZADO

Inaldo Sampaio

PRESSARaul Jungmann (PPS) não esperou, sequer, a extradição de Henrique Pizzolato da Itália para o Brasil e já propôs à CPI dos Fundos de Pensão que o convoque para falar sobre a Previ.

 

 

PPS NACIONAL

JUNGMANN DIZ QUE TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO AO TCU FOI “TIRO PELA CULATRA”

Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “foi tiro que saiu pela culatra” a ofensiva de ministros do governo de Dilma Rousseff que pediram a destituição do ministro do TCU, Augusto Nardes, da relatoria do processo que apreciará as chamadas pedaladas fiscais da petista no exercício da presidência da República. O pedido de afastamento de Nardes foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU) no tribunal na última segunda-feira.

Da tribuna da Câmara, Jungmann criticou a postura do governo federal.

“Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relator”, disse o deputado do PPS.

O parlamentar pernambucano afirmou que Dilma cometeu verdadeiro estelionato eleitoral, ao driblar as regras, antes do período eleitoral de 2014. A manobra foi na elaboração da estimativa orçamentária para o ano seguinte com o intuito de esconder da população a realidade das contas do país.

“Naquela estimativa, ela superestimou receita e subestimou despesas. Isso é uma parte da fraude e do estelionato e só isto já seria suficiente para as contas seres rejeitadas. A presidente, pasmem, fez diversas mudanças no orçamento por decreto sem a autorização desta Casa”, disse Jungmann.

Ele diz que a votação do TCU é algo que jamais será esquecido.

“A presidente deu um cavalo de pau na nossa República. É preciso estar preparado para que possamos dar em breve um parecer conclusivo sobre este estelionato cometido por Dilma”, defendeu o parlamentar, lembrando que é do Congresso Nacional a palavra final sobre a votação das contas da petista.

 

 

O LIBERAL (PARÁ)

UNIFICAÇÃO GERA POLÊMICA

SEMINÁRIOS: Emenda possibilita que as polícias Civil e Militar cumpram “ciclo completo”

Raul Jungmann diz que eficiência vai aumentar com a implantação do ciclo completo. Mais comedido, Sílvio Maués quer aprofundar debetes.

Se fôssemos (o sistema de segurança) uma empresa, já teríamos fechado a porta faz tempo como prestadores de serviços”. A afirmação é do representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Thiago Augusto Vieira, feita, em Belém, durante seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia). A programação ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado. Serão 12 eventos dessa natureza. Esse ciclo de debates irá ocorrer até o começo de novembro. “Aí, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e daí estará pronto para ir ao plenário”, disse o deputado Raul Jungman (PPS-PE), relator das propostas daquela PEC e autor do requerimento que propôs os seminários.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia) é motivo de muita polêmica em todo o País, pois prevê que as polícias civil e militar façam a prevenção, o trabalho ostensivo e a parte investigativa. Hoje, cabe à PM a missão constitucional de realizar o policiamento ostensivo, evitando o cometimento dos crimes. Já a Polícia Civil tem o papel de investigar esses delitos após o seu cometimento. É a Polícia Judiciária. Uma demonstração do quanto esse é um tema complexo pôde ser vista em Belém, na segunda-feira (28). Naquele dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realizou, na capital paraense, o terceiro seminário para discutir aquela PEC.

Ao afirmar que “temos uma tragédia na área da segurança pública”, o deputado Raul Jungman disse que, hoje, existem “duas meias polícias” e que a ideia é que se transformem em duas polícias de ciclo completo. Antes de Belém, esse seminário já havia sido realizado em Florianópolis e Distrito Federal.

 

 

FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS)

AUDIÊNCIA PÚBLICA – CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM BELO HORIZONTE

A CCJ da Câmara dos Deputados promoveu mais uma Audiência Pública/Seminário em Belo Horizonte no dia 05 de outubro (segunda-feira).

A referida audiência deu-se no Auditório da “cidade administrativa” do Governo do Estado de Minas Gerais.

O evento contou com a presidência do Deputado Federal Raul Jungmann-PE (relatório das PECs do CICLO COMPLETO)do Deputado Federal Subtenente Gonzaga-MG, Deputado Federal Reginaldo Lopes, dos Deputados Estaduais-MG Cabo Júlio e Sgt Rodrigues, do Comandante Geral da PMMG Coronel Bianchini, além de várias  autoridades locais, representantes de entidades associativas de trabalhadores da Segurança Pública e Sociedade Civil somando mais de 500 (quinhentos) participante.

Os debates foram bastante acalorados, todos em torno do tema: CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.

Dentre outros, utilizaram da palavra representando a FENEME o seu presidente Coronel Marlon que defendeu o ciclo completo para todas às policiais como estratégia para melhoria dos serviços policiais à sociedade. O Cel Marlon, na ocasião, também rebateu várias posições de delegados de polícia dizendo que embora a Polícia Militar venha sofrendo ataques “baixos” repudiava-os, no entanto, não daria respostas por não merecerem crédito por falta de “nível” nos mesmos ataques. Também, como houve ataques da referida categoria alegando que quartéis da PM não são lugar para levar civis presos e bem por isso ela (a PM) não estaria em condições de realizar o Ciclo completo, o Coronel Marlon destacou “que se o quartel fosse lugar tão ruim assim, o porquê que o Estatuto dos Advogados prevê o recolhimento dos mesmos (quando decretada judicialmente suas prisões) em sala de Estado-Maior (Quartel), bem como várias autoridades quando na mesma situação, muito frequentemente permanecem presas em quarteis da PM”. Pela FENEME também utilizou a palavra o Major Von Knoublauch realizando uma demonstração da elaboração do Termo Circunstanciado pela PMSC com utilização de tecnologia embarcada já em pleno funcionamento, rebatendo também delegados que nas suas falas disse ser muito “complicado” a realização de termo circunstanciado, demonstrando o contrário.

A Audiência Pública, a exemplo das outras já realizadas, serviu para esclarecer sobre o CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, dando subsídios ao relator Deputado Federal Raul Jungmann produzir seu relatório a CCJ da Câmara Federal ao final de todas já agendadas.

A Próxima audiência será em São Paulo-SP na próxima sexta-feira dia 09 de setembro onde a FENEME também se fará representar a exemplo das outras já realizadas.

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

QUESTIONAMENTO DO GOVERNO SOBRE MINISTRO DO TCU CAUSA POLÊMICA EM PLENÁRIO

A decisão do governo federal de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a imparcialidade do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), provocou polêmica na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (6). Nardes é o relator no TCU do processo que julga as contas da presidente Dilma Rousseff em 2014.

Para os ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça), Nardes cometeu irregularidade ao antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão desta quarta-feira (7), marcada para as 17 horas, quando pode ocorrer o julgamento das contas da presidente da República. O julgamento envolve as chamadas “pedaladas fiscais” – manobras contábeis que teriam sido usadas pelo governo federal para maquiar gastos além dos limites legais.

Ao levantar suspeição sobre Nardes, a AGU pretende evitar o julgamento, uma vez que o parecer do relator, que é pela rejeição, tende a ser aprovado pelo TCU. A rejeição das contas é um dos argumentos usados pelo jurista Miguel Reale Jr. e pelo fundador do PT, Hélio Bicudo, para pedir o impeachment de Dilma ao Congresso.

Tentativa de intimidação

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a intenção do governo é intimidar o TCU e o ministro Nardes. “Quer fazer com que os ministros daquela corte, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, deixem de cumprir com sua responsabilidade, entre as quais julgar tecnicamente e dar parecer sobre as contas da presidente da República”, disse Mendonça Filho.

 “Eu não pratico a tese petista segundo a qual, quando contraria a filosofia do partido, não presta; mas quando atende aos interesses do partido, está certo”, disse o líder do DEM, para quem o julgamento tem que ser isento.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) também considerou a tentativa de afastar Nardes uma intimidação. “Se calarmos diante desta ameaça, outras se seguirão”, disse. “Amanhã a ousadia daqueles que querem censurar e amordaçar o TCU se reverterá sobre esta Casa. É preciso dizer ‘não passarão’, em nome da democracia”, disse Jungmann.

Campanha política

Em defesa do governo, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que nenhum ministro pode, fora dos autos do processo, fazer campanha política na imprensa escrita ou em televisão. “O que foi feito [pela AGU] é arguir a suspeição, porque ele [Nardes] não se comportou como juiz, mas como um partidário, militante de partido político”, disse Feghali.

Embora não integrem o Judiciário, os ministros do TCU devem respeitar a Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe um magistrado de antecipar seu voto ou mesmo emita opiniões sobre processos pendentes de julgamento.

“Imagine se qualquer deputado aqui denunciado tivesse, por parte do ministro Teori Zavascki, o mesmo comportamento de Nardes?”, questionou ela, em referência ao relator no STF da Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras.

Técnico x político

O deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) disse que o parecer não é uma produção do ministro Augusto Nardes, mas do corpo técnico do tribunal. “A pergunta que fica é: será que todos esses 14 técnicos que assinaram o parecer estão também querendo perseguir a presidente Dilma?”, indagou.

Para o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), o parecer de Nardes tem componente político. “Ele antecipou seu voto, ele emite sua opinião para atrair a opinião pública. Está correta a ação do AGU de pedir o impedimento do ministro Nardes. É mais um episódio de golpe liderado pelos tucanos e encabeçado pelo fracassado senador Aécio Neves”, disse.

Já o deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo, acusou Nardes de envolvimento na operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção e de tráfico de influência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de tribunal que avalia débitos de grandes contribuintes com a Receita Federal. “Nardes, você não tem moral para rejeitar as contas de Dilma. Esse Nardes ultrapassou todos os limites da democracia”, criticou Costa. “Quem é o maior líder da oposição brasileira neste momento: Nardes”, finalizou.

Após a fala de Costa, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) indagou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se a fala era em nome do governo. “Sim, falou”, disse Cunha. E Fraga rebateu: “Se é esta a estratégia do governo, usar palavras de baixo calão para falar do ministro do TCU, ou mostra desespero ou mostra que amanhã vai perder de 7×0”, completou.

 

 

DIÁRIO DO PARÁ

PÔR PMS PARA APURAR CRIMES SERÁ “DESASTRE”

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, Sindelp, diz que defender a Proposta de Emenda Constitucional nº 431, que dá à PM a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das Polícias Civis e da Polícia Federal, significa “militarizar” a polícia e regredir à época de 1964, quando ocorreu o Golpe Militar no Brasil. “Os soldados, cabos, sargentos e tenentes e oficiais da Polícia Militar são muito bem-vindos, mas dentro de uma outra perspectiva, da guarda civil, de desmilitarização; da polícia civil judiciária, que já foi extinta”, critica o delegado João Moraes, presidente do Sindicato e vice-presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia. “PMs fazendo investigação e procedimentos policiais hoje atribuídos à Polícia Civil será um desastre”.

Para João Moraes, a PEC 431 é “vergonhosa” e uma “tentativa de extinguir” os delegados de polícia “com requintes de perversidade”. Moraes avalia que, se a PEC for aprovada, haverá uma quebra da segurança pública brasileira no que a área tem de melhor: a de fazer o crivo em todas as fases do fato criminoso. “O sistema atual, se não é o melhor dos mundos, é pelo menos bom. O que falta é mais investimentos para que o trabalho seja consolidado”.

PAPÉIS

João Moraes explica que cada esfera tem a sua prerrogativa: a PM tem a função de prevenir e reprimir o crime. Na delegacia, o delegado realiza o primeiro crivo e encaminha o caso para o juiz que, por sua vez, encaminha o processo ao Ministério Público. E este realiza o segundo crivo, e devolve o caso ao magistrado para o terceiro crivo – quando todo o processo será analisado e, assim, sucessivamente até as últimas instâncias.

O presidente do Sindelp assegura: no Pará, a maioria dos órgãos de segurança pública e entidades representativas da sociedade civil organizada é contra a PEC, entre elas as polícias Civil e Federal, Defensoria Pública, OAB e lideranças comunitárias. “O Ministério Público só é favorável porque existe uma perlenga histórica, com o órgão querendo se apropriar das prerrogativas dos delegados. Ainda assim boa parte do MP não aceita essa PEC”, afirma Moraes.

O delegado argumenta ainda que a PEC vai contra anseios da sociedade civil por uma investigação cidadã, transparente e com crivos, como é feita hoje. “Não podemos entregar investigações a qualquer um. Como cabos, soldados ou tenentes, sem a mínima qualificação técnica e conhecimento poderão conduzir uma apuração policial?”, questiona Moraes.

ENTENDA

O QUE DIZ A PEC?

– Pela PEC, a PM poderá acumular a função de investigar crimes. A Polícia Civil poderá passar a fazer patrulhas e prevenção.

– Todas podem assumir

ocorrência do início

e levá-la até o MP.

– No último dia 28 militares paraenses participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Pará, comandada pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

– Os policiais militares acham que a PEC pode reduzir a violência.

 

 

CONGRESSO EM FOCO

CÂMARA FACILITA CONFISCO DE BENS DE QUEM FINANCIA TERRORISMO

Segundo texto aprovado na Câmara, caberá à Advocacia-Geral da União propor ações nesse sentido. Matéria segue para sanção presidencial após rejeição de emenda do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (6) a votação do Projeto de Lei 2020/15, do Poder Executivo, que cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Os deputados rejeitaram emenda do Senado ao projeto, e a matéria seguirá para a sanção presidencial.

Os senadores propunham a retomada de texto semelhante ao original, mudado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), quanto a qual órgão caberá a propositura da ação.

O Senado pretendia remeter essa atribuição tanto à Advocacia-Geral da União (AGU) quanto ao Ministério Público Federal (MPF). O projeto aprovado pela Câmara permite apenas à AGU propor a ação.

Para o relator, o bloqueio de ativos de indivíduos e entidades designadas pelo Conselho de Segurança é medida que atende diretamente os interesses do Ministério das Relações Exteriores, representado pela AGU.

Ação ordinária

Atualmente, as resoluções do conselho são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, sem nenhuma especificidade. O governo argumenta que esse sistema gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes graves e colocando o Brasil sob pressão internacional.

O texto também permite a aplicação da ação nos casos de cooperação jurídica entre países.

Homologação de sentença

O texto aprovado pela Câmara também determina a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentença estrangeira que provoque a perda definitiva dos bens bloqueados. A regra foi incluída pelo Plenário na primeira votação do projeto, em 4 de agosto, por emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

Arthur Oliveira Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade.

Procedimentos

De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas.

O juiz também terá 24 horas para decidir se manda bloquear imediatamente os bens. Se ele deferir o pedido e o bloqueio for realizado, o interessado será comunicado para apresentar, no prazo de dez dias, seus argumentos contra o bloqueio.

Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais.

O bloqueio será efetivado por qualquer empresa ou pessoa listada na Lei 9.613/98, sobre crimes de lavagem de dinheiro.

Além de bancos, corretoras e bolsas de valores e agências de câmbio, também estão sujeitas ao cumprimento da decisão judicial seguradoras, administradoras de cartões de crédito, empresas de arrendamento mercantil, pessoas físicas ou jurídicas que atuem na intermediação da transferência de atletas, aqueles que comercializam bens de luxo ou imóveis, entre outros.

As medidas serão adotadas também, no que couber, pelas corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), pelas capitanias dos portos, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e por outros órgãos de registro público competentes.

Comunicados

O projeto prevê a troca de informações entre as entidades, o juiz, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores para que o andamento das ações chegue ao conhecimento do Conselho de Segurança da ONU. O conselho também será informado sobre sentenças condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas.

A perda definitiva dos bens ou valores bloqueados ocorrerá após a decisão sobre o fato que originou o bloqueio ter transitado em julgado, em processo nacional ou estrangeiro.

Em caso de expiração ou revogação da sanção pelo Conselho de Segurança, caberá ao Ministério da Justiça comunicar o juiz para que este determine o fim do bloqueio.

Isso valerá ainda no caso de o nome da pessoa cujos bens foram bloqueados ter sido excluída das resoluções do conselho.

Venda antecipada

Os bens sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou de difícil manutenção deverão ser vendidos antecipadamente em leilão, e o dinheiro será depositado em conta bancária remunerada.

O projeto prevê que o interessado será intimado sobre a avaliação dos bens colocados à venda e terá dez dias para se manifestar.

Após dirimidas eventuais divergências sobre o valor do bem, ele será alienado em leilão ou pregão por valor mínimo de 75% da avaliação. Desse montante, serão deduzidos os tributos e as multas incidentes sobre o bem vendido.

Recomendações internacionais

Segundo o governo, a proposta atende a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Na América Latina, Argentina, Bolívia, Colômbia, México e Uruguai já adotam em seus ordenamentos jurídicos instrumentos legais com o mesmo objetivo do projeto.


06.10.2015

JORNAL DO COMMERCIO

PINGA-FOGO

Giovanni Sandes

JUNGMANN DE…

O deputado federal Raul Jungmann (PPS) solicitou a convocação – para depor na CPI dos Fundos de Pensão – de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil, que também presidiu o Conselho Consultivo da Previ.

 

… OLHO NA ITÁLIA

Pizzolato deve ser extraditado da Itália para o Brasil amanhã. Para Jungmann, membro da CPI, o depoimento vai ajudar a apurar tráfico de influência e desvios em fundos de pensão.

 

 

FOLHA DE PERNAMBUCO

OPOSIÇÃO QUER VOTAR IMPEACHMENT

DANIEL LEITE

A bancada de oposição da Câmara dos Deputados se prepara para colocar em votação, entre os dias 21 e 28 deste mês, a abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A manobra – que vinha sendo programada para acontecer no mês de dezembro – foi antecipada em função da ampliação do poder do PMDB, dentro do Governo Federal após a reforma ministerial.

De acordo com o deputado federal Raul Jungmann (PPS), o acordo entre as lideranças da posição e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), já está selado. “Cunha vai arquivar o pedido até o dia 20. Um dia depois, a bancada entrará com um recurso para levar a decisão para o plenário. Tudo já está marcado. A partir daí, começa o processo”, garantiu.

Antes, a estratégia era dar início ao procedimento em dezembro, após a convenção nacional do PMDB, marcada para o dia 1º de novembro. No entanto, com a redistribuição dos ministérios, o partido foi reintroduzido à base aliada, Com isso, os oposicionistas avaliam que o trâmite deve ser iniciado até o final do mês, para que todo o processo de impeachment seja concluído até o final do ano.

Segundo o deputado federal Daniel Coelho (PSDB), existe, de fato, a expectativa de que Eduardo Cunha arquive, entre o dia 21 e 28 deste mês, o pedido de impeachment apresentado pelo jurista e ex-petista Hélio Bicudo. Porém, o parlamentar negou a existência de um acordo com o peemedebista. “Temos a previsão de que isso possa acontecer entre esses dias, levando em conta o tempo de tramitação do recurso. Esse deve ser o prazo para que o recurso seja apreciado, se Eduardo Cunha rejeitar o pedido e não houver obstrução. Mas a oposição fez uma reunião na última quinta-feira e ainda não foi deliberado nada neste sentido. É só uma estimativa”, explicou.

Para que o procedimento seja aberto na Câmara Federal, a oposição precisará angariar 342 votos, dos 513 deputados. Caso consigam chegar ao quórum, o presidente da Casa deverá criar uma comissão especial para dar seguimento à análise do pedido. Ao todo, a avaliação da cassação duraria em torno de 25 sessões (cerca de oito semanas), até seguir para o Senado, responsável por realizar a votação final do impeachment.

MILITARES

Hoje, Jungmann começará a recolher assinaturas, junto à oposição, para tentar derrubar o decreto presidencial que tirou poderes dos comandantes militares e delegou, ao ministro da Defesa, a competência para assinar atos relativos a pessoal militar. De acordo com o parlamentar, o decreto é ilegal e não foi revogado pela presidência, como havia sido anunciado.

 

 

DIÁRIO DO PARÁ

PMS QUEREM AVAL PARA REGISTRAR E INVESTIGAR CRIMES

Policiais militares de todo o Brasil se articulam para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 431, que dá à PM a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das Polícias Civis e da Polícia Federal. Pela proposta da PEC 431, apresentada no ano passado pelo deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG), todas as polícias realizarão o chamado “ciclo completo”.

Isso significa que, enquanto a PM poderá acumular a função de investigar crimes, a Polícia Civil, por sua vez, pode passar a fazer patrulhas e prevenção. Todas poderão assumir uma ocorrência desde o início e levá-la até o Ministério Público. E a Polícia Militar do Pará tem participado de toda a articulação que tem feito a PEC avançar na Câmara dos Deputados.

Na última segunda, 28, os militares paraenses participaram de audiência pública organizada pela Câmara dos Deputados e realizada na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), comandada pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Para os militares paraenses, a matéria é de grande importância para a segurança pública e para a sociedade civil organizada, em busca da redução da violência e da criminalidade.

CONSENSUAL

A PEC 431 é uma proposta alternativa consensual que conta com o apoio de promotores, procuradores, peritos e alguns policiais civis e federais. Por outro lado, a ideia enfrenta resistência de delegados, hoje os responsáveis por conduzir todas as investigações e assinar todos os registros de ocorrência. “O objetivo é tornar tudo mais eficiente, encurtar caminhos. Isso vai favorecer a Polícia Civil, porque vai eliminar trabalho burocrático e ela vai poder se dedicar às investigações”, diz José Robalinho, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

Ele defende também que registros de ocorrências leves, os chamados termos circunstanciados, possam ser feitos pela PM no local da ocorrência, sem ter de levar o caso à delegacia. Isso faz com que todos os envolvidos, inclusive os policiais, percam tempo.

Esse procedimento já é adotado na prática pela Polícia Rodoviária Federal em 19 Estados, segundo a ANPR, por meio de convênio com os Ministérios Públicos locais. Com a adoção do Ciclo Completo de Polícia na Persecução Penal, as polícias, no exercício de suas atribuições, terão, além do policiamento ostensivo e preventivo, a polícia investigativa e judiciária e de inteligência policial.

 

 

O GLOBO

EDITORIA: OPINIÃO

A AMEAÇA DAS ARMAS

Nossa lei de controle de armas, admirada e copiada no exterior, tem origem popular, como a da Ficha Limpa

Dias atrás, o jovem Christopher Harper-Mercer invadiu uma faculdade no Oregon portando seis armas, compradas legalmente, e matou nove pessoas, entre estudantes, funcionários e um professor, que admitiram ser cristãos, fazendo sete feridos. Segundo o presidente Obama, os massacres viraram rotina. Em dez anos, 453 pessoas, em sua maioria crianças e jovens, foram assassinados em escolas, igrejas e cinemas nos Estados Unidos. A maioria dos assassinos foi de empregados despedidos, vítimas de bullying, racistas e vítimas de distúrbios psicológicos. Todos podem andar armados à vontade no país.

No Brasil, por enquanto, os assassinatos múltiplos têm ocorrido “apenas” em bairros pobres, sem maior impacto. Tivemos duas exceções. Em 2011, um ex-aluno que sofrera bullying fuzilou 12 adolescentes e deixou 17 feridos, numa escola em Realengo. Em 1999, no elegante Morumbi Shopping, enquanto assistia a seu filme predileto, “Clube da luta”, o estudante de Medicina Mateus da Costa fuzilou três jovens e feriu seis. Ele usou uma arma automática, de efeito devastador, igual a que o substitutivo ao projeto de lei (PL) 3.722, que pretende derrubar o Estatuto do Desarmamento, propõe liberar para compra e porte na rua. Na sua proposta, os armamentistas dizem que essa é a “vontade do povo”, quando os institutos de pesquisa Sensus e Vox Populi revelaram que cerca de 78% da população são contra que civil ande armado na rua.

Enquanto nosso secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, luta para que o uso de armas militares seja punido com maiores penas, e pede mais rigor no estatuto, deputados que tiveram suas campanhas financiadas pela indústria de armas e munições tentam destruir a lei de controle de armas. Motivo? Segundo o nosso grande especialista em violência urbana, sociólogo Gláucio Soares, “pelo mais torpe motivo: dinheiro”.

Nossa lei de controle de armas, admirada e copiada no exterior, tem origem popular, como a da Ficha Limpa. Foi proposta pela sociedade civil ao governo FH, que a encampou, sendo aprovada durante o governo Lula por um Congresso pressionado por manifestações de rua, que expressavam o apoio de 82% dos brasileiros (Ibope). Por isso, é avançada, e por isso derrotou o rico lobby da indústria de armas. Em 12 anos, foi a medida no campo da segurança pública que melhores resultados obteve. Pesquisa dos economistas Daniel Cerqueira (Ipea) e João Manoel de Melo (PUC) comprovou que, antes do estatuto, o número de homicídios por arma de fogo era 15 vezes maior. Se comparado com a implantação da nova lei, continua crescendo, mas apenas 0,53% ao ano, pois só controle de arma não resolve. E é essa lei que querem derrubar. Por que? Para vender mais arma e munição.

Querem substituí-la por um monstrengo legal, uma verdadeira Lei de Distribuição de Armas. Entre outras aberrações, reduz a idade mínima para compra de arma de 25 para 21 anos. A delegada Martha Rocha reage, indignada: “Jovem precisa de escola, não de arma”. Condenados ou processados por crime culposo poderão comprar arma, e as penas para porte ilegal são reduzidas. Policiais e militares processados por crime violento não terão o porte suspenso. Indivíduos portando armas embriagados ou drogados não mais perderão automaticamente o porte. Caminhoneiros poderão levar até seis armas em seus veículos, e taxistas poderão portar armas, tornando-se alvos fáceis de assaltantes em busca de armas, e expondo os passageiros a tiroteios. O número de armas que cada indivíduo poderá comprar sobe de seis para nove, e o de munições de 300 para 5.400 por ano, para alegria dos assaltantes de residência. A Polícia Federal tem seu poder de investigação e controle reduzido. A entrega voluntária de armas perde o anonimato, e igrejas e ONGs terão sua ação limitada para participar de campanhas. O campo, que já é uma zona conflitiva, será área de livre porte de arma, levando 95% do território nacional a se tornarem um campo de batalha. Pelas propostas contrárias à lei vigente, os brasileiros imitarão a insensatez americana, passando a andar armados não só no campo, mas também em escolas, shoppings, restaurantes, igrejas, cinemas, boates e praias. “Vai ser um faroeste”, prevê o deputado Alessandro Molón.

Uma Comissão da Câmara votará a substituição da nossa lei de controle de armas por uma das duas propostas da bancada da bala. Aprovada, irá à votação nos plenários da Câmara e do Senado. Se passar, “será um banho de sangue”, adverte o secretário Beltrame. Para defender a lei, criou-se a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, liderada pelo ex-ministro e deputado Raul Jungmann, e que reúne 266 parlamentares. A sociedade, mais uma vez, deve pressionar seus representantes, para que defendam a segurança da família brasileira, mais uma vez ameaçada pela ganância de um monopólio empresarial.

Antonio Rangel Bandeira é sociólogo do Viva Rio e da Rede Desarma Brasil

 

 

ADPESP (ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

RAZÕES CONTRA O CICLO COMPLETO DA POLÍCIA MILITAR: POR UM MODELO DE POLÍCIA UNIFICADA E DESMILITARIZADA

Está em plena execução um movimento que busca instituir no Brasil o denominado Ciclo Completo da Polícia Militar.

A proposta é capitaneada especialmente pelos oficiais das Polícias Militares, os quais entendem que a Polícia Militar deve realizar as funções das Polícias Civis, ou seja, presidirem investigações criminais de civis, por crime comum, e ainda realizarem a lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados.

Essa pretensão encontra-se em gestação em Propostas de Emenda à Constituição, notadamente nas PECs 423/2014, 431/2014 e 127/2015.

Essas propostas tramitam em conjunto com outras que tratam da desmilitarização das Polícias Militares e da criação de uma polícia única estadual, de natureza civil, a partir da unificação das Polícias Civil e Militar (PEC 430/2009, 432/2009).

As propostas que tratam de polícia estadual unificada e desmilitarizada não são de interesse dos oficiais das Polícias Militares, pois acabariam com sistema que apenas privilegia o oficialato em detrimento das praças e da sociedade.

O relator de todas as propostas é o Deputado Raul Jungmann, do Partido Popular Socialista de Pernambuco (PPS/PE), o qual, mesmo indo contra os ideais de seu partido, já demonstrou o claro intuito de atender exclusivamente as propostas de conceder às Polícias Militares todo o poder de investigação criminal, mesmo de civis, e não admitir as demais PECs.

Assim, a fim de esclarecer e rechaçar os argumentos que vêm sendo implantados na sociedade e junto aos formadores de opinião em geral, passamos a expor alguns argumentos que comprovam o risco e a inconveniência de se dotar a Polícia Militar de poderes investigatórios plenos para presidir inquéritos policiais e para proceder à lavratura de Autos de Prisão em Flagrante.

Em primeiro lugar, é assombroso o número de crimes no Brasil, situação provocada em grande parte por graves falhas na prevenção. A atividade de policiamento preventivo no Brasil ainda encontra-se em patamares provincianos, semelhantes àqueles que se vê em países como Honduras, onde estão os maiores índices de homicídios do mundo.

Isso provoca uma sobrecarga nas Polícias Civis, que ficam inviabilizadas de dar cabo do elevado número de infrações penais provocadas por falha na prevenção.

Diante da falência do sistema de prevenção e de sua incapacidade em dar conta de sua própria tarefa, a Polícia Militar passa agora a avançar sobre as funções de investigação criminal, de incumbência das Polícias Judiciárias.

Ainda que tivéssemos policias ostensivas que cumprissem com seu dever de prevenir e evitar o número assombroso de crimes que assola o país, ainda assim não seria razoável ou constitucionalmente viável impor à sociedade um modelo de investigação militar de civis por várias outras razões.

Autorizar a Polícia Militar a fazer investigações criminais, fora dos casos de crimes militares, representa um retrocesso de décadas em matéria de direitos humanos, que vai de encontro aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, insculpidos no art. 1º da Constituição Federal.

Não por acaso, a ONU já se pronunciou a favor da desmilitarização das Polícias Militares brasileiras, e pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública demonstra que mais de 70% (setenta por cento) dos policiais, incluindo militares, são a favor da desmilitarização das Polícias Militares.

Nesse diapasão, vale destacar que entidades representativas de classes das praças são contra o Ciclo Completo da PM e a favor da desmilitarização, pois entendem que são propostas que fortalecem apenas a classe dos oficiais, que em regra não estão nas ruas exercendo as atividades própria de policiamento ostensivo e preventivo.

Por exemplo, vale mencionar a Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo – APPMARESP, que possui várias manifestações nesse sentido disponíveis no site: http://www.appmaresp.com/news/ciclo-completo-de-policia-a-quem-interessa/

Ainda que fosse possível superar tais incongruências, a investigação de civis por militares implica dizer que cidadãos, em pleno exercício de seus direitos civis e políticos, serão levados para quartéis e batalhões, onde serão autuados e permanecerão detidos.

Vale lembrar que as unidades militares não são locais propensos ao exercício de direitos, haja vista serem aquarteladas e se submeterem a regramentos castrenses, em que se cerceia até o acesso às suas instalações, que dizer então em exercer direitos constitucionalmente assegurados no interior dessas estruturas.

Para elucidar, estima-se que 71% (setenta e um por cento) dos conduzidos por policiais militares até as delegacias de polícia de todo país correspondem a detenções ilegais ou desnecessárias.

Isso demonstra a importância do delegado de polícia no controle de legalidade das prisões realizadas pela Polícia Militar, evitando um considerável número de prisões ilegais e arbitrárias.

Afinal, não é sem razão que desde o Código Processual Penal do Império que toda pessoa presa deveria ser levada perante o juiz de paz ou Chefe de Polícia e seus delegados, pois a garantia do cidadão deve vir antes de mirabolantes “métodos de policiamento completos”.

Aliás, caso o modelo militarizado fosse o mais adequado, a Polícia Federal adotaria esse modelo altamente criticado e de questionável legitimidade. Contudo, a Polícia Federal é civil.

Não se olvida que a Polícia Federal foi dirigida por militares no passado, porém evoluiu consideravelmente, tornando-se um referencial em termos de eficiência e também de respeito à cidadania, sendo importante registar que hoje a lei impõe a direção da instituição por delegados de polícia federal, de natureza civil.

Na medida em que se avança no aperfeiçoamento das estruturas sociais, vem se demonstrando que o regime democrático somente deve se valer de estruturas militares em situações restritas e excepcionais, o que se sobreleva em importância quando se trata de instituição policial.

A militarização da segurança pública, notadamente das investigações criminais, criará uma duplicidade de regime jurídico, em que alguns serão investigados por órgãos civis, enquanto outros serão submetidos a processo de investigação diferenciado, trazendo insegurança jurídica e limitações ao pleno exercício do direito de defesa.

Por isso, não se pode admitir a submissão de um cidadão a uma investigação militar em razão de crime comum, visto que isso limita até mesmo o exercício do direito de se contrapor a eventuais atos ilegais praticados pelo policial militar, que não se sujeitará ao mesmo regime jurídico aplicável aos demais cidadãos e servidores da segurança pública.

Por outro lado, não se olvida que, para a Polícia Militar realizar investigações criminais, ela terá que retirar policiais das ruas para que passem a exercer essa outra atividade.

Para contrapor esta constatação, terão que criar mais cargos de policiais militares, contratar mais pessoas e inchar as já robustas fileiras militares, instituindo um novo modelo de federalismo militarizado.

Não se olvida ainda que terão que criar cartórios e estruturas para realização de investigações criminais, onerando ainda mais os Estados, para o exercício de uma atividade para a qual já existe um órgão específico e qualificado, que historicamente foi esquecido em razão de políticas de segurança pública equivocadas e eleitoreiras.

Ademais, não são apenas essas as razões que desaconselham a institucionalização de um sistema militar de investigação de civis.

Quando se fala de ciclo completo, não se pode perder de vista que a União e os Estados já exercem ciclo completo de policiamento. No caso da União, a Polícia Federal, que é de natureza civil, exercem funções preventivas e repressivas.

Os Estados, por sua vez, por concentrarem o maior número de infrações penais, especializam as funções de prevenção e repressão. Todavia, bom repetir, todas as funções são de titularidade do Estado, cujo chefe maior na hierarquia das instituições policiais é o Governador.

Por essa razão, não procedem as alegações de que se tratam de duas polícias incompletas, visto que se trata de especialização de funções, cujo titular é o mesmo – o Estado, que detém o ciclo completo de policiamento no âmbito de seu território.

Da mesma forma, não se sustenta a alegação de que seria necessário o ciclo completo pela Polícia Militar porque não existem delegacias de polícia em todos os municípios brasileiros.

De fato, não existem delegacias em todos os Municípios, bem como não existem juízes e promotores, o que não autoriza a usurpação das funções constitucionais de outros órgãos pela Polícia Militar.

Dessa forma, o que se nota é o oportunismo diante de uma situação provocada pelo equívoco e pela omissão de muitos governantes que decidiram, como política de segurança pública, investir em grandes efetivos militares nas ruas como forma de gerar uma falsa sensação de segurança para somar votos, a despeito de investir nas polícias investigativas.

Não resta dúvida de que essa política de segurança se mostrou falida, pois foi incapaz de prevenir os crimes, razão pela qual não nos surpreende a intenção da Polícia Militar de avançar sobre a atividade que pode fazer a diferença em matéria de segurança pública – a polícia judiciária.

Aproveita-se da omissão, do descaso e do desrespeito para com a Polícia Civil para tentar retirar-lhe o que restou de ar para viver, com a pretensão de retirar-lhe as funções.

Não resta dúvida de que a proposta de Ciclo Completo da PM não trará benefício algum à sociedade, havendo medidas mais urgentes e importantes, como a proposta de desmilitarização das Polícias Militares, bem como a destinação obrigatória e vinculada de recursos para melhoria de condições das Polícias Judiciárias Civil e Federal, não se admitindo a usurpação de suas funções.

Por fim, a única discussão possível no que tange à reforma dos órgãos de segurança pública – mesmo sabendo que as causas da violência e insegurança são outras – passa pela desmilitarização e unificação em polícias únicas estaduais, de natureza civil, sendo esta a única possibilidade de se falar em ciclo completo.

Aos que resistem à ideia de uma polícia unificada de natureza civil, bom saber que conceder o ciclo completo para a Polícia Militar será pior, pois instituirá uma polícia única estadual militar, pois não há dúvida de que a necessidade de aumentar o efetivo militar para dar conta das novas atribuições representará a aniquilação das Polícias Civis e a instituição de um novo modelo de “estado federado militarizado”, colocando sobre a cabeça de cada Governador uma verdadeira espada de Dâmocles.

A propósito, é intrigante o fato de a palavra mais utilizada por muitos gestores da segurança pública ser “integração”, quando a prática e os movimentos políticos tendem à maximização das divergências e do isolamento entre as instituições, como parece ficar claro por parte dos defensores de uma Polícia Militar com superpoderes.

Afinal, não existe melhor forma de integrar que unir. Forte nessas razões, não temos dúvida que o caminho da segurança pública passa pela civilização das polícias.

FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES DE DELEGADOS DE POLÍCIA – FONAED

 

 

SUBTENENTE GONZAGA

BH ACOLHE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

A audiência pública sobre o Ciclo Completo de Polícia, em sua quinta edição, recebeu total moção de apoio nesta segunda-feira, 5 de outubro de 2015, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Também foi apoiada a proposta de cumprimento da Lei 9.099/95 no que diz respeito à confecção do TCO pela Polícia Militar.

Mais de 700 pessoas lotaram o auditório Juscelino Kubitschek. Foram cerca  de seis horas de debate com a participação de parlamentares, autoridades, profissionais de segurança pública, representantes de entidades de classe, sociedade civil e o auto comando da Polícia Militar e da Polícia Civil.

O objetivo foi debater sobre a importância da adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia – modelo já adotado pelo Chile, Colômbia e Portugal – que permite, além das polícias civis, mas também as polícias militar e rodoviária federal fazer o registro de ocorrência de crimes, alcançando elevados graus de eficiência no controle da violência e da criminalidade.

O modelo já é defendido pelo deputado federal Subtenente Gonzaga por meio da PEC 431, que amplia a competência da Polícia Militar, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação. “O mundo inteiro faz o Ciclo Completo. Com esse modelo de polícia teremos mais eficiência na investigação e aumento no índice de elucidação de crimes”. O deputado também agradeceu o apoio e mobilização para a realização do debate. “Estamos fazendo um esforço para que todos possam se manifestar. É apenas o começo, por isso, queremos envolver a todos, principalmente, a sociedade civil”.

Favorável à proposta do Ciclo Completo, o deputado Sargento Rodrigues destacou o tempo que os policiais militares “gastam” para fechar uma ocorrência em uma delegacia. “No estado, a Polícia Militar caminha até 350 km para entregar um TCO, deixando assim a população desprotegida”.

Durante os debates, o posicionamento contrário ao Ciclo Completo foi apenas dos delegados, que apontaram ser uma proposta de intervenção do trabalho da polícia civil, além de questionarem por quê fazer mudanças apenas nas polícias e que “quartel não é lugar para fazer TCO”.

Polícia Militar de Minas Gerais

O comandante-geral da Polícia Militar, Cel Marco Antônio Badaró Bianchini, ressaltou que os policiais militares para obterem a investidura no oficialato são, no mínimo, bacharéis em direito e que para ser soldado precisam ter uma graduação. “A grade curricular dos cursos na polícia militar vão desde direitos humanos a todas as disciplinas inerentes à boa formação de um policial. Por isso, a alegação dos delegados que no quartel não é um ambiente onde não possa ser feito o TCO não procede, porque nos quartéis não houve tortura, a tortura aconteceu no DOPS e não nos quarteis”.

ANPR

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) José Robalinho Cavalcanti disse que é preciso mudar, sair da inércia e despir do corporativismo. “Precisamos potencializar o tempo, trabalhar com o formalismo mínimo, por mais simples possível, com a instalação do TCO. Assim, a Polícia Civil terá mais tempo para investigar. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou que o TCO não é inquérito, mas um ato simples de registro”.

Próximos debates

As audiências públicas estão sendo promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em todo país, com a presença do presidente da Comissão, deputado Raul Jungmann. Já foram realizadas em Florianópolis, Brasília, Belém e Aracaju.

Os próximos debates acontecerão em São Paulo, Goiânia, Rio de Janeiro, Fortaleza e Recife.

 

 

PORTAL JATOBÁ

O JOVEM EDUCADOR, CARTINEY BRAGA, É O NOVO PRESIDENTE DO PPS EM JATOBÁ

O jovem educador, Cartiney Braga, está assumindo a presidência do PPS (partido popular socialista) em Jatobá. A executiva estadual do PPS, está querendo investir em quadros jovens, por isso a aposta no jovem e iniciante político.

“A política precisa de quadros jovens, sem vícios e perfil aliancista. Iremos montar um polo de força jovem na cidade de Jatobá. É compromisso da nossa executiva e do deputado Raul Jungmann, fazer Cartiney Braga vereador da cidade. Em breve iremos montar uma grande  filiação em Jatobá. ’’Declarou, Cristiano Vasconcelos presidente da Juventude no Estado e membro da executiva estadual e nacional do PPS.

Cartiney se diz animado e confiante no comando da sigla no município. ‘’Faremos um partido independente e compromissado com os anseios da população.  Teremos alianças apenas com os compromissos da cidade e com os que estiverem com a mesma preocupação. Não seremos mais um dentro da política. Faremos diferente!” Afirmou o recém empossado presidente da sigla.