CLIPPING | Raul Jungmann
Veja as publicações que citaram Raul Jungmann na imprensa

10.10.2015

JC ONLINE 

ALIANÇA PARTIDÁRIA

PARTIDOS DA FRENTE POPULAR NA BRONCA POR FICAREM DE FORA DO GOVERNO PAULO CÂMARA

Franco Benites

Paulo Câmara (PSB) foi eleito governador de Pernambuco com o apoio de 21 partidos no dia 5 de outubro de 2014, mas hoje, pouco mais de um ano da data, nem todos os integrantes da Frente Popular têm espaço no governo. Com a possibilidade de uma reforma administrativa e de uma redução no número de comissionados por conta da crise econômica, as chances de uma “oportunidade” na gestão ficaram mais remotas.

O presidente estadual do PRTB, Edinazio Silva, é um dos que lamentam a falta de diálogo com o governo. “O PRTB e os outros partidos que formaram o G-6 (PSL, PRP, PSDC, PTdoB e PHS) colocaram um exército nas ruas para pedir voto para Paulo. Achavámos que íamos participar do bolo, mas não. A gente se sente usado”, reclama.

De acordo com o dirigente, houve uma “conversa qualificada” com o secretário da Casa Civil, Antonio Figueira, mas depois as negociações foram interrompidas. “Não houve um segundo momento, não fomos mais chamados ou ouvidos. A gente bate na porta várias vezes, mas se ela não abre a gente tem que procurar outras portas. A culpa não é do governador, mas ele é mal orientado politicamente”, diz.

Há queixas também, embora amenas, por parte do PPS. A presidente estadual do partido, Débora Albuquerque, afirmou que o apoio dado a Paulo não passou pela negociação de espaços futuros na gestão, mas lamenta a distância. “Gostaríamos de estar mais perto, de participar do governo. Temos quadros qualificados para todas as áreas, pessoas mais experientes e novos talentos”, fala.

O PPS não tem cargo comissionado na administração socialista, mas foi beneficiado pelo governador no início do ano. Ao convocar alguns deputados federais eleitos para o seu secretariado, Paulo Câmara abriu caminho para que seus suplentes chegassem à Câmara Federal. Dessa forma, Raul Jungmann (PPS) deixou o posto de vereador e se tornou novamente deputado federal.

Outra legenda fora do governo Paulo Câmara é o PTC. “Estivemos nas duas gestões de Eduardo, mas agora não recebemos convite, temos zero de participação. Quem ganha a eleição não é um candidato, uma pessoa, mas um conjunto de forças. Nada mais justo que quem defendeu as ideias e teses de um candidato venha a participar da administração. É um anseio geral”, pontua o presidente estadual da legenda e deputado estadual, Eriberto Medeiros.

Além do PSB, seu partido, e do PMDB, legenda do vice-governador Raul Henry, Paulo foi eleito com o apoio do PSD, DEM, PP, PSDB, PV, PCdoB, PR, PTC, PRP, PTN, PPL, PHS, PSDC, PROS, PEN, PRTB, PSL, PPS e SD.

GOVERNO SE DEFENDE – O posicionamento do governo estadual contrasta com boa parte dos partidos da Frente Popular ouvidos pela reportagem do Jornal do Commercio. Por meio de sua assessoria, o secretário da Casa Civil, Antonio Figueira, informou que “as portas estão abertas aos partidos”, que existe um  “diálogo contínuo com os dirigentes” e que todas as legendas da coligação colaboram com a gestão Paulo Câmara (PSB) com “ideias e quadros técnicos”.

Na prática, no entanto, as reclamações sobre falta de espaço são maiores do que os agradecimentos. Um dos poucos partidos satisfeitos com o atual cenário é o PRP. De acordo com o presidente da legenda, José Ernesto de Paula Barreto, o partido está totalmente integrado ao governo. “Temos alguns espaços na Casa Civil. É uma pessoa ligada a Figueira”, disse, sem querer citar o cargo comissionado e o nome do ocupante. “Também contribuímos com o governo na Assembleia, com o deputado João Eudes”, complementa.

Entre os partidos de menores expressão em Pernambuco, o PRP é uma das exceções ao falar bem do governo. Marcos Aurélio Amaral, presidente estadual do PSL, engrossa a fila dos dirigentes que afirmam não terem interlocução com a administração Paulo Câmara. “Não fomos chamados para conversar e estamos fora da gestão”, fala, complementando que a ausência só não é negativa porque a legenda está dando prioridade a um processo de organização interna.

Nos bastidores, o tom das críticas sobe. Um dirigente diz que o governador “sentou na cadeira e esqueceu de olhar para trás”. Outro critica o espaço dado ao PSD, cujo presidente estadual, André de Paula, tornou-se secretário das Cidades. “Gente que foi contra Eduardo Campos, que não é da raíz da Frente Popular tem espaços absurdos, como o Detran. Lembraram demais de uns e esqueceram muito dos outros”, crava um dirigente, sob reserva.

O sentimento de resignação também é comum a quem reclama da falta de prestígio junto ao governo. “Em uma hora dessa de crise e cortes, vão nos chamar mais para que? Mas a eleição municipal vem aí”, ressalta, sob anonimato, outro dirigente.

 

 

BRASIL 247 – TEREZA CRUVINEL (10.10.2015)

A PRESSA E A NARRATIVA DO GOLPE: QUE DIRÁ A HISTÓRIA?

Passada a batalha do TCU, e antevendo que as contas de Dilma não terão o julgamento final e definitivo pelo Congresso ainda  este ano, a oposição resolveu acelerar a marcha do impeachment com base apenas no parecer do tribunal de contas.  Se o impeachment não sair este ano, dificilmente sairá em 2017. Nem o país aguentaria.  Mais tarde pode ser tarde. Mais tarde Eduardo Cunha pode não estar no cargo para ajudar.  O dilema da oposição é que, queimando etapa, fortalece a percepção do afastamento como golpe, como virada do jogo eleitoral perdido no tapetão de um impeachment cavado como pênalti por certos times.

De sua parte, o governo tenta afiar as armas. “Vamos para a guerra do impeachment, que será jurídica, política e nas ruas”, resume o deputa petista Wadih Damous.  Neste momento, a guerra será essencialmente política, e as armas serão os votos no Congresso. Mas com Eduardo Cunha no comando da Câmara, não há reforma ministerial que contente a base.

Na terça-feira Cunha deve rejeitar o pedido de abertura de processo de impeachment subscrito por Helio Bicudo e Reale Junior. Ato contínuo e combinado,  as oposições recorrerão ao plenário, precisando de apenas metade mais dos votos dos presentes.  Ainda que perca esta primeira batalha, o governo ainda pode vencer a decisiva, a da autorização do afastamento da presidente para ser julgada pelo Senado.  Nesta é que a oposição precisará dos três quintos dos votos, ou 342. Se o governo tiver 171, barra o processo. Para isso é que o Planalto se prepara agora, tentando harmonizar sua base com verbas e  cargos pendentes. Mas enquanto Cunha estiver no cargo, não será fácil. Prova disso ele deu sabotando as sessões em que o governo tentaria manter os vetos às matérias do desatino fiscal que ele mesmo aprovou.

Sentindo-se quase com a mão na taça, a oposição, que há dez meses mantém o Brasil dependurado na incerteza politica do impeachment,  só tem um receio: o de ganhar a batalha política, derrubando Dilma, mas perder a disputa pela narrativa histórica do fato.  Ou, falando mais claramente, não quer ficar na História como articuladora de um golpe.  E nem é toda a oposição, pois uma parte dela está lixando  para o que dirão os livros de História daqui a alguns anos. Mas este receio pega uma parte do PSDB, do PPS e do DEM que preserva raízes democráticas mais fundas.  Um receio que é bem resumido  pelo deputado do PPS Raul Jungmann: “não podemos ter a pressa que aniquila o verso. Diferentemente do  que houve no impeachment de Collor, no de Dilma haverá disputa pela narrativa do ocorrido”.

A  contradição que divide a oposição é esta. Precisa acelerar o impeachment certa de que se ele não sair este ano não sairá em 2017. Para isso, não pode esperar que o Congresso referende ou não o parecer do TCU pela rejeição das contas de Dilma. E é temerário, para a narrativa, fazer um impeachment com base apenas na recomendação de um organismo auxiliar que nem integra o sistema de Justiça. Trata-se apenas de um órgão técnico. A narrativa do golpe parlamentar, paraguaio ou não, ganharia força.  Esta seria a batalha das ruas de que fala Damous. Mesmo tendo perdido militância e poder de mobilização, o PT ainda sabe agitar uma ideia, como transformá-la em bandeira.

Por isso Aécio Neves apoia o impeachment via Câmara mas sonha mesmo é com um desfecho pelo TSE, com a impugnação da chapa Dilma-Temer e o chamado a novas eleições. Isso daria muito mais conforto histórico ao neto de Tancredo Neves, o único deputado do antigo PSD.


09.10.2015

FOLHA DE PERNAMBUCO

OPOSIÇÃO QUER DEFLAGRAR PROCESSO NA TERÇA. OAB CRIA COMISSÃO

PEDIDO DE IMPEACHMENT À VISTA

POLÍTICOS adversários planejam deflagrar cassação no começo da semana. Ordem criou comissão para avaliar tema

BRASÍLIA (Folhapress) – No final do dia de ontem, políticos que se articulam para promover o impeachment da presidente Dilma Rousseff decidiram antecipar o processo que pode levar ao afastamento da petista. Eles prometem deflagrar a ação na próxima terça-feira, sem esperar que o Congresso dê a palavra final sobre as contas o governo. Também ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil comunicou a criação de uma comissão para avaliar se pedirá o impeachment da petista ao Congresso. Esse colegiado vai analisar os elementos que levaram o tribunal a recomendar a rejeição das contas do governo e, a partir disso, apresentar um parecer em até 30 dias. O grupo terá que apontar se Dilma tem responsabilidade e, portanto, se deve ser alvo de um processo de afastamento do cargo ou se não há base jurídica para tanto.

OPOSIÇÃO

A decisão da oposição de acelerar o processo se deveu ao fato de Eduardo Cunha, que é adversário do Palácio, indicar que na terça irá anunciar sua decisão sobre o principal pedido de impeachment recebido pela Câmara, o documento assinado pelo jurista Hélio Bicudo e pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, que integrou o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A tendência é que Cunha siga a orientação da área técnica da Câmara e mande arquivar a petição. Mas os principais partidos de oposição pedirão a ele que dê sequência ao pedido tendo como base a recomendação do TCU. Para os líderes dessas bancadas, a reprovação unânime das contas pelo tribunal, com base num relatório produzido por vários auditores, tem força suficiente para justificar o afastamento da presidente do cargo.

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) confirmou as informações que dão conta de uma articulação para acelerar o processo de impeachment. “O presidente arquivará o pedido de impeachment de Hélio Bicudo e as oposições vão se unir e apresentar um requerimento para levar ao plenário e dar o pontapé inicial do impeachment”, afirmou.

Qualquer decisão de Cunha na terça-feira representará uma dor de cabeça para Dilma, já que o melhor cenário para ela era o de uma protelação da análise da petição.

Se o presidente da Câmara aceitar o pedido de Bicudo e Reale, será aberta uma comissão especial para analisar a petição e dar um parecer ao plenário. Dilma será afastada se ao menos 342 dos 513 deputados votarem pela abertura do processo de impeachment.

Se Cunha arquivar o pedido, os principais líderes da oposição vão apresentar um recurso ao plenário, estratégia combinada com o peemedebista para lhe tirar o peso político de assumir sozinho a responsabilidade pela iniciativa. Para que o recurso prospere, é preciso o voto da maioria dos presentes à sessão.

 

 

BLOG DO MAGNO

JUNGMANN: CUNHA NÃO TEM MAIS CONDIÇÕES DE PERMANECER

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) acredita que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, não reúne mais condições de continuar à frente da Casa após revelação do Ministério Público da Suíça de que possui conta naquele país europeu, contradizendo sua declaração na CPI da Petrobrás, em março deste ano. Par ao parlamentar pernambucano, a manutenção de Cunha ocorre por conveniência, mas não deve tardar.

“Cunha não tem como se segurar. Ele foi preservado até agora porque não há disposição do Governo para enfrenta-lo depois das inúmeras derrotas na Câmara e existe uma condolência da oposição para que coloque em votação o processo de impeachment, formulado por Hélio Bicudo, fundador e figura histórica do PT”, argumentou Raul Jungmann. “Mas acredito que Cunha respira por aparelho e não tem mais condições de permanecer na presidência da Casa por muito tempo”, opinou.

O deputado PPS ainda disse que foi surpreendido com a declaração de Eduardo Cunha, na manhã desta quinta-feira, de que as contas da presidente Dilma Rousseff, rejeitadas na quarta-feira à noite pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), só serão analisadas pelo Congresso em 2016. “Fiquei surpreso porque eu imaginava, assim como todos os demais parlamentares da oposição, que teríamos uma votação muito mais cedo, ainda este ano, até pelo fato de já ter passado muito tempo do processo de votação no TCU”, afirmou.

 

 

PPS NACIONAL

CPI APROVA REQUERIMENTO DE JUNGMANN PARA QUEBRAR SIGILOS DE GESTORA DO POSTALIS

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão aprovou nesta quinta-feira requerimento do vice-líder da Minoria, deputado federal Raul Jungmann (PE), que quebra os sigilos bancário, fiscal, telefônico do ex-sócio da empresa Atlântica Asset Managmen, Fabrizio Dulcetti Neves. A empresa também teve os sigilos quebrados.

A empresa foi contratada pelo Fundo de Pensão dos Correios (Postalis) para investir o dinheiro dos carteiros em títulos da dívida brasileira no exterior. No entanto, no período em que atuou, o fundo sofreu diversos prejuízos. Convocado pela CPI para se explicar, Neves não compareceu.

Jungmann explica que entre 2011 e 2012, o déficit do Postalis foi de R$ 985 milhões, e, entre 2013 e 2014, seu patrimônio sofreu perdas atuariais de R$ 3 bilhões, o equivalente a 60% do total. “Mesmo uma análise superficial dos investimentos desse fundo de pensão mostram aplicações pouco comuns, como um grande volume de papéis privados e investimentos estruturados, em uma proporção bastante diferente da média do setor”, afirmou.

A CPI investiga indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos aos seus participantes.

 

CICLO COMPLETO DE POLÍCIA SERÁ DEBATIDO NESTA SEXTA EM SÃO PAULO

A proposta de construir uma nova arquitetura de segurança pública no país será discutida nesta sexta, 9, em São Paulo, por profissionais da segurança pública, parlamentares, especialistas,  membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil. O debate será em torno da proposta de adotar, no Brasil, o Ciclo Completo de Polícia, apresentada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 430, que tramita na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados.

O ciclo completo, de acordo com o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator do processo, exige a qualificação de cada corporação para acompanhar o fato criminal em todas as etapas, encurtando caminhos para a população e agilizando os processos. O debate, por isso, não pode se ater a questões corporativas. “A dimensão do novo conceito de polícia que a sociedade necessita para sua proteção é muito maior e não permite esse tipo de limitação, pois envolve  interesses e  direitos fundamentais do cidadão, o bem-estar social e as responsabilidades do Estado”, explica Jungmann.

A importância de discutir o ciclo completo, segundo o relator, é representada pela possibilidade de implantar uma política pública eficaz de segurança, escorada na eficiência e na qualidade da polícia. “Esta é a principal demanda  da população, hoje”, afirma Jungmann.

Aberto ao público, o debate será realizado no Plenário Paulo Kobayashi, da Assembleia Legislativa de São Paulo, das 9h às 14h. O encontro paulista será o quarto da série de 11 seminários para discussão do ciclo completo, que já reuniu representantes das corporações envolvidas e da sociedade civil em Florianópolis, Brasília e Belém.

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CPI VAI OUVIR EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE MOVIMENTA RECURSOS DO POSTALIS

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão realiza audiência pública hoje para tomada de depoimento do ex-sócio da Atlântica Asset Managmen, Fabrizio Dulcetti Neves. O depoimento será realizado às 9h30, no plenário 12.

Fabrizio Dulcetti era responsável pela Atlântica Asset Managment, gestora contratada pelo Fundo de Pensão dos Correios (Postalis) para investir o dinheiro dos carteiros em títulos da dívida brasileira no exterior.

O Postalis é uma entidade fechada de previdência complementar, criada em 1981, com o objetivo de garantir aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) benefícios previdenciários complementares aos da Previdência Oficial.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), um dos autores de requerimento para convocar Dulcetti, ressalta que o patrimônio do Postalis, de cerca de R$ 5 bilhões, formado das contribuições dos empregados da ECT e da própria empresa, após serem aplicados, deveriam garantir o pagamento dos benefícios aos funcionários.

Deficit do Postalis

Jungmann explica que não é o que vem ocorrendo. “Entre 2011 e 2012, o deficit do Postalis foi de R$ 985 milhões, e, entre 2013 e 2014, seu patrimônio sofreu perdas atuariais de R$ 3 bilhões, o equivalente a 60% do total. “Mesmo uma análise superficial dos investimentos desse fundo de pensão mostram aplicações pouco comuns, como um grande volume de papéis privados e investimentos estruturados, em uma proporção bastante diferente da média do setor”, afirmou.

A CPI investiga indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos aos seus participantes.

 

PLENÁRIO RETOMA HOJE VOTAÇÃO DE MP SOBRE LICITAÇÕES DA ÁREA DE SEGURANÇA

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para hoje a votação da Medida Provisória 678/15, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. O adiamento ocorreu após um impasse sobre os novos temas incluídos na MP pela comissão mista: mudanças em leis tributárias e em normas de cartórios e de lotéricos, prazo para ampliação de lixões, renegociação de dívidas e outros pontos.

O PT se uniu à oposição a favor da preferência ao texto original da MP, mas esse pedido de preferência ainda não foi votado. Vários deputados se recusaram a votar a proposta ou declararam voto contrário por conta dos novos temas incluídos.

“A MP chegou aqui com meia página de projeto e se transformou em 16 páginas, uma arca de Noé, uma árvore de natal. Não tem como votar a favor”, disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

A votação, segundo o deputado Raul Jungmann (PPS-SP), seria inconstitucional. “Se aprovarmos esta medida provisória, estaremos incorrendo em ilegalidade formal. O Supremo Tribunal Federal já deliberou que cabe emendar as medidas provisórias, mas não em matérias não relacionadas ao tema ou que gere despesa. Esse zoológico não pode passar”, disse Jungmann. “Estamos aqui nos expondo ao ridículo, com um projeto que traz 15 propostas estranhas à matéria original.”

Outro parlamentar que criticou a inclusão de novos temas pela comissão mista foi o deputado Alberto Fraga (DEM-DF). “Aqui se permite até mudanças em cartórios, colocaram ‘jabutis’ à vontade e acho que o texto da comissão inviabiliza o objeto original”, disse.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) chamou a MP de Frankenstein. “Se o projeto, inicialmente, até permitia um certo diálogo, depois que os lobistas fizeram suas emendas e empanturraram o projeto – dando ao substitutivo uma versão frankenstein – fica impossível fazer o debate”, afirmou.

Inclusão de temas

O líder do PTB e relator da MP, deputado Jovair Arantes (GO), rebateu as críticas. Segundo ele, os parlamentares não podem se furtar de incluir em medidas provisórias temas de interesse da sociedade. “Esta Casa tem sido cada vez mais tolhida na sua liberdade de legislar. Então, quando surge a oportunidade de incluir temas de interesse da sociedade em medidas provisórias, nós somos demandados”, disse.

O relator afirmou que não seria desautorizado por isso e que houve temas incluídos a pedido do governo, como mudanças para o setor de turismo. “Eu não vou aceitar ser desmoralizado por um requerimento que tira todo o relatório, toda a autoria, eu não posso concordar com essa proposta”, disse Jovair, sobre o pedido de preferência para o projeto original.

O deputado defendeu pontos incluídos, como a prorrogação de prazos para os lixões. “Prefeitos e mais prefeitos questionados, processados, porque o prazo venceu e eles não têm como atender à lei. Os municípios estão, na totalidade, quebrados”, afirmou.

Pedido de exclusão

Os deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Marcus Pestana (PSDB-MG) pediram que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, reveja o posicionamento tomado contra a retirada de matérias estranhas incluídas em medidas provisórias, como ocorria na Presidência de Henrique Eduardo Alves.

Cunha se comprometeu em discutir a matéria, mas disse que não caberia um novo posicionamento durante a sessão.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também defendeu o relatório de Jovair Arantes. Ele disse que é regimental a inclusão de emendas no parecer da comissão mista.

Regras de licitações

Também houve divergência sobre o objeto da medida provisória: a ampliação do Regime Diferenciado de Contratação, inaugurado em 2011 para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas e, desde então, ampliado para outros setores, como educação, saúde, presídios e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP 678 permite que o regime seja utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa civil e inteligência. O foco principal é a construção de centros de comando e controle de segurança pública.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) ressaltou que a proposta não extingue a Lei de Licitações. “A possibilidade de estender o RDC para essas obras vai dar celeridade, transparência e qualidade na contratação. É um sistema experimentado e aprovado”, disse.

Florence declarou ainda que a contratação integrada – que permite a contratação do projeto e da obra em uma só licitação – é um avanço, já que os projetos de obras precisam ser revistos na hora da execução.

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), no entanto, criticou a medida. “As compras públicas são desordenadas no Brasil. Temos Lei de Licitações, RDC, carta-convite, regime de tomada de preços: uma salada mista que permite que se faça de acordo com o interesse de cada um”, avaliou.

Já o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) lembrou que a Câmara tem uma comissão especial para discutir as licitações. “O que hoje temos na sociedade é uma repulsa ao RDC. Não achamos uma entidade para defender na comissão essa forma de contratação em que se define o preço e depois se encontra uma obra para caber no preço”, disse.

“É um equívoco que deveria ter sido usado como exceção, exatamente como foi concebido, para a Copa. Mas depois virou uma barriga de aluguel para caber outras obras, como as do PAC”, disse Marun.

A sessão do Plenário tem previsão para se iniciar às 9 horas.

 

 

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

DEFENSORIA PÚBLICA PARTICIPA DE SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O defensor público, Fernando Luís Camargos Araújo, coordenador da área Criminal da Capital, representou a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, no seminário “Por uma nova arquitetura Institucional da Segurança Pública: Pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia. Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009”. Pela Defensoria Pública, presente, também, o assessor Militar, ten. cel. Angelo Russo.

O encontro aconteceu no dia 05 de outubro, na Cidade Administrativa, e foi realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.

Defensor público, Fernando Camargos, e o deputado federal, Raul Jugmann, que presidiu os trabalhos

O Ciclo Completo de Polícia vem sendo realizado em várias capitais brasileiras, com o objetivo de discutir sobre a Proposta de Emenda à Constitucional Nº 430/2009, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Presentes representantes de organizações, sindicatos e federações como: Ministério Publico Estadual, Ministério Publico Federal, OAB, Poder Judiciário, Sindicatos da Polícia Militar e Civil, Policia Rodoviária Federal, entre outros.

 

 

VIVA RIO

VOTAÇÃO CONTRA DESARMAMENTO VOLTA A SER ADIADA

Em menos de um mês, foi adiada pela terceira vez a votação do substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) ao PL 3.722/2012, que pretende desfigurar a Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003). A criação de normas para regular a importação de armas de fogo é um dos pontos de discórdia da chamada Bancada da Bala, financiada pela indústria bélica nacional, formada por 14 dos 22 parlamentares que compõem a comissão especial da Câmara dos Deputados.

Para o sociólogo do Viva Rio e da Rede Desarma Brasil, Antonio Rangel Bandeira,  um dos pontos nevrálgicos do documento é o que dá porte funcional a quem trabalha com armas automáticas e semiautomáticas fora do horário de serviço. “Até nos Estados Unidos, este uso permissivo está sendo questionado, por servir aos assassinatos em massa que ocorrem com frequência no país”, ressaltou.

Outro aspecto polêmico do substitutivo é a redução da idade de 21 anos para a aquisição de armas de fogo, embora a obtenção de porte seja mantida em 25 anos. Esta seria uma tentativa de atender a interesses discordantes, que não levam em conta o fato de os jovens serem as maiores vítimas e autores de homicídios no país.

O documento atende, porém, às solicitações do secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, ao ampliar a pena ao tráfico internacional de armas de até oito anos para 20, bem como a manutenção do veto à fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.

Já remarcada para terça-feira, 20 de outubro, às 14h, a votação pretende alterar a lei que, segundo o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea), é responsável pela queda de 12,6% das taxas de homicídios no país desde a sua promulgação.

Trâmite

Até o dia 20, a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e Paz, formada por 266 parlamentares de vários partidos e presidida pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), discutirá estratégias para evitar a aprovação do substitutivo.

O resultado final da votação passará pela Câmara dos Deputado. O martelo será batido pelo Senado, onde o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) é ferrenho defensor do Estatuto do Desarmamento, lei celebrada internacionalmente, aprovada em 2003, durante seu exercício à frente do Ministério da Justiça.

 

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEMINÁRIO DEBATE PROPOSTA DE CICLO COMPLETO DA POLÍCIA

A Assembleia Legislativa de São Paulo foi sede do seminário Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia, realizado nesta sexta-feira, 9/10. A audiência pública aconteceu no plenário Franco Montoro. Ela faz parte de uma série de 12 seminários que acontecerão em diversas capitais do Brasil. Já houve encontros em Santa Catarina, Pará, Minas Gerais, Distrito Federal e Sergipe.

Neste sexto seminário, o presidente da mesa, deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, declarou que o objetivo é contribuir para assegurar a segurança nacional, tão importante para a cidadania. “É impossível discutir qualquer mudança no âmbito de segurança nacional sem um amplo debate. E este é o debate do contraditório. Conviveremos com opiniões contrárias, porém, com democracia”, declarou o parlamentar.

O deputado estadual Coronel Camilo (PSD) ressaltou que o foco das discussões deve ser direcionado em benefício do cidadão brasileiro e não para uma ou outra instituição. “O cidadão brasileiro está sofrendo muito para chegar à Polícia. O Ciclo Completo pode ser um poupatempo para a população brasileira”, completou Camilo.

O deputado estadual Delegado Olim (PP) entende que a união se faz necessária para o Ciclo Completo e ressaltou que, se cada um fizesse a sua parte, tudo estaria melhor. “O povo quer contar com as polícias para levantar de manhã, sair para trabalhar e voltar para casa vivo, em segurança”, disse Olim.

O Ciclo Completo de Polícia consiste em que uma mesma corporação policial concentre atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública, efetuada com presença ostensiva de policiais uniformizados nas ruas. A Constituição Federal, nos parágrafos 4º e 5° do inciso IV, do artigo 144, dispõe sobre duas corporações policiais estaduais de ciclo incompleto prevendo o exercício da polícia judiciária pelas polícias civis e a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública para as polícias militares.

Cada uma delas atua de forma isolada, havendo contato apenas no momento da apresentação, pelos policiais militares, de presos em flagrante nas delegacias da Polícia Civil para as providências de polícia judiciária.

Sete PECs em avaliação

O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), autor da PEC (431/2014), afirmou que todas as sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão sendo discutidas neste momento fazem a crítica à imposição do modelo de segurança existente hoje no país. “O que difere são as formas de implantação sugeridas por elas”, complementa Gonzaga.

O deputado federal Major Olímpio (PDT/SP) considera que este é momento de construção e melhoria para a sociedade. Segundo ele, não se trata de um digladio entre as polícias Civil e Militar. Ao contrário, é necessário dar suporte às duas polícias para que possam atender à sociedade. “Em momento algum se falou em exclusividade. Nós vamos fazer todo esforço do mundo para mostrar à população o modelo escolhido ou os modelos que forem apresentados. Vamos legislar a partir do modelo aprovado pela população”, declarou Olímpio.

Durante o seminário, foram ouvidos representantes de 20 entidades representativas da sociedade, entre elas a OAB, além do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público.

Participaram da mesa, além dos já citados, o deputado estadual Davi Zaia (PPS) e os deputados federais Celso Russomano (PRB/SP) e Capitão Augusto (PR/SP). Compareceram especialistas em segurança pública, oficiais das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, da Guarda Municipal, e representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Poder Judiciário e de associações de bairros. As próximas audiências públicas serão em Goiás, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco e Rondônia e a última, em Brasília.

 

 

ASSOF-CE (ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ) 

CEARÁ SEDIARÁ ENCONTRO REGIONAL SOBRE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados está promovendo uma série de debates sobre segurança pública. O objetivo é percorrer diferentes cidades do Brasil para discutir a PEC nº 430/2009 – que institui o ciclo completo de polícia.

O primeiro encontro ocorreu, no dia 18, em Florianópolis (SC), onde o ciclo completo já foi implantado. No estado, em casos de menor potencial ofensivo, o termo circunstanciado de ocorrência pode ser lavrado pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal.

O delegado da ANPR em Santa Catarina, Daniel Ricken (PRM/Tubarão), participou do evento e ressaltou que o ciclo completo torna a polícia mais eficiente. “O sistema é informatizado. A polícia fica menos burocrática e mais atuante”, analisou ele.

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator da PEC nº 430/2009, também esteve presente e avaliou positivamente os resultados obtidos no estado. Para ele, a experiência catarinense tem comprovado para o Brasil inteiro que a medida é um avanço.

Após realizações em outros Estados brasileiros, o próximo encontro ocorrerá em Fortaleza. Na sexta-feira, 23 de outubro, onde será abordado o tema “Por uma nova arquitetura institucional de segurança pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”. O debate será realizado no Auditório João Frederico, na Assembléia Legislativa, às 9h00.

O aprimoramento da segurança pública é uma das prioridades tanto na esfera Federal quanto Estadual. Com intuito de contribuir para o aperfeiçoamento das propostas que tramitam na Câmara dos Deputados, as Assessorias dos deputados Capitão Wagner e Cabo Sabino e as associações de profissionais de segurança pública da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros trabalham na organização do evento.

A ASSOF sabe que a grande preocupação da oficialidade bem como da tropa é o cumprimento da promessa pelo governo do Estado pela implementação da remuneração na média do nordeste para os Militares Estaduais cearenses e sabemos que a oficialidade cearense ostenta a pior remuneração nacional para a categoria,  e esta é a pauta primeira de todos nós, entretanto, a questão do ciclo completo é pauta necessária para a desburocratização e maior excelência na prestação do serviço de segurança pública à sociedade e também merece especial atenção. Contamos com a presença de todos para abrilhantarmos ainda mais o evento e contribuirmos para uma melhor segurança pública em todo o país.

 

 

ADPESP (ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO)

SÃO PAULO RECEBE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CICLO COMPLETO

A Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, participou hoje, na Assembleia Legislativa, da audiência pública que discutiu o projeto do Ciclo Completo. O evento, que já aconteceu em outras capitais, faz parte de uma série de sessões programadas para acontecer ao longo do ano em outros estados. Ela reuniu-se com o presidente da sessão, o Deputado Federal Raul Jungmann, no final do evento, que garantiu que o debate não parou por ali. Ela apresentou também ao Deputado o Fórum Nacional de Entidades de Delegados de Polícia, o FONAED, e requereu participação da entidade em todos os trâmites do debate. A ADPESP esteve presente, junto com outros 600 Delegados de todo o estado, durante todo o evento e detalhes da cobertura serão divulgados na próxima semana.

 

 

SINPOL-DF (SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL) / COBRAPOL (CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS) 

PRESIDENTE DA COBRAPOL FALA DO CICLO COMPLETO DA POLÍCIA EM SEMINÁRIO

Assista na íntegra o pronunciamento do presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Janio Granda, no Seminário do Ciclo Completo da Polícia realizado em 28 de setembro na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

A audiência foi presidida pelo deputado federal Raul Jungmann.

Veja o vídeo: http://goo.gl/XqETY5

 

 

BLOG DO INALDO SAMPAIO

ATÉ TERÇA, CUNHA DESPACHARÁ TODOS OS PEDIDOS DE IMPEACHMENT

O presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (9) que até a próxima terça (13) despachará todos os pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff que estão pendentes em seu gabinete.

Segundo ele, ainda há sete pedidos aguardando parecer da presidência, entre os quais o dos advogados paulistas Hélio Bicudo e Janaina Paschoal.

Outros pedidos chegaram esta semana, mas terão que esperar um pouco mais, pois, segundo Cunha, “a gente sempre dá um prazo de dez dias para que possam cumprir requisitos formais que porventura não cumpriram”.

Cunha mantém o ponto de vista segundo o qual fatos ocorridos no primeiro mandato não podem ser usados como argumento para pedir o impeachment da presidente da República.

“Meu entendimento é que o mandato anterior não contamina o mandato atual”, disse o presidente.

Defendem o impeachment da presidente, entre outros, os deputados Mendonça Filho (DEM), Daniel Coelho (PSDB) e Raul Jungmann (PPS).

 

 

BLOG DE JAMILDO

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

MARIA DO CÉU ASSUME PPS DIVERSIDADE E PROMETE TRABALHAR CONTRA ESTATUTO DA FAMÍLIA

Convidada pelo deputado federal Raul Jungmann, a promoter Maria do Céu assumiu a coordenação estadual do recém criado PPS Diversidade. Ela já assumiu a representação em evento no Rio de Janeiro e diz que sua missão será defender on respeito à comunidade LGBT 24 horas por dia. Uma das primeiras tarefas é combater o estatuto da família, apresentado pelo deputado federal Anderson Ferreira, do PR.

 “Sou Filiada ao PPS há 12 anos. Assumo a coordenadoria estadual do PPS Diversidade, com muita felicidade e disposição”, diz.

Respeitem nossas famílias!

Soube com grande indignação que, no último dia 24 de setembro, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por 17 votos a cinco o Projeto de Lei nº 6.583/2013, conhecido como Estatuto da Família, que conceitua essa instituição a partir da união entre um homem e uma mulher e desqualifica outros arranjos familiares brasileiros.

Acredito que família é um projeto de amor, respeito e fraternidade, e que não podemos aceitar que leis sejam criadas com o propósito de segregar, quando o que mais precisamos é aproximar a sociedade em favor de todas as uniões afetivas que constituam uma família, independentemente da identidade sexual, gênero, laços sanguíneos ou crença religiosa.

Para o bem do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contra qualquer significado legal que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Entretanto, o viés eleitoreiro de alguns parlamentares continua a ensejar a aprovação do Estatuto da Família, deixando transparecer que certos “representantes do povo” promovem seus trabalhos legislativos motivados pelo cerceamento dos direitos de milhares de brasileiros e brasileiras que constituem famílias, por sangue ou afinidade.

Aliás, no entendimento dos Deputados que aprovaram o Estatuto da Família, parecem haver tipos de arranjos familiares “normais”, que merecem ser defendidos, e outras relações que não merecem ser respeitadas e protegidas pela lei, a exemplo dos lares com homens e mulheres do mesmo sexo (com filhos ou não).

Todavia, é importante questionar os Deputados sobre aquilo que chamam de “normal”. Na história da humanidade, a propósito, não são poucos os massacres e perseguições de minorias promovidos sob a lógica de uma suposta “normalidade”, e motivados pelas mais insanas justificativas – tal como a cor da pele, origem, etnia, religião, ideologia ou identidade sexual.

Do ponto de vista material, vale a pena ressaltar que o projeto votado na Câmara não atinge apenas os homossexuais, pois também deixa de reconhecer diversos arranjos ao restringir o núcleo familiar apenas à união entre um homem e uma mulher. Neste caso, por exemplo, homens ou mulheres com enteados, ou lares monoparentais não teriam o status de família reconhecido.

Do ponto de vista subjetivo, no entanto, quem é atacado somos todos nós: o povo brasileiro. Porque quando o Estado age contra os direitos mais elementares na vida social de milhares de indivíduos, é a sociedade quem mais se fragiliza.

Para os que entoam o hino da segregação, o nosso coro clama por união e respeito. E, para o discurso de ódio que alguns incitam o nosso remédio é a tolerância, com os braços abertos para o entendimento e um profundo desejo de paz.

Pressione o seu Deputado Federal para dizer NÃO ao Projeto de Lei nº 6.583/2013.

Recife, 10 de outubro de 2015

Maria do Céu

Coordenadora Estadual do PPS Diversidade/PE


08.10.2015

FOLHA DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO SEGUE PARA CONGRESSO

Após recomendar a rejeição das contas do governo Dilma, ontem, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá encaminhar o relatório ao Legislativo, que detém o poder de acatar ou não o parecer. No entanto, o formato da análise das finanças do Executivo ainda deverá passar por um amplo debate no Congresso. Caso prevaleça a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso as contas deverão ser apreciadas em sessão conjunta entre Senado e Câmara Federal. Mas esta regra ainda poderá ser modificada.

De acordo com o deputado federal Tadeu Alencar (PSB), o parecer do TCU é meramente opinativo e será analisado pelo conjunto dos congressistas. “Ele precisa ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento, composta por 30 senadores e 10 deputados federais. Esta comissão terá que fazer um novo parecer, que deverá ser apreciado pelo plenário, em sessão conjunta”, explicou.

Segundo o socialista, o procedimento foi adotado após uma decisão tomada pelo ministro do STF, Luís Barroso, em agosto. “Recentemente, votavamos as contas dos governos anteriores primeiramente na Câmara. Só depois, o relatório seguia para o Senado, onde passava por outra votação. Mas após o questionamento feito pela senadora Rose de Freitas (PMDB), o ministro Barroso decidiu que a votação deve ser feita pelo Congresso”, destacou.

FORMATO Na opinião do deputado Raul Jungmann (PPS), este formato ainda poderá ser alterado. “Primeiro, queremos saber se a análise será feita pelo Congresso ou se iniciará pela Câmara. A decisão do ministro Barroso é provisória. Sua posição foi apenas indicativa, mas a discussão ainda está em aberto”, disse.

Na opinião do deputado Tadeu Alencar, o processo do TCU terminou por acelerar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. “Com certeza, o surgimento de elementos jurídicos concretos pode favorecer o afastamento da presidente. Antes não tínhamos provas de que ela cometeu crime de responsabilidade fiscal. Mas, agora, isso deverá ser usado contra ela”, pontuou.

Para Raul Jungmann, o governo acaba de entrar em “agonia”. “Com essa decisão do TCU, fica comprovado que o governo não tem mais sustentação. Além disso, a abertura da investigação das contas de campanha de Dilma, por parte do TSE, também poderá lastrear o pedido de impeachment”, ressaltou.

 

 

BLOG DA FOLHA

CONGRESSO NACIONAL

JUNGMANN COBRA INÍCIO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO

O deputado federal Raul Jungmann (PPS), cobrou, nesta quarta-feira (7), em plenário, o cumprimento da promessa da presidente Dilma Rousseff (PT), em dezembro do ano passado, quando esteve em Pernambuco, visitando a fábrica da Fiat, em Goiana. Na ocasião, ela afirmou que as obras do Arco Metropolitano seriam iniciadas muito breve, o que não ocorreu até o momento.

“A presidente prometeu o Arco Metropolitano, mas até hoje os pernambucanos permanecem penando num um sofrimento sem fim, porque a BR-101 continua absolutamente intransitável, totalmente tomada por buracos, sem nenhuma sinalização, colocando em risco a vida de quem trafega por ela”, denunciou Jungmann.

“Cabe aqui, perante este plenário, fazer uma cobrança em nome de todos os pernambucanos e todos os recifenses, em particular, para que a presidente cumpra o que prometeu, senão será uma peça a mais no seu estelionato eleitoral, como foi a sua reeleição”, criticou, informando, em seguida, que enviou um pedido de informação ao ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a respeito do andamento do projeto.

“Além disso, tomaremos outras medidas, no campo político, econômico e judicial, porque isso é um desrespeito que ameaça a vida e as condições econômica do meu Estado, em particular da Região Metropolitana do Recife”, concluiu o parlamentar.

 

 

BLOG DE JAMILDO

PEDALADAS FISCAIS

RAUL JUNGMANN ACREDITA QUE CONGRESSO TAMBÉM REPROVARÁ CONTAS DE DILMA

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) avaliou como histórica a votação do Tribunal de Contas da União (TCU), que reprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira (7), as contas da presidente Dilma Rousseff, pois esta é a primeira vez que o órgão rejeita as prestações de um presidente da República.

Na opinião do parlamentar, o Congresso Nacional seguirá esta decisão e também votará pela reprovação. “Este dia 07 de outubro de 2015 entrou para a história do Brasil. Chegou a hora de mostrar que é preciso ter respeito às leis e à responsabilidade fiscal. Chega de Pedaladas! Parabéns ao TCU! Vamos passar o Brasil a limpo!”, exaltou Raul Jungmann.

CONTAS

Por unanimidade (8 votos), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (7), que vai recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014.

Todos os sete membros da Corte com direito a voto acompanharam o parecer do relator Augusto Nardes, que considerou irregulares as chamadas “pedaladas fiscais”, entre outras práticas. É a segunda vez que o TCU rejeita as contas de um presidente. A primeira foi em 1937, durante o governo do presidente Getúlio Vargas.

 

PEDALADAS FISCAIS

TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO AO TCU FOI “TIRO PELA CULATRA”, DIZ RAUL JUNGMANN

Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “foi tiro que saiu pela culatra” a ofensiva de ministros do governo de Dilma Rousseff que pediram a destituição do ministro do TCU, Augusto Nardes, da relatoria do processo que apreciará as chamadas pedaladas fiscais da petista no exercício da presidência da República. O pedido de afastamento de Nardes foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU) no tribunal na última segunda-feira.

Da tribuna da Câmara, Jungmann criticou a postura do Governo Federal. “Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relator”, disse o deputado do PPS.

O parlamentar pernambucano afirmou que Dilma cometeu verdadeiro estelionato eleitoral, ao driblar as regras, antes do período eleitoral de 2014. A manobra foi na elaboração da estimativa orçamentária para o ano seguinte com o intuito de esconder da população a realidade das contas do País.

“Naquela estimativa, ela superestimou receita e subestimou despesas. Isso é uma parte da fraude e do estelionato e só isto já seria suficiente para as contas seres rejeitadas. A presidente, pasmem, fez diversas mudanças no orçamento por decreto sem a autorização desta Casa”, disse Raul Jungmann.

Ele ainda garante que a votação do TCU é algo que jamais será esquecido. “A presidente deu um cavalo de pau na nossa República. É preciso estar preparado para que possamos dar em breve um parecer conclusivo sobre este estelionato cometido por Dilma”, defendeu o parlamentar, lembrando que é do Congresso Nacional a palavra final sobre a votação das contas da petista.

 

 

PPS NACIONAL

JUNGMANN COBRA DE DILMA CONSTRUÇÃO DO ARCO METROPOLITANO

O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), cobrou da presidente Dilma Rousseff, em pronunciamento no plenário da Casa, a construção do arco metropolitano da grande Recife. O parlamentar informou que já pediu informações ao ministro das Cidades, Gilberto Kassaby, sobre o porquê de as obras não terem sido sequer iniciadas.

Segundo Jungmann, em dezembro de 2014, em visita a Pernambuco, a presidente se comprometeu a fazer o arco metropolitano, enfatizando na época: “Farei, custe o que custar”.

“Até hoje, os pernambucanos, em particular os recifenses, que naquela região são 4 milhões, permanecem penando, no dia a dia, num sofrimento sem fim, porque a BR-101 permanece absolutamente intransitável, cheia de buracos, sem nenhuma sinalização, colocando em risco a vida das pessoas”.

disse que os cidadãos do Estado querem que a presidente cumpra com a palavra dada. “Senão, será uma peça a mais no estelionato eleitoral que foi a sua reeleição”.

 

PPS PROTESTA CONTRA INCLUSÃO DE “PENDURICALHOS” EM MEDIDA PROVISÓRIA

O PPS protestou contra a inclusão de “penduricalhos”  na  MP 678/15, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública e poderá também ser utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa civil e inteligência. Para o partido, a proposta é  inconstitucional e contraria  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação de medidas provisórias.

Além do regime para construção de presídios, a MP é composta de quinze outros assuntos, que foram incluídos no texto original pelo relator na comissão especial, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Entre os “jabutis” o artigo que amplia de quatro para oito anos a obrigatoriedade de as prefeituras cumprirem a Lei de Resíduos Sólidos.

“Quero alertar este plenário que se este monumental penduricalho for aprovado estaremos incorrendo em inconstitucionalidade formal. Este zoológico não pode passar porque é um desrespeito ao Supremo e a esta Casa”, criticou o vice-líder da Minoria, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

Diante dos desentendimentos  entre os líderes partidários sobre o assunto,  o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão  e convocou outra para esta quinta-feira (08), às 9h.

Segundo o vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), o partido tem uma posição contrária ao regime diferenciado de contratação, que foi uma inovação criada pelos governos do PT para  agilizar os empreendimentos da Copa do Mundo.

“Vamos votar contra. O RDC só rendeu prejuízo ao país. Além de superfaturamento, as obras foram entregues atrasadas. Só agilizou a corrupção. O estádio Mané Garrincha é o pior exemplo dessa falta de controle e transparência: o preço da obra passou de R$ 770 milhões para quase R$ bilhões”, criticou o parlamentar.

 

 

BLOG DO GILVAN DE MELO (DEMOCRACIA POLÍTICA E NOVO REFORMISMO)

OPINIÃO DO DIA – RAUL JUNGMANN

 “Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relato.”

Raul Jungmann é deputado feral (PPS-PE), em pronunciamento na Câmara

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CPI VAI OUVIR EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE MOVIMENTA RECURSOS DO POSTALIS

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão realiza audiência pública nesta quinta-feira (8) para tomada de depoimento do ex-sócio da Atlântica Asset Managmen Fabrizio Dulcetti Neves. O depoimento será realizado às 9h30, no plenário 12.

Fabrizio Dulcetti era responsável pela Atlântica Asset Managment, gestora contratada pelo Fundo de Pensão dos Correios (Postalis) para investir o dinheiro dos carteiros em títulos da dívida brasileira no exterior.

O Postalis é uma entidade fechada de previdência complementar, criada em 1981, com o objetivo de garantir aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) benefícios previdenciários complementares aos da Previdência Oficial.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), um dos autores de requerimento para convocar Dulcetti, ressalta que o patrimônio do Postalis, de cerca de R$ 5 bilhões, formado das contribuições dos empregados da ECT e da própria empresa, após serem aplicados, deveriam garantir o pagamento dos benefícios aos funcionários.

Deficit do Postalis

Jungmann explica que não é o que vem ocorrendo. “Entre 2011 e 2012, o deficit do Postalis foi de R$ 985 milhões, e, entre 2013 e 2014, seu patrimônio sofreu perdas atuariais de R$ 3 bilhões, o equivalente a 60% do total. “Mesmo uma análise superficial dos investimentos desse fundo de pensão mostram aplicações pouco comuns, como um grande volume de papéis privados e investimentos estruturados, em uma proporção bastante diferente da média do setor”, afirmou.

A CPI investiga indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos aos seus participantes.

 

 

SINPEF/MG (SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE MINAS DE GERAIS)

CICLO COMPLETO

SINPEF/MG PARTICIPA DE DEBATE SOBRE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados promoveu nesta segunda-feira, dia 05, em Belo Horizonte, um seminário para debater sobre o Ciclo Completo de Polícia.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). A proposta em análise na Câmara prevê que todas as corporações poderão executar as atribuições de prevenção, investigação e patrulhamento e apresentar provas ao Ministério Público.

A capital mineira foi a 5ª cidade a receber o seminário e contou com a participação de vários órgãos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Estadual e Federal e de entidades representativas das polícias militar, civil, federal e rodoviária federal.

Durante a abertura do evento, o Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ressaltou a importância de levar essa discussão para toda a sociedade. “Esse debate é de interesse de todos os cidadãos e não só dos responsáveis pela segurança pública no Brasil”. O deputado parabenizou os organizadores pelo grande número de participantes presentes, número que dá a Belo Horizonte o primeiro lugar em participações nesses seminários, que acontecem em várias cidades do Brasil.

O Seminário contou com a presença de nomes importantes na área de segurança, como o do professor e especialista em Segurança Pública, Flávio Sapori, que falou sobre o atual modelo de polícia, cuja origem remonta ao século XVIII, e, de acordo com a visão do especialista, é um modelo ineficiente e não tem mais como dar certo. Sapori citou modelos de polícias de países como a Inglaterra e França e frisou a importância do ciclo completo no Brasil. Para Flávio Sapori, esse seminário é um momento histórico para o país.

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional dos Policiais Federais foram representados pelo Vice- Presidente do SINPEF/MG, Christian Guimarães, que demonstrou apoio à adoção ao Ciclo Completo de Polícia no Brasil. Destacou, ainda, aos participantes a importância de um olhar além do nível operacional do Ciclo Completo, mas também nos níveis estratégico e tático.

O Vice-Presidente também falou sobre a importância de abordar nessas discussões temas como carreira, qualificação e valorização do policial. A revisão de estruturas que privilegiam a hierarquia e a disciplina em relação à proteção da sociedade e a alteração do modelo de investigação, que se mostra antiquado, também foram importantes temas citados pelo policial federal.

O próximo ciclo de debates da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será realizado na cidade de São Paulo, na próxima sexta-feira, dia 09.

 

 

CORREIO BRAZILIENSE

“BANCADA DA BALA” QUER AMPLIAR ACESSO A ARMAS ALÉM DO PROPOSTO EM DECRETO

Caso deve ser votado hoje na Câmara

A chamada “bancada da bala” no Congresso, composta por parlamentares ligados à indústria de armas e com as forças de segurança pública, considerou insuficiente as medidas estudadas pelo governo federal para mudar o Estatuto do Desarmamento. Já os opositores de um polêmico projeto na Câmara consideraram válida a iniciativa do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A votação seria na semana passada, mas foi adiada e deve ocorrer hoje.

Como revelou o Correio, a Casa Civil recebeu uma minuta de decreto para aumentar os prazos em que o cidadão tem que renovar o registro de armas e fazer testes psicotécnicos e de tiro. O texto em discussão ainda determina que a PF estabeleça critérios objetivos para dar ou negar ao cidadão uma declaração de efetiva necessidade de possuir uma arma em casa ou portá-la pelas ruas.

No Congresso, um substitutivo ao projeto de lei do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) revoga o Estatuto e amplia as permissões. Pelo texto de Laudívido Carvalho (PMDB-MG), caminhoneiros, parlamentares, servidores do Judiciário e agentes de trânsito seriam contemplados com a medida. Ele ainda estendeu o registro a todas as polícias e acabou com a necessidade de um delegado da PF declarar que o equipamento é necessário para o cidadão.

Laudívio disse ao jornal que o estudo do Ministério da Justiça chegou tarde e é insuficiente. “Fizemos 13 audiências públicas, 14 encontros pelo Brasil. Eles demoraram muito”, disse. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contou que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou-lhe que a minuta de decreto é discutida há três anos no governo.

Para Laudívio, ampliar a renovação das armas para cada período de cinco anos é pouco. Em seu relatório, ele disse que esse prazo será indeterminado. “O cidadão mora no interior e tem que se deslocar vários quilômetros até onde tem uma delegacia da PF”, justificou.


07.10.2015

FOLHA DE PERNAMBUCO

FOGO CRUZADO

Inaldo Sampaio

PRESSARaul Jungmann (PPS) não esperou, sequer, a extradição de Henrique Pizzolato da Itália para o Brasil e já propôs à CPI dos Fundos de Pensão que o convoque para falar sobre a Previ.

 

 

PPS NACIONAL

JUNGMANN DIZ QUE TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO AO TCU FOI “TIRO PELA CULATRA”

Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “foi tiro que saiu pela culatra” a ofensiva de ministros do governo de Dilma Rousseff que pediram a destituição do ministro do TCU, Augusto Nardes, da relatoria do processo que apreciará as chamadas pedaladas fiscais da petista no exercício da presidência da República. O pedido de afastamento de Nardes foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU) no tribunal na última segunda-feira.

Da tribuna da Câmara, Jungmann criticou a postura do governo federal.

“Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relator”, disse o deputado do PPS.

O parlamentar pernambucano afirmou que Dilma cometeu verdadeiro estelionato eleitoral, ao driblar as regras, antes do período eleitoral de 2014. A manobra foi na elaboração da estimativa orçamentária para o ano seguinte com o intuito de esconder da população a realidade das contas do país.

“Naquela estimativa, ela superestimou receita e subestimou despesas. Isso é uma parte da fraude e do estelionato e só isto já seria suficiente para as contas seres rejeitadas. A presidente, pasmem, fez diversas mudanças no orçamento por decreto sem a autorização desta Casa”, disse Jungmann.

Ele diz que a votação do TCU é algo que jamais será esquecido.

“A presidente deu um cavalo de pau na nossa República. É preciso estar preparado para que possamos dar em breve um parecer conclusivo sobre este estelionato cometido por Dilma”, defendeu o parlamentar, lembrando que é do Congresso Nacional a palavra final sobre a votação das contas da petista.

 

 

O LIBERAL (PARÁ)

UNIFICAÇÃO GERA POLÊMICA

SEMINÁRIOS: Emenda possibilita que as polícias Civil e Militar cumpram “ciclo completo”

Raul Jungmann diz que eficiência vai aumentar com a implantação do ciclo completo. Mais comedido, Sílvio Maués quer aprofundar debetes.

Se fôssemos (o sistema de segurança) uma empresa, já teríamos fechado a porta faz tempo como prestadores de serviços”. A afirmação é do representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Thiago Augusto Vieira, feita, em Belém, durante seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia). A programação ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado. Serão 12 eventos dessa natureza. Esse ciclo de debates irá ocorrer até o começo de novembro. “Aí, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e daí estará pronto para ir ao plenário”, disse o deputado Raul Jungman (PPS-PE), relator das propostas daquela PEC e autor do requerimento que propôs os seminários.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia) é motivo de muita polêmica em todo o País, pois prevê que as polícias civil e militar façam a prevenção, o trabalho ostensivo e a parte investigativa. Hoje, cabe à PM a missão constitucional de realizar o policiamento ostensivo, evitando o cometimento dos crimes. Já a Polícia Civil tem o papel de investigar esses delitos após o seu cometimento. É a Polícia Judiciária. Uma demonstração do quanto esse é um tema complexo pôde ser vista em Belém, na segunda-feira (28). Naquele dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realizou, na capital paraense, o terceiro seminário para discutir aquela PEC.

Ao afirmar que “temos uma tragédia na área da segurança pública”, o deputado Raul Jungman disse que, hoje, existem “duas meias polícias” e que a ideia é que se transformem em duas polícias de ciclo completo. Antes de Belém, esse seminário já havia sido realizado em Florianópolis e Distrito Federal.

 

 

FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS)

AUDIÊNCIA PÚBLICA – CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM BELO HORIZONTE

A CCJ da Câmara dos Deputados promoveu mais uma Audiência Pública/Seminário em Belo Horizonte no dia 05 de outubro (segunda-feira).

A referida audiência deu-se no Auditório da “cidade administrativa” do Governo do Estado de Minas Gerais.

O evento contou com a presidência do Deputado Federal Raul Jungmann-PE (relatório das PECs do CICLO COMPLETO)do Deputado Federal Subtenente Gonzaga-MG, Deputado Federal Reginaldo Lopes, dos Deputados Estaduais-MG Cabo Júlio e Sgt Rodrigues, do Comandante Geral da PMMG Coronel Bianchini, além de várias  autoridades locais, representantes de entidades associativas de trabalhadores da Segurança Pública e Sociedade Civil somando mais de 500 (quinhentos) participante.

Os debates foram bastante acalorados, todos em torno do tema: CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.

Dentre outros, utilizaram da palavra representando a FENEME o seu presidente Coronel Marlon que defendeu o ciclo completo para todas às policiais como estratégia para melhoria dos serviços policiais à sociedade. O Cel Marlon, na ocasião, também rebateu várias posições de delegados de polícia dizendo que embora a Polícia Militar venha sofrendo ataques “baixos” repudiava-os, no entanto, não daria respostas por não merecerem crédito por falta de “nível” nos mesmos ataques. Também, como houve ataques da referida categoria alegando que quartéis da PM não são lugar para levar civis presos e bem por isso ela (a PM) não estaria em condições de realizar o Ciclo completo, o Coronel Marlon destacou “que se o quartel fosse lugar tão ruim assim, o porquê que o Estatuto dos Advogados prevê o recolhimento dos mesmos (quando decretada judicialmente suas prisões) em sala de Estado-Maior (Quartel), bem como várias autoridades quando na mesma situação, muito frequentemente permanecem presas em quarteis da PM”. Pela FENEME também utilizou a palavra o Major Von Knoublauch realizando uma demonstração da elaboração do Termo Circunstanciado pela PMSC com utilização de tecnologia embarcada já em pleno funcionamento, rebatendo também delegados que nas suas falas disse ser muito “complicado” a realização de termo circunstanciado, demonstrando o contrário.

A Audiência Pública, a exemplo das outras já realizadas, serviu para esclarecer sobre o CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, dando subsídios ao relator Deputado Federal Raul Jungmann produzir seu relatório a CCJ da Câmara Federal ao final de todas já agendadas.

A Próxima audiência será em São Paulo-SP na próxima sexta-feira dia 09 de setembro onde a FENEME também se fará representar a exemplo das outras já realizadas.

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

QUESTIONAMENTO DO GOVERNO SOBRE MINISTRO DO TCU CAUSA POLÊMICA EM PLENÁRIO

A decisão do governo federal de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a imparcialidade do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), provocou polêmica na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (6). Nardes é o relator no TCU do processo que julga as contas da presidente Dilma Rousseff em 2014.

Para os ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça), Nardes cometeu irregularidade ao antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão desta quarta-feira (7), marcada para as 17 horas, quando pode ocorrer o julgamento das contas da presidente da República. O julgamento envolve as chamadas “pedaladas fiscais” – manobras contábeis que teriam sido usadas pelo governo federal para maquiar gastos além dos limites legais.

Ao levantar suspeição sobre Nardes, a AGU pretende evitar o julgamento, uma vez que o parecer do relator, que é pela rejeição, tende a ser aprovado pelo TCU. A rejeição das contas é um dos argumentos usados pelo jurista Miguel Reale Jr. e pelo fundador do PT, Hélio Bicudo, para pedir o impeachment de Dilma ao Congresso.

Tentativa de intimidação

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a intenção do governo é intimidar o TCU e o ministro Nardes. “Quer fazer com que os ministros daquela corte, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, deixem de cumprir com sua responsabilidade, entre as quais julgar tecnicamente e dar parecer sobre as contas da presidente da República”, disse Mendonça Filho.

 “Eu não pratico a tese petista segundo a qual, quando contraria a filosofia do partido, não presta; mas quando atende aos interesses do partido, está certo”, disse o líder do DEM, para quem o julgamento tem que ser isento.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) também considerou a tentativa de afastar Nardes uma intimidação. “Se calarmos diante desta ameaça, outras se seguirão”, disse. “Amanhã a ousadia daqueles que querem censurar e amordaçar o TCU se reverterá sobre esta Casa. É preciso dizer ‘não passarão’, em nome da democracia”, disse Jungmann.

Campanha política

Em defesa do governo, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que nenhum ministro pode, fora dos autos do processo, fazer campanha política na imprensa escrita ou em televisão. “O que foi feito [pela AGU] é arguir a suspeição, porque ele [Nardes] não se comportou como juiz, mas como um partidário, militante de partido político”, disse Feghali.

Embora não integrem o Judiciário, os ministros do TCU devem respeitar a Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe um magistrado de antecipar seu voto ou mesmo emita opiniões sobre processos pendentes de julgamento.

“Imagine se qualquer deputado aqui denunciado tivesse, por parte do ministro Teori Zavascki, o mesmo comportamento de Nardes?”, questionou ela, em referência ao relator no STF da Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras.

Técnico x político

O deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) disse que o parecer não é uma produção do ministro Augusto Nardes, mas do corpo técnico do tribunal. “A pergunta que fica é: será que todos esses 14 técnicos que assinaram o parecer estão também querendo perseguir a presidente Dilma?”, indagou.

Para o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), o parecer de Nardes tem componente político. “Ele antecipou seu voto, ele emite sua opinião para atrair a opinião pública. Está correta a ação do AGU de pedir o impedimento do ministro Nardes. É mais um episódio de golpe liderado pelos tucanos e encabeçado pelo fracassado senador Aécio Neves”, disse.

Já o deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo, acusou Nardes de envolvimento na operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção e de tráfico de influência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de tribunal que avalia débitos de grandes contribuintes com a Receita Federal. “Nardes, você não tem moral para rejeitar as contas de Dilma. Esse Nardes ultrapassou todos os limites da democracia”, criticou Costa. “Quem é o maior líder da oposição brasileira neste momento: Nardes”, finalizou.

Após a fala de Costa, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) indagou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se a fala era em nome do governo. “Sim, falou”, disse Cunha. E Fraga rebateu: “Se é esta a estratégia do governo, usar palavras de baixo calão para falar do ministro do TCU, ou mostra desespero ou mostra que amanhã vai perder de 7×0”, completou.

 

 

DIÁRIO DO PARÁ

PÔR PMS PARA APURAR CRIMES SERÁ “DESASTRE”

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, Sindelp, diz que defender a Proposta de Emenda Constitucional nº 431, que dá à PM a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das Polícias Civis e da Polícia Federal, significa “militarizar” a polícia e regredir à época de 1964, quando ocorreu o Golpe Militar no Brasil. “Os soldados, cabos, sargentos e tenentes e oficiais da Polícia Militar são muito bem-vindos, mas dentro de uma outra perspectiva, da guarda civil, de desmilitarização; da polícia civil judiciária, que já foi extinta”, critica o delegado João Moraes, presidente do Sindicato e vice-presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia. “PMs fazendo investigação e procedimentos policiais hoje atribuídos à Polícia Civil será um desastre”.

Para João Moraes, a PEC 431 é “vergonhosa” e uma “tentativa de extinguir” os delegados de polícia “com requintes de perversidade”. Moraes avalia que, se a PEC for aprovada, haverá uma quebra da segurança pública brasileira no que a área tem de melhor: a de fazer o crivo em todas as fases do fato criminoso. “O sistema atual, se não é o melhor dos mundos, é pelo menos bom. O que falta é mais investimentos para que o trabalho seja consolidado”.

PAPÉIS

João Moraes explica que cada esfera tem a sua prerrogativa: a PM tem a função de prevenir e reprimir o crime. Na delegacia, o delegado realiza o primeiro crivo e encaminha o caso para o juiz que, por sua vez, encaminha o processo ao Ministério Público. E este realiza o segundo crivo, e devolve o caso ao magistrado para o terceiro crivo – quando todo o processo será analisado e, assim, sucessivamente até as últimas instâncias.

O presidente do Sindelp assegura: no Pará, a maioria dos órgãos de segurança pública e entidades representativas da sociedade civil organizada é contra a PEC, entre elas as polícias Civil e Federal, Defensoria Pública, OAB e lideranças comunitárias. “O Ministério Público só é favorável porque existe uma perlenga histórica, com o órgão querendo se apropriar das prerrogativas dos delegados. Ainda assim boa parte do MP não aceita essa PEC”, afirma Moraes.

O delegado argumenta ainda que a PEC vai contra anseios da sociedade civil por uma investigação cidadã, transparente e com crivos, como é feita hoje. “Não podemos entregar investigações a qualquer um. Como cabos, soldados ou tenentes, sem a mínima qualificação técnica e conhecimento poderão conduzir uma apuração policial?”, questiona Moraes.

ENTENDA

O QUE DIZ A PEC?

– Pela PEC, a PM poderá acumular a função de investigar crimes. A Polícia Civil poderá passar a fazer patrulhas e prevenção.

– Todas podem assumir

ocorrência do início

e levá-la até o MP.

– No último dia 28 militares paraenses participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Pará, comandada pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

– Os policiais militares acham que a PEC pode reduzir a violência.

 

 

CONGRESSO EM FOCO

CÂMARA FACILITA CONFISCO DE BENS DE QUEM FINANCIA TERRORISMO

Segundo texto aprovado na Câmara, caberá à Advocacia-Geral da União propor ações nesse sentido. Matéria segue para sanção presidencial após rejeição de emenda do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (6) a votação do Projeto de Lei 2020/15, do Poder Executivo, que cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Os deputados rejeitaram emenda do Senado ao projeto, e a matéria seguirá para a sanção presidencial.

Os senadores propunham a retomada de texto semelhante ao original, mudado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), quanto a qual órgão caberá a propositura da ação.

O Senado pretendia remeter essa atribuição tanto à Advocacia-Geral da União (AGU) quanto ao Ministério Público Federal (MPF). O projeto aprovado pela Câmara permite apenas à AGU propor a ação.

Para o relator, o bloqueio de ativos de indivíduos e entidades designadas pelo Conselho de Segurança é medida que atende diretamente os interesses do Ministério das Relações Exteriores, representado pela AGU.

Ação ordinária

Atualmente, as resoluções do conselho são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, sem nenhuma especificidade. O governo argumenta que esse sistema gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes graves e colocando o Brasil sob pressão internacional.

O texto também permite a aplicação da ação nos casos de cooperação jurídica entre países.

Homologação de sentença

O texto aprovado pela Câmara também determina a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentença estrangeira que provoque a perda definitiva dos bens bloqueados. A regra foi incluída pelo Plenário na primeira votação do projeto, em 4 de agosto, por emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

Arthur Oliveira Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade.

Procedimentos

De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas.

O juiz também terá 24 horas para decidir se manda bloquear imediatamente os bens. Se ele deferir o pedido e o bloqueio for realizado, o interessado será comunicado para apresentar, no prazo de dez dias, seus argumentos contra o bloqueio.

Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais.

O bloqueio será efetivado por qualquer empresa ou pessoa listada na Lei 9.613/98, sobre crimes de lavagem de dinheiro.

Além de bancos, corretoras e bolsas de valores e agências de câmbio, também estão sujeitas ao cumprimento da decisão judicial seguradoras, administradoras de cartões de crédito, empresas de arrendamento mercantil, pessoas físicas ou jurídicas que atuem na intermediação da transferência de atletas, aqueles que comercializam bens de luxo ou imóveis, entre outros.

As medidas serão adotadas também, no que couber, pelas corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), pelas capitanias dos portos, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e por outros órgãos de registro público competentes.

Comunicados

O projeto prevê a troca de informações entre as entidades, o juiz, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores para que o andamento das ações chegue ao conhecimento do Conselho de Segurança da ONU. O conselho também será informado sobre sentenças condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas.

A perda definitiva dos bens ou valores bloqueados ocorrerá após a decisão sobre o fato que originou o bloqueio ter transitado em julgado, em processo nacional ou estrangeiro.

Em caso de expiração ou revogação da sanção pelo Conselho de Segurança, caberá ao Ministério da Justiça comunicar o juiz para que este determine o fim do bloqueio.

Isso valerá ainda no caso de o nome da pessoa cujos bens foram bloqueados ter sido excluída das resoluções do conselho.

Venda antecipada

Os bens sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou de difícil manutenção deverão ser vendidos antecipadamente em leilão, e o dinheiro será depositado em conta bancária remunerada.

O projeto prevê que o interessado será intimado sobre a avaliação dos bens colocados à venda e terá dez dias para se manifestar.

Após dirimidas eventuais divergências sobre o valor do bem, ele será alienado em leilão ou pregão por valor mínimo de 75% da avaliação. Desse montante, serão deduzidos os tributos e as multas incidentes sobre o bem vendido.

Recomendações internacionais

Segundo o governo, a proposta atende a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Na América Latina, Argentina, Bolívia, Colômbia, México e Uruguai já adotam em seus ordenamentos jurídicos instrumentos legais com o mesmo objetivo do projeto.


06.10.2015

JORNAL DO COMMERCIO

PINGA-FOGO

Giovanni Sandes

JUNGMANN DE…

O deputado federal Raul Jungmann (PPS) solicitou a convocação – para depor na CPI dos Fundos de Pensão – de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil, que também presidiu o Conselho Consultivo da Previ.

 

… OLHO NA ITÁLIA

Pizzolato deve ser extraditado da Itália para o Brasil amanhã. Para Jungmann, membro da CPI, o depoimento vai ajudar a apurar tráfico de influência e desvios em fundos de pensão.

 

 

FOLHA DE PERNAMBUCO

OPOSIÇÃO QUER VOTAR IMPEACHMENT

DANIEL LEITE

A bancada de oposição da Câmara dos Deputados se prepara para colocar em votação, entre os dias 21 e 28 deste mês, a abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A manobra – que vinha sendo programada para acontecer no mês de dezembro – foi antecipada em função da ampliação do poder do PMDB, dentro do Governo Federal após a reforma ministerial.

De acordo com o deputado federal Raul Jungmann (PPS), o acordo entre as lideranças da posição e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), já está selado. “Cunha vai arquivar o pedido até o dia 20. Um dia depois, a bancada entrará com um recurso para levar a decisão para o plenário. Tudo já está marcado. A partir daí, começa o processo”, garantiu.

Antes, a estratégia era dar início ao procedimento em dezembro, após a convenção nacional do PMDB, marcada para o dia 1º de novembro. No entanto, com a redistribuição dos ministérios, o partido foi reintroduzido à base aliada, Com isso, os oposicionistas avaliam que o trâmite deve ser iniciado até o final do mês, para que todo o processo de impeachment seja concluído até o final do ano.

Segundo o deputado federal Daniel Coelho (PSDB), existe, de fato, a expectativa de que Eduardo Cunha arquive, entre o dia 21 e 28 deste mês, o pedido de impeachment apresentado pelo jurista e ex-petista Hélio Bicudo. Porém, o parlamentar negou a existência de um acordo com o peemedebista. “Temos a previsão de que isso possa acontecer entre esses dias, levando em conta o tempo de tramitação do recurso. Esse deve ser o prazo para que o recurso seja apreciado, se Eduardo Cunha rejeitar o pedido e não houver obstrução. Mas a oposição fez uma reunião na última quinta-feira e ainda não foi deliberado nada neste sentido. É só uma estimativa”, explicou.

Para que o procedimento seja aberto na Câmara Federal, a oposição precisará angariar 342 votos, dos 513 deputados. Caso consigam chegar ao quórum, o presidente da Casa deverá criar uma comissão especial para dar seguimento à análise do pedido. Ao todo, a avaliação da cassação duraria em torno de 25 sessões (cerca de oito semanas), até seguir para o Senado, responsável por realizar a votação final do impeachment.

MILITARES

Hoje, Jungmann começará a recolher assinaturas, junto à oposição, para tentar derrubar o decreto presidencial que tirou poderes dos comandantes militares e delegou, ao ministro da Defesa, a competência para assinar atos relativos a pessoal militar. De acordo com o parlamentar, o decreto é ilegal e não foi revogado pela presidência, como havia sido anunciado.

 

 

DIÁRIO DO PARÁ

PMS QUEREM AVAL PARA REGISTRAR E INVESTIGAR CRIMES

Policiais militares de todo o Brasil se articulam para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 431, que dá à PM a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das Polícias Civis e da Polícia Federal. Pela proposta da PEC 431, apresentada no ano passado pelo deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG), todas as polícias realizarão o chamado “ciclo completo”.

Isso significa que, enquanto a PM poderá acumular a função de investigar crimes, a Polícia Civil, por sua vez, pode passar a fazer patrulhas e prevenção. Todas poderão assumir uma ocorrência desde o início e levá-la até o Ministério Público. E a Polícia Militar do Pará tem participado de toda a articulação que tem feito a PEC avançar na Câmara dos Deputados.

Na última segunda, 28, os militares paraenses participaram de audiência pública organizada pela Câmara dos Deputados e realizada na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), comandada pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Para os militares paraenses, a matéria é de grande importância para a segurança pública e para a sociedade civil organizada, em busca da redução da violência e da criminalidade.

CONSENSUAL

A PEC 431 é uma proposta alternativa consensual que conta com o apoio de promotores, procuradores, peritos e alguns policiais civis e federais. Por outro lado, a ideia enfrenta resistência de delegados, hoje os responsáveis por conduzir todas as investigações e assinar todos os registros de ocorrência. “O objetivo é tornar tudo mais eficiente, encurtar caminhos. Isso vai favorecer a Polícia Civil, porque vai eliminar trabalho burocrático e ela vai poder se dedicar às investigações”, diz José Robalinho, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

Ele defende também que registros de ocorrências leves, os chamados termos circunstanciados, possam ser feitos pela PM no local da ocorrência, sem ter de levar o caso à delegacia. Isso faz com que todos os envolvidos, inclusive os policiais, percam tempo.

Esse procedimento já é adotado na prática pela Polícia Rodoviária Federal em 19 Estados, segundo a ANPR, por meio de convênio com os Ministérios Públicos locais. Com a adoção do Ciclo Completo de Polícia na Persecução Penal, as polícias, no exercício de suas atribuições, terão, além do policiamento ostensivo e preventivo, a polícia investigativa e judiciária e de inteligência policial.

 

 

O GLOBO

EDITORIA: OPINIÃO

A AMEAÇA DAS ARMAS

Nossa lei de controle de armas, admirada e copiada no exterior, tem origem popular, como a da Ficha Limpa

Dias atrás, o jovem Christopher Harper-Mercer invadiu uma faculdade no Oregon portando seis armas, compradas legalmente, e matou nove pessoas, entre estudantes, funcionários e um professor, que admitiram ser cristãos, fazendo sete feridos. Segundo o presidente Obama, os massacres viraram rotina. Em dez anos, 453 pessoas, em sua maioria crianças e jovens, foram assassinados em escolas, igrejas e cinemas nos Estados Unidos. A maioria dos assassinos foi de empregados despedidos, vítimas de bullying, racistas e vítimas de distúrbios psicológicos. Todos podem andar armados à vontade no país.

No Brasil, por enquanto, os assassinatos múltiplos têm ocorrido “apenas” em bairros pobres, sem maior impacto. Tivemos duas exceções. Em 2011, um ex-aluno que sofrera bullying fuzilou 12 adolescentes e deixou 17 feridos, numa escola em Realengo. Em 1999, no elegante Morumbi Shopping, enquanto assistia a seu filme predileto, “Clube da luta”, o estudante de Medicina Mateus da Costa fuzilou três jovens e feriu seis. Ele usou uma arma automática, de efeito devastador, igual a que o substitutivo ao projeto de lei (PL) 3.722, que pretende derrubar o Estatuto do Desarmamento, propõe liberar para compra e porte na rua. Na sua proposta, os armamentistas dizem que essa é a “vontade do povo”, quando os institutos de pesquisa Sensus e Vox Populi revelaram que cerca de 78% da população são contra que civil ande armado na rua.

Enquanto nosso secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, luta para que o uso de armas militares seja punido com maiores penas, e pede mais rigor no estatuto, deputados que tiveram suas campanhas financiadas pela indústria de armas e munições tentam destruir a lei de controle de armas. Motivo? Segundo o nosso grande especialista em violência urbana, sociólogo Gláucio Soares, “pelo mais torpe motivo: dinheiro”.

Nossa lei de controle de armas, admirada e copiada no exterior, tem origem popular, como a da Ficha Limpa. Foi proposta pela sociedade civil ao governo FH, que a encampou, sendo aprovada durante o governo Lula por um Congresso pressionado por manifestações de rua, que expressavam o apoio de 82% dos brasileiros (Ibope). Por isso, é avançada, e por isso derrotou o rico lobby da indústria de armas. Em 12 anos, foi a medida no campo da segurança pública que melhores resultados obteve. Pesquisa dos economistas Daniel Cerqueira (Ipea) e João Manoel de Melo (PUC) comprovou que, antes do estatuto, o número de homicídios por arma de fogo era 15 vezes maior. Se comparado com a implantação da nova lei, continua crescendo, mas apenas 0,53% ao ano, pois só controle de arma não resolve. E é essa lei que querem derrubar. Por que? Para vender mais arma e munição.

Querem substituí-la por um monstrengo legal, uma verdadeira Lei de Distribuição de Armas. Entre outras aberrações, reduz a idade mínima para compra de arma de 25 para 21 anos. A delegada Martha Rocha reage, indignada: “Jovem precisa de escola, não de arma”. Condenados ou processados por crime culposo poderão comprar arma, e as penas para porte ilegal são reduzidas. Policiais e militares processados por crime violento não terão o porte suspenso. Indivíduos portando armas embriagados ou drogados não mais perderão automaticamente o porte. Caminhoneiros poderão levar até seis armas em seus veículos, e taxistas poderão portar armas, tornando-se alvos fáceis de assaltantes em busca de armas, e expondo os passageiros a tiroteios. O número de armas que cada indivíduo poderá comprar sobe de seis para nove, e o de munições de 300 para 5.400 por ano, para alegria dos assaltantes de residência. A Polícia Federal tem seu poder de investigação e controle reduzido. A entrega voluntária de armas perde o anonimato, e igrejas e ONGs terão sua ação limitada para participar de campanhas. O campo, que já é uma zona conflitiva, será área de livre porte de arma, levando 95% do território nacional a se tornarem um campo de batalha. Pelas propostas contrárias à lei vigente, os brasileiros imitarão a insensatez americana, passando a andar armados não só no campo, mas também em escolas, shoppings, restaurantes, igrejas, cinemas, boates e praias. “Vai ser um faroeste”, prevê o deputado Alessandro Molón.

Uma Comissão da Câmara votará a substituição da nossa lei de controle de armas por uma das duas propostas da bancada da bala. Aprovada, irá à votação nos plenários da Câmara e do Senado. Se passar, “será um banho de sangue”, adverte o secretário Beltrame. Para defender a lei, criou-se a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, liderada pelo ex-ministro e deputado Raul Jungmann, e que reúne 266 parlamentares. A sociedade, mais uma vez, deve pressionar seus representantes, para que defendam a segurança da família brasileira, mais uma vez ameaçada pela ganância de um monopólio empresarial.

Antonio Rangel Bandeira é sociólogo do Viva Rio e da Rede Desarma Brasil

 

 

ADPESP (ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

RAZÕES CONTRA O CICLO COMPLETO DA POLÍCIA MILITAR: POR UM MODELO DE POLÍCIA UNIFICADA E DESMILITARIZADA

Está em plena execução um movimento que busca instituir no Brasil o denominado Ciclo Completo da Polícia Militar.

A proposta é capitaneada especialmente pelos oficiais das Polícias Militares, os quais entendem que a Polícia Militar deve realizar as funções das Polícias Civis, ou seja, presidirem investigações criminais de civis, por crime comum, e ainda realizarem a lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados.

Essa pretensão encontra-se em gestação em Propostas de Emenda à Constituição, notadamente nas PECs 423/2014, 431/2014 e 127/2015.

Essas propostas tramitam em conjunto com outras que tratam da desmilitarização das Polícias Militares e da criação de uma polícia única estadual, de natureza civil, a partir da unificação das Polícias Civil e Militar (PEC 430/2009, 432/2009).

As propostas que tratam de polícia estadual unificada e desmilitarizada não são de interesse dos oficiais das Polícias Militares, pois acabariam com sistema que apenas privilegia o oficialato em detrimento das praças e da sociedade.

O relator de todas as propostas é o Deputado Raul Jungmann, do Partido Popular Socialista de Pernambuco (PPS/PE), o qual, mesmo indo contra os ideais de seu partido, já demonstrou o claro intuito de atender exclusivamente as propostas de conceder às Polícias Militares todo o poder de investigação criminal, mesmo de civis, e não admitir as demais PECs.

Assim, a fim de esclarecer e rechaçar os argumentos que vêm sendo implantados na sociedade e junto aos formadores de opinião em geral, passamos a expor alguns argumentos que comprovam o risco e a inconveniência de se dotar a Polícia Militar de poderes investigatórios plenos para presidir inquéritos policiais e para proceder à lavratura de Autos de Prisão em Flagrante.

Em primeiro lugar, é assombroso o número de crimes no Brasil, situação provocada em grande parte por graves falhas na prevenção. A atividade de policiamento preventivo no Brasil ainda encontra-se em patamares provincianos, semelhantes àqueles que se vê em países como Honduras, onde estão os maiores índices de homicídios do mundo.

Isso provoca uma sobrecarga nas Polícias Civis, que ficam inviabilizadas de dar cabo do elevado número de infrações penais provocadas por falha na prevenção.

Diante da falência do sistema de prevenção e de sua incapacidade em dar conta de sua própria tarefa, a Polícia Militar passa agora a avançar sobre as funções de investigação criminal, de incumbência das Polícias Judiciárias.

Ainda que tivéssemos policias ostensivas que cumprissem com seu dever de prevenir e evitar o número assombroso de crimes que assola o país, ainda assim não seria razoável ou constitucionalmente viável impor à sociedade um modelo de investigação militar de civis por várias outras razões.

Autorizar a Polícia Militar a fazer investigações criminais, fora dos casos de crimes militares, representa um retrocesso de décadas em matéria de direitos humanos, que vai de encontro aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, insculpidos no art. 1º da Constituição Federal.

Não por acaso, a ONU já se pronunciou a favor da desmilitarização das Polícias Militares brasileiras, e pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública demonstra que mais de 70% (setenta por cento) dos policiais, incluindo militares, são a favor da desmilitarização das Polícias Militares.

Nesse diapasão, vale destacar que entidades representativas de classes das praças são contra o Ciclo Completo da PM e a favor da desmilitarização, pois entendem que são propostas que fortalecem apenas a classe dos oficiais, que em regra não estão nas ruas exercendo as atividades própria de policiamento ostensivo e preventivo.

Por exemplo, vale mencionar a Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo – APPMARESP, que possui várias manifestações nesse sentido disponíveis no site: http://www.appmaresp.com/news/ciclo-completo-de-policia-a-quem-interessa/

Ainda que fosse possível superar tais incongruências, a investigação de civis por militares implica dizer que cidadãos, em pleno exercício de seus direitos civis e políticos, serão levados para quartéis e batalhões, onde serão autuados e permanecerão detidos.

Vale lembrar que as unidades militares não são locais propensos ao exercício de direitos, haja vista serem aquarteladas e se submeterem a regramentos castrenses, em que se cerceia até o acesso às suas instalações, que dizer então em exercer direitos constitucionalmente assegurados no interior dessas estruturas.

Para elucidar, estima-se que 71% (setenta e um por cento) dos conduzidos por policiais militares até as delegacias de polícia de todo país correspondem a detenções ilegais ou desnecessárias.

Isso demonstra a importância do delegado de polícia no controle de legalidade das prisões realizadas pela Polícia Militar, evitando um considerável número de prisões ilegais e arbitrárias.

Afinal, não é sem razão que desde o Código Processual Penal do Império que toda pessoa presa deveria ser levada perante o juiz de paz ou Chefe de Polícia e seus delegados, pois a garantia do cidadão deve vir antes de mirabolantes “métodos de policiamento completos”.

Aliás, caso o modelo militarizado fosse o mais adequado, a Polícia Federal adotaria esse modelo altamente criticado e de questionável legitimidade. Contudo, a Polícia Federal é civil.

Não se olvida que a Polícia Federal foi dirigida por militares no passado, porém evoluiu consideravelmente, tornando-se um referencial em termos de eficiência e também de respeito à cidadania, sendo importante registar que hoje a lei impõe a direção da instituição por delegados de polícia federal, de natureza civil.

Na medida em que se avança no aperfeiçoamento das estruturas sociais, vem se demonstrando que o regime democrático somente deve se valer de estruturas militares em situações restritas e excepcionais, o que se sobreleva em importância quando se trata de instituição policial.

A militarização da segurança pública, notadamente das investigações criminais, criará uma duplicidade de regime jurídico, em que alguns serão investigados por órgãos civis, enquanto outros serão submetidos a processo de investigação diferenciado, trazendo insegurança jurídica e limitações ao pleno exercício do direito de defesa.

Por isso, não se pode admitir a submissão de um cidadão a uma investigação militar em razão de crime comum, visto que isso limita até mesmo o exercício do direito de se contrapor a eventuais atos ilegais praticados pelo policial militar, que não se sujeitará ao mesmo regime jurídico aplicável aos demais cidadãos e servidores da segurança pública.

Por outro lado, não se olvida que, para a Polícia Militar realizar investigações criminais, ela terá que retirar policiais das ruas para que passem a exercer essa outra atividade.

Para contrapor esta constatação, terão que criar mais cargos de policiais militares, contratar mais pessoas e inchar as já robustas fileiras militares, instituindo um novo modelo de federalismo militarizado.

Não se olvida ainda que terão que criar cartórios e estruturas para realização de investigações criminais, onerando ainda mais os Estados, para o exercício de uma atividade para a qual já existe um órgão específico e qualificado, que historicamente foi esquecido em razão de políticas de segurança pública equivocadas e eleitoreiras.

Ademais, não são apenas essas as razões que desaconselham a institucionalização de um sistema militar de investigação de civis.

Quando se fala de ciclo completo, não se pode perder de vista que a União e os Estados já exercem ciclo completo de policiamento. No caso da União, a Polícia Federal, que é de natureza civil, exercem funções preventivas e repressivas.

Os Estados, por sua vez, por concentrarem o maior número de infrações penais, especializam as funções de prevenção e repressão. Todavia, bom repetir, todas as funções são de titularidade do Estado, cujo chefe maior na hierarquia das instituições policiais é o Governador.

Por essa razão, não procedem as alegações de que se tratam de duas polícias incompletas, visto que se trata de especialização de funções, cujo titular é o mesmo – o Estado, que detém o ciclo completo de policiamento no âmbito de seu território.

Da mesma forma, não se sustenta a alegação de que seria necessário o ciclo completo pela Polícia Militar porque não existem delegacias de polícia em todos os municípios brasileiros.

De fato, não existem delegacias em todos os Municípios, bem como não existem juízes e promotores, o que não autoriza a usurpação das funções constitucionais de outros órgãos pela Polícia Militar.

Dessa forma, o que se nota é o oportunismo diante de uma situação provocada pelo equívoco e pela omissão de muitos governantes que decidiram, como política de segurança pública, investir em grandes efetivos militares nas ruas como forma de gerar uma falsa sensação de segurança para somar votos, a despeito de investir nas polícias investigativas.

Não resta dúvida de que essa política de segurança se mostrou falida, pois foi incapaz de prevenir os crimes, razão pela qual não nos surpreende a intenção da Polícia Militar de avançar sobre a atividade que pode fazer a diferença em matéria de segurança pública – a polícia judiciária.

Aproveita-se da omissão, do descaso e do desrespeito para com a Polícia Civil para tentar retirar-lhe o que restou de ar para viver, com a pretensão de retirar-lhe as funções.

Não resta dúvida de que a proposta de Ciclo Completo da PM não trará benefício algum à sociedade, havendo medidas mais urgentes e importantes, como a proposta de desmilitarização das Polícias Militares, bem como a destinação obrigatória e vinculada de recursos para melhoria de condições das Polícias Judiciárias Civil e Federal, não se admitindo a usurpação de suas funções.

Por fim, a única discussão possível no que tange à reforma dos órgãos de segurança pública – mesmo sabendo que as causas da violência e insegurança são outras – passa pela desmilitarização e unificação em polícias únicas estaduais, de natureza civil, sendo esta a única possibilidade de se falar em ciclo completo.

Aos que resistem à ideia de uma polícia unificada de natureza civil, bom saber que conceder o ciclo completo para a Polícia Militar será pior, pois instituirá uma polícia única estadual militar, pois não há dúvida de que a necessidade de aumentar o efetivo militar para dar conta das novas atribuições representará a aniquilação das Polícias Civis e a instituição de um novo modelo de “estado federado militarizado”, colocando sobre a cabeça de cada Governador uma verdadeira espada de Dâmocles.

A propósito, é intrigante o fato de a palavra mais utilizada por muitos gestores da segurança pública ser “integração”, quando a prática e os movimentos políticos tendem à maximização das divergências e do isolamento entre as instituições, como parece ficar claro por parte dos defensores de uma Polícia Militar com superpoderes.

Afinal, não existe melhor forma de integrar que unir. Forte nessas razões, não temos dúvida que o caminho da segurança pública passa pela civilização das polícias.

FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES DE DELEGADOS DE POLÍCIA – FONAED

 

 

SUBTENENTE GONZAGA

BH ACOLHE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

A audiência pública sobre o Ciclo Completo de Polícia, em sua quinta edição, recebeu total moção de apoio nesta segunda-feira, 5 de outubro de 2015, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Também foi apoiada a proposta de cumprimento da Lei 9.099/95 no que diz respeito à confecção do TCO pela Polícia Militar.

Mais de 700 pessoas lotaram o auditório Juscelino Kubitschek. Foram cerca  de seis horas de debate com a participação de parlamentares, autoridades, profissionais de segurança pública, representantes de entidades de classe, sociedade civil e o auto comando da Polícia Militar e da Polícia Civil.

O objetivo foi debater sobre a importância da adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia – modelo já adotado pelo Chile, Colômbia e Portugal – que permite, além das polícias civis, mas também as polícias militar e rodoviária federal fazer o registro de ocorrência de crimes, alcançando elevados graus de eficiência no controle da violência e da criminalidade.

O modelo já é defendido pelo deputado federal Subtenente Gonzaga por meio da PEC 431, que amplia a competência da Polícia Militar, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação. “O mundo inteiro faz o Ciclo Completo. Com esse modelo de polícia teremos mais eficiência na investigação e aumento no índice de elucidação de crimes”. O deputado também agradeceu o apoio e mobilização para a realização do debate. “Estamos fazendo um esforço para que todos possam se manifestar. É apenas o começo, por isso, queremos envolver a todos, principalmente, a sociedade civil”.

Favorável à proposta do Ciclo Completo, o deputado Sargento Rodrigues destacou o tempo que os policiais militares “gastam” para fechar uma ocorrência em uma delegacia. “No estado, a Polícia Militar caminha até 350 km para entregar um TCO, deixando assim a população desprotegida”.

Durante os debates, o posicionamento contrário ao Ciclo Completo foi apenas dos delegados, que apontaram ser uma proposta de intervenção do trabalho da polícia civil, além de questionarem por quê fazer mudanças apenas nas polícias e que “quartel não é lugar para fazer TCO”.

Polícia Militar de Minas Gerais

O comandante-geral da Polícia Militar, Cel Marco Antônio Badaró Bianchini, ressaltou que os policiais militares para obterem a investidura no oficialato são, no mínimo, bacharéis em direito e que para ser soldado precisam ter uma graduação. “A grade curricular dos cursos na polícia militar vão desde direitos humanos a todas as disciplinas inerentes à boa formação de um policial. Por isso, a alegação dos delegados que no quartel não é um ambiente onde não possa ser feito o TCO não procede, porque nos quartéis não houve tortura, a tortura aconteceu no DOPS e não nos quarteis”.

ANPR

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) José Robalinho Cavalcanti disse que é preciso mudar, sair da inércia e despir do corporativismo. “Precisamos potencializar o tempo, trabalhar com o formalismo mínimo, por mais simples possível, com a instalação do TCO. Assim, a Polícia Civil terá mais tempo para investigar. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou que o TCO não é inquérito, mas um ato simples de registro”.

Próximos debates

As audiências públicas estão sendo promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em todo país, com a presença do presidente da Comissão, deputado Raul Jungmann. Já foram realizadas em Florianópolis, Brasília, Belém e Aracaju.

Os próximos debates acontecerão em São Paulo, Goiânia, Rio de Janeiro, Fortaleza e Recife.

 

 

PORTAL JATOBÁ

O JOVEM EDUCADOR, CARTINEY BRAGA, É O NOVO PRESIDENTE DO PPS EM JATOBÁ

O jovem educador, Cartiney Braga, está assumindo a presidência do PPS (partido popular socialista) em Jatobá. A executiva estadual do PPS, está querendo investir em quadros jovens, por isso a aposta no jovem e iniciante político.

“A política precisa de quadros jovens, sem vícios e perfil aliancista. Iremos montar um polo de força jovem na cidade de Jatobá. É compromisso da nossa executiva e do deputado Raul Jungmann, fazer Cartiney Braga vereador da cidade. Em breve iremos montar uma grande  filiação em Jatobá. ’’Declarou, Cristiano Vasconcelos presidente da Juventude no Estado e membro da executiva estadual e nacional do PPS.

Cartiney se diz animado e confiante no comando da sigla no município. ‘’Faremos um partido independente e compromissado com os anseios da população.  Teremos alianças apenas com os compromissos da cidade e com os que estiverem com a mesma preocupação. Não seremos mais um dentro da política. Faremos diferente!” Afirmou o recém empossado presidente da sigla.


05.10.2015

BLOG DO PCO (PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA)

FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA SERÁ TEMA DE SEMINÁRIO EM BELO HORIZONTE

Deputados federais da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal participam de um seminário, hoje (5), em Belo Horizonte, parai debater o ciclo completo da polícia. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (foto), do PDT de Minas, que inclui entre as atribuições de todas as polícias brasileiras a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público para efetivar uma denúncia. Atualmente, essas atividades estão restritas às polícias Civil e Federal. Segundo informações da Câmara dos Deputados, o texto tem o apoio da Polícia Militar de todos os estados e de diversos deputados ligados à segurança pública, mas enfrenta resistência de representantes de outras corporações. O tema foi discutido recentemente em evento na Câmara. O debate em Minas Gerais foi solicitado pelos deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Capitão Augusto (PR-SP). Participarão da discussão desta segunda: dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Tribunal de Justiça do Estado; do Ministério Público federal e estadual; e de entidades representativas dos bombeiros e das polícias militar, civil e federal. O seminário será realizado no auditório Juscelino Kubsticheck, na Cidade Administrativa, a partir das 13 horas.

 

 

ACERTO DE CONTAS

É PRECISO ESCLARECER O CASO ESTELITÃO

Esta semana a Polícia Federal resolveu fazer uma operação que trouxe à tona algo que muitos desconfiavam: o processo de venda do terreno do Cais José Estelita.

Neste momento está aquele jogo de empurra: o ex-Prefeito João Paulo falando que nada tem com isso, que é com a União. Já os responsáveis pela Secretaria de Patrimônio da União, cujo titular era indicado pelo ex-prefeito, falou que era com a CEF. Na verdade a CEF apenas promove a venda, como uma “empresa” terceirizada.

A Polícia Federal falou que o problema está no processo do leilão, cujo terreno teria sido adquirido por R$ 10 milhões a menos. Mas a informação de que isso não inviabilizaria o projeto não procede, pois não bastaria ao Consórcio apenas o ressarcimento aos cofres públicos a diferença.

Não é bem assim.

Se o processo de venda foi ilegal, este precisa ser definitivamente cancelado e os responsáveis punidos.

Poderia aproveitar e puxar o fio deste novelo. Pode acabar encontrando a origem de muitas fortunas nesta cidade, já que terreno em solo urbano hoje é como ouro.

Aliás, cabe perguntar se alguém acredita que a origem disso tudo não foi a construção das duas torres no Cais de Santa Rita. É óbvio que o projeto completo foi concebido ali, ou não teriam subido aqueles dois pesadelos no Centro da Cidade.

E poderia aproveitar também e desvendar o que se passa pela Ilha do Zeca. Em artigo publicado no Acerto de Contas, o deputado Raul Jungmann acusou grileiros urbanos de atuarem na Ilha do Zeca.

Não resta dúvidas de que o melhor neste momento é parar o processo até que seja concluída a parte policial.

Apesar de que o claudicante mercado imobiliário praticamente suspendeu qualquer investimento neste sentido.

Se nacionalmente temos o Mensalão, o Petrolão e o Eletrolão, por aqui temos o Estelitão. O desenrolar desta história pode mostrar como funciona a Casa Alta desta cidade e como se desenrolou este misterioso caso de parceria.


04.10.2015

DIARIO DE PERNAMBUCO

DIARIO POLÍTICO

Marisa Gibson

DESVIO DE RECURSOS

Depois de analisar contratos e documentações de empresas gestoras dos fundos de pensão da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, dos Correios e da Petrobras, Raul Jungmann (PPS) está convicto de que milhares de beneficiários foram lesados pela má gestão e por um esquema bilionário de desvio de recursos. Membro titular da CPI dos Fundos de Pensão, o deputado questiona a fragilidade do sistema de fiscalização para o setor.


03.10.2015

FOLHA DE PERNAMBUCO

A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO OCUPADO PELO PMDB GEROU RECLAMAÇÕES PERNAMBUCANOS ATACAM REFORMA

PARLAMENTARES acusam o Governo de usar a reforma como moeda de troca para evitar impeachment da presidente Dilma

DANIEL LEITE

A reforma ministerial, anunciada pela presidente Dilma Rousseff (PT), ontem, recebeu muitas críticas da oposição. Para os deputados federais pernambucanos que estão na linha de frente contra o Governo petista, a medida não trará grandes impactos para a economia e, por isso, não será capaz de reverter o atual quadro de crise.

Para o líder do Democratas na Câmara, Mendonça Filho, o corte de oito ministérios é um ato de desespero contra o impeachment”. Na sua visão, a tentativa de minimizar o quadro de ingovernabilidade no País foi ineficaz. “A presidente fez uma reforma para se sustentar no cargo e usando velho método do toma lá, dá cá”, destacou.

Segundo o democrata, a iniciativa “é pífia”, se comparada ao que fora anunciado anteriormente. “É pouco, para ser eficiente e para apresentar ao Brasil os resultados esperados pela população. Só foram cortados oito dos 10 ministérios que seriam extintos e apenas três mil comissionados, dos mais de 20 mil sustentados pela máquina pública. O corte tinha que ser de pelo menos 50%. Não se fala em fusão de empresa, privatização. A máquina continua pesando em cima do cidadão que paga impostos”, afirmou.

Segundo o líder da Minoria da Casa, Bruno Araújo (PSDB), Dilma “loteou suas pastas para salvar o seu mandato”. Para ele, a nova composição dos ministérios deu mais poder para o PMDB e atendeu a critérios meramente políticos. “Ninguém foi escolhido por afinidade ao cargo”, frisou.

Já o deputado Raul Jungmann (PPS) acredita que a iniciativa deu aindamais poder ao ex-presidente Lula, que teria influenciado a decisão da presidente. “O governo passou para as mãos do Lula e do PMDB. O Executivo terminou sendo terceirizado”, resumiu.

Na análise do economista Marcelo Barros, o corte teve efeitos mais políticos. “Ela estava mais preocupada em beneficiar o PMDB e acenar para a opinião pública. A economia não significa nada perante o buraco de R$ 32 bi que o Governo deixou no ano passado. Essa redução deveria ter sido feita desde o início de 2015. Mas ela preferiu recriar impostos e só agora decidiu cortar despesas”, explicou.

 

 

BLOG DO INALDO SAMPAIO

PPS DIZ NA TV QUE NÃO APOIARÁ A RECRIAÇÃO DA CPMF

Em seu horário político desta quinta-feira (1), o PPS posicionou-se contrariamente à recriação da CPMF que faz parte do ajuste fiscal proposto pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional.

Coube ao líder do partido na Câmara Federal, deputado Rubens Bueno (PR), explicar a posição da legenda sobre a matéria.

“Somos contra qualquer tipo de aumento de impostos. Com a bancada do PPS, CPMF não volta e imposto de renda não aumenta”, disse ele.

No mesmo programa, o partido colocou-se a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o presidente nacional do Partido, deputado Roberto Freire, as ruas cobram o impeachment da presidente e já um “movimento suprapartidário” para dar consequência a essa cobrança.

No Recife, na semana passada, o deputado Raul Jungmann (PE) declarou que não participaria de nenhum movimento pelo impeachment da presidente, embora o considere inevitável.

 

 

PPS NACIONAL / JORNAL DO BRASIL

JUNGMANN QUER PIZZOLATO NA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) entrou nesta sexta-feira (2) com requerimento na CPI dos Fundos de Pensão em que pede a convocação ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil e ex-presidente do Conselho Consultivo da Previ, Henrique Pizzolato. A Justiça italiana informou nesta semana que Pizzolato deve ser extraditado para o Brasil no próximo dia 7 de outubro.

Condenado no processo do mensalão do PT por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, Pizzolato fugiu para a Itália em 2013, usando documentos de um irmão morto, para escapar da prisão. Desde então, o governo e o Ministério Público do Brasil protagonizam uma batalha jurídica para tentar extraditá-lo.

Jungmann acredita que o ex-diretor do Banco do Brasil pode contribuir com os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, já que em depoimento à CPI dos Correios, o petista chegou a declarar que o então chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência, Luiz Gushiken, de quem era conhecido desde os tempos de militância no movimento sindical dos bancários, realizava frequentemente reuniões com os dirigentes dos fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, como era o caso do PREVI, com o propósito de influenciar nas decisões de investimentos desses fundos.

O deputado do PPS menciona ainda que Henrique Pizzolato também afirmara que o então presidente da Previ, Sérgio Rosa, teria lhe confidenciado que haveria “coisa de campanha” e “interesse político” nas negociações do fundo sobre a reestruturação do setor de telecomunicações. Na época, para os parlamentares da CPMI, ficou clara a ingerência de Gushiken nos milionários fundos de pensão.

“Os fatos mencionados, somados a tantos outros desdobramentos relacionados, que levaram à condenação de Pizzolato e a investigações que se replicam até hoje envolvendo fundos de pensão de empresas estatais, demonstram a importância de esta CPI dos Fundos de Pensão tomar o depoimento do Sr. Henrique Pizzolato, para o desenvolvimento dos seus trabalhos”, justifica o parlamentar do PPS na proposta que precisa ser aprovada pelo colegiado.

A comissão foi criada em agosto deste ano e tem como atribuição investigar indícios de aplicação incorreta de recursos e de manipulação na gestão em fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e de servidores públicos no período entre 2003 e 2015.

 

 

UCHO.INFO

DEPUTADO DA OPOSIÇÃO QUER O PETISTA E FUGITIVO PIZZOLATO DEPONDO NA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO

Fala que eu escuto – Nesta sexta-feira (2), a CPI dos Fundos de Pensão recebeu um requerimento que pede a convocação ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil e ex-presidente do Conselho Consultivo da Previ, Henrique Pizzolato. A Justiça italiana informou nesta semana que Pizzolato deve ser extraditado para o Brasil no próximo dia 7 de outubro. A autoria do requerimento é do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE).

Condenado à prisão pelo STF na Ação Penal 470 (Mensalão do PT) por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, Henrique Pizzolato fugiu para a Itália em 2013, usando documentos de um irmão morto, para não ser levado ao cárcere. Desde então, o governo brasileiro e o Ministério Público federal protagonizam uma batalha jurídica para tentar extraditá-lo, assunto que pode complicar ainda mais a frágil situação do Partido dos Trabalhadores.

Jungmann acredita que o ex-diretor do Banco do Brasil poderá contribuir com os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, já que em depoimento à CPI dos Correios o petista chegou a declarar que o então chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência, Luiz Gushiken, de quem era conhecido desde os tempos de militância no movimento sindical dos bancários, realizava frequentemente reuniões com os dirigentes dos fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, como era o caso do PREVI, com o propósito de influenciar nas decisões de investimentos desses fundos.

O deputado do PPS menciona ainda que Henrique Pizzolato também afirmara que o então presidente da Previ, Sérgio Rosa, teria lhe confidenciado que haveria “coisa de campanha” e “interesse político” nas negociações do fundo sobre a reestruturação do setor de telecomunicações. Na época, para os parlamentares da CPMI, ficou clara a ingerência de Gushiken nos milionários fundos de pensão.

“Os fatos mencionados, somados a tantos outros desdobramentos relacionados, que levaram à condenação de Pizzolato e a investigações que se replicam até hoje envolvendo fundos de pensão de empresas estatais, demonstram a importância de esta CPI dos Fundos de Pensão tomar o depoimento do Sr. Henrique Pizzolato, para o desenvolvimento dos seus trabalhos”, justifica o parlamentar do PPS na proposta que precisa ser aprovada pelo colegiado.

Considerando que Pizzolato dificilmente pagará essa “fatura” sozinho, a possibilidade de ele revelar o que sabe acerca dos bastidores do Mensalão do PT é grande. É fato que qualquer nova informação sobre o primeiro grande escândalo do governo Lula jamais superará o Petrolão, mas por certo comprometerá a caótica situação do partido que agora já é comparado a uma organização criminosa.

A comissão foi criada em agosto deste ano e tem como atribuição investigar indícios de aplicação incorreta de recursos e de manipulação na gestão em fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e de servidores públicos no período entre 2003 e 2015.

 

 

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

PEDALADAS FISCAIS

TCU MARCA PARA QUARTA-FEIRA ANÁLISE DAS CONTAS DO GOVERNO REFERENTES A 2014

O Tribunal de Contas da União marcou para quarta-feira (7/10) a sessão extraordinária para emitir o parecer prévio sobre as contas da presidente da República referentes ao exercício de 2014. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.

Em junho, depois de identificar indícios de irregularidades nas contas do governo, o TCU fez um pedido de esclarecimentos, com prazo de 30 dias. O prazo foi estendido em duas oportunidades, após inclusão de novos fatos ao processo.

A análise do TCU se dá sobre duas questões. Uma delas é o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo, o que configuraria operação de crédito. O outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff que não tinham autorização do Congresso Nacional.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi ao TCU duas vezes, em julho e em setembro, entregar a defesa do governo. Nas duas oportunidades, Adams defendeu a regularidade das contas de Dilma. Sobre os decretos, ele disse que não houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“As aberturas de crédito foram feitas fundamentalmente em despesas obrigatórias, que não são contingenciáveis. O próprio decreto que abriu a autorização da despesa estabelecia que a despesa só ocorreria uma vez realizada ou alterada a meta fiscal, como está no decreto original de contingenciamento. Então, não há violação da LRF nesse sentido”, afirmou.

A análise técnica das contas do governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de um diagnóstico sistêmico efetuado pelo TCU sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano que passou.

Esclarecimentos permitidos

O ato do TCU de pedir esclarecimentos ao governo foi contestado no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), o pedido do TCU descumpre as normas que garantem o direito às etapas normais de tramitação do processo. No Mandado de Segurança 33.671, citou que a corte ignorou, em especial, o prazo de 60 dias para a elaboração do parecer técnico necessário para que o Congresso Nacional aprecie as contas da presidente.

No entanto, o mandado de segurança foi negado pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. De acordo com ele, o pedido do Tribunal de Contas da União para que a presidente Dilma Rousseff esclareça, em 30 dias, os indícios de irregularidades nas contas do governo referentes a 2014 não fere o devido processo legal.

Ao analisar o caso, o ministro Barroso afirmou que o regimento interno do TCU permite tal medida e que o prazo reduzido não impede que a defesa da presidente seja feita. “A medida encontra respaldo no artigo 224 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual o relator pode ‘solicitar esclarecimentos adicionais e efetuar, por intermédio de unidade própria, fiscalizações que entenda necessárias à elaboração do seu relatório’. Nessa linha, eventual extrapolação do prazo de 60 dias previsto no artigo 71, I, da Constituição, justificável à luz das circunstâncias do caso concreto, não serve de óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CCJ PROMOVE SEMINÁRIO EM MG PARA DISCUTIR CICLO COMPLETO DE POLÍCIA

Pela proposta em análise na Câmara, todas as corporações poderão executar as atribuições de prevenção, patrulhamento e investigação – inclusive oferecendo provas ao Ministério Público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promoverá seminário, nesta segunda-feira (5), em Belo Horizonte (MG), para discutir o chamado ciclo completo de polícia. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que inclui entre as atribuições de todas as polícias brasileiras a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público para efetivar uma denúncia. Atualmente, essas atividades estão restritas às polícias Civil e Federal.

O texto tem o apoio da Polícia Militar e de diversos deputados ligados à segurança pública, mas enfrenta resistência de representantes de outras corporações. O tema foi discutido recentemente em evento na Câmara.

O debate em Minas Gerais foi solicitado pelos deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Capitão Augusto (PR-SP). Participarão da discussão desta segunda: dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Tribunal de Justiça do estado; do Ministério Público federal e estadual; e de entidades representativas dos bombeiros e das polícias militar, civil e federal.

O seminário será realizado no Auditório Juscelino Kubsticheck, a partir das 13 horas.


 

02.10.2015

PPS NACIONAL

CPI: PARA JUNGMANN, FUNDOS DE PENSÃO SÃO CAPTURADOS POR INTERESSES PRIVADOS

Deputado diz que sistema carece de regulação para que tenha independência, transparência e capacidade para cumprir sua função

O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), disse, nesta quinta-feira (01), na CPI dos Fundos de Pensão, que essas entidades estão se transformando, de forma acelerada, “em um campo de caça no qual são capturados sistematicamente por interesses privados”, colocando em risco um patrimônio que pertence a milhões de brasileiros.

“É estarrecedor, inclusive quando a gente vê os relatórios da Previc (responsável pela regulação e fiscalização da previdência complementar), com seus resultados inócuos. É uma piada o que ela faz em termos regulatórios”, afirmou Jungmann em audiência pública com a participação de representantes da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Segundo ele, a frouxidão “é insofismável”.

De acordo com o deputado, o sistema carece de uma verdadeira regulação, “de um órgão que tenha independência, transparência e capacidade para cumprir essa função e também para normatizá-lo e fiscalizá-lo”. Jungmann ressaltou que, da forma como está, falta alteridade ao sistema. “A Previc não dispõe de autonomia e tem uma composição que é indicada pelo governo; os fundos de pensão, em larga medida, são controlados pelo governo; complementarmente, as direções das estatais são indicações desse mesmo governo”.

A CVM, salientou Jungmann, tem autonomia, mas lhe falta poder regulatório total no que diz respeito aos fundos de pensão enquanto investidores. “Outra coisa: trata-se de relações privadas, ou seja, os fundos de pensão representam uma relação entre beneficiários e patrocinadores e o Congresso Nacional não se envolve nisso. O TCU tampouco. Tínhamos um órgão regulador que foi extinto, a Secretaria de Previdência Complementar”. A Previc foi criada, mas começou extremamente frágil.

Raul Jungmann observou que os relatórios de fiscalização da Previc demonstram uma contradição: são muito firmes, completos e duros. “Entretanto, as sanções são absolutamente irrisórias quando se confronta a fiscalização e o que ela detectou e a devida penalização”.

Jungmann questionou o porquê de as multas aplicadas pela CVM serem pequenas, se comparadas à gravidade do ilícito no mercado. O presidente da instituição, Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, defendeu que as penas têm que ser proporcionais e bem aplicadas. Para ele, deve haver um caráter pedagógico nas penalidades, que precisam desestimular as más práticas.

 

JUNGMANN COBRA DE JAQUES WAGNER REVOGAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL

Link do vídeo: http://goo.gl/hus2Ub

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPUTADOS CRITICAM DEMORA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS SOBRE FUNDOS DE PENSÃO

O relator da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Sérgio Souza (PMDB -PR), disse que após um mês e meio de trabalho já é possível identificar manipulação dos investimentos dos fundos de pensão, má gestão e ingerência na escolha dessas operações.

“Há uma dilapidação evidente de recursos públicos que integram esses fundos”, disse. Ele questionou porque o ex-presidente do BNY Mellon, Zeca Oliveira, ainda não foi punido e continua operando no mercado já que há mais de 15 processos contra ele na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por operações irregulares. “Não entendo como um cidadão deste, que causou tantos prejuízos, já foi multado, continua operando no mercado?”, indagou.

A procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários, Julya Sotto Mayor Wellisch, afirmou que a CVM deve respeitar o devido processo legal e o direito de defesa do investigado. “Ele tem responsabilidade por prejuízos causados, mas a norma da CVM estabelece que só será responsabilizado se ficar comprovado que o prejuízo foi causado por má gestão “, explicou.

O vice-presidente da CPI, deputado Paulo Teixeira (PT -SP), disse esperar que o processo fosse mais célere. “Sem abrir mão do devido processo legal, mas essa pessoa não pode continuar atuando e gerando prejuízos, e precisa ser responsabilizada pelo que fez”, destacou.

O deputado Raul Jungmann (PPS -PE) também questionou se a legislação é rígida e adequada o suficiente para evitar que mesmo após reiterados processos administrativos, alguns profissionais continuem atuando. “Essa CPI pode propor alteração da lei”, enfatizou.

O presidente da CVM, Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, reconhece que as multas são baixas e que precisam ser reajustadas para desencorajar quem atua irregularmente. Segundo ele, já houve pedido para o Ministério da Fazenda nesse sentido.

 

RELATOR QUER TORNAR LEGISLAÇÃO PARA FUNDOS DE PENSÃO MAIS RIGOROSA

O relator da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Sérgio Souza (PMDB -PR), quer sugerir alterações na legislação para evitar que gestores condenados na esfera administrativa continuem atuando no mercado. “Há processos há mais de dez anos na CVM e uma burocracia muito grande, enquanto isso esses gestores continuam causando prejuízos”, avaliou.

A CPI ouviu hoje representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em audiência pública encerrada há pouco.

O deputado Raul Jungmann (PPS -PE) avalia que falta ao setor um órgão regulador com transparência, autonomia e independência. “Temos a Previc, que tem membros indicados pelo governo, assim como tem as estatais e seus fundos de pensão. Por serem relações privadas – entre os fundos e seus beneficiados – o Congresso e o TCU também não fiscalizam. Não há sistema de governança que dê conta disso. Com isso, esses fundos estão sendo capturados por interesses privados”, concluiu, sugerindo que a CPI apresente sugestões de alteração na legislação.

A CVM alegou dificuldades para responsabilizar os gestores dos fundos por investimentos que causaram prejuízos. Em muitos casos, o órgão alega que agentes financeiros terceirizados são responsáveis pelas operações. O órgão também citou prazos que devem ser cumpridos para respeitar o direito de defesa. “Temos prazo de cinco anos para concluir o processo a partir do fato praticado”, explicou a procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários, Julya Sotto Mayor Wellisch, lembrando que esse prazo pode ser suspenso por avaliação da própria CVM.

 

 

FOLHA DE SÃO PAULO

PAINEL

Paulo Gama e Thais Arbex

CONTRAPONTO

PATRULHEIRO RODOVIÁRIO

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) virou alvo de piada dos colegas nesta quinta-feira ao aparecer na Câmara com estilo um tanto diferenciado. Estava de óculos escuros com lentes grandes e redondas, escondendo quase todo o rosto.

–E esses óculos de bicheiro? –provocou Darcísio Perondi (PMDB-RS).

entrou na brincadeira e devolveu a provocação, para risada geral:

–Você está é com inveja!

 

 

BLOG DO KENNEDY

REFORMA DÁ SOBREVIDA A DILMA; ACUSAÇÃO FRAGILIZA CUNHA

Para superar crise econômica, Brasil terá de elevar imposto, diz FHC

KENNEDY ALENCAR

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso avalia que a reforma ministerial poderá dar “sobrevida” à presidente Dilma Rousseff e que “impopularidade” não é motivo para impeachment.

FHC crê que as recentes acusações de corrupção fragilizam o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na avaliação do tucano, para superar a atual crise econômica, será necessário elevar impostos porque o “déficit público é brutal no Brasil”.

O ex-presidente avalia que, “se os partidos entrarem no jogo” na reforma ministerial, talvez Dilma ganhe “sobrevida” e a tese de impeachment possa perder força. “A força do impeachment, se houver, vem da rua. Não vem de dentro do Congresso. Sempre foi assim. (…) A impopularidade não é suficiente [para impeachment]. Aí, você acaba com a regra da eleição”.

“O pragmatismo é necessário sempre. Mas também é necessário ter valores. Quer dizer, qual é a direção, qual é o rumo? Você não pode trocar o rumo pelo pragmatismo”, diz FHC, sobre a reforma ministerial que a presidente deve anunciar amanhã. O tucano diz que o governo Dilma não tem agenda.

Ao falar de economia, diz que “o problema maior nosso é de confiança”. Afirma que agiu com mais responsabilidade na economia do que a presidente Dilma. “Eu não botei o pé no acelerador quando não tinha gasolina”, diz.

Segundo ele, “todo mundo prefere não pagar imposto, mas vai ser necessário” para vencer a crise. E afirma não saber se uma eventual alta de tributos virá por meio de uma nova CPMF.

Para FHC, o PT “abusou do poder” e Lula virou “político tradicional”. No entanto, defende a diplomacia comercial presidencial feita no governo do sucessor: “É normal que os presidentes defendam os interesses das empresas do seu país”.

FHC considera preocupante a atmosfera de intolerância no debate público no Brasil. Mas atribui a origem a uma ação do PT: “Quem semeou intolerância foi o PT. Está colhendo agora a tempestade porque semeou vento. Mas, de qualquer maneira, eu não embarco nessa ventania”.

Para o tucano, se Eduardo Cunha virar réu no STF (Supremo Tribunal Federal), perderá condição política de continuar a presidir a Câmara. “Uma vez aceita a denúncia, fica muito difícil se manter na presidência de qualquer instituição. O mesmo vale pra presidente Dilma. Ela tem todo o poder presidencial porque, por enquanto, não tem nada que diga… não há processo de impeachment”, declara.

A seguir, os vídeos e a íntegra em texto da entrevista que FHC deu ao SBT no final da manhã desta quinta, em São Paulo:

Kennedy Alencar – A presidente Dilma deve anunciar amanhã uma reforma ministerial. A decisão mais importante é a troca na Casa Civil, substituir Aloizio Mercadante por Jaques Wagner. Também deve dar sete pastas para o PMDB. É uma reforma muito focada na sobrevivência política. Vai ter efeito? A presidente está certa ao fazer reforma nesta linha?

Fernando Henrique Cardoso – Depende do que você entenda por “estar certa”. Talvez para ganhar uma sobrevida, sim. Se os partidos entrarem no jogo, sim.

KA – Diminui a força do impeachment?

FHC – É possível. A força do impeachment, se houver, vem da rua. Não vem de dentro do Congresso. Sempre foi assim. Com o Collor foi assim também. E o Collor tinha uma maioria. E a maioria desapareceu porque a sociedade queria outra coisa. Do ponto de vista de quem governa, precisa ter um equilíbrio. Se você cede demais aos partidos… E é a sensação que dá vendo pelos jornais, de que a negociação com o PMDB não foi propriamente com o PMDB. Foi com dissidentes internos do PMDB. Isso é um caminho perigoso. Mas o mais importante é que tem que ter, sempre que vai governar: “qual é o meu objetivo?”. No meu caso, por exemplo, eu queria estabilização da economia, educação, saúde e reforma agrária. Isso era o meu foco. E, nessas áreas, eu não fazia troca de ministro a toda hora conforme os interesses políticos. Tem hora que você tem que prestar atenção, porque os interesses políticos são legítimos, estão aí. Mas quando você muda o ministro da Educação dessa maneira, a toda hora, ou o da Saúde, que não se destacaram nunca na Saúde, isso compromete a administração. Por consequência, cria mal-estar na população.

KA – O sr. já esteve lá governando. Tem uma dose de realismo político. Numa entrevista, o sr. disse que a presidente “está fazendo pacto com o demônio”. E depois brincou numa rádio que até o sr. tinha lá os seus diabinhos na época do governo. Esse pragmatismo não é necessário para a presidente nesta hora? E não foi algo que o PSDB fez também?

FHC – O pragmatismo é necessário sempre. Não é só nesta hora. Mas também é necessário ter valores. Quer dizer, qual é a direção, qual é o rumo? Você não pode trocar o rumo pelo pragmatismo. Por isso, eu disse que tem que ter. Nessas áreas, eu vou fazer. Nas outras áreas, você tem que ver quais são os apoios políticos. Eu disse sempre que, no Brasil, o drama é que você, para modernizar, precisa contar com o atraso, porque o atraso é predominante. Então, se você disser “eu vou descartar o atraso”, você não faz nada. Agora, se você deixar que o atraso tome conta do seu governo, você também não faz nada. Esse é o risco da presidente Dilma.

KA – Tem também o aumento da influência do ex-presidente Lula sobre o governo. Como o sr. avalia isso?

FHC – Bem, o ex-presidente Lula é um homem influente no PT. E o PT tinha uma certa influência no Brasil. Eu acho que é uma influência, hoje, decrescente, por causa das críticas constantes ao comportamento do presidente Lula. Mas ele ainda é uma força. Agora, ele tem a tendência a fazer sempre acordos. Uma das questões que mais me choca na trajetória do presidente Lula, que eu o conheço do tempo em que ele era líder realmente do sindicato, de ir à casa dele lá de pobre em São Bernardo, é que ele foi absorvido pela cultura tradicional brasileira. Então, pra ele, dá-cá-toma-lá não é uma exceção. É a regra. E isso eu acho perigoso.

KA – Mas no governo do sr. também não houve esse toma-lá-dá-cá?

FHC – Houve, mas limitado.

KA – O sr. acha que é menor que o do governo do PT?

FHC – Ah, sem comparação. Eu digo, olha, o ministro da Fazenda, no meu caso, durou oito anos.

KA – Pedro Malan.

FHC – Malan. O ministro da Educação, também.

KA – Paulo Renato.

FHC – Na Saúde, o José Serra durou cinco anos. Na reforma agrária, foi o Raul Jungmann. Quer dizer, nas posições que eu achava, para o meu plano, centrais, eu não estava no dá-cá-toma-lá.

Clique aqui para ler a entrevista completa.


01.10.2015

PPS NACIONAL

JUNGMANN ALERTA MINISTRO QUE, SEM REVOGAÇÃO DE DECRETO, CRISE PODE SE TORNAR, TAMBÉM, MILITAR

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da Minoria na Câmara, pediu ao ministro da Defesa, Jaques Wagner, que revogue com urgência o decreto 8515 de 2015, que delega competências de gestão e direção dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica a ele, ministro. “O decreto é clara e flagrantemente ilegal e trouxe problemas de relacionamento entre o senhor e os comandantes das forças”, argumentou Jungmann.

O ministro respondeu que esteve com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e da Defesa Nelson Jobim, que Jungmann havia citado como autor de um artigo que condena o decreto justamente pelo aspecto legal, e que conversaram sobre o decreto. Segundo Wagner, Jobim acha que é preciso estabelecer com clareza o que são gestão e direção.

A inquirição do ministro se deu em reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, durante audiência pública.

Em pronunciamento feito em nome da Minoria no plenário da Câmara à tarde, Jungmann voltou a criticar o decreto e exortou os deputados de oposição a coletar assinaturas para apresentar projeto de decreto legislativo prevendo a derrubada da mudança ilegal. Jungmann lembrou que Jaques Wagner empenhou sua palavra ao afirmar que haveria a revogação em 15 dias.

Para a edição do decreto, foi utilizada a assinatura digital do ministro da Marinha, almirante-de-esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, sem o conhecimento dele. Jungmann insistiu com Wagner na gravidade do erro que o ministério cometeu ao elaborar o decreto e nos desdobramentos que ele teve e ainda pode vir a ter. No plenário, o parlamentar do PPS observou que a crise, que já tem tantas facetas, pode passar a ter também o caráter militar.

Em seu artigo, publicado no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, o ministro Jobim afirma que “o caminho escolhido”, ou seja, do decreto, “foi tortuoso e ilegal”. Segundo Jungmann, a portaria baixada para minorar os efeitos do decreto não resolve o problema originário. “Ao contrário, ela o agrava”. Voltando-se para Jaques Wagner, disse: “Acho que houve, sim, uma fissura de confiança entre o senhor e os comandantes militares”. O ministro admitiu o constrangimento e a gravidade da questão, mas não se dispôs a fazer a revogação.

Jungmann disse ao ministro que o sinal de que a relação entre ele e os comandantes está “trincada” é que eles não participaram da audiência pública na Câmara. “Eu esperava que eles (os comandantes das forças) estivessem aqui hoje lhe acompanhando, para que pudéssemos inclusive dialogar com eles”.

Descaso

Jungmann cobrou do ministro Jaques Wagner o descaso do ministério com o ofício, enviado no dia 26 de março de 2015, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, pedindo a disponibilização de uma aeronave da FAB para o deslocamento de uma comissão de deputados até a Venezuela. “Até hoje não tivemos nenhuma resposta, passados sete meses. O que nos causa mais espécie é que em junho o Senado enviou duas comissões àquele país. Ambas com aeronave da FAB”.

O ministro ficou visivelmente constrangido e disse que iria ver o que aconteceu. “Não há o que responder”, afirmou ele.

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

MINISTRO ADMITE ERRO EM DECISÃO DE TIRAR PODERES DOS COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS

Apesar disso, Jaques Wagner defendeu a medida, que, segundo ele, foi feita para valorizar o Ministério da Defesa

Link do áudio: http://goo.gl/eLR3ao

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, admitiu em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados que houve um erro na edição de um decreto (8415/2015) que tirou poderes dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

O decreto foi publicado no início de setembro e tirou dos comandantes a competência de promover, transferir e reformar militares, o que provocou insatisfação nos quartéis.

Na data da publicação, Wagner estava em viagem oficial à China e o ministro interino, o almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, não foi consultado.

O ministro disse que a mudança tinha sido acertada pelo antecessor dele no ministério, Celso Amorim, com a concordância dos então comandantes e que o erro foi a publicação sem uma conversa com os atuais chefes das Forças Armadas.

“O erro principal foi não ter estabelecido um diálogo com os três comandantes. Talvez este erro foi cometido porque o texto original, não o que foi publicado, era fruto de um debate entre o ex-ministro Celso Amorim e os três comandantes de então”

Apesar de dizer que houve um erro na assessoria, Jaques Wagner defendeu a medida, que segundo ele foi feita para valorizar o Ministério da Defesa.

O ministro disse que a atribuição de promover oficiais é da Presidência da República e o poder tinha sido delegado aos comandantes antes da criação do Ministério da Defesa.

De acordo com Jaques Wagner, o decreto corrigiu essa falha legal ao transferir a atribuição para o ministro, que por, meio de uma portaria, devolveu a tarefa aos comandantes.

Mas os deputados criticaram a legalidade do decreto. Para o deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco, uma lei complementar (97/1999) já dá aos comandantes militares o poder de direção e de gestão de suas forças.

“Este decreto precisa ser revogado porque ele é clara e inequivocamente ilegal. A lei complementar 97, no seu artigo quarto, trata exatamente desta questão. A direção e a gestão da força singular compete ao comandante e por direção e gestão obviamente que incluído está a movimentação de pessoal”

Jaques Wagner discordou da interpretação, disse que o decreto é legal e que a solução para o impasse é definir, na lei complementar, quais são as atribuições de gestão e direção a cargo dos comandantes.

“Eu acho que, realmente, o melhor caminho era ter um decreto presidencial especificando o que quer dizer direção e gestão. Porque se não pode pairar dúvida se isso aqui se inclui ou não inclui na direção e gestão”.

O ministro da Defesa também foi questionado por deputados ligados às Forças Armadas a respeito da participação da secretária-executiva do ministério, Eva Chavon, no episódio.

O deputado Major Olímpio, do PDT de São Paulo, foi um deles.

“Vossa excelência acredita ter valorizado e prestigiado as Forças Armadas ao nomear secretária geral do ministério da Defesa a senhora Eva Chavon, esposa do senhor Francisco Chavon, segundo homem na hierarquia do MST? Seria a ideia uma provocação explícita aos militares?”

Jaques Wagner disse que tem confiança na secretária-executiva do Ministério e garantiu que não houve má fé na edição do decreto.

O ministro também foi questionado a respeito da nomeação do marido da ex-ministra Ideli Salvatti, um segundo-tenente do Exército, para um cargo em Washington, nos Estados Unidos.

Wagner disse que não houve favorecimento, já que o militar estava lotado no Estado Maior, era qualificado para o cargo e a ex-ministra tinha sido nomeada para representar o Brasil em uma assessoria da Organização dos Estados Americanos.

 

JAQUES WAGNER DEFENDE DECRETO SOBRE ATRIBUIÇÕES DE COMANDANTES MILITARES

Norma transferiu para o ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a promoções de oficiais e transferências de militares para a reserva. Legalidade do decreto foi questionada por deputados em audiência na Câmara

Audiência pública sobre o decreto nº 8.515/15, que delega competência do Presidente da República a esse Ministro para a edição de atos relativos a pessoal militar, com a inclusão do nome do Ministro da Defesa em exercício, sem o seu conhecimento e seu consentimento; e ações para prevenção contra possíveis atentados terroristas por ocasião da realização de Jogos Olímpicos e Paralímpicos; sobre a Política Nacional de Defesa, Livro Branco de Defesa nacional e Estratégia Nacional de Defesa; e sobre a restrição orçamentária tendo em vista os cortes ocorridos no presente ano. Ministro de Estado da Defesa, Jacques Wagner

Wagner admitiu que foi um erro o decreto ter sido publicado sem um diálogo prévio com os militares e atribuiu a proposta às conclusões de grupo de trabalho nomeado por seu antecessor, Celso Amorim. “Mas não há ilegalidade”, afirmou o atual ministro

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, admitiu nesta quarta-feira (30), em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que houve um erro das assessorias jurídicas da Casa Civil e do ministério no episódio de edição do Decreto 8.415/15, em setembro, que causou desconforto nas Forças Armadas. Wagner defendeu, no entanto, a legalidade da norma.

O decreto retira dos comandantes militares e transfere para o ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares.

A publicação ocorreu durante uma viagem oficial de Jaques Wagner à China e surpreendeu até o ministro interino da Defesa, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, que afirmou não ter sido consultado – embora o decreto tenha sido publicado com sua assinatura.

Apesar de dizer que houve um erro na assessoria, Jaques Wagner defendeu a medida, que, segundo ele, foi feita para valorizar o Ministério da Defesa. “Havia um ato de delegação, de 1998, que transferia as atribuições sobre esses temas da Presidência da República para os ministros. Era uma anomalia porque o ato era anterior à criação do Ministério da Defesa”, explicou Jaques Wagner.

Depois de sua criação, o Ministério da Defesa publicou uma portaria delegando aos comandantes as atribuições que a presidente da República havia conferido a ele. “Agora, tudo voltou como era na situação anterior”, declarou o ministro.

Críticas

Já o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) defendeu a ilegalidade do decreto. Segundo ele, a Lei Complementar 97, de 1999, atribui aos comandantes militares a direção e a gestão das respectivas forças.

Wagner admitiu que foi um erro o decreto ter sido publicado sem um diálogo prévio com os comandantes militares, mas atribuiu a proposta às conclusões de um grupo de trabalho nomeado por seu antecessor no ministério, Celso Amorim.

“Já havia um acordo anterior com os comandantes da época e houve uma insensibilidade na publicação da medida agora. Mas a medida não é ilegal. A lei de 1999 fala de direção e gestão e não fala que direção e gestão”, disse.

Jaques Wagner defendeu a edição de um decreto presidencial para deixar o ponto mais claro. “O artigo 4º da lei devia explicitar melhor o que é a direção e gestão. Então, o melhor caminho deveria ser um decreto presidencial deixando explícito o que é isso”, comentou.

Jaques Wagner também defendeu a secretária-executiva do ministério, Eva Chavon, acusada pelos deputados Major Olimpio (PDT-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) de ser a responsável pela publicação do decreto por ser ligada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

“Ela é ligada ao MST e deu prosseguimento a essa matéria quando o senhor estava no exterior. Foi uma provocação explícita aos militares?”, perguntou Major Olímpio. “Não houve má-fé”, respondeu Wagner.

Ideli

Além de responder as críticas dos deputados a respeito do decreto, Jaques Wagner foi obrigado a explicar, na audiência pública, a nomeação do marido da ex-ministra da Secretaria de Relações Institucionais Ideli Salvatti para um cargo na Junta Interamericana de Defesa, em Washington.

Ideli Salvatti foi nomeada assessora de Acesso a Direitos e Equidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington. Depois disso, o marido dela, o segundo-tenente músico do Exército Jeferson da Silva Figueiredo foi designado pelo Ministério da Defesa para o cargo de ajudante da Subsecretaria de Serviços Administrativos e de Conferências na Junta Interamericana de Defesa, com salário mensal de 7,4 mil dólares.

“Não foi criada nenhuma vaga. Isso eu não aceitaria. Havia uma vaga que era prerrogativa do ministro indicar. Consultei a assessoria internacional do ministério e ele [Figueiredo] já trabalhava no Estado Maior. Foi nomeado sem nenhum tratamento excepcional”, explicou o comandante da pasta.

Casa Civil

O ministro provocou risos entre os parlamentares ao responder pergunta de Raul Jungmann a respeito de uma possível nomeação de Wagner para a Casa Civil. “O seu último ato como ministro da Defesa será propor a revogação do decreto?”, perguntou o deputado.

“Se eu receber o convite, o que não aconteceu, meu último ato pode ser o de ter vindo aqui participar dessa audiência pública”, respondeu o ministro.

 

DEPUTADOS CRITICAM DECRETO QUE RETIRA ATRIBUIÇÕES DE COMANDANTES MILITARES

Deputados da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional criticaram duramente a edição do decreto 8415/2015, que causou desconforto nas Forças Armadas ao retirar dos comandantes militares e transferir para o ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares.

As críticas foram dirigidas ao ministro da Defesa, Jaques Wagner, que participa de audiência pública para explicar o caso. Wagner disse que o decreto apenas corrigiu uma “anomalia”, já que a delegação dessas atribuições tinha sido feita pela Presidência da República aos comandantes das Forças Armadas antes da criação do Ministério da Defesa.

Wagner admitiu que houve um erro de avaliação das assessorias jurídicas do Ministério da Defesa e da Casa Civil na publicação do decreto, feita enquanto ele se encontrava em viagem oficial à China e sem o conhecimento do ministro interino, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira.

O deputado Major Olímpio (PDT-SP) apontou a secretária-executiva do Ministério da Defesa, Eva Chiavon, como responsável pela edição do decreto. “Ela é ligada ao MST e deu prosseguimento a esta matéria quando o senhor estava no exterior. Foi uma provocação explícita aos militares?”, perguntou o deputado.

Já o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) disse que o decreto é ilegal e precisa ser revogado. Ele usou argumentos do ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, que criticou a medida em artigo publicado pela imprensa.

Segundo Jungmann, a Lei Complementar 67, de 1999, atribui aos comandantes militares a direção e a gestão das respectivas forças. “Sendo assim, a Presidência não pode delegar ao ministro competência que lei atribui aos comandantes”, disse Jungmann.

 

MINISTRO DA DEFESA NEGA TER SIDO CONVIDADO PARA ASSUMIR OUTRO MINISTÉRIO

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, negou em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ter sido convidado pela presidente Dilma Rousseff a trocar de ministério.

Ele disse isso ao responder pergunta do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “O senhor é ou está ministro?”. O parlamentar perguntou, se referindo às notícias publicadas pela imprensa a respeito da iminente mudança de Wagner para outro ministério.

“Eu gostaria de ficar, mas se a presidente quiser mudar eu, como soldado, atenderei, mas com tristeza. Acho da maior relevância o Ministério da Defesa. Foi uma demanda minha vir para o ministério”, disse.

O ministro responde perguntas sobre a edição do decreto 8415/2015, em setembro, que causou desconforto nas Forças Armadas.

O decreto retira dos comandantes militares e transfere para o Ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares.

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS / JORNAL DO BRASIL

MINISTRO DEFENDE LEGALIDADE DE DECRETO QUE TIROU ATRIBUIÇÕES DE COMANDANTES MILITARES

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, contestou há pouco, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a interpretação de que o Decreto 8415/2015, que causou desconforto nas Forças Armadas, seria ilegal.

O decreto foi publicado em setembro e retirou dos comandantes militares – e transferiu para o ministro da Defesa – a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) disse que o decreto é ilegal. Segundo ele, a Lei Complementar 67, de 1999, atribui aos comandantes militares a direção e a gestão das respectivas forças.

Wagner disse que foi um erro o decreto ter sido publicado sem um diálogo prévio com os comandantes militares, mas atribuiu a proposta às conclusões de um grupo de trabalho nomeado por seu antecessor no ministério, Celso Amorim. “Já havia um acordo anterior com os comandantes da época e houve uma insensibilidade na publicação da medida agora, mas ela não é ilegal. A lei de 1999 fala de direção e gestão e não fala que direção e gestão”, explicou.

O ministro defendeu a edição de um decreto presidencial para deixar o ponto mais claro. “O artigo 4 da lei de 1999 deveria explicitar melhor o que é a direção e gestão. Então, o melhor caminho deveria ser um decreto presidencial deixando claro o que é isso”, disse.

Jaques Wagner também defendeu a secretária-executiva do ministério, Eva Chavon, acusada pelos deputados Major Olimpio (PDT-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) de ser a responsável pela publicação do decreto por ser ligada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). “Não houve má-fé”, disse Wagner.

 

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

MINISTRO WAGNER DEBATE DECRETO SOBRE PESSOAL MILITAR: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CONTINUA COM A PRESIDENTA DILMA

Brasília, 30/09/2015 – Nesta quarta-feira (30), o ministro da Defesa, Jaques Wagner, esteve na Câmara dos Deputados para falar sobre o Decreto nº 8.515, que delega competências para atos relativos ao pessoal militar. Sobre rumores de mudança para a Casa Civil, Wagner alertou que não foi informado oficialmente, mas atenderá a qualquer solicitação da Presidenta Dilma Rousseff.

As informações foram dadas durante audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), conduzida pela presidenta da CREDN, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Na ocasião, o ministro admitiu que ocorreu “equívoco gravíssimo” no decreto, o que fez o governo publicar no dia seguinte uma errata para corrigi-lo.

“Houve um erro da área jurídica, tanto do Ministério da Defesa [MD], quanto da Casa Civil. Igualaram níveis hierárquicos que não tinham a ver”, disse. E completou: “Eu chamei os comandantes das Forças e as coisas foram completamente esclarecidas. Eles já conversaram com seus clubes militares e internamente a questão está pacificada”.

Wagner ressaltou, também, que a falha lhe causou “tristeza”, uma vez que o relacionamento com a Marinha, o Exército e a Aeronáutica é muito bom. “Não se pode ser ministro da Defesa com relação autoritária com os comandantes das Forças.”

Ao ser questionado a respeito da secretária-geral da pasta, Eva Maria Chiavon – citada como responsável pela publicação da normativa –, Jaques Wagner defendeu-a. “Quero que vocês acreditem no esforço que a senhora Eva faz para o trato do orçamento militar. Digo, ainda, que ela sequer foi consultada sobre a mudança do decreto e que não é de seu interesse e nem passou pela sua cabeça agir de má-fé.”

Após indagações acerca do documento, o ministro explicou que o decreto já foi alterado com a publicação de errata. E que com a criação do Ministério da Defesa, ele passou a ser a autoridade responsável para delegar aos comandantes das Forças Armadas a gestão de atos relativos ao pessoal militar, mas que a Presidenta da República poderá continuar delegando poderes aos comandantes.

“A competência originária continua com a Presidenta. Ela pode chamar a si a responsabilidade”, afirmou. O ministro defendeu a elaboração de uma lei que defina exatamente o que é gestão e direção das Forças. Para ele, isso precisa estar mais claro no texto.

Wagner elogiou os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e disse que cabe a eles a definição das suas promoções. “É impossível que um ministro fale quem deve ou não sair general, por exemplo. Estes oficiais convivem há 20, 30 anos juntos. Então são eles quem devem decidir. São reuniões longas, inclusive, e eles me falam que não há nada pior do que escolher entre pessoas com desempenho excepcional na carreira”, salientou.

Ainda discorrendo sobre as responsabilidades envolvidas na publicação do decreto, deixou clara a competência da secretária-geral. “A doutora Eva vem se esmerando para manter os projetos estratégicos, bem como o setor orçamentário. Ela briga muito pelas causas e os comandantes sabem disso”, contou o ministro.

E emendou: “Mesmo sendo enfermeira de formação, a Eva se preparou para atividades de gestora pública e é da minha confiança. Posso dizer que quem mais sofreu com isso tudo fui eu e ela, pois passamos nove meses construindo uma relação de credibilidade com as Forças”.

Atualização

O ministro Wagner esclareceu que todos os fatos que deram origem ao Decreto 8.515 datam de antes da sua gestão e haviam sido discutidos com os comandantes anteriores. De acordo com ele, havia consenso de que era necessário adotar medidas para fortalecer a institucionalização do Ministério da Defesa após sua criação em 1999. “A valorização do MD é necessária porque é a vertente civil para os assuntos de defesa.”

 “Na época do ministro Celso Amorim foi feito um grupo de trabalho com as três Forças e os antigos comandantes para estudar o assunto. Mas agora, para publicar, realmente não houve diálogo com os novos comandantes. O que aconteceu, na verdade, foi uma atualização da legislação, pois ela era de 1999, anterior à criação do Ministério e tratava de direção e gestão, mas sem explicitar quais eram”, detalhou. Jaques Wagner alertou que não há nenhuma usurpação de hierarquia com o documento e que procurou o ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, para consultoria jurídica do caso.

Ideli Salvatti

Ao ser indagado, o ministro esclareceu sobre a recente nomeação para o exterior do 2º tenente Jeferson da Silva Figueiredo, marido da ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti. O suboficial vai assumir cargo na Junta Interamericana de Defesa (JID), localizada em Washington, nos Estados Unidos. Atualmente, Ideli é assessora da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Wagner deixou claro que “nenhum tratamento excepcional foi dado à questão, nem criada vaga para beneficiar ninguém”. “Por sorte, existia uma vaga, senão ele simplesmente não iria. Eu não conhecia o trabalho dele, mas me informei e soube que ele atuava na área de logística já tem algum tempo”, posicionou-se.

E no que diz respeito ao salário de mais de US$ 7 mil dólares que Jeferson irá receber, afirmou que é o mesmo soldo que todos os outros militares da missão estão recebendo.

Reconhecimento

O ministro Jaques Wagner recebeu elogios dos parlamentares governistas e da oposição. O Pastor Eurico (PSB-PE) disse que o ministro não se esquivou e não fugiu à situação, comparecendo à Comissão para esclarecer o episódio da publicação do decreto.

Já o deputado Carlos Zaratini (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar de Defesa Nacional, destacou a atuação do ministro que soube contornar a situação e elogiou o tratamento respeitoso mantido com os comandantes militares. “Muitas vezes somos obrigados a fazer reavaliação e melhorar o que precisa, e vossa excelência soube fazer isso”, frisou Zaratini.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), atual Secretário Parlamentar da Frente de Defesa Nacional, disse que a “inteligência, a capacidade e o espírito público do ministro podem dar contribuição em qualquer pasta”, ao perguntar se Jaques Wagner iria sair da Defesa. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o ministro é homem do diálogo e sempre marcou seu perfil conversando com todas as forças políticas.

Reforma administrativa

Sobre a troca de ministérios, Wagner respondeu em entrevista coletiva que ainda não recebeu nenhum convite direto de Dilma e preferia não falar nada por enquanto. “Vou continuar ajudando a Presidenta. São dois ministérios relevantes e que têm sua importância.”

Segundo o ministro, caso saia da Defesa, continuará trabalhando com o mesmo perfil. “Tenho como característica respeitar o diálogo e só colho frutos positivos. O diálogo pode transpor as dificuldades”, finalizou.


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