BLOG DO MAGNO
JUNGMANN RECEBE ASSOCIAÇÕES DE MILITARES
O deputado federal Raul Jungmann (PE), vice-líder da oposição, recebeu, na tarde de hoje em seu gabinete, em Brasília, o presidente da Associação Pernambucana de Cabos, Soldados, Policiais e Bombeiros Militares, Alberisson Carlos, e o vice-presidente da entidade, o cabo Nadelson Leite. O tema da reunião foi a PEC 430/2009, que trata do ciclo completo das polícias. Raul Jungmann, relator da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania (CCJC), tem viajado o país inteiro para debater esta proposta com as polícias Civil e Militar e com a sociedade civil.
BLOG DE JAMILDO
ENTRE A CRUZ E A ESPADA
PARA RAUL JUNGMANN, EDUARDO CUNHA ESTÁ NUMA ENCRUZILHADA
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da oposição, acredita que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, encontra-se numa encruzilhada: ou se alia ao Governo para ganhar o apoio do PT no Conselho de Ética, garantindo seu mandato, ou permanece com as oposições, aprovando o pedido de impeachment, mas correndo risco real de deixar a presidência da Casa.
“As contas localizadas pela Procuradoria Geral da Suíça fragilizaram imensamente Eduardo Cunha, que agora tem que cuidar do seu mandato. A situação ficou ainda mais frágil porque ele está sendo pressionado pela oposição para pedir o afastamento da presidência. Nesse instante, surgiram interlocutores do Governo e começaram uma articulação. Hoje há um quadro de absoluta indefinição sobre sua postura”, revela Raul Jungmann. “Afinal, Eduardo Cunha vai levar adiante o impeachment, colocando em risco seu mandato, ou vai recuar e se entender com o Governo para que seja blindado no Conselho de Ética?”, questionou.
Para o parlamentar pernambucano, independentemente da escolha que Eduardo Cunha tomar para sair dessa encruzilhada, a crise econômica não cessará em pouco tempo.
“Você pode tirar a foto de Eduardo Cunha da parede, mas a crise permanece. A crise não se chama Eduardo Cunha, a crise se chama Dilma Rousseff e isso continua. A crise econômica é enorme e a popularidade da presidente está abaixo do subsolo”, analisa Raul Jungmann.
PPS NACIONAL
A PEDIDO DE DEPUTADOS DO PPS, CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO CONVOCA VACCARI
Por meio de requerimento de autoria dos deputados do PPS Hissa Abrahão (AM) e Carmen Zanotto (SC), a CPI dos Fundos de Pensão aprovou, nesta quinta-feira (15), a convocação do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Os parlamentares o convocaram para falar sobre a suposta interferência para influenciar as decisões de investimentos malsucedidos feitos pelos fundos de pensão de empresas públicas.
Segundo denúncias citadas no requerimento, desde 2003 o governo federal aparelha os órgãos de governança da Petros, o fundo de previdência complementar da Petrobras. A atuação se dá por meio de escolha de conselheiros e diretores que trabalham para atender interesses escusos de agentes externos que prejudicam o fundo.
Vaccari foi diretor de investimentos da Petros. Em delação premiada, Carlos Alberto Costa, que foi assessor do doleiro Alberto Youssef, falou sobre a influência do ex-tesoureiro na Petros. Costa também foi convocado pela CPI a partir do requerimento de Hissa e Zanotto.
A CPI aprovou ainda requerimento dos dois deputados do PPS para ouvir Cláudio Augusto Mente que, segundo Carlos Alberto Costa, atuava em conjunto com Vaccari em tráfico de influência nos fundos de pensão.
A comissão aprovou ainda requerimentos do líder Rubens Bueno (PR) e do vice-líder da Minoria na Câmara, Raul Jungmann (PE), para que sejam convocados os envolvidos na compra superfaturada de um terreno em Cajamar (SP) pelo Postalis, o fundo de pensão dos Correios.
Os deputados querem saber como de seu a participação de Marcelo Bicudo e Luiz Fernando Pires na venda, em 2012, do terreno. Por isso, os dois foram convocados pela CPI. Os deputados explicam que uma empresa de fachada, a Latam Real Estate New Zeland, vendeu ao Postalis uma área de 220 mil metros quadrados a 45 quilômetros de São Paulo por R$ 194 milhões. Entretanto, Luciano Pires havia vendido o mesmo terreno à empresa neozelandesa por R$ 150 milhões. Menos de três meses depois, o negócio foi fechado com a Postalis com um lucro de R$ 44 milhões.
Dilapidação
Requerimentos de Carmen e Hissa aprovados pela CPI preveem o convite a Evilásio Silva Ribeiro, chefe da auditoria da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), responsável por supervisionar o Postalis para prestar esclarecimentos sobre “a dilapidação do patrimônio deste fundo de pensão”. Os parlamentares alegam que, entre 2011 e 2014 o patrimônio do Postalis sofreu perdas de R$ 3 bilhões, equivalente a 60% do total.
Já o diretor do banco BNY Mellon Brasil, Carlos Augusto Salamonde, será convocado para falar sobre acusações que pesam sobre a instituição de que houve “administração ruinosa” por parte do banco no Postalis, que teria extrapolado os riscos na aplicação do dinheiro dos servidores dos Correios.
PAÍS SÓ CONSEGUIRÁ MANTER GRAU DE INVESTIMENTO SE REVERTER TRAJETÓRIA DAS CONTAS PÚBLICAS, DIZ OREIRO
O economista José Luis Oreiro, professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), disse ao Portal do PPS que o Brasil só conseguirá manter o grau de investimento caso o governo reverta a trajetória de déficit das contas públicas, ao analisar nesta quinta-feira o rebaixamento da nota de crédito do País pela agência de classificação de risco Fitch, de “BBB” para “BBB-“. Para o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), o rebaixamento é consequência da perda de confiança dos investidores na capacidade de recuperação da economia brasileira.
A decisão da Fitch mantém o grau de investimento, mas o Brasil está no último degrau antes do nível especulativo. O rebaixamento ocorre pouco mais de mês após a agência Standard and Poor’s cortar a nota do Brasil para grau especulativo.
“O rebaixamento já era esperado e mostra a continuidade da situação de deterioração fiscal. Mas se nada for feito neste sentido até o ano que vem, podermos sim perder o grau de investimento e aí a situação fica mais complicada para a economia brasileira”, afirmou o professor.
Segundo ele, a manutenção do grau de investimento do Brasil pelas agências Fisch e Moody’s, que em julho também rebaixou o rating do Brasil para a última nota dentro da faixa considerada grau de investimento, dependerá da reversão da trajetória das contas públicas pelo governo.
“Será preciso fazer com que o déficit primário deste ano, de 0,5% do PIB, seja transformado em superávit primário no ano que vem. Se isso não ocorrer de fato, a perda de grau de investimento pelas agências de rating vai ser inevitável. Aí nós vamos ter um crise cambial de grandes proporções”, afirmou o economista, ao considerar que “ainda há tempo de impedir que isso aconteça”, embora avalie que o prazo para os ajustes está se esgotando.
Perda da confiança
Para Raul Jungmann, o rebaixamento é consequência da perda de confiança na capacidade de recuperação da economia brasileira. “É mais um degrau que se desce e outro que se sobe no risco Brasil, o que encarece o crédito para as empresas. É um risco há mais e muitas chances de menos, uma péssima notícia”, analisou.
Jungmann diz que as perspectivas de recuperação são ruins porque avalia que o governo não conseguirá êxito no ajuste fiscal por não contar com o apoio do Congresso Nacional, da população e dos trabalhadores para aprova-lo.
“O ajustes fiscal é necessário, sem sombra de dúvida, mas por enquanto é uma miragem. O governo precisa reconquistar maioria no Congresso. A aprovação do ajuste fiscal tem a mesma probabilidade de ocorrer do que se conseguir vender terreno na lua. Se não reconquistar a maioria, continuaremos ladeira abaixo”, disse.
BLOG DE ADRIANO MONTEIRO
PREFEITO DE AGRESTINA RETORNA DE PEREGRINAÇÃO POR RECURSOS, EM BRASÍLIA
O prefeito de Agrestina, Thiago Nunes, retornou hoje de Brasília, após três dias em busca de recursos para o município que tem driblado a crise financeira que o país vem enfrentando nos últimos meses. Em entrevista exclusiva, para o blog, Thiago expôs otimismo diante do resultado desta peregrinação no Senado e na Câmara dos Deputados. “Graças a Deus, eu tive uma viagem muito proveitosa que fazendo um balanço, estive com dois senadores e quinze deputados, para angariar recursos para nossa Agrestina, que pode chegar a 3 milhões de reais, a serem investidos na área da Saúde, Educação e Infraestrutura”, disse o prefeito.
No Senado, ele esteve reunido com o Senador Douglas Cintra (PTB), com quem participou da Sessão Plenária, transmitida pela TV Senado, e com o Senador Humberto Costa (PT). Já na Câmara dos Deputados, Nunes se reuniu com os deputados: Silvio Costa (PSC), Eduardo da Fonte (PP), Cadoca (PCdoB), Marinaldo Rosendo (PSB), Raul Jugmann (PPS), Luciana Santos (PCdoB), Jarbas Vasconcelos (PMDB), Anderson Ferreira (PR), Augusto Coutinho (Solidariedade), Adalberto Cavalcanti (PTB) e Kaio Maniçoba (PHS). Ainda segundo ele, participou de um jantar com o já citado, Silvio Costa, além dos deputados petebistas Zeca Cavalcanti, Jorge Corte Real, Ricardo Teobaldo e Júlio Cavalcanti (Deputado Estadual).
Opinião: Em síntese, Thiago Nunes, superou qualquer expectativa para um marinheiro de primeira viagem, que ao invés de padecer diante da conjuntura econômica brasileira, arregaçou as mangas e voou em busca de soluções para as dificuldades, e lastro para manter Agrestina como referência para os demais municípios pernambucanos. Outro fator que deve ser observado nessa peregrinação em busca de recursos, é a quebra de paradigmas, já que o prefeito buscou apoio das mais variadas siglas, mostrando que o momento não é de partidarismo e sim de trabalhar em prol de uma população que anseia por qualidade de vida e não ser afetada pela famigerada crise.
BLOG DO ALDO VILELA
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM PAUTA NO CBN TOTAL DESTA QUINTA-FEIRA
Link do áudio: https://goo.gl/2qMZ3g
JORNAL DO COMMERCIO
CLÁUDIO HUMBERTO
JUNGMANN PEDE BANQUEIRO NA CPI
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) pediu na CPI dos Fundos de Pensão a convocação, para depor, do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual. A ideia é que ele explique seus negócios considerados danosos para fundos de pensão. Jungmann lembra que Esteves foi citado por Marcelo Odebrecht em depoimento sobre conversas em que combinou sobrepreço em contratos da Sete Brasil, por ele criada.
DESASTROSO
A CPI quer entender como o plano de negócios da Sete Brasil, criada por André Esteves, revelou-se desastroso para o País.
O DINHEIRO SUMIU
Entre os negócios do BTG está a BR Pharma, diz o deputado, onde R$ 300 milhões do Petros viraram pó e valem hoje apenas R$ 25 milhões.
BOAS VINDAS
Jungmann também pediu a convocação de Henrique Pizzolato, ladrão transitado em julgado, tão logo ele seja trazido – sob vara – da Itália.
DIARIO DE PERNAMBUCO
DIARIO POLÍTICO
Marisa Gibson
TRANSAÇÕES
O deputado federal Raul Jungmann (PPS), integrante da CPI dos Fundos de Pensão, apresentou, requerimento pedindo a convocação do CEO Chief Executive Officer do BTG Pactual, André Esteves, para prestar esclarecimentos sobre transações e investimentos ilegais
BLOG DO MAGNO
PPS DE PERNAMBUCO LANÇA NOVO PROGRAMA POLÍTICO
O novo programa político do Partido Popular Socialista (PPS-PE) será exibido em todo o Estado a partir do próximo domingo, trazendo as principais lideranças do partido em cidades da Região Metropolitana, como o Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. Em formato de mesa redonda, a presidente da sigla em Pernambuco, Débora Albuquerque, João Luiz (PPS de Olinda), Felipe Ferreira Lima (PPS Jovem), Maria do Céu (PPS Diversidade) e Ricardo Cruz (PPS Defesa Animal) participam de um debate real com um empresário, uma professora aposentada, um escritor e um garçom.
A #CirandaDemocrática – como a discussão está sendo chamada – apresenta a opinião dos pós-comunistas sobre temas como mobilidade, acessibilidade, diversidade de gêneros, defesa dos animais, turismo e o possível impeachment da presidente Dilma Rousseff. Quanto a esta questão, Débora Albuquerque, que será candidata a vereadora em Jaboatão, explica que “o PPS é contra Dilma e a favor dos brasileiros, a favor de todos os trabalhadores, a favor das pessoas de bem”.
Em Olinda, o partido lançará como candidato a prefeito o ex-vereador João Luiz, atualmente secretário de Desenvolvimento Urbano de Paulista. Já no Recife, a empresária Maria do Céu, o advogado Felipe Ferreira Lima e o funcionário público Ricardo Cruz, presidente da ONG Socorro Animal, entrarão na disputa para vereador.
O filme do PPS termina com o deputado federal Raul Jungmann convidando todos os telespectadores a participarem deste debate nas redes sociais do partido.
BLOG DA FOLHA
NOVO PROGRAMA POLÍTICO DO PPS-PE VAI AO AR NO DOMINGO
O novo programa político do PPS de Pernambuco será exibido em todo o Estado a partir do próximo domingo (18), trazendo as principais lideranças do partido em cidades da Região Metropolitana, a exemplo do Recife, de Olinda e de Jaboatão. A presidente da sigla em Pernambuco, Débora Albuquerque, além de lideranças como João Luiz (PPS de Olinda), Felipe Ferreira Lima (PPS Jovem), Maria do Céu (PPS Diversidade) e Ricardo Cruz (PPS Defesa Animal) participam de debate, em formato de mesa redonda, com um empresário, uma professora aposentada, um escritor e um garçom.
A discussão, chamada de #CirandaDemocrática, apresenta a opinião dos membros do partido sobre temas como mobilidade, acessibilidade, diversidade de gêneros, defesa dos animais, turismo e o possível impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).
Neste ponto, Débora Albuquerque, que disputará uma vaga na Câmara de Vereadores de Jaboatão, explica que “o PPS é contra Dilma e a favor dos brasileiros, a favor de todos os trabalhadores, a favor das pessoas de bem”.
Em Olinda, o PPS lançará como candidato a prefeito o ex-vereador João Luiz, atualmente secretário de Desenvolvimento Urbano de Paulista. No Recife, a empresária Maria do Céu, o advogado Felipe Ferreira Lima e o funcionário público Ricardo Cruz, presidente da ONG Socorro Animal, entrarão na disputa para vereador.
No fim, o filme do PPS traz o deputado federal Raul Jungmann convidando todos os telespectadores a participarem do debate nas redes sociais do partido.
BLOG DE JAMILDO
ARCO METROPOLITANO
RAUL JUNGMANN VOLTA A COBRAR INÍCIO DO ARCO METROPOLITANO
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, voltou a cobrar publicamente a presidente Dilma Rousseff para que inicie as obras do Arco Metropolitano, conforme havia prometido no ano passado, quando visitou a fábrica da Fiat, em Goiana.
No vídeo gravado para a TV PPS, o parlamentar ressaltou que a obra é de fundamental importância para as indústrias instaladas no Estado e também para os pernambucanos, principalmente aqueles que moram na Região Metropolitana do Recife e transitam diariamente pela BR-101, que está totalmente esburacada.
“Quando a presidente esteve lá, em 2014, na visita a Goiana, na fábrica da Fiat, afirmou: ‘vamos concluir o Arco Metropolitano custe o que custar’. Eu não sei qual é custo para a presidente. Porém, os mais de 4 milhões de pernambucanos que vivem na Região Metropolitana do Recife pagam um custo terrível. O custo é terrível em termos de segurança, da própria saúde e da vida”, protestou Raul Jungmann.
“Portanto, em nome do povo de Pernambuco, do Recife e da Região Metropolitana, nós exigimos que a presidente cumpra sua palavra, dando início ao Arco Metropolitano. Nós não vamos abrir mão disto enquanto não acontecer”, cravou o parlamentar do PPS.
BLOG DO INALDO SAMPAIO
PPS PARTE PARA CIMA DO PRESIDENTE EDUARDO CUNHA
Em nome da bancada federal do PPS, o deputado Arnaldo Jordy (PA) esteve na Procuradoria-Geral da República nesta quarta-feira (14) pedindo para ter acesso aos documentos que comprovariam que o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria contas secretas em bancos suíços.
O partido considera importante ter acesso a essas informações para decidir se apoia ou não as representações contra Cunha na Corregedoria e no Conselho de Ética por quebra do decoro parlamentar.
Ontem, deputados de sete partidos protocolaram uma representação contra o presidente no Conselho de Ética e apenas um é de Pernambuco: Jarbas Vasconcelos (PMDB).
“Os documentos são indispensáveis não só para sustentar a materialidade (do crime), bem como para fortalecer o peso da representação. O afastamento é importante não só para que o presidente possa se defender, mas também para que esta Casa não seja contaminada por essas denúncias, que são gravíssimas”, declarou Arnaldo Jordy.
Até agora, estão silentes sobre o “caso” Eduardo Cunha o presidente nacional do partido, Roberto Freire (SP) e o pernambucano Raul Jungmann.
PPS VAI APRESENTAR NA TV SUAS NOVAS LIDERANÇAS
O Partido Popular Socialista vai aproveitar suas inserções de TV, a partir do próximo domingo (18), para apresentar suas novas lideranças no Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes.
Em formato de mesa redonda, a presidente estadual do partido, Débora Albuquerque, João Luiz (Olinda), Felipe Ferreira Lima (PPS Jovem), Maria do Céu (PPS Diversidade) e Ricardo Cruz (PPS Defesa Animal) participam de um debate com um empresário, uma professora aposentada, um escritor e um garçom.
Neste programa, o partido se posiciona sobre temas como mobilidade, acessibilidade, diversidade de gêneros, defesa dos animais, turismo e o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O PPS-PE tem um representante na Câmara Federal, que é Raul Jungmann, e nenhum na Assembleia Legislativa. Também não possui nenhum prefeito.
No Recife, o partido não terá candidato a prefeito. Vai apoiar a reeleição do prefeito Geraldo Júlio (PSB). Em Jaboatão, apoiará o candidato que for lançado pelo prefeito Elias Gomes (PSDB).
E, em Olinda, lançará a candidatura do ex-vereador João Luiz, atualmente secretário de Desenvolvimento Urbano de Paulista.
A empresária Maria do Céu, o advogado Felipe Ferreira Lima e o funcionário público Ricardo Cruz, presidente da ONG Socorro Animal, vão disputar mandato de vereador na capital pernambucana.
PPS QUER CHAMAR FILHO DE LULA PARA A CPI DA PETROBRAS
O PPS pediu ontem (13) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cópia do depoimento do lobista Fernando Baiano ao Ministério Público Federal no qual ele teria dito que pagou despesas pessoais do filho do ex-presidente Lula, “Lulinha”, (R$ cerca de 2 milhões) com recursos desviados da Petrobras.
Os deputados Rubens Bueno (líder) e Raul Jungmann (PE) desejam convocar o rapaz, caso a denúncia seja verdadeira, para prestar depoimento na CPI da Petrobras, cujo terceiro-vice-presidente é o pernambucano Kaio Maniçoba (PHS).
Além de tentar convocar Lulinha, os partidos de oposição querem a prorrogação dos trabalhos da comissão, que deverão se encerrar no próximo dia 23.
“A ideia é apertar dentro da Procuradoria-Geral da República e pedir todos os documentos relativos a esse assunto. Temos que ir para cima. Não pode ficar assim. É muito grave”, afirmou Rubens Bueno (PR).
PPS NACIONAL
PPS DE PERNAMBUCO LANÇA NOVO PROGRAMA POLÍTICO A PARTIR DE DOMINGO
O novo programa político do Partido Popular Socialista (PPS-PE) será exibido em todo o Estado a partir do próximo domingo (18), trazendo as principais lideranças do partido em cidades da Região Metropolitana, como o Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. Em formato de mesa redonda, a presidente da sigla em Pernambuco, Débora Albuquerque, João Luiz (PPS de Olinda), Felipe Ferreira Lima (PPS Jovem), Maria do Céu (PPS Diversidade) e Ricardo Cruz (PPS Defesa Animal) participam de um debate real com um empresário, uma professora aposentada, um escritor e um garçom.
A #CirandaDemocrática – como a discussão está sendo chamada – apresenta a opinião dos pós-comunistas sobre temas como mobilidade, acessibilidade, diversidade de gêneros, defesa dos animais, turismo e o possível impeachment da presidente Dilma Rousseff. Quanto a esta questão, Débora Albuquerque, que será candidata a vereadora em Jaboatão, explica que “o PPS é contra Dilma e a favor dos brasileiros, a favor de todos os trabalhadores, a favor das pessoas de bem”.
Em Olinda, o partido lançará como candidato a prefeito o ex-vereador João Luiz, atualmente secretário de Desenvolvimento Urbano de Paulista. Já no Recife, a empresária Maria do Céu, o advogado Felipe Ferreira Lima e o funcionário público Ricardo Cruz, presidente da ONG Socorro Animal, entrarão na disputa para vereador.
O filme do PPS termina com o deputado federal Raul Jungmann convidando todos os telespectadores a participarem deste debate nas redes sociais do partido.
BRASIL 247 – TEREZA CRUVINEL
O TEMPO ENCURTOU PARA A OPOSIÇÃO, QUE ESTÁ ZONZA
Ainda zonzos com a forte intervenção do Supremo no processo relacionado aos pedidos de impeachment, os líderes da oposição pensaram primeiramente em contestar as decisões dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Eles poderiam fazer isso através de um agravo regimental, pedindo que o plenário do STF avocasse a si as decisões tomadas pelos dois ministros. Foram aconselhados a não se desgastarem com tal recurso pois perderiam, dada a força dos fundamentos jurídicos nos quais se basearam os dois ministros.
Certo é que a oposição ainda está tentando recobrar-se do efeito das liminares que desorganizaram completamente sua estratégia. O governo não deve celebrar, o risco de impeachment não foi ainda sepultado, mas é certo que se tornou agora um ferido grave. Num cenário de alta volatilidade como o que estamos vivendo, todas as previsões são temerárias. Ou como diz, no front da oposição, o deputado Raul Jungmann: “Quem disser que sabe o que vai acontecer está delirando ou mentindo”. Por isso mesmo, se o governo ganhou tempo para organizar suas forças dispersas, a oposição agora é que corre para redefinir a tática.
De contestar as liminares, já desistiu. O desafio agora é lidar com o novo cenário criado por elas. E a primeira providência deve ser mesmo apresentar um novo pedido de abertura de processo de impeachment, agora alegando que Dilma cometeu pedaladas fiscais em 2014 e também em 2015. Mas nem elaborado ele foi, não se sabe ainda quem o assinaria. E ele teria fragilidades, pois o ano fiscal ainda está em curso e a base de tal acusação seria o parecer de um procurador junto ao TCU que não foi, ainda, homologado pelo tribunal.
A maior dificuldade da oposição agora está em sua relação com Eduardo Cunha, o homem forte e fraco do processo, que continua tendo o poder de decidir sobre os pedidos de impeachment. Descartado o jogo recusa/recurso, a oposição tornou-se dependente dele, apesar dos inconvenientes, apesar dos questionamentos sobre a legitimidade de um processo conduzido por um acusado na Lava Jato.
Se o plenário do STF mantiver o entendimento de Teori e Rosa, Cunha só poderá acolher ou mandar arquivar qualquer pedido, inexistindo recurso contra a rejeição, instrumento que só existe no regimento interno da Câmara. A não ser que o Congresso aprovasse logo uma mudança na Lei 1079/1950 e para isso a oposição não tem força nem tempo. Em busca da sobrevivência no cargo, ele poderá negociar também com o governo a recusa do novo pedido. Já teve encontros com o ministro Jaques Wagner. Já andou dizendo que poderá rejeitar o novo pedido (pedaladas 2015) por insuficiência jurídica. O que o governo teria a lhe oferecer? Apenas votos no Conselho de Ética, embora a oposição ache que ele tem maioria lá sozinho e não precisaria desta ajuda. A ver.
Certo é que o tempo agora encurtou foi para a oposição. Novembro está chegando, depois vem o Natal e o Ano Novo. Depois o carnaval, as Olimpíadas e as eleições municipais. Não conseguindo seu intento este ano, dificilmente o alcançará em 2016. O Brasil quer e precisa sair da instabilidade política para tocar a vida.
CÂMARA DOS DEPUTADOS / JORNAL DO BRASIL
PLENÁRIO ATRIBUI AO GOVERNO DEFINIR REGRAS DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO
O Plenário da Câmara aprovou há pouco emenda proposta pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que estabelece a necessidade de ato do Executivo definir as condições para adesão das empresas ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), previsto na Medida Provisória 680/15.
A medida permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. O texto principal da MP foi aprovado na terça-feira (13).
“Não faz sentido que o governo proponha alguma coisa, o relator acate e agora tenhamos uma emenda para retirar essa segurança jurídica”, criticou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Já o deputado José Guimarães defendeu a mudança e elogiou o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) sobre a MP.
Regulamentação
O programa já foi regulamentado pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), criado pelo Decreto 8.479/15, que disciplinou procedimentos do programa e a composição do comitê. O relatório de Daniel Vilela (PMDB-GO) incorporou várias normas do decreto e de uma resolução do comitê.
Poderá participar do programa empresa em dificuldade econômico-financeira, cujo Indicador Líquido de Empregos (ILE) seja igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informações da empresa disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Esse percentual é representado pela diferença entre contratações e demissões, acumulada nos 12 meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA DOS DEPUTADOS E ALEGO PROMOVEM DEBATE SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA
Em parceria com a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa de Goiás realizará seminário com o tema: “Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”.
Para a ocasião, está confirmada a presença da presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O evento acontece nesta sexta-feira, 16, às 9 horas, no Auditório Costa Lima.
O objetivo da audiência é colher sugestões para reformulação da arquitetura institucional da segurança pública, notadamente sobre o papel a ser cumprido pelas polícias e instituições. Esta discussão tange à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 430/09, de iniciativa do deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
A propositura tem o intuito de instituir uma nova organização policial estadual e extinguir as atuais polícias militares. Pelo texto da matéria, a União passará a legislar sobre essa nova estrutura, mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos Estados e do Distrito Federal.
O seminário é uma iniciativa do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), e conta com o apoio de outros parlamentares. Segundo informações do site da Câmara, ao defender o aprofundamento do debate, Jungmann disse que “o Brasil é um dos poucos países do mundo que adotam a segregação da atividade policial com polícias distintas, e esse fato tem gerado diversos conflitos, retrabalhos e duplo aparelhamento estatal, sendo notoriamente um modelo que carece de urgente reforma constitucional”.
Para o evento, estão confirmados deputados federais, vários especialistas e representantes das Polícias Militar e Civil, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás. Dentre eles, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Sílvio Benedito Alves e o Delegado-Geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski.
DIARIO DE PERNAMBUCO
PONTO A PONTO
Aldo Vilela
PERNAMBUCO NO CICLO COMPLETO
Amanhã será um dia de amplo debate na Câmara dos Deputados, em Brasília. O deputado federal Raul Jungmann (PPS) vai reunir lideranças das polícias de todo o Brasil para falar sobre o ciclo completo das corporações que, a cada dia, vem ganhando mais força junto às instituições. A CCJ da Casa vai promover uma audiência pública sobre o tema. De Pernambuco, participa o presidente da Associação de Cabos e Soldados, Alberisson Carlos. A ACS congrega mais de 14 mil filiados no estado.
FOLHA DE PERNAMBUCO
FOLHA POLÍTICA
Equipe da Redação de Política
PAZ – Integrantes da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, liderada pelo deputado Raul Jungmann, se reunem, amanhã, com o secretário-geral da CNB do Brasil, Dom Leonardo Ulrich Steiner, na sede da instituição, em Brasília.
BALA – Em foco: o Estatuto do Desarmamento e as investidas da chamada “Bancada da Bala”, na Câmara, para conseguir alterar a normativa. Segundo o Ministério da Saúde, o estatuto poupou mais de 120 mil vidas entre 2003 e 2012.
BLOG DO INALDO SAMPAIO
MUDANÇA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DEVE SER VOTADA NO PRÓXIMO DIA 20
O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) ao projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento deverá ser votado na comissão especial da Câmara Federal no próximo dia 20.
O projeto, que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas, estende o porte para deputados e senadores e assegurar a todos os cidadãos que cumprirem requisitos mínimos exigidos pela lei o direito de portar armas de fogo.
Segundo Laudívio, o substitutivo atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, em sua opinião, teve seus “direitos sequestrados” com a edição do Estatuto do Desarmamento em 2003.
O deputado Raul Jungamnn (PPS-PE) montou uma “força tarefa” na Câmara para tentar rejeitar o projeto.
PPS NACIONAL
JUNGMANN PRESSIONA PRESIDENTE DA ABRAPP, QUE POUCO CONTRIBUI PARA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da Minoria na Câmara, pressionou o presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), José Ribeiro Pena Neto, durante reunião da CPI dos Fundos de Pensão, inquirindo-o sobre o rombo de R$ 8,9 bilhões no sistema, contradições sobre a situação dos fundos e a escolha de Alexej Predtchensky, o Russo, como homem do ano pela entidade.
A Abrapp reúne os dirigentes dos fundos de pensão. Jungmann salientou que a entidade não é um órgão de regulação, de fiscalização, nem é crítica em relação ao sistema. “Ela vai fazer a defesa do sistema e não vai apresentar nem suas vulnerabilidades, nem seus erros”, observou. Foi o que fez Pena Neto.
Para Jungmann, a concessão do título de homem do ano a Alexej Predtchensky, ex-diretor do Postalis, é “o exemplo cabal, definitivo e até um tanto ridículo desse fato”. Russo teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados, “e está todo enrolado aqui e nos Estados Unidos, com investigações sobre desvios, sobre fundos fantasmas, sobre troca de ações soberanas do governo brasileiro por títulos da dívida da Argentina e da Venezuela. Ele teve 32 autos de infração da Previc, que também não é lá essas coisas em termos de fiscalização”.
Jungmann perguntou se aquele título dado a Russo permaneceria, mas José Ribeiro Pena Neto ficou meio sem saber o que responder. Acabou dizendo que levaria “a sugestão” do deputado à Abrapp.
Para o deputado, as respostas do representante da Abrapp foram “muito fracas e muito frágeis. “Para a IstoÉ, ele disse que o sistema está absolutamente sólido. Entretanto, com dados da mesma Abrapp, a revista Exame chega à conclusão de que os 86 fundos estatais estão com o maior déficit da sua história, de R$ 8,9 bilhões”, lembrou.
Ao ser questionado sobre o rombo, Pena Neto buscou minimizá-lo, dizendo que dentro do sistema grande, que tem R$ 600 bilhões, o recuo não é tão grande, “desconhecendo que as estatais são um pedaço e não o todo”, conforme ressalvou Jungmann.
“Ele fez o papel dele, que é de defesa do sistema”, disse o deputado. No final, Jungmann perguntou: “Se tudo está tão bem, tão bonito, tão transparente, cheio de controles, será que a Câmara teve um acesso de loucura ao instalar a CPI dos Fundos de Pensão, diante de desvios, de roubos, de quebradeira, de tomar o patrimônio de milhões de brasileiros, será que tudo isso não passa de alucinação?”.
Jungmann disse que a Câmara, claro, não está alucinada. “Alucinados estão eles”.
O ANTAGON!STA
“TEREMOS DE ENFRENTAR VÁRIAS BARRICADAS”
A oposição se reunirá daqui a pouco, para traçar um plano de ação diante do descalabro institucional causado pelas liminares do STF.
“Teremos de enfrentar várias barricadas do PT, até que consigamos fazer com que a Constituição prevaleça”, disse o deputado Raul Jungmann ao Antagonista. “Infelizmente, não será como o impeachment de Collor”.
Ou seja, a nossa democracia regrediu desde então.
ADPF (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL)
CICLO COMPLETO
DELEGADOS FEDERAIS PARTICIPAM DE SEMINÁRIO SOBRE O CICLO COMPLETO EM SP
Representante da ADPF, Delegado Federal Adalto Ismael Rodrigues Machado falou que o atraso no processo judiciário não é determinado na fase policial
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) recebeu na última sexta-feira (9) representantes do governo e membros da segurança pública para discutir sobre o Ciclo Completo de Polícia no seminário “Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”. O encontro faz parte de uma série de seminários que acontecem em diversas capitais do Brasil. Já houve encontros em Santa Catarina, Pará, Minas Gerais, Distrito Federal e Sergipe.
O seminário em São Paulo foi presidido pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, Jungmann disse que o objetivo dos seminários é a contribuição para garantir a segurança nacional. “É impossível discutir qualquer mudança no âmbito de segurança nacional sem um amplo debate. E este é o debate do contraditório. Conviveremos com opiniões contrárias, porém, com democracia”, declarou.
Representando a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, o Delegado Adalto Ismael Rodrigues comentou que o modelo atual de polícia no Brasil é muito bom pois, a existência de duas polícias garante de um lado a ordem pública e o policiamento ostensivo e do outro, a investigação de civis.
“Assim como a Polícia Militar é treinada para realizar sua atividade ostensiva e de prevenção, a polícia judiciária também possui seu treinamento adequado em investigações. Criar duas polícias para fazer esse trabalho duplica todos esses recursos utilizados, mais tempo de treinamento, entre outros problemas”.
“A única possibilidade de adoção do ciclo completo seria a unificação das polícias civil e militar, em uma única polícia, de natureza civil, com cargos distintos, um para o trabalho ostensivo preventivo, e outro para o repressivo investigativo, este comandado por detentores de conhecimentos jurídicos comprovados por meio de concurso para garantia dos direitos do cidadão durante toda a investigação”, finalizou Rodrigues.
Quem também participou do debate foi o deputado estadual Delegado Olim (PP/SP), que defendeu a união das corporações e afirmou que, se cada um fizesse a sua parte, tudo estaria melhor. “O povo quer contar com as polícias para levantar de manhã, sair para trabalhar e voltar para casa vivo, em segurança”, disse.
O seminário contou com a presença de 600 Delegados de vários estados e de instituições como a ADPF, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) e o Fórum Nacional de Entidades de Delegados de Polícia (Fonaed).
A série de seminários previstos sobre o Ciclo Completo da Polícia continuará nas próximas semanas, com a realização de audiências públicas em todo País, na seguinte ordem: Goiânia/GO (16/10); Rio de Janeiro/RJ (19/10); Fortaleza/CE (23/10) e Recife/PE (26/10).
PORTAL SP (PORTAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO)
SÃO PAULO DEBATE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
“Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia” na última sexta (09) na Assembleia Legislativa de São Paulo. Foto: Paulo Lopes/SINDPOLF/SP“Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia” na última sexta (09) na Assembleia Legislativa de São Paulo. Foto: Paulo Lopes/SINDPOLF/SPFoi acirrado o seminário: “Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”, ocorrido na última sexta-feira (09), na Assembleia Legislativa de São Paulo. O evento, promovido pela Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), faz parte de uma série de 12 audiências em várias capitais do Brasil. O objetivo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 430/2009 que envolve o Ciclo Completo, e permite às polícias trabalharem integradas, com competência para iniciar uma ocorrência, conduzindo-a até o final. A Polícia Militar poderia registrar e investigar crimes, hoje atribuição exclusiva das polícias civis e da Polícia Federal.
Com presença maciça de diversas categorias policiais, entidades representativas e também de outros segmentos, foi necessária a utilização de três auditórios. Foto: Paulo Lopes/SINDPOLF/SPCom presença maciça de diversas categorias policiais, entidades representativas e também de outros segmentos, foi necessária a utilização de três auditórios. Foto: Paulo Lopes/SINDPOLF/SPCom presença maciça de diversas categorias policiais, entidades representativas e também de outros segmentos, foi necessária a utilização de três auditórios: o lotado Franco Montoro, em que os palestrantes estavam e as salas Paulo Kobayashi e Teotônio Vilela, com participantes que acompanharam a audiência pelo telão.
Também ficou clara a divisão de opiniões: de um lado policiais militares, federais, rodoviários federais, guardas municipais, membros dos ministérios públicos estaduais e federal, entre outros, favoráveis à implantação do Ciclo Completo de Polícia no Brasil e de outro lado, delegados de polícia, contrários à Proposta.
Relator da PEC 430/2009, o deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), comentou sobre as audiências realizadas até o momento, as tensões e divergências nos debates. “Os debates têm sido extremamente produtivos e necessários. Você deve ter percebido que há certa tensão entre as corporações e isso significa que existam possivelmente mágoas, diferenças, cobranças, mas só colocando e abrindo isso, poderemos evoluir para mudança no sistema. Considero uma enorme conquista democrática”, disse.
Em comum está a necessidade de mudanças na Segurança Pública Brasileira. Somente no ano passado, foram registradas 15.932 mortes violentas nas 27 capitais, quase dois assassinatos por hora, segundo levantamento do 9ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Para o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), autor da PEC 431/2014, apensada a 430, as Propostas de Emenda à Constituição são críticas à imposição do modelo atual de Segurança Pública. “Dentro da minha parte, como toda a PEC 431, eu trago um sentimento de um arco maior de convergência que envolve Ministério Público estaduais, federal, agentes da polícia federal, a polícia rodoviária federal e institucional, peritos, enfim, um arco de convergência bem maior em dizer o seguinte: há um problema de elucidação de crimes, de investigações. Há um espaço para melhorar essas investigações. Existem muitas ações para serem feitas, mas pressupõem todas elas que passem pela competência de investigar”.
O parlamentar acredita na contribuição da Polícia Militar também nas investigações. “Fico muito triste quando vejo o quanto de informação sobre materialidade, sobre autoria que está perdida porque a polícia civil e a polícia federal não admitem em hipótese alguma que uma informação de um policial militar, seja soldado ou coronel, ou policial rodoviário federal, um inspetor mais novo ou mais antigo, tenha validade do ponto de vista legal e formal para investigação. Acho que a contribuição que o Ciclo Completo dá para a investigação, mais do que fazer o que faz, é não julgar a informação, é conflitá-la”, informou para o PORTALSP.
O deputado federal Celso Russomano (PFB/SP), autor da PEC 430/2009, disse durante a audiência que na época da criação da Proposta, a ideia não era uma implementação imediata, mas sim um amplo debate como acontece hoje, para amadurecimento sobre o assunto e eficácia visando Segurança Pública de qualidade.
Da direita para esquerda: o vice-presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e o diretor parlamentar licenciado da Fenapef e presidente do SINDPOLF/SP, Alexandre Santana Sally. Foto: Paulo Lopes/SINDPOLF/SPDa direita para esquerda: o vice-presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e o diretor parlamentar licenciado da Fenapef e presidente do SINDPOLF/SP, Alexandre Santana Sally. Foto: Paulo Lopes/SINDPOLF/SPPoliciais Federais- A Federação Nacional dos Policiais Federais ( Fenapef) também participou do Seminário com as presenças do vice-presidente, Luís Antônio Boudens e do diretor parlamentar licenciado e presidente do Sindicato dos Policiais Federais em São Paulo, Alexandre Santana Sally.
Além da Federação, foram ouvidos representantes de outras 20 entidades representativas da sociedade. As próximas audiências públicas serão em Goiás, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco e Rondônia.
FOLHA DE PERNAMBUCO
OPOSIÇÃO QUER DEFLAGRAR PROCESSO NA TERÇA. OAB CRIA COMISSÃO
PEDIDO DE IMPEACHMENT À VISTA
POLÍTICOS adversários planejam deflagrar cassação no começo da semana. Ordem criou comissão para avaliar tema
BRASÍLIA (Folhapress) – No final do dia de ontem, políticos que se articulam para promover o impeachment da presidente Dilma Rousseff decidiram antecipar o processo que pode levar ao afastamento da petista. Eles prometem deflagrar a ação na próxima terça-feira, sem esperar que o Congresso dê a palavra final sobre as contas o governo. Também ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil comunicou a criação de uma comissão para avaliar se pedirá o impeachment da petista ao Congresso. Esse colegiado vai analisar os elementos que levaram o tribunal a recomendar a rejeição das contas do governo e, a partir disso, apresentar um parecer em até 30 dias. O grupo terá que apontar se Dilma tem responsabilidade e, portanto, se deve ser alvo de um processo de afastamento do cargo ou se não há base jurídica para tanto.
OPOSIÇÃO
A decisão da oposição de acelerar o processo se deveu ao fato de Eduardo Cunha, que é adversário do Palácio, indicar que na terça irá anunciar sua decisão sobre o principal pedido de impeachment recebido pela Câmara, o documento assinado pelo jurista Hélio Bicudo e pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, que integrou o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A tendência é que Cunha siga a orientação da área técnica da Câmara e mande arquivar a petição. Mas os principais partidos de oposição pedirão a ele que dê sequência ao pedido tendo como base a recomendação do TCU. Para os líderes dessas bancadas, a reprovação unânime das contas pelo tribunal, com base num relatório produzido por vários auditores, tem força suficiente para justificar o afastamento da presidente do cargo.
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) confirmou as informações que dão conta de uma articulação para acelerar o processo de impeachment. “O presidente arquivará o pedido de impeachment de Hélio Bicudo e as oposições vão se unir e apresentar um requerimento para levar ao plenário e dar o pontapé inicial do impeachment”, afirmou.
Qualquer decisão de Cunha na terça-feira representará uma dor de cabeça para Dilma, já que o melhor cenário para ela era o de uma protelação da análise da petição.
Se o presidente da Câmara aceitar o pedido de Bicudo e Reale, será aberta uma comissão especial para analisar a petição e dar um parecer ao plenário. Dilma será afastada se ao menos 342 dos 513 deputados votarem pela abertura do processo de impeachment.
Se Cunha arquivar o pedido, os principais líderes da oposição vão apresentar um recurso ao plenário, estratégia combinada com o peemedebista para lhe tirar o peso político de assumir sozinho a responsabilidade pela iniciativa. Para que o recurso prospere, é preciso o voto da maioria dos presentes à sessão.
BLOG DO MAGNO
JUNGMANN: CUNHA NÃO TEM MAIS CONDIÇÕES DE PERMANECER
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) acredita que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, não reúne mais condições de continuar à frente da Casa após revelação do Ministério Público da Suíça de que possui conta naquele país europeu, contradizendo sua declaração na CPI da Petrobrás, em março deste ano. Par ao parlamentar pernambucano, a manutenção de Cunha ocorre por conveniência, mas não deve tardar.
“Cunha não tem como se segurar. Ele foi preservado até agora porque não há disposição do Governo para enfrenta-lo depois das inúmeras derrotas na Câmara e existe uma condolência da oposição para que coloque em votação o processo de impeachment, formulado por Hélio Bicudo, fundador e figura histórica do PT”, argumentou Raul Jungmann. “Mas acredito que Cunha respira por aparelho e não tem mais condições de permanecer na presidência da Casa por muito tempo”, opinou.
O deputado PPS ainda disse que foi surpreendido com a declaração de Eduardo Cunha, na manhã desta quinta-feira, de que as contas da presidente Dilma Rousseff, rejeitadas na quarta-feira à noite pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), só serão analisadas pelo Congresso em 2016. “Fiquei surpreso porque eu imaginava, assim como todos os demais parlamentares da oposição, que teríamos uma votação muito mais cedo, ainda este ano, até pelo fato de já ter passado muito tempo do processo de votação no TCU”, afirmou.
PPS NACIONAL
CPI APROVA REQUERIMENTO DE JUNGMANN PARA QUEBRAR SIGILOS DE GESTORA DO POSTALIS
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão aprovou nesta quinta-feira requerimento do vice-líder da Minoria, deputado federal Raul Jungmann (PE), que quebra os sigilos bancário, fiscal, telefônico do ex-sócio da empresa Atlântica Asset Managmen, Fabrizio Dulcetti Neves. A empresa também teve os sigilos quebrados.
A empresa foi contratada pelo Fundo de Pensão dos Correios (Postalis) para investir o dinheiro dos carteiros em títulos da dívida brasileira no exterior. No entanto, no período em que atuou, o fundo sofreu diversos prejuízos. Convocado pela CPI para se explicar, Neves não compareceu.
Jungmann explica que entre 2011 e 2012, o déficit do Postalis foi de R$ 985 milhões, e, entre 2013 e 2014, seu patrimônio sofreu perdas atuariais de R$ 3 bilhões, o equivalente a 60% do total. “Mesmo uma análise superficial dos investimentos desse fundo de pensão mostram aplicações pouco comuns, como um grande volume de papéis privados e investimentos estruturados, em uma proporção bastante diferente da média do setor”, afirmou.
A CPI investiga indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos aos seus participantes.
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA SERÁ DEBATIDO NESTA SEXTA EM SÃO PAULO
A proposta de construir uma nova arquitetura de segurança pública no país será discutida nesta sexta, 9, em São Paulo, por profissionais da segurança pública, parlamentares, especialistas, membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil. O debate será em torno da proposta de adotar, no Brasil, o Ciclo Completo de Polícia, apresentada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 430, que tramita na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados.
O ciclo completo, de acordo com o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator do processo, exige a qualificação de cada corporação para acompanhar o fato criminal em todas as etapas, encurtando caminhos para a população e agilizando os processos. O debate, por isso, não pode se ater a questões corporativas. “A dimensão do novo conceito de polícia que a sociedade necessita para sua proteção é muito maior e não permite esse tipo de limitação, pois envolve interesses e direitos fundamentais do cidadão, o bem-estar social e as responsabilidades do Estado”, explica Jungmann.
A importância de discutir o ciclo completo, segundo o relator, é representada pela possibilidade de implantar uma política pública eficaz de segurança, escorada na eficiência e na qualidade da polícia. “Esta é a principal demanda da população, hoje”, afirma Jungmann.
Aberto ao público, o debate será realizado no Plenário Paulo Kobayashi, da Assembleia Legislativa de São Paulo, das 9h às 14h. O encontro paulista será o quarto da série de 11 seminários para discussão do ciclo completo, que já reuniu representantes das corporações envolvidas e da sociedade civil em Florianópolis, Brasília e Belém.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CPI VAI OUVIR EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE MOVIMENTA RECURSOS DO POSTALIS
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão realiza audiência pública hoje para tomada de depoimento do ex-sócio da Atlântica Asset Managmen, Fabrizio Dulcetti Neves. O depoimento será realizado às 9h30, no plenário 12.
Fabrizio Dulcetti era responsável pela Atlântica Asset Managment, gestora contratada pelo Fundo de Pensão dos Correios (Postalis) para investir o dinheiro dos carteiros em títulos da dívida brasileira no exterior.
O Postalis é uma entidade fechada de previdência complementar, criada em 1981, com o objetivo de garantir aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) benefícios previdenciários complementares aos da Previdência Oficial.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), um dos autores de requerimento para convocar Dulcetti, ressalta que o patrimônio do Postalis, de cerca de R$ 5 bilhões, formado das contribuições dos empregados da ECT e da própria empresa, após serem aplicados, deveriam garantir o pagamento dos benefícios aos funcionários.
Deficit do Postalis
Jungmann explica que não é o que vem ocorrendo. “Entre 2011 e 2012, o deficit do Postalis foi de R$ 985 milhões, e, entre 2013 e 2014, seu patrimônio sofreu perdas atuariais de R$ 3 bilhões, o equivalente a 60% do total. “Mesmo uma análise superficial dos investimentos desse fundo de pensão mostram aplicações pouco comuns, como um grande volume de papéis privados e investimentos estruturados, em uma proporção bastante diferente da média do setor”, afirmou.
A CPI investiga indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos aos seus participantes.
PLENÁRIO RETOMA HOJE VOTAÇÃO DE MP SOBRE LICITAÇÕES DA ÁREA DE SEGURANÇA
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para hoje a votação da Medida Provisória 678/15, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. O adiamento ocorreu após um impasse sobre os novos temas incluídos na MP pela comissão mista: mudanças em leis tributárias e em normas de cartórios e de lotéricos, prazo para ampliação de lixões, renegociação de dívidas e outros pontos.
O PT se uniu à oposição a favor da preferência ao texto original da MP, mas esse pedido de preferência ainda não foi votado. Vários deputados se recusaram a votar a proposta ou declararam voto contrário por conta dos novos temas incluídos.
“A MP chegou aqui com meia página de projeto e se transformou em 16 páginas, uma arca de Noé, uma árvore de natal. Não tem como votar a favor”, disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
A votação, segundo o deputado Raul Jungmann (PPS-SP), seria inconstitucional. “Se aprovarmos esta medida provisória, estaremos incorrendo em ilegalidade formal. O Supremo Tribunal Federal já deliberou que cabe emendar as medidas provisórias, mas não em matérias não relacionadas ao tema ou que gere despesa. Esse zoológico não pode passar”, disse Jungmann. “Estamos aqui nos expondo ao ridículo, com um projeto que traz 15 propostas estranhas à matéria original.”
Outro parlamentar que criticou a inclusão de novos temas pela comissão mista foi o deputado Alberto Fraga (DEM-DF). “Aqui se permite até mudanças em cartórios, colocaram ‘jabutis’ à vontade e acho que o texto da comissão inviabiliza o objeto original”, disse.
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) chamou a MP de Frankenstein. “Se o projeto, inicialmente, até permitia um certo diálogo, depois que os lobistas fizeram suas emendas e empanturraram o projeto – dando ao substitutivo uma versão frankenstein – fica impossível fazer o debate”, afirmou.
Inclusão de temas
O líder do PTB e relator da MP, deputado Jovair Arantes (GO), rebateu as críticas. Segundo ele, os parlamentares não podem se furtar de incluir em medidas provisórias temas de interesse da sociedade. “Esta Casa tem sido cada vez mais tolhida na sua liberdade de legislar. Então, quando surge a oportunidade de incluir temas de interesse da sociedade em medidas provisórias, nós somos demandados”, disse.
O relator afirmou que não seria desautorizado por isso e que houve temas incluídos a pedido do governo, como mudanças para o setor de turismo. “Eu não vou aceitar ser desmoralizado por um requerimento que tira todo o relatório, toda a autoria, eu não posso concordar com essa proposta”, disse Jovair, sobre o pedido de preferência para o projeto original.
O deputado defendeu pontos incluídos, como a prorrogação de prazos para os lixões. “Prefeitos e mais prefeitos questionados, processados, porque o prazo venceu e eles não têm como atender à lei. Os municípios estão, na totalidade, quebrados”, afirmou.
Pedido de exclusão
Os deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Marcus Pestana (PSDB-MG) pediram que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, reveja o posicionamento tomado contra a retirada de matérias estranhas incluídas em medidas provisórias, como ocorria na Presidência de Henrique Eduardo Alves.
Cunha se comprometeu em discutir a matéria, mas disse que não caberia um novo posicionamento durante a sessão.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também defendeu o relatório de Jovair Arantes. Ele disse que é regimental a inclusão de emendas no parecer da comissão mista.
Regras de licitações
Também houve divergência sobre o objeto da medida provisória: a ampliação do Regime Diferenciado de Contratação, inaugurado em 2011 para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas e, desde então, ampliado para outros setores, como educação, saúde, presídios e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP 678 permite que o regime seja utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa civil e inteligência. O foco principal é a construção de centros de comando e controle de segurança pública.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) ressaltou que a proposta não extingue a Lei de Licitações. “A possibilidade de estender o RDC para essas obras vai dar celeridade, transparência e qualidade na contratação. É um sistema experimentado e aprovado”, disse.
Florence declarou ainda que a contratação integrada – que permite a contratação do projeto e da obra em uma só licitação – é um avanço, já que os projetos de obras precisam ser revistos na hora da execução.
O deputado Mário Heringer (PDT-MG), no entanto, criticou a medida. “As compras públicas são desordenadas no Brasil. Temos Lei de Licitações, RDC, carta-convite, regime de tomada de preços: uma salada mista que permite que se faça de acordo com o interesse de cada um”, avaliou.
Já o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) lembrou que a Câmara tem uma comissão especial para discutir as licitações. “O que hoje temos na sociedade é uma repulsa ao RDC. Não achamos uma entidade para defender na comissão essa forma de contratação em que se define o preço e depois se encontra uma obra para caber no preço”, disse.
“É um equívoco que deveria ter sido usado como exceção, exatamente como foi concebido, para a Copa. Mas depois virou uma barriga de aluguel para caber outras obras, como as do PAC”, disse Marun.
A sessão do Plenário tem previsão para se iniciar às 9 horas.
DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
DEFENSORIA PÚBLICA PARTICIPA DE SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O defensor público, Fernando Luís Camargos Araújo, coordenador da área Criminal da Capital, representou a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, no seminário “Por uma nova arquitetura Institucional da Segurança Pública: Pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia. Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009”. Pela Defensoria Pública, presente, também, o assessor Militar, ten. cel. Angelo Russo.
O encontro aconteceu no dia 05 de outubro, na Cidade Administrativa, e foi realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.
Defensor público, Fernando Camargos, e o deputado federal, Raul Jugmann, que presidiu os trabalhos
O Ciclo Completo de Polícia vem sendo realizado em várias capitais brasileiras, com o objetivo de discutir sobre a Proposta de Emenda à Constitucional Nº 430/2009, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Presentes representantes de organizações, sindicatos e federações como: Ministério Publico Estadual, Ministério Publico Federal, OAB, Poder Judiciário, Sindicatos da Polícia Militar e Civil, Policia Rodoviária Federal, entre outros.
VIVA RIO
VOTAÇÃO CONTRA DESARMAMENTO VOLTA A SER ADIADA
Em menos de um mês, foi adiada pela terceira vez a votação do substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) ao PL 3.722/2012, que pretende desfigurar a Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003). A criação de normas para regular a importação de armas de fogo é um dos pontos de discórdia da chamada Bancada da Bala, financiada pela indústria bélica nacional, formada por 14 dos 22 parlamentares que compõem a comissão especial da Câmara dos Deputados.
Para o sociólogo do Viva Rio e da Rede Desarma Brasil, Antonio Rangel Bandeira, um dos pontos nevrálgicos do documento é o que dá porte funcional a quem trabalha com armas automáticas e semiautomáticas fora do horário de serviço. “Até nos Estados Unidos, este uso permissivo está sendo questionado, por servir aos assassinatos em massa que ocorrem com frequência no país”, ressaltou.
Outro aspecto polêmico do substitutivo é a redução da idade de 21 anos para a aquisição de armas de fogo, embora a obtenção de porte seja mantida em 25 anos. Esta seria uma tentativa de atender a interesses discordantes, que não levam em conta o fato de os jovens serem as maiores vítimas e autores de homicídios no país.
O documento atende, porém, às solicitações do secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, ao ampliar a pena ao tráfico internacional de armas de até oito anos para 20, bem como a manutenção do veto à fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.
Já remarcada para terça-feira, 20 de outubro, às 14h, a votação pretende alterar a lei que, segundo o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea), é responsável pela queda de 12,6% das taxas de homicídios no país desde a sua promulgação.
Trâmite
Até o dia 20, a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e Paz, formada por 266 parlamentares de vários partidos e presidida pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), discutirá estratégias para evitar a aprovação do substitutivo.
O resultado final da votação passará pela Câmara dos Deputado. O martelo será batido pelo Senado, onde o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) é ferrenho defensor do Estatuto do Desarmamento, lei celebrada internacionalmente, aprovada em 2003, durante seu exercício à frente do Ministério da Justiça.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEMINÁRIO DEBATE PROPOSTA DE CICLO COMPLETO DA POLÍCIA
A Assembleia Legislativa de São Paulo foi sede do seminário Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia, realizado nesta sexta-feira, 9/10. A audiência pública aconteceu no plenário Franco Montoro. Ela faz parte de uma série de 12 seminários que acontecerão em diversas capitais do Brasil. Já houve encontros em Santa Catarina, Pará, Minas Gerais, Distrito Federal e Sergipe.
Neste sexto seminário, o presidente da mesa, deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, declarou que o objetivo é contribuir para assegurar a segurança nacional, tão importante para a cidadania. “É impossível discutir qualquer mudança no âmbito de segurança nacional sem um amplo debate. E este é o debate do contraditório. Conviveremos com opiniões contrárias, porém, com democracia”, declarou o parlamentar.
O deputado estadual Coronel Camilo (PSD) ressaltou que o foco das discussões deve ser direcionado em benefício do cidadão brasileiro e não para uma ou outra instituição. “O cidadão brasileiro está sofrendo muito para chegar à Polícia. O Ciclo Completo pode ser um poupatempo para a população brasileira”, completou Camilo.
O deputado estadual Delegado Olim (PP) entende que a união se faz necessária para o Ciclo Completo e ressaltou que, se cada um fizesse a sua parte, tudo estaria melhor. “O povo quer contar com as polícias para levantar de manhã, sair para trabalhar e voltar para casa vivo, em segurança”, disse Olim.
O Ciclo Completo de Polícia consiste em que uma mesma corporação policial concentre atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública, efetuada com presença ostensiva de policiais uniformizados nas ruas. A Constituição Federal, nos parágrafos 4º e 5° do inciso IV, do artigo 144, dispõe sobre duas corporações policiais estaduais de ciclo incompleto prevendo o exercício da polícia judiciária pelas polícias civis e a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública para as polícias militares.
Cada uma delas atua de forma isolada, havendo contato apenas no momento da apresentação, pelos policiais militares, de presos em flagrante nas delegacias da Polícia Civil para as providências de polícia judiciária.
Sete PECs em avaliação
O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), autor da PEC (431/2014), afirmou que todas as sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão sendo discutidas neste momento fazem a crítica à imposição do modelo de segurança existente hoje no país. “O que difere são as formas de implantação sugeridas por elas”, complementa Gonzaga.
O deputado federal Major Olímpio (PDT/SP) considera que este é momento de construção e melhoria para a sociedade. Segundo ele, não se trata de um digladio entre as polícias Civil e Militar. Ao contrário, é necessário dar suporte às duas polícias para que possam atender à sociedade. “Em momento algum se falou em exclusividade. Nós vamos fazer todo esforço do mundo para mostrar à população o modelo escolhido ou os modelos que forem apresentados. Vamos legislar a partir do modelo aprovado pela população”, declarou Olímpio.
Durante o seminário, foram ouvidos representantes de 20 entidades representativas da sociedade, entre elas a OAB, além do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público.
Participaram da mesa, além dos já citados, o deputado estadual Davi Zaia (PPS) e os deputados federais Celso Russomano (PRB/SP) e Capitão Augusto (PR/SP). Compareceram especialistas em segurança pública, oficiais das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, da Guarda Municipal, e representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Poder Judiciário e de associações de bairros. As próximas audiências públicas serão em Goiás, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco e Rondônia e a última, em Brasília.
ASSOF-CE (ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ)
CEARÁ SEDIARÁ ENCONTRO REGIONAL SOBRE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados está promovendo uma série de debates sobre segurança pública. O objetivo é percorrer diferentes cidades do Brasil para discutir a PEC nº 430/2009 – que institui o ciclo completo de polícia.
O primeiro encontro ocorreu, no dia 18, em Florianópolis (SC), onde o ciclo completo já foi implantado. No estado, em casos de menor potencial ofensivo, o termo circunstanciado de ocorrência pode ser lavrado pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal.
O delegado da ANPR em Santa Catarina, Daniel Ricken (PRM/Tubarão), participou do evento e ressaltou que o ciclo completo torna a polícia mais eficiente. “O sistema é informatizado. A polícia fica menos burocrática e mais atuante”, analisou ele.
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator da PEC nº 430/2009, também esteve presente e avaliou positivamente os resultados obtidos no estado. Para ele, a experiência catarinense tem comprovado para o Brasil inteiro que a medida é um avanço.
Após realizações em outros Estados brasileiros, o próximo encontro ocorrerá em Fortaleza. Na sexta-feira, 23 de outubro, onde será abordado o tema “Por uma nova arquitetura institucional de segurança pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”. O debate será realizado no Auditório João Frederico, na Assembléia Legislativa, às 9h00.
O aprimoramento da segurança pública é uma das prioridades tanto na esfera Federal quanto Estadual. Com intuito de contribuir para o aperfeiçoamento das propostas que tramitam na Câmara dos Deputados, as Assessorias dos deputados Capitão Wagner e Cabo Sabino e as associações de profissionais de segurança pública da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros trabalham na organização do evento.
A ASSOF sabe que a grande preocupação da oficialidade bem como da tropa é o cumprimento da promessa pelo governo do Estado pela implementação da remuneração na média do nordeste para os Militares Estaduais cearenses e sabemos que a oficialidade cearense ostenta a pior remuneração nacional para a categoria, e esta é a pauta primeira de todos nós, entretanto, a questão do ciclo completo é pauta necessária para a desburocratização e maior excelência na prestação do serviço de segurança pública à sociedade e também merece especial atenção. Contamos com a presença de todos para abrilhantarmos ainda mais o evento e contribuirmos para uma melhor segurança pública em todo o país.
ADPESP (ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO)
SÃO PAULO RECEBE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CICLO COMPLETO
A Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, participou hoje, na Assembleia Legislativa, da audiência pública que discutiu o projeto do Ciclo Completo. O evento, que já aconteceu em outras capitais, faz parte de uma série de sessões programadas para acontecer ao longo do ano em outros estados. Ela reuniu-se com o presidente da sessão, o Deputado Federal Raul Jungmann, no final do evento, que garantiu que o debate não parou por ali. Ela apresentou também ao Deputado o Fórum Nacional de Entidades de Delegados de Polícia, o FONAED, e requereu participação da entidade em todos os trâmites do debate. A ADPESP esteve presente, junto com outros 600 Delegados de todo o estado, durante todo o evento e detalhes da cobertura serão divulgados na próxima semana.
SINPOL-DF (SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL) / COBRAPOL (CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS)
PRESIDENTE DA COBRAPOL FALA DO CICLO COMPLETO DA POLÍCIA EM SEMINÁRIO
Assista na íntegra o pronunciamento do presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Janio Granda, no Seminário do Ciclo Completo da Polícia realizado em 28 de setembro na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
A audiência foi presidida pelo deputado federal Raul Jungmann.
Veja o vídeo: http://goo.gl/XqETY5
BLOG DO INALDO SAMPAIO
ATÉ TERÇA, CUNHA DESPACHARÁ TODOS OS PEDIDOS DE IMPEACHMENT
O presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (9) que até a próxima terça (13) despachará todos os pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff que estão pendentes em seu gabinete.
Segundo ele, ainda há sete pedidos aguardando parecer da presidência, entre os quais o dos advogados paulistas Hélio Bicudo e Janaina Paschoal.
Outros pedidos chegaram esta semana, mas terão que esperar um pouco mais, pois, segundo Cunha, “a gente sempre dá um prazo de dez dias para que possam cumprir requisitos formais que porventura não cumpriram”.
Cunha mantém o ponto de vista segundo o qual fatos ocorridos no primeiro mandato não podem ser usados como argumento para pedir o impeachment da presidente da República.
“Meu entendimento é que o mandato anterior não contamina o mandato atual”, disse o presidente.
Defendem o impeachment da presidente, entre outros, os deputados Mendonça Filho (DEM), Daniel Coelho (PSDB) e Raul Jungmann (PPS).
BLOG DE JAMILDO
ELEIÇÕES MUNICIPAIS
MARIA DO CÉU ASSUME PPS DIVERSIDADE E PROMETE TRABALHAR CONTRA ESTATUTO DA FAMÍLIA
Convidada pelo deputado federal Raul Jungmann, a promoter Maria do Céu assumiu a coordenação estadual do recém criado PPS Diversidade. Ela já assumiu a representação em evento no Rio de Janeiro e diz que sua missão será defender on respeito à comunidade LGBT 24 horas por dia. Uma das primeiras tarefas é combater o estatuto da família, apresentado pelo deputado federal Anderson Ferreira, do PR.
“Sou Filiada ao PPS há 12 anos. Assumo a coordenadoria estadual do PPS Diversidade, com muita felicidade e disposição”, diz.
Respeitem nossas famílias!
Soube com grande indignação que, no último dia 24 de setembro, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por 17 votos a cinco o Projeto de Lei nº 6.583/2013, conhecido como Estatuto da Família, que conceitua essa instituição a partir da união entre um homem e uma mulher e desqualifica outros arranjos familiares brasileiros.
Acredito que família é um projeto de amor, respeito e fraternidade, e que não podemos aceitar que leis sejam criadas com o propósito de segregar, quando o que mais precisamos é aproximar a sociedade em favor de todas as uniões afetivas que constituam uma família, independentemente da identidade sexual, gênero, laços sanguíneos ou crença religiosa.
Para o bem do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contra qualquer significado legal que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Entretanto, o viés eleitoreiro de alguns parlamentares continua a ensejar a aprovação do Estatuto da Família, deixando transparecer que certos “representantes do povo” promovem seus trabalhos legislativos motivados pelo cerceamento dos direitos de milhares de brasileiros e brasileiras que constituem famílias, por sangue ou afinidade.
Aliás, no entendimento dos Deputados que aprovaram o Estatuto da Família, parecem haver tipos de arranjos familiares “normais”, que merecem ser defendidos, e outras relações que não merecem ser respeitadas e protegidas pela lei, a exemplo dos lares com homens e mulheres do mesmo sexo (com filhos ou não).
Todavia, é importante questionar os Deputados sobre aquilo que chamam de “normal”. Na história da humanidade, a propósito, não são poucos os massacres e perseguições de minorias promovidos sob a lógica de uma suposta “normalidade”, e motivados pelas mais insanas justificativas – tal como a cor da pele, origem, etnia, religião, ideologia ou identidade sexual.
Do ponto de vista material, vale a pena ressaltar que o projeto votado na Câmara não atinge apenas os homossexuais, pois também deixa de reconhecer diversos arranjos ao restringir o núcleo familiar apenas à união entre um homem e uma mulher. Neste caso, por exemplo, homens ou mulheres com enteados, ou lares monoparentais não teriam o status de família reconhecido.
Do ponto de vista subjetivo, no entanto, quem é atacado somos todos nós: o povo brasileiro. Porque quando o Estado age contra os direitos mais elementares na vida social de milhares de indivíduos, é a sociedade quem mais se fragiliza.
Para os que entoam o hino da segregação, o nosso coro clama por união e respeito. E, para o discurso de ódio que alguns incitam o nosso remédio é a tolerância, com os braços abertos para o entendimento e um profundo desejo de paz.
Pressione o seu Deputado Federal para dizer NÃO ao Projeto de Lei nº 6.583/2013.
Recife, 10 de outubro de 2015
Maria do Céu
Coordenadora Estadual do PPS Diversidade/PE
FOLHA DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO SEGUE PARA CONGRESSO
Após recomendar a rejeição das contas do governo Dilma, ontem, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá encaminhar o relatório ao Legislativo, que detém o poder de acatar ou não o parecer. No entanto, o formato da análise das finanças do Executivo ainda deverá passar por um amplo debate no Congresso. Caso prevaleça a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso as contas deverão ser apreciadas em sessão conjunta entre Senado e Câmara Federal. Mas esta regra ainda poderá ser modificada.
De acordo com o deputado federal Tadeu Alencar (PSB), o parecer do TCU é meramente opinativo e será analisado pelo conjunto dos congressistas. “Ele precisa ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento, composta por 30 senadores e 10 deputados federais. Esta comissão terá que fazer um novo parecer, que deverá ser apreciado pelo plenário, em sessão conjunta”, explicou.
Segundo o socialista, o procedimento foi adotado após uma decisão tomada pelo ministro do STF, Luís Barroso, em agosto. “Recentemente, votavamos as contas dos governos anteriores primeiramente na Câmara. Só depois, o relatório seguia para o Senado, onde passava por outra votação. Mas após o questionamento feito pela senadora Rose de Freitas (PMDB), o ministro Barroso decidiu que a votação deve ser feita pelo Congresso”, destacou.
FORMATO Na opinião do deputado Raul Jungmann (PPS), este formato ainda poderá ser alterado. “Primeiro, queremos saber se a análise será feita pelo Congresso ou se iniciará pela Câmara. A decisão do ministro Barroso é provisória. Sua posição foi apenas indicativa, mas a discussão ainda está em aberto”, disse.
Na opinião do deputado Tadeu Alencar, o processo do TCU terminou por acelerar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. “Com certeza, o surgimento de elementos jurídicos concretos pode favorecer o afastamento da presidente. Antes não tínhamos provas de que ela cometeu crime de responsabilidade fiscal. Mas, agora, isso deverá ser usado contra ela”, pontuou.
Para Raul Jungmann, o governo acaba de entrar em “agonia”. “Com essa decisão do TCU, fica comprovado que o governo não tem mais sustentação. Além disso, a abertura da investigação das contas de campanha de Dilma, por parte do TSE, também poderá lastrear o pedido de impeachment”, ressaltou.
BLOG DA FOLHA
CONGRESSO NACIONAL
JUNGMANN COBRA INÍCIO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO
O deputado federal Raul Jungmann (PPS), cobrou, nesta quarta-feira (7), em plenário, o cumprimento da promessa da presidente Dilma Rousseff (PT), em dezembro do ano passado, quando esteve em Pernambuco, visitando a fábrica da Fiat, em Goiana. Na ocasião, ela afirmou que as obras do Arco Metropolitano seriam iniciadas muito breve, o que não ocorreu até o momento.
“A presidente prometeu o Arco Metropolitano, mas até hoje os pernambucanos permanecem penando num um sofrimento sem fim, porque a BR-101 continua absolutamente intransitável, totalmente tomada por buracos, sem nenhuma sinalização, colocando em risco a vida de quem trafega por ela”, denunciou Jungmann.
“Cabe aqui, perante este plenário, fazer uma cobrança em nome de todos os pernambucanos e todos os recifenses, em particular, para que a presidente cumpra o que prometeu, senão será uma peça a mais no seu estelionato eleitoral, como foi a sua reeleição”, criticou, informando, em seguida, que enviou um pedido de informação ao ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a respeito do andamento do projeto.
“Além disso, tomaremos outras medidas, no campo político, econômico e judicial, porque isso é um desrespeito que ameaça a vida e as condições econômica do meu Estado, em particular da Região Metropolitana do Recife”, concluiu o parlamentar.
BLOG DE JAMILDO
PEDALADAS FISCAIS
RAUL JUNGMANN ACREDITA QUE CONGRESSO TAMBÉM REPROVARÁ CONTAS DE DILMA
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) avaliou como histórica a votação do Tribunal de Contas da União (TCU), que reprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira (7), as contas da presidente Dilma Rousseff, pois esta é a primeira vez que o órgão rejeita as prestações de um presidente da República.
Na opinião do parlamentar, o Congresso Nacional seguirá esta decisão e também votará pela reprovação. “Este dia 07 de outubro de 2015 entrou para a história do Brasil. Chegou a hora de mostrar que é preciso ter respeito às leis e à responsabilidade fiscal. Chega de Pedaladas! Parabéns ao TCU! Vamos passar o Brasil a limpo!”, exaltou Raul Jungmann.
CONTAS
Por unanimidade (8 votos), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (7), que vai recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014.
Todos os sete membros da Corte com direito a voto acompanharam o parecer do relator Augusto Nardes, que considerou irregulares as chamadas “pedaladas fiscais”, entre outras práticas. É a segunda vez que o TCU rejeita as contas de um presidente. A primeira foi em 1937, durante o governo do presidente Getúlio Vargas.
PEDALADAS FISCAIS
TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO AO TCU FOI “TIRO PELA CULATRA”, DIZ RAUL JUNGMANN
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “foi tiro que saiu pela culatra” a ofensiva de ministros do governo de Dilma Rousseff que pediram a destituição do ministro do TCU, Augusto Nardes, da relatoria do processo que apreciará as chamadas pedaladas fiscais da petista no exercício da presidência da República. O pedido de afastamento de Nardes foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU) no tribunal na última segunda-feira.
Da tribuna da Câmara, Jungmann criticou a postura do Governo Federal. “Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relator”, disse o deputado do PPS.
O parlamentar pernambucano afirmou que Dilma cometeu verdadeiro estelionato eleitoral, ao driblar as regras, antes do período eleitoral de 2014. A manobra foi na elaboração da estimativa orçamentária para o ano seguinte com o intuito de esconder da população a realidade das contas do País.
“Naquela estimativa, ela superestimou receita e subestimou despesas. Isso é uma parte da fraude e do estelionato e só isto já seria suficiente para as contas seres rejeitadas. A presidente, pasmem, fez diversas mudanças no orçamento por decreto sem a autorização desta Casa”, disse Raul Jungmann.
Ele ainda garante que a votação do TCU é algo que jamais será esquecido. “A presidente deu um cavalo de pau na nossa República. É preciso estar preparado para que possamos dar em breve um parecer conclusivo sobre este estelionato cometido por Dilma”, defendeu o parlamentar, lembrando que é do Congresso Nacional a palavra final sobre a votação das contas da petista.
PPS NACIONAL
JUNGMANN COBRA DE DILMA CONSTRUÇÃO DO ARCO METROPOLITANO
O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), cobrou da presidente Dilma Rousseff, em pronunciamento no plenário da Casa, a construção do arco metropolitano da grande Recife. O parlamentar informou que já pediu informações ao ministro das Cidades, Gilberto Kassaby, sobre o porquê de as obras não terem sido sequer iniciadas.
Segundo Jungmann, em dezembro de 2014, em visita a Pernambuco, a presidente se comprometeu a fazer o arco metropolitano, enfatizando na época: “Farei, custe o que custar”.
“Até hoje, os pernambucanos, em particular os recifenses, que naquela região são 4 milhões, permanecem penando, no dia a dia, num sofrimento sem fim, porque a BR-101 permanece absolutamente intransitável, cheia de buracos, sem nenhuma sinalização, colocando em risco a vida das pessoas”.
disse que os cidadãos do Estado querem que a presidente cumpra com a palavra dada. “Senão, será uma peça a mais no estelionato eleitoral que foi a sua reeleição”.
PPS PROTESTA CONTRA INCLUSÃO DE “PENDURICALHOS” EM MEDIDA PROVISÓRIA
O PPS protestou contra a inclusão de “penduricalhos” na MP 678/15, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública e poderá também ser utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa civil e inteligência. Para o partido, a proposta é inconstitucional e contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação de medidas provisórias.
Além do regime para construção de presídios, a MP é composta de quinze outros assuntos, que foram incluídos no texto original pelo relator na comissão especial, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Entre os “jabutis” o artigo que amplia de quatro para oito anos a obrigatoriedade de as prefeituras cumprirem a Lei de Resíduos Sólidos.
“Quero alertar este plenário que se este monumental penduricalho for aprovado estaremos incorrendo em inconstitucionalidade formal. Este zoológico não pode passar porque é um desrespeito ao Supremo e a esta Casa”, criticou o vice-líder da Minoria, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Diante dos desentendimentos entre os líderes partidários sobre o assunto, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão e convocou outra para esta quinta-feira (08), às 9h.
Segundo o vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), o partido tem uma posição contrária ao regime diferenciado de contratação, que foi uma inovação criada pelos governos do PT para agilizar os empreendimentos da Copa do Mundo.
“Vamos votar contra. O RDC só rendeu prejuízo ao país. Além de superfaturamento, as obras foram entregues atrasadas. Só agilizou a corrupção. O estádio Mané Garrincha é o pior exemplo dessa falta de controle e transparência: o preço da obra passou de R$ 770 milhões para quase R$ bilhões”, criticou o parlamentar.
BLOG DO GILVAN DE MELO (DEMOCRACIA POLÍTICA E NOVO REFORMISMO)
OPINIÃO DO DIA – RAUL JUNGMANN
“Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relato.”
Raul Jungmann é deputado feral (PPS-PE), em pronunciamento na Câmara
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CPI VAI OUVIR EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE MOVIMENTA RECURSOS DO POSTALIS
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão realiza audiência pública nesta quinta-feira (8) para tomada de depoimento do ex-sócio da Atlântica Asset Managmen Fabrizio Dulcetti Neves. O depoimento será realizado às 9h30, no plenário 12.
Fabrizio Dulcetti era responsável pela Atlântica Asset Managment, gestora contratada pelo Fundo de Pensão dos Correios (Postalis) para investir o dinheiro dos carteiros em títulos da dívida brasileira no exterior.
O Postalis é uma entidade fechada de previdência complementar, criada em 1981, com o objetivo de garantir aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) benefícios previdenciários complementares aos da Previdência Oficial.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), um dos autores de requerimento para convocar Dulcetti, ressalta que o patrimônio do Postalis, de cerca de R$ 5 bilhões, formado das contribuições dos empregados da ECT e da própria empresa, após serem aplicados, deveriam garantir o pagamento dos benefícios aos funcionários.
Deficit do Postalis
Jungmann explica que não é o que vem ocorrendo. “Entre 2011 e 2012, o deficit do Postalis foi de R$ 985 milhões, e, entre 2013 e 2014, seu patrimônio sofreu perdas atuariais de R$ 3 bilhões, o equivalente a 60% do total. “Mesmo uma análise superficial dos investimentos desse fundo de pensão mostram aplicações pouco comuns, como um grande volume de papéis privados e investimentos estruturados, em uma proporção bastante diferente da média do setor”, afirmou.
A CPI investiga indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos aos seus participantes.
SINPEF/MG (SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE MINAS DE GERAIS)
CICLO COMPLETO
SINPEF/MG PARTICIPA DE DEBATE SOBRE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados promoveu nesta segunda-feira, dia 05, em Belo Horizonte, um seminário para debater sobre o Ciclo Completo de Polícia.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). A proposta em análise na Câmara prevê que todas as corporações poderão executar as atribuições de prevenção, investigação e patrulhamento e apresentar provas ao Ministério Público.
A capital mineira foi a 5ª cidade a receber o seminário e contou com a participação de vários órgãos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Estadual e Federal e de entidades representativas das polícias militar, civil, federal e rodoviária federal.
Durante a abertura do evento, o Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ressaltou a importância de levar essa discussão para toda a sociedade. “Esse debate é de interesse de todos os cidadãos e não só dos responsáveis pela segurança pública no Brasil”. O deputado parabenizou os organizadores pelo grande número de participantes presentes, número que dá a Belo Horizonte o primeiro lugar em participações nesses seminários, que acontecem em várias cidades do Brasil.
O Seminário contou com a presença de nomes importantes na área de segurança, como o do professor e especialista em Segurança Pública, Flávio Sapori, que falou sobre o atual modelo de polícia, cuja origem remonta ao século XVIII, e, de acordo com a visão do especialista, é um modelo ineficiente e não tem mais como dar certo. Sapori citou modelos de polícias de países como a Inglaterra e França e frisou a importância do ciclo completo no Brasil. Para Flávio Sapori, esse seminário é um momento histórico para o país.
O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional dos Policiais Federais foram representados pelo Vice- Presidente do SINPEF/MG, Christian Guimarães, que demonstrou apoio à adoção ao Ciclo Completo de Polícia no Brasil. Destacou, ainda, aos participantes a importância de um olhar além do nível operacional do Ciclo Completo, mas também nos níveis estratégico e tático.
O Vice-Presidente também falou sobre a importância de abordar nessas discussões temas como carreira, qualificação e valorização do policial. A revisão de estruturas que privilegiam a hierarquia e a disciplina em relação à proteção da sociedade e a alteração do modelo de investigação, que se mostra antiquado, também foram importantes temas citados pelo policial federal.
O próximo ciclo de debates da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será realizado na cidade de São Paulo, na próxima sexta-feira, dia 09.
CORREIO BRAZILIENSE
“BANCADA DA BALA” QUER AMPLIAR ACESSO A ARMAS ALÉM DO PROPOSTO EM DECRETO
Caso deve ser votado hoje na Câmara
A chamada “bancada da bala” no Congresso, composta por parlamentares ligados à indústria de armas e com as forças de segurança pública, considerou insuficiente as medidas estudadas pelo governo federal para mudar o Estatuto do Desarmamento. Já os opositores de um polêmico projeto na Câmara consideraram válida a iniciativa do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A votação seria na semana passada, mas foi adiada e deve ocorrer hoje.
Como revelou o Correio, a Casa Civil recebeu uma minuta de decreto para aumentar os prazos em que o cidadão tem que renovar o registro de armas e fazer testes psicotécnicos e de tiro. O texto em discussão ainda determina que a PF estabeleça critérios objetivos para dar ou negar ao cidadão uma declaração de efetiva necessidade de possuir uma arma em casa ou portá-la pelas ruas.
No Congresso, um substitutivo ao projeto de lei do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) revoga o Estatuto e amplia as permissões. Pelo texto de Laudívido Carvalho (PMDB-MG), caminhoneiros, parlamentares, servidores do Judiciário e agentes de trânsito seriam contemplados com a medida. Ele ainda estendeu o registro a todas as polícias e acabou com a necessidade de um delegado da PF declarar que o equipamento é necessário para o cidadão.
Laudívio disse ao jornal que o estudo do Ministério da Justiça chegou tarde e é insuficiente. “Fizemos 13 audiências públicas, 14 encontros pelo Brasil. Eles demoraram muito”, disse. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contou que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou-lhe que a minuta de decreto é discutida há três anos no governo.
Para Laudívio, ampliar a renovação das armas para cada período de cinco anos é pouco. Em seu relatório, ele disse que esse prazo será indeterminado. “O cidadão mora no interior e tem que se deslocar vários quilômetros até onde tem uma delegacia da PF”, justificou.
FOLHA DE PERNAMBUCO
FOGO CRUZADO
Inaldo Sampaio
PRESSA – Raul Jungmann (PPS) não esperou, sequer, a extradição de Henrique Pizzolato da Itália para o Brasil e já propôs à CPI dos Fundos de Pensão que o convoque para falar sobre a Previ.
PPS NACIONAL
JUNGMANN DIZ QUE TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO AO TCU FOI “TIRO PELA CULATRA”
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “foi tiro que saiu pela culatra” a ofensiva de ministros do governo de Dilma Rousseff que pediram a destituição do ministro do TCU, Augusto Nardes, da relatoria do processo que apreciará as chamadas pedaladas fiscais da petista no exercício da presidência da República. O pedido de afastamento de Nardes foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU) no tribunal na última segunda-feira.
Da tribuna da Câmara, Jungmann criticou a postura do governo federal.
“Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relator”, disse o deputado do PPS.
O parlamentar pernambucano afirmou que Dilma cometeu verdadeiro estelionato eleitoral, ao driblar as regras, antes do período eleitoral de 2014. A manobra foi na elaboração da estimativa orçamentária para o ano seguinte com o intuito de esconder da população a realidade das contas do país.
“Naquela estimativa, ela superestimou receita e subestimou despesas. Isso é uma parte da fraude e do estelionato e só isto já seria suficiente para as contas seres rejeitadas. A presidente, pasmem, fez diversas mudanças no orçamento por decreto sem a autorização desta Casa”, disse Jungmann.
Ele diz que a votação do TCU é algo que jamais será esquecido.
“A presidente deu um cavalo de pau na nossa República. É preciso estar preparado para que possamos dar em breve um parecer conclusivo sobre este estelionato cometido por Dilma”, defendeu o parlamentar, lembrando que é do Congresso Nacional a palavra final sobre a votação das contas da petista.
O LIBERAL (PARÁ)
UNIFICAÇÃO GERA POLÊMICA
SEMINÁRIOS: Emenda possibilita que as polícias Civil e Militar cumpram “ciclo completo”
Raul Jungmann diz que eficiência vai aumentar com a implantação do ciclo completo. Mais comedido, Sílvio Maués quer aprofundar debetes.
Se fôssemos (o sistema de segurança) uma empresa, já teríamos fechado a porta faz tempo como prestadores de serviços”. A afirmação é do representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Thiago Augusto Vieira, feita, em Belém, durante seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia). A programação ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado. Serão 12 eventos dessa natureza. Esse ciclo de debates irá ocorrer até o começo de novembro. “Aí, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e daí estará pronto para ir ao plenário”, disse o deputado Raul Jungman (PPS-PE), relator das propostas daquela PEC e autor do requerimento que propôs os seminários.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia) é motivo de muita polêmica em todo o País, pois prevê que as polícias civil e militar façam a prevenção, o trabalho ostensivo e a parte investigativa. Hoje, cabe à PM a missão constitucional de realizar o policiamento ostensivo, evitando o cometimento dos crimes. Já a Polícia Civil tem o papel de investigar esses delitos após o seu cometimento. É a Polícia Judiciária. Uma demonstração do quanto esse é um tema complexo pôde ser vista em Belém, na segunda-feira (28). Naquele dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realizou, na capital paraense, o terceiro seminário para discutir aquela PEC.
Ao afirmar que “temos uma tragédia na área da segurança pública”, o deputado Raul Jungman disse que, hoje, existem “duas meias polícias” e que a ideia é que se transformem em duas polícias de ciclo completo. Antes de Belém, esse seminário já havia sido realizado em Florianópolis e Distrito Federal.
FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS)
AUDIÊNCIA PÚBLICA – CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM BELO HORIZONTE
A CCJ da Câmara dos Deputados promoveu mais uma Audiência Pública/Seminário em Belo Horizonte no dia 05 de outubro (segunda-feira).
A referida audiência deu-se no Auditório da “cidade administrativa” do Governo do Estado de Minas Gerais.
O evento contou com a presidência do Deputado Federal Raul Jungmann-PE (relatório das PECs do CICLO COMPLETO)do Deputado Federal Subtenente Gonzaga-MG, Deputado Federal Reginaldo Lopes, dos Deputados Estaduais-MG Cabo Júlio e Sgt Rodrigues, do Comandante Geral da PMMG Coronel Bianchini, além de várias autoridades locais, representantes de entidades associativas de trabalhadores da Segurança Pública e Sociedade Civil somando mais de 500 (quinhentos) participante.
Os debates foram bastante acalorados, todos em torno do tema: CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
Dentre outros, utilizaram da palavra representando a FENEME o seu presidente Coronel Marlon que defendeu o ciclo completo para todas às policiais como estratégia para melhoria dos serviços policiais à sociedade. O Cel Marlon, na ocasião, também rebateu várias posições de delegados de polícia dizendo que embora a Polícia Militar venha sofrendo ataques “baixos” repudiava-os, no entanto, não daria respostas por não merecerem crédito por falta de “nível” nos mesmos ataques. Também, como houve ataques da referida categoria alegando que quartéis da PM não são lugar para levar civis presos e bem por isso ela (a PM) não estaria em condições de realizar o Ciclo completo, o Coronel Marlon destacou “que se o quartel fosse lugar tão ruim assim, o porquê que o Estatuto dos Advogados prevê o recolhimento dos mesmos (quando decretada judicialmente suas prisões) em sala de Estado-Maior (Quartel), bem como várias autoridades quando na mesma situação, muito frequentemente permanecem presas em quarteis da PM”. Pela FENEME também utilizou a palavra o Major Von Knoublauch realizando uma demonstração da elaboração do Termo Circunstanciado pela PMSC com utilização de tecnologia embarcada já em pleno funcionamento, rebatendo também delegados que nas suas falas disse ser muito “complicado” a realização de termo circunstanciado, demonstrando o contrário.
A Audiência Pública, a exemplo das outras já realizadas, serviu para esclarecer sobre o CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, dando subsídios ao relator Deputado Federal Raul Jungmann produzir seu relatório a CCJ da Câmara Federal ao final de todas já agendadas.
A Próxima audiência será em São Paulo-SP na próxima sexta-feira dia 09 de setembro onde a FENEME também se fará representar a exemplo das outras já realizadas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
QUESTIONAMENTO DO GOVERNO SOBRE MINISTRO DO TCU CAUSA POLÊMICA EM PLENÁRIO
A decisão do governo federal de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a imparcialidade do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), provocou polêmica na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (6). Nardes é o relator no TCU do processo que julga as contas da presidente Dilma Rousseff em 2014.
Para os ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça), Nardes cometeu irregularidade ao antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão desta quarta-feira (7), marcada para as 17 horas, quando pode ocorrer o julgamento das contas da presidente da República. O julgamento envolve as chamadas “pedaladas fiscais” – manobras contábeis que teriam sido usadas pelo governo federal para maquiar gastos além dos limites legais.
Ao levantar suspeição sobre Nardes, a AGU pretende evitar o julgamento, uma vez que o parecer do relator, que é pela rejeição, tende a ser aprovado pelo TCU. A rejeição das contas é um dos argumentos usados pelo jurista Miguel Reale Jr. e pelo fundador do PT, Hélio Bicudo, para pedir o impeachment de Dilma ao Congresso.
Tentativa de intimidação
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a intenção do governo é intimidar o TCU e o ministro Nardes. “Quer fazer com que os ministros daquela corte, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, deixem de cumprir com sua responsabilidade, entre as quais julgar tecnicamente e dar parecer sobre as contas da presidente da República”, disse Mendonça Filho.
“Eu não pratico a tese petista segundo a qual, quando contraria a filosofia do partido, não presta; mas quando atende aos interesses do partido, está certo”, disse o líder do DEM, para quem o julgamento tem que ser isento.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) também considerou a tentativa de afastar Nardes uma intimidação. “Se calarmos diante desta ameaça, outras se seguirão”, disse. “Amanhã a ousadia daqueles que querem censurar e amordaçar o TCU se reverterá sobre esta Casa. É preciso dizer ‘não passarão’, em nome da democracia”, disse Jungmann.
Campanha política
Em defesa do governo, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que nenhum ministro pode, fora dos autos do processo, fazer campanha política na imprensa escrita ou em televisão. “O que foi feito [pela AGU] é arguir a suspeição, porque ele [Nardes] não se comportou como juiz, mas como um partidário, militante de partido político”, disse Feghali.
Embora não integrem o Judiciário, os ministros do TCU devem respeitar a Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe um magistrado de antecipar seu voto ou mesmo emita opiniões sobre processos pendentes de julgamento.
“Imagine se qualquer deputado aqui denunciado tivesse, por parte do ministro Teori Zavascki, o mesmo comportamento de Nardes?”, questionou ela, em referência ao relator no STF da Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras.
Técnico x político
O deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) disse que o parecer não é uma produção do ministro Augusto Nardes, mas do corpo técnico do tribunal. “A pergunta que fica é: será que todos esses 14 técnicos que assinaram o parecer estão também querendo perseguir a presidente Dilma?”, indagou.
Para o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), o parecer de Nardes tem componente político. “Ele antecipou seu voto, ele emite sua opinião para atrair a opinião pública. Está correta a ação do AGU de pedir o impedimento do ministro Nardes. É mais um episódio de golpe liderado pelos tucanos e encabeçado pelo fracassado senador Aécio Neves”, disse.
Já o deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo, acusou Nardes de envolvimento na operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção e de tráfico de influência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de tribunal que avalia débitos de grandes contribuintes com a Receita Federal. “Nardes, você não tem moral para rejeitar as contas de Dilma. Esse Nardes ultrapassou todos os limites da democracia”, criticou Costa. “Quem é o maior líder da oposição brasileira neste momento: Nardes”, finalizou.
Após a fala de Costa, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) indagou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se a fala era em nome do governo. “Sim, falou”, disse Cunha. E Fraga rebateu: “Se é esta a estratégia do governo, usar palavras de baixo calão para falar do ministro do TCU, ou mostra desespero ou mostra que amanhã vai perder de 7×0”, completou.
DIÁRIO DO PARÁ
PÔR PMS PARA APURAR CRIMES SERÁ “DESASTRE”
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, Sindelp, diz que defender a Proposta de Emenda Constitucional nº 431, que dá à PM a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das Polícias Civis e da Polícia Federal, significa “militarizar” a polícia e regredir à época de 1964, quando ocorreu o Golpe Militar no Brasil. “Os soldados, cabos, sargentos e tenentes e oficiais da Polícia Militar são muito bem-vindos, mas dentro de uma outra perspectiva, da guarda civil, de desmilitarização; da polícia civil judiciária, que já foi extinta”, critica o delegado João Moraes, presidente do Sindicato e vice-presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia. “PMs fazendo investigação e procedimentos policiais hoje atribuídos à Polícia Civil será um desastre”.
Para João Moraes, a PEC 431 é “vergonhosa” e uma “tentativa de extinguir” os delegados de polícia “com requintes de perversidade”. Moraes avalia que, se a PEC for aprovada, haverá uma quebra da segurança pública brasileira no que a área tem de melhor: a de fazer o crivo em todas as fases do fato criminoso. “O sistema atual, se não é o melhor dos mundos, é pelo menos bom. O que falta é mais investimentos para que o trabalho seja consolidado”.
PAPÉIS
João Moraes explica que cada esfera tem a sua prerrogativa: a PM tem a função de prevenir e reprimir o crime. Na delegacia, o delegado realiza o primeiro crivo e encaminha o caso para o juiz que, por sua vez, encaminha o processo ao Ministério Público. E este realiza o segundo crivo, e devolve o caso ao magistrado para o terceiro crivo – quando todo o processo será analisado e, assim, sucessivamente até as últimas instâncias.
O presidente do Sindelp assegura: no Pará, a maioria dos órgãos de segurança pública e entidades representativas da sociedade civil organizada é contra a PEC, entre elas as polícias Civil e Federal, Defensoria Pública, OAB e lideranças comunitárias. “O Ministério Público só é favorável porque existe uma perlenga histórica, com o órgão querendo se apropriar das prerrogativas dos delegados. Ainda assim boa parte do MP não aceita essa PEC”, afirma Moraes.
O delegado argumenta ainda que a PEC vai contra anseios da sociedade civil por uma investigação cidadã, transparente e com crivos, como é feita hoje. “Não podemos entregar investigações a qualquer um. Como cabos, soldados ou tenentes, sem a mínima qualificação técnica e conhecimento poderão conduzir uma apuração policial?”, questiona Moraes.
ENTENDA
O QUE DIZ A PEC?
– Pela PEC, a PM poderá acumular a função de investigar crimes. A Polícia Civil poderá passar a fazer patrulhas e prevenção.
– Todas podem assumir
ocorrência do início
e levá-la até o MP.
– No último dia 28 militares paraenses participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Pará, comandada pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
– Os policiais militares acham que a PEC pode reduzir a violência.
CONGRESSO EM FOCO
CÂMARA FACILITA CONFISCO DE BENS DE QUEM FINANCIA TERRORISMO
Segundo texto aprovado na Câmara, caberá à Advocacia-Geral da União propor ações nesse sentido. Matéria segue para sanção presidencial após rejeição de emenda do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (6) a votação do Projeto de Lei 2020/15, do Poder Executivo, que cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Os deputados rejeitaram emenda do Senado ao projeto, e a matéria seguirá para a sanção presidencial.
Os senadores propunham a retomada de texto semelhante ao original, mudado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), quanto a qual órgão caberá a propositura da ação.
O Senado pretendia remeter essa atribuição tanto à Advocacia-Geral da União (AGU) quanto ao Ministério Público Federal (MPF). O projeto aprovado pela Câmara permite apenas à AGU propor a ação.
Para o relator, o bloqueio de ativos de indivíduos e entidades designadas pelo Conselho de Segurança é medida que atende diretamente os interesses do Ministério das Relações Exteriores, representado pela AGU.
Ação ordinária
Atualmente, as resoluções do conselho são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, sem nenhuma especificidade. O governo argumenta que esse sistema gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes graves e colocando o Brasil sob pressão internacional.
O texto também permite a aplicação da ação nos casos de cooperação jurídica entre países.
Homologação de sentença
O texto aprovado pela Câmara também determina a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentença estrangeira que provoque a perda definitiva dos bens bloqueados. A regra foi incluída pelo Plenário na primeira votação do projeto, em 4 de agosto, por emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Arthur Oliveira Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade.
Procedimentos
De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas.
O juiz também terá 24 horas para decidir se manda bloquear imediatamente os bens. Se ele deferir o pedido e o bloqueio for realizado, o interessado será comunicado para apresentar, no prazo de dez dias, seus argumentos contra o bloqueio.
Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais.
O bloqueio será efetivado por qualquer empresa ou pessoa listada na Lei 9.613/98, sobre crimes de lavagem de dinheiro.
Além de bancos, corretoras e bolsas de valores e agências de câmbio, também estão sujeitas ao cumprimento da decisão judicial seguradoras, administradoras de cartões de crédito, empresas de arrendamento mercantil, pessoas físicas ou jurídicas que atuem na intermediação da transferência de atletas, aqueles que comercializam bens de luxo ou imóveis, entre outros.
As medidas serão adotadas também, no que couber, pelas corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), pelas capitanias dos portos, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e por outros órgãos de registro público competentes.
Comunicados
O projeto prevê a troca de informações entre as entidades, o juiz, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores para que o andamento das ações chegue ao conhecimento do Conselho de Segurança da ONU. O conselho também será informado sobre sentenças condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas.
A perda definitiva dos bens ou valores bloqueados ocorrerá após a decisão sobre o fato que originou o bloqueio ter transitado em julgado, em processo nacional ou estrangeiro.
Em caso de expiração ou revogação da sanção pelo Conselho de Segurança, caberá ao Ministério da Justiça comunicar o juiz para que este determine o fim do bloqueio.
Isso valerá ainda no caso de o nome da pessoa cujos bens foram bloqueados ter sido excluída das resoluções do conselho.
Venda antecipada
Os bens sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou de difícil manutenção deverão ser vendidos antecipadamente em leilão, e o dinheiro será depositado em conta bancária remunerada.
O projeto prevê que o interessado será intimado sobre a avaliação dos bens colocados à venda e terá dez dias para se manifestar.
Após dirimidas eventuais divergências sobre o valor do bem, ele será alienado em leilão ou pregão por valor mínimo de 75% da avaliação. Desse montante, serão deduzidos os tributos e as multas incidentes sobre o bem vendido.
Recomendações internacionais
Segundo o governo, a proposta atende a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Na América Latina, Argentina, Bolívia, Colômbia, México e Uruguai já adotam em seus ordenamentos jurídicos instrumentos legais com o mesmo objetivo do projeto.