O Brasil é signatário da convenção de Caracas sobre asilo diplomático de 1954, a qual foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo decreto 42.628 de 1957.
Em seu artigo VII, a convenção regula que, em caso de urgência, “será concedido o asilo diplomático (…) pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com garantias”. Isto porque, o asilo diplomático tem por fim ou objetivo a concessão do asilo político, o qual se configura quando o asilado encontra-se em território do Estado concedente.
Mais adiante, em seu artigo XVIII, estabelece a convenção que “a autoridade asilante não permitirá ao asilado praticar atos contrários a tranqüilidade pública, nem intervir na política interna do Estado territorial”, Honduras no caso.
Pois bem, o Sr. Manoel Zelaya afirma que não pretende pedir asilo ao Brasil, embora se encontre com sua família ocupando nossa embaixada. E o chanceler Celso Amorim, sintonizado, confirma que ele lá se encontra na condição de “abrigado” e não, como seria razoável supor, de asilado.
Aliás, asilado fosse, Honduras poderia, a qualquer momento, “exigir que o mesmo fosse retirado do país”, conforme reza o artigo XI da Convenção mencionada.
Moral da história, a permanecer esse estado de coisas, ficará uma dúvida sobre a real condição do Sr. Zelaya. O Itamaraty se furtaria de cumprir o que determina convenção internacional subscrita pelo governo brasileiro. E isso permitiria a permanência por tempo indeterminado e a intervenção política e pública do ora “abrigado”, o que poderá levar a confrontos entre seus partidários e os que se encontram no poder em Honduras.
Retórica diplomática à parte, esse estado de coisas configura uma intervenção indevida do governo brasileiro em questões internas de outro país e gravíssimo erro político e diplomático.
A truculenta e inaceitável reação do governo hondurenho, cercando nossa embaixada com forças policiais e suspendendo fornecimento de água e energia, não deve minimizar os nossos erros e as funestas conseqüências que deles poderão advir.