BRASIL DE FATO
PROPOSTA QUE PRETENDE DAR PODER DE INVESTIGAÇÃO À PM É DEBATIDA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Cientista político e delegados da PF e polícia civil acreditam que medida daria muito poder e burocratizaria as policias militares.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados está discutindoum projeto para dar poderes de investigação à polícia militar. Hoje, a atribuição de atuar em inquéritos é das polícias civis.
A PEC 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), criaria um “ciclo completo” – da prevenção ao inquérito criminal – expandindo as atribuições de todas as polícias brasileiras para incluir a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público.
Segundo o relator da proposta, deputado Raul Jungman (PPS-PE), o objetivo do projeto é “ter, em vez de duas meias polícias, duas polícias de ciclo completo, fazendo a prevenção, a parte ostensiva e a parte investigativa. Com isso, vamos multiplicar os meios e recursos para investigar crimes”.
A viabilidade da proposta divide integrantes das polícias militar, federal e civil, bem como estudiosos. O tema foi discutido na sexta-feira (25), em seminário realizado pela CCJ.
Para o coronel Flammarion Ruiz, que representou a Associação dos Militares Estaduais do Brasil no debate, a questão é somar esforços. Em São Paulo, onde atuou, a PM tem quase 100 mil integrantes, que produzem – informou ele – mais de 5 milhões de ocorrências por ano a serem depositadas nas delegacias da Polícia Civil. “Por mais diligentes que sejam os quase 40 mil policiais civis de São Paulo, a corporação não consegue dar vazão a essa quantidade [de processos]”, argumentou.
Críticas
O cientista político Guaracy Mingardi afirmou, em entrevista ao Brasil de Fato, que, caso seja aprovada, a PEC não vai dar mais eficiência e agilidade às polícias; pelo contrário, irá burocratizar mais ainda as estruturas das corporações.
“O processo de investigação é muito burocrático do jeito que está. A polícia civil é atropelada por essa burocracia. Se colocar a PM para investigar, vamos ter muito menos polícias na rua, que vão estar se dedicando a resolver toda essa parte burocrática que é a investigação”.
Luciano Marinho de Moraes, representante da Federação dos Policiais Civis do Brasil, se colocou contra a proposta durante o debate. “Quando você fala de ciclo completo, está dizendo que a Polícia Militar pode investigar também todos os crimes, dos mais simples ao mais complexo. Ora, se a PM não esta conseguindo prevenir, agora quer ser eficiente para investigar?”.
Ao contrário do que se afirma, a relação entre as polícias militar e civil não é amistosa, aponta o Mingardi. Nesse sentido, o projeto apenas aprofundaria esse problema. “A proposta vai trazer o que alguns oficiais da PM querem, que é ter uma carreira parecida com a de delegado, carreira jurídica. Mas nas grandes cidades a rixa entre as polícias é grande, e isso vai trazer mais problemas a curto prazo do que resolver”.
Desmilitarização
A proposta, segundo o delegado da polícia federal Marcos Leôncio Ribeiro, que representou a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, dá muito poder à PM. A ampliação das atribuições da PM precisaria ser feita junto com o processo de desmilitarização, como ocorreu com a PF. “Não consigo pensar uma policia com tanto poder, sendo militarizada e vinculada a um governador de estado”, contestou no debate.
Para Mingardi, se as polícias se unificassem, elas teriam que ter caráter civil. No entanto, o cientista político defende uma reforma da polícia como um todo. “Acho que se unificar, temos que ter uma polícia civil. Mas não a polícia civil que está aí agora, rachada, sem hierarquia e burocratizada.”, conclui.
JORNAL DA CÂMARA
SEGURANÇA PÚBLICA
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA DIVIDE DEBATEDORES
Deputados ligados à área da segurança e associações da Polícia Militar defenderam, na Câmara, a adoção do chamado ciclo completo de polícia, que permite que uma mesma corporação execute as atividades de patrulhamento e investigação. A medida, no entanto, foi contestada por delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal.
O tema foi discutido na sexta-feira (25), em seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Estão em análise na Câmara sete propostas de emenda à Constituição que tratam de modificar a maneira como se organizam as forças de segurança no Brasil.
“Queremos ter, em vez de duas meias polícias, duas polícias de ciclo completo. Vamos multiplicar os meios e recursos para investigar crimes”, afirmou o relator das propostas, Raul Jungman (PPS-PE).
Para o coronel Flammarion Ruiz, que no debate representou a Associação dos Militares Estaduais do Brasil, a questão é somar esforços. Em São Paulo, disse, os 100 mil PMs produzem mais de 5 milhões de ocorrências por ano. “Por mais diligentes que sejam os 40 mil policiais civis de São Paulo, a corporação não consegue dar vazão.”
O número insuficiente de delegacias também foi citado. Minas Gerais, por exemplo, tem 853 municípios e mais de 300 localidades com PM, mas não chega a 200 o número de delegacias. Os dados são do tenente-coronel Márcio Ronaldo de Assis, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
Circunstanciado – Para os representantes da Polícia Civil, a adoção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela PM pode diminuir o número de ocorrências levadas às delegacias.
Já previsto na Lei 9.099/95, o TCO é um registro que serve para a Justiça e pode ser feito por qualquer policial para crimes de menor potencial ofensivo – aqueles que têm pena de até dois anos ou multa. O policial lavra o TCO e manda para o Ministério Público.
Para o agente Luciano Marinho de Moraes, da Federação dos Policiais Civis do Brasil, não se pode confundir o TCO com ciclo completo. “Se a PM não está conseguindo prevenir, agora quer ser eficiente para investigar?”
Na avaliação de Marcos Leôncio Ribeiro, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a ampliação das atribuições da PM precisaria ser feita junto com o processo de desmilitarização. “Não consigo pensar uma polícia com tanto poder, sendo militarizada e vinculada a um governador.”
Avanço – O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) considerou um avanço a posição da Polícia Civil no seminário, porque, segundo ele, os delegados não consideravam nem mesmo a adoção do TCO como aceitável. “O ciclo completo é uma alternativa para a maior eficácia da segurança pública e da atuação dos policiais”, disse. “Não vejo outra solução que não a implantação do ciclo completo”, defendeu, por sua vez, o deputado Capitão Augusto (PR-SP).
FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS)
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA/SEMINÁRIO EM BELÉM-PA
No dia 28 de setembro (segunda-feira) foi a vez do Estado do Pará ter a Audiência Pública/seminário da CCJ da Câmara referente ao tema CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
A referida audiência presidida pelo Deputado Federal Raul Jungmann foi realizada em Belém na Assembleia Legislativa do Pará, sendo os debates bastante acalorado onde os representantes das entidades, dirigentes, sociedade civil e parlamentares realizaram suas exposições na defesa ou contrário ao CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
A FENEME foi representada pelo Tenente Coronel PMSC MARTINEZ e Capitão PMSC Vieira que fizeram uso da palavra e do Coronel PMPA GOMES presidente da AMIRPA- Associação de Oficiais Militares daquele Estado.
A Póroxima audiência/seminário será na sexta-feira dia 02 de setembro na cidade de ARACAJÚ-SE
BREVE RELATO DOS ACONTECIMENTOS:
O evento ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e foi presidido pelo Deputado Federal Raul Jungmann, Presidente da CCJ. Compareceu também o Deputado Federal Sub Ten Gonzaga.
Tiveram a palavra para se manifestarem as diversas categorias da segurança pública presentes.
Grande parte dos que falaram pediram que outros assuntos fossem discutidos também, além do Ciclo Completo de Polícia, tais como unificação das carreiras policiais, financiamento da segurança pública, desmilitarização das polícias militares, etc.
O Deputado Federal Raul Jungmann se manifestou no sentido de que a discussão sobre o Ciclo Completo não exclui as demais demandas dos diversos segmentos, mas que para facilitar a tramitação do tema estava sendo discutido separadamente.
O Deputado Federal Sub Ten Gonzaga ressaltou que durante a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública tanto o Ciclo Completo quanto sua recusa foram aprovados como diretrizes, o que demonstrou a polêmica sobre o tema e a necessidade de a Câmara dos Deputados discutir o tema a fim de buscar o melhor caminho. Ressaltou ainda que o ciclo completo encontra-se como alternativa de modernização do sistema de segurança pública na maior parte das propostas que tramitam no Congresso Nacional.
Falou pela FENEME o Ten Cel PMSC Martinez, que destacou em sua fala a ineficiência do atual modelo de meias polícias, cerca de 5%, e como no mundo todo os policiais do policiamento são os que tomam a maior parte das providências quando da prática de crimes e que por isso o número de policiais destinados à investigação é muito menor que no Brasil, algo em torno de 50% dos efetivos atuais das polícias civis.
Já o Cap PMSC, que usou da palavra, destacou que que as vaidades, os interesses corporativistas e a obcecação pelo poder, não podem nortear o debate, pois como responsáveis por prestar segurança pública com qualidade à sociedade, o foco sempre deve ser o de bem servir o cidadão. Destacou ainda que se existe Estado Democrático de Direito; se garantias e direitos são preservados; se trabalhadores podem ir para o seu emprego e estudantes para suas escolas; é porque as Polícias Militares, diuturnamente, independente do local, do horário ou da classe social, garantem a ordem pública e, com esta, o exercício pleno da cidadania.
ANPR (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA)
ASSOCIAÇÃO PARTICIPA DE DEBATE SOBRE O CICLO COMPLETO NO PARÁ
Este é o terceiro encontro sobre segurança pública promovido pela CCJ da Câmara
A ANPR voltou a defender o ciclo completo de polícia, nesta segunda-feira, 28, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O diretor de Comunicação da Associação, Alan Mansur, representou a entidade no debate promovido em Belém (PA) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Este é o terceiro encontro sobre segurança pública promovido pela Comissão. O objetivo é percorrer diferentes cidades do Brasil para discutir a PEC nº 431/2014 – que institui o ciclo completo de polícia.
Na ocasião, Mansur destacou a importância do ciclo completo. “A ANPR vem defendendo a medida, pois ela é fundamental na discussão do modelo de investigação criminal do país”, disse. Ele argumentou que hoje a resolutividade de crimes é muito baixa, e a implementação do ciclo completo pode aperfeiçoar a segurança pública, fortalecendo os policiais militares, civis e federais. Segundo ele, o ciclo completo pode dar mais celeridade à investigação criminal. “A sociedade não se conforma com esse sistema muito burocrático que temos e está buscando mudanças”, afirmou.
Para o diretor de Comunicação da ANPR, o atendimento do modelo de ciclo completo é mais fácil: ocorre no local do crime, evita deslocamentos, preserva provas e permite a presença do Estado de forma mais rápida, tornando imediata a prestação do serviço às vítimas. Ele elogiou, ainda, a iniciativa da CCJC ao levar o debate para os estados, envolvendo os membros e dando voz aos integrantes das entidades policiais, que são parte processo.
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator da PEC nº 431/2014, participou do encontro e lembrou que o debate é fundamental para ouvir o maior número de envolvidos possível. Em sua fala, ponderou que esse movimento auxiliará na melhora do sistema de combate ao crime, independentemente de ideias conflitantes. De acordo com ele, isso dará à Comissão subsídios para que o ciclo completo seja aprimorado.
Também participaram os deputados federais Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG), além de representantes das polícias, de entidades de classe e do deputado estadual Soldado Tercio (Pros).
Série de debates – O primeiro encontro ocorreu, no dia 18, em Florianópolis (SC). No estado, em casos de menor potencial ofensivo, o termo circunstanciado de ocorrência pode ser lavrado pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal. Já o segundo contou com a participação do presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, no dia 25. Com o tema “Por uma nova arquitetura institucional de segurança pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”, o debate ocorreu na Câmara dos Deputados.