10.12.2015

BLOG DA FOLHA

CONGRESSO NACIONAL

JUNGMANN E RANDOLFE LANÇAM CPI PARA INVESTIGAR MORTES POR ARMAS DE FOGO

O deputado federal Raul Jungmann (PPS), presidente da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Paz e pela Vida, e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lançam, nesta quarta-feira (9), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai investigar as causas, as consequências e os custos sociais e econômicos das mortes e lesões por arma de fogo no Brasil. A criação da comissão será formalizada no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), às 12h, com a presença de deputados, senadores e representantes da sociedade civil.

Até a noite desta terça-feira (8), 217 parlamentares já haviam assinado o requerimento de formação da Comissão. “O Brasil registrou 58 mil homicídios, somente em 2012, sendo 70% deles por arma de fogo. Há, portanto, uma relação direta entre mortes e armas, além das lesões irreversíveis, que não estão incluídas nesse total, e que oneram o SUS e as emergências”, explica Jungmann.

Por trás de tudo isso, segundo o deputado, ainda há o contrabando de armas pesadas pelas fronteiras e a falta de uma fiscalização eficiente sobre o comércio, os colecionadores e outras atividades.

A CPMI das Mortes por Arma de Fogo será formada por 13 senadores e 13 deputados titulares, com igual número de suplentes, e terá o prazo de 180 dias para apresentar os resultados.

De acordo com o Mapa da Violência realizado anualmente pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), com base nos dados do Ministério da Saúde, no País ocorrem mais homicídios por armas de fogo do que nas nações em guerra.

Em quatro anos de conflito, a Síria registrou 191 mil mortes, enquanto o Brasil, em período semelhante, contabiliza mais de 200 mil homicídios. Um brasileiro é assassinado a cada 10 minutos, aponta o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014.

BLOG DE JAMILDO

INVESTIGAÇÃO

JUNGMANN E RANDOLFE APRESENTAM CPI MISTA PARA INVESTIGAR MORTES POR ARMAS DE FOGO

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Paz e pela Vida, e o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) lançam, nesta quarta-feira (9), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai investigar as causas, as consequências, e os custos sociais e econômicos das mortes e lesões por arma de fogo no Brasil.

A criação da CPMI será formalizada no gabinete do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, às 12h, com a presença de deputados, senadores e representantes da sociedade civil.

Até ontem à noite, 217 parlamentares já haviam assinado o requerimento de formação da Comissão. “O Brasil registrou 58 mil homicídios, somente em 2012, sendo 70% deles por arma de fogo. Há, portanto, uma relação direta entre mortes e armas, além das lesões irreversíveis, que não estão incluídas nesse total, e que oneram o SUS e as emergências”, explica Raul Jungmann.

Por trás de tudo isso, segundo o deputado, vice-líder da oposição na Câmara Federal, ainda há o contrabando de armas pesadas pelas fronteiras e a falta de uma fiscalização eficiente sobre o comércio, os colecionadores e outras atividades.

 “Essa caixa-preta precisa ser aberta. O Brasil não suporta mais tanta morte”, ressalta o parlamentar pernambucano, que também lidera uma campanha em favor do Estatuto do Desarmamento.

A CPMI das Mortes por Arma de Fogo será formada por 13 senadores e 13 deputados titulares, com igual número de suplentes, e terá o prazo de 180 dias para apresentar os resultados.

De acordo com o Mapa da Violência realizado anualmente pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), com base nos dados do Ministério da Saúde, no país ocorrem mais homicídios por armas de fogo do que nas nações em guerra.

Em quatro anos de conflito, a Síria registrou 191 mil mortes, enquanto o Brasil, em período semelhante, contabiliza mais de 200 mil homicídios. Um brasileiro é assassinado a cada 10 minutos, aponta o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014.

PPS NACIONAL

JUNGMANN E RANDOLFE APRESENTAM CPI MISTA PARA INVESTIGAR MORTES POR ARMAS DE FOGO

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Paz e pela Vida, e o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) lançaram, nesta quarta-feira (9), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai investigar as causas, as consequências, e os custos sociais e econômicos das mortes e lesões por arma de fogo no Brasil. A criação da CPMI foi formalizada no gabinete do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, às 12h, com a presença de deputados, senadores e representantes da sociedade civil.

Até ontem à noite, 217 parlamentares já haviam assinado o requerimento de formação da Comissão. “O Brasil registrou 58 mil homicídios, somente em 2012, sendo 70% deles por arma de fogo. Há, portanto, uma relação direta entre mortes e armas, além das lesões irreversíveis, que não estão incluídas nesse total, e que oneram o SUS e as emergências”, explicou Raul Jungmann.

Por trás de tudo isso, segundo o deputado, vice-líder da oposição na Câmara Federal, ainda há o contrabando de armas pesadas pelas fronteiras e a falta de uma fiscalização eficiente sobre o comércio, os colecionadores e outras atividades. “Essa caixa-preta precisa ser aberta. O Brasil não suporta mais tanta morte”, ressalta o parlamentar pernambucano, que também lidera uma campanha em favor do Estatuto do Desarmamento.

A CPMI das Mortes por Arma de Fogo será formada por 13 senadores e 13 deputados titulares, com igual número de suplentes, e terá o prazo de 180 dias para apresentar os resultados. De acordo com o Mapa da Violência realizado anualmente pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), com base nos dados do Ministério da Saúde, no país ocorrem mais homicídios por armas de fogo do que nas nações em guerra. Em quatro anos de conflito, a Síria registrou 191 mil mortes, enquanto o Brasil, em período semelhante, contabiliza mais de 200 mil homicídios. Um brasileiro é assassinado a cada 10 minutos, aponta o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014.

IMPEACHMENT: VONTADE DA MAIORIA DA POPULAÇÃO PREVALECERÁ, DIZ JUNGMANN

O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), disse que “vai terminar prevalecendo a vontade majoritária do país, que não aguenta mais o desgoverno Dilma” e vencerá a tese do impeachment da presidente.

A tramitação do processo na Câmara foi suspensa por liminar (decisão provisória) do ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), para que o plenário do tribunal analise a votação para a comissão especial que analisará o impeachment na Casa.

Jungmann disse que “infelizmente” as crises econômica, política e moral que assolam o Brasil só tendem a se agravar. Por isso, defendeu o parlamentar, “quanto antes houver uma mudança no país para que se volte a ter esperança e a encontrar saídas, melhor”.

Para Raul Jungmann, “o Parlamento tem que, jurídica, legal e constitucionalmente, julgar a presidente da República pelos ilícitos que ela cometeu, ao desrespeitar a lei orçamentária, a Constituição e o próprio Congresso – quanto editou decretos que teriam que ser leis, conforme determina o comando constitucional”.

O resultado desse julgamento, prevê Jungmann, muito provavelmente resultará no afastamento da presidente Dilma.

JUNGMANN: PAÍS NÃO AGUENTA MAIS DESGOVERNO DILMA

Link do vídeo: http://goo.gl/ejg313

CÂMARA FEDERAL

COMISSÃO ESPECIAL ANALISA PARECER SOBRE ACORDO DE LENIÊNCIA HOJE

Após a leitura do parecer, a comissão promoverá audiência pública sobre a proposta

A comissão especial que analisa projeto de lei (PL 3636/15) sobre acordo de leniência marcou para hoje (9), às 12 horas, a leitura do parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).

O acordo de leniência é semelhante à delação premiada, só que celebrado por empresas com o objetivo de garantir isenção ou atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

O projeto permite que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto. O texto também prevê a participação do Ministério Público, desde o início, nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis por atos de corrupção.

O relator André Moura é favorável ao acordo de leniência para as empresas. Ele destaca que as empresas ficam na obrigação de cumprir as penalidades, mas o acordo permite que elas possam continuar atuando no mercado, sem prejudicar o emprego dos trabalhadores.

“Hoje, no Brasil, são mais de 3 mil pessoas desempregadas, em média, por dia. O acordo de leniência permite exatamente que essas empresas não sofram as sanções e as penalidades hoje previstas na lei, inclusive na Lei 8.666, da Licitação, que impede que elas possam conveniar, contratar com o poder público, seja municipal, estadual ou federal, e faça com que essas empresas tenham que demitir e passar por maiores dificuldades”.

Audiência pública

Após a análise do parecer, a comissão promoverá audiência pública sobre a proposta com Fernando Luiz Albuquerque Farias, Advogado-Geral da União Substituto (representando o Ministro Luís Inácio Adams); com o Promotor de Justiça Roberto Livianu; o ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler; e o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp.

O debate foi sugerido pelos deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Roberto Freire (PPS-SP).

EBC (AGÊNCIA BRASIL) / TERRA

RAUL JUNGMANN: PRINCIPAL RISCO É LIBERAÇÃO COMPLETA DO PORTE DE ARMAS

Línk do vídeo: https://goo.gl/oU2kpm

DEPOIS DE 12 ANOS EM VIGOR, ESTATUTO DO DESARMAMENTO PODE SER REVOGADO

Depois de doze anos em vigor, a lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país está prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) vem sendo ameaçado por tentativas de revogação que agora podem ser concretizadas com a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Em meio a polêmicas e bate-bocas públicos entre parlamentares, as mudanças no estatuto foram aprovadas no começo de novembro pela comissão especial criada na Câmara, de onde seguiram para o plenário. Se aprovada pela maioria dos deputados, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o debate deve ser mais equilibrado.

O projeto, batizado de Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que cumpra requisitos mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar armas de fogo, inclusive a quem responde a processo por homicídio ou tráfico de drogas. Além disso, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.

O embate em torno das mudanças extrapola os corredores do Congresso e opõe entidades da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O tema também tem ganhado espaço nas redes sociais.

Números

Mais de 880 mil pessoas morreram no Brasil vítimas de armas de fogo (homicídios, suicídios e acidentes) de 1980 a 2012, segundo o Mapa da Violência 2015. No último ano do levantamento, 42.416 pessoas morreram por disparo no país, o equivalente a 116 óbitos por dia.

Em 2004, primeiro ano após a vigência do Estatuto do Desarmamento, o número de homicídios por arma de fogo registrou queda pela primeira vez após mais de uma década de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

Com 15 milhões de armas de fogo (8 para cada 100 mil habitantes), o Brasil ocupa a 75ª posição em um ranking que analisou a quantidade de armas nas mãos de civis em 184 nações. No levantamento, feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e a Small Arms Survey – entidade internacional que monitora o comércio de armas e conflitos armados no mundo –, os Estados Unidos aparecem no primeiro lugar do ranking com 270 milhões de armas em uma população de 318 milhões de habitantes (mais de 85 armas para cada 100 mil habitantes).

Segundo o Mapa da Violência 2015, do total de armas no Brasil, 6,8 milhões estão registradas e 8,5 milhões estão ilegais, com pelo menos 3,8 milhões nas mãos de criminosos.

De acordo com o Ministério da Justiça, de 2004 a julho deste ano, 671.887 armas de fogo foram entregues voluntariamente por meio da Campanha Entregue sua Arma, prevista no Estatuto do Desarmamento.

Por que manter o Estatuto do Desarmamento?

A defesa do Estatuto do Desarmamento colocou do mesmo lado aliados improváveis, como o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e o líder religioso pastor Silas Malafaia, além de nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; a ex-senadora Marina Silva; e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“A questão da arma de fogo não é uma questão conservadora ou progressista. Inundar a sociedade com armas de fogo é algo que diz respeito à segurança. E a segurança não é nem de direita nem de esquerda, é uma questão que envolve a vida das pessoas, independentemente da sua orientação política”, avalia o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Para os defensores da atual legislação de controle de armas, as mudanças no estatuto representam um retrocesso e um risco aos avanços obtidos em 12 anos de implementação, como as 160 mil mortes evitadas no período, segundo projeções do Mapa da Violência de 2015.

“A gente volta a uma situação anterior a 2003, em que pessoas andavam armadas porque conseguiam uma licença facilmente com um delegado de polícia. O estatuto tem como premissa o porte arma como exceção. A nova lei transforma essa exceção em regra e isso é um absurdo para a segurança pública, uma vez que você inunda a sociedade com armas de fogo”, pondera Marques.

Os que defendem o estatuto têm a seu favor um arsenal de pesquisas e estudos que mostram a efetividade de uma lei anti-armas mais rígida e alertam para o risco de violência associado à maior quantidade de armas de fogo em circulação. No Mapa da Violência de 2015, por exemplo, o pesquisador e sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz chegou à conclusão que 160.036 vidas foram poupadas com o maior controle de armas decorrente do estatuto.

O indicador de morte evitadas é calculado pela comparação entre a tendência de crescimento de morte violentas antes da lei e os números reais de ocorrências após a implementação do estatuto.

Na série histórica de morte por armas de fogo do estudo (1980-2012), o ano de 2004, primeiro após a entrada em vigor da lei, registra a primeira queda no número de homicídios por disparos após dez anos de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).

Já no estudo Mapa das Armas de Fogo nas Microrregiões Brasileiras, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Cerqueira concluiu que o aumento de 1% na quantidade de armas de fogo em circulação eleva em até 2% a taxa de homicídios. Dados da Organização das Nações Unidas mostram que, enquanto no mundo as armas de fogo estão associadas a 40% dos homicídios, no Brasil, os disparos são responsáveis por 71% dos casos.

“Revogar o Estatuto do Desarmamento é uma proposta não só reacionária, mas completamente desvinculada de qualquer critério técnico, porque todos os dados, evidências, mostram que mais armas significam mais mortes”, acrescenta o vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Para além das conclusões teóricas sobre armas de fogo e violência, Lima destaca que quem lida com a segurança pública na prática também defende mais controle no acesso às armas.

“Policial que passou por cargo de gestão e tem experiência é a favor do controle. Sabe que é mais fácil trabalhar em um ambiente onde quem estiver armado é criminoso, portanto poderá ser detido e poderá ser julgado. Liberar para todo mundo andar armado dificulta o trabalho da polícia”, compara.

Em outubro, após a votação do texto-base do Estatuto do Controle de Armas, o fórum se manifestou contrário às mudanças em um documento com mais de 80 assinaturas, entre elas as de comandantes-gerais de polícias e delegados.

Desde a implementação em 2003, o Estatuto do Desarmamento foi alvo de quase uma dezena de tentativas de alteração por meio de projetos no Congresso Nacional. O perfil mais conservador da atual legislatura e a composição pró-armas da comissão especial – na qual sete dos 54 deputados receberam recursos de campanha da indústria de armas – favoreceram a aprovação da lei que flexibiliza o controle da posse e do porte.

Para se contrapor a essa ofensiva, 230 parlamentares se juntaram na Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, presidida pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O grupo espera equilibrar a discussão das mudanças no estatuto no plenário da Câmara e barrar a influência da bancada da bala no debate.

“Quem defende a arma para si não se dá conta que todos vão se armar. Por exemplo, a juventude das periferias, que se sente tão marginalizada e tão sofrida, vai toda se armar; nos campos de futebol, nas festas, no trânsito, na rua, todos estarão armados. As pessoas pensam que arma é só para defesa, não, ela é para destruição e para conflito”, argumenta Jungmann.

“O estatuto é algo que foi feito ao longo de governos, não pertence a nenhum governo especificamente. É uma construção que veio da sociedade para o Congresso. É algo que a sociedade precisa se mobilizar para defender”, pondera.

Por que revogar o Estatuto do Desarmamento?

O direito à autodefesa diante da incapacidade do Estado de garantir a segurança pública é uma das principais bandeiras dos defensores da revogação do Estatuto do Desarmamento. A lista dos que saem publicamente em defesa da flexibilização das regras é encabeçada por parlamentares da chamada bancada da bala e entidades civis criadas após a entrada em vigor da lei, considerada uma das mais rígidas do mundo no controle de armas.

“O direito à defesa em nada tem a ver com fazer Justiça com os próprios meios, a liberdade de acesso às armas inclui o direito à defesa, mas não se resume a ela. O fato de o cidadão poder se defender não tira da polícia ou do Estado nenhum direito. Nenhum cidadão armado vai cumprir mandado de busca e apreensão, vai sair perseguindo bandido, vai fazer inquérito, vai fazer papel de polícia”, argumenta o presidente do Instituto de Defesa, Lucas Silveira. Criada em 2011, a entidade tem 130 mil associados e atua no lobby pró-armas no Congresso e nas redes sociais.

 “Por mais policiamento que se tenha, por maior que seja o Estado, a polícia não vai estar presente em todos os lugares do país, é matematicamente impossível”, calcula.

Segundo o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, diante da deficiência das forças policiais em conter a violência e das falhas da Justiça em punir os criminosos, o Estatuto do Desarmamento tirou do cidadão a “última possibilidade” de se defender, com a restrição do acesso às armas.

“Quando o estatuto foi implantado em 2003, a gente já apontava que a lei não teria eficácia na redução de homicídios, da criminalidade violenta como um todo, pelo contrário, poderia trazer efeito inverso do que foi prometido, uma vez que traria uma sensação de segurança maior para o criminoso. O bandido entendeu esse estatuto e as campanhas voluntárias de entrega de armas de fogo como símbolo de que sociedade estava se rendendo”, compara.

Para o grupo pró-armas, a necessidade de revisão do estatuto é “urgente” e atende ao desejo da população manifestado desde o referendo sobre comércio de armas de 2005, em que a maioria dos brasileiros votou pela manutenção do comércio de armas e munição no Brasil.

“O estatuto foi aprovado em menos de seis meses, foi de má-fé, de ardil, se não o povo não tinha deixado”, avalia Silveira, do Instituto Defesa. “No referendo, o cidadão disse que não queria que o comércio fosse proibido. Ainda assim, ano após ano, as medidas, especialmente do Executivo, passaram a recrudescer a legislação de armas, indo de encontro ao interesse público”.

Os defensores do Projeto de Lei 3.722/2012 argumentam que a proposta ainda é bastante restritiva no que diz respeito ao controle de armas no Brasil. Umas das principais lideranças da bancada da bala e coronel da reserva da Polícia Militar o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) diz que, ao reduzir a burocracia e a subjetividade na concessão de licenças de armas, a mudança no estatuto vai permitir inclusive que o Estado tenha mais informações sobre a quantidade de armas existentes no país.

“Se sou governante, prefiro saber quantas armas meu país tem, de forma legal. A ideia é criarmos instrumentos de controle e que o governo federal saiba onde estão essas armas. Hoje ele não sabe, não tem noção de quantas armas existem no país. Há 12 anos o estatuto está em vigor e não se tem esse controle, então para que está servindo? Para nada”, critica.

Para Silveira, a proposta em tramitação na Câmara é “um meio termo” entre a liberdade de armas e o controle do atual estatuto, porque mantém algumas exigências para a compra e o porte, como laudo psicológico e curso básico para uso dos equipamentos. O ativista reconhece que a quantidade de armas em circulação no país poderá aumentar com a flexibilização da lei, mas diz que essa relação não é direta. “As pessoas não vão ser obrigadas a comprar armas, compra quem quer. Não é porque tem esse direito que ela vai necessariamente exercê-lo.”

“Não dá para dizer que vamos ter uma lei que vai permitir que todo mundo tenha arma, que você vai poder comprar arma na banca de jornal e munição na padaria, isso não é verdade, a ideia é modernizar, trazer uma lei que atenda mais às necessidades da sociedade”, acrescenta Bene Barbosa.

Na avaliação dos pró-armas, os grupos que fazem a defesa do desarmamento “fazem terrorismo” ao associar diretamente a quantidade de armas à evolução dos índices de criminalidade. Os armamentistas costumam citar casos como o da Suíça e dos Estados Unidos, que, apesar da grande quantidade de armas nas mãos de civis, têm índices de criminalidade muito inferiores aos do Brasil.

“Os desarmamentistas adoram fazer terrorismo dizendo que as brigas de bares, de trânsito vão ter arma de fogo, isso não acontece na prática. Até 2003, qualquer pessoa podia ter arma, inclusive porte, e isso era feito na Polícia Civil, ainda assim os índices de crime daquela época eram menores que os que a gente tem hoje”, avalia Silveira, sem considerar o crescimento populacional no período.

O grupo também questiona os dados de mortes evitadas pelo Estatuto do Desarmamento, calculados pelo Mapa da Violência de 2015, segundo o qual mais de 160 mil vidas foram poupadas por causa da restrição às armas no país. “Quero conhecer essa cartomante ou essa vidente que disse que o estatuto evitou essas mortes, não tem cabimento. E ainda tem uma questão óbvia: dentro dessas mortes que eles anunciam, estão as mortes, na maioria, de bandidos. Bandidos que matam cidadãos de bem. Os casos de mortes de pessoas do bem são insignificantes”, avalia o deputado Alberto Fraga.

Apoiadas no argumento de que há “um clamor popular” por liberalização da legislação brasileira anti-armas, posições como a de Fraga, de outros deputados da bancada da bala e de grupos favoráveis ao armamento privado ganham força nas redes sociais.

“Quando comecei nesse debate em 1995, 1996, era o malvado, o vilão, era visto como o cara que queria armar criancinhas, que não estava nem aí para tiroteio em escola. Mas isso mudou muito, nas redes sociais fica mais do que claro que isso inverteu, hoje estamos numa posição muito mais confortável. Hoje ter uma posição a favor do desarmamento é muito mais desgastante do que o contrário”, compara Barbosa, do Movimento Viva Brasil, que roda o país em conferências e entrevistas em defesa da posse e do porte de armas.

BRASIL 247

MORTES POR ARMAS DE FOGO SERÃO TEMA DE CPMI

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou nesta terça-feira (8) que ele, juntamente com o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), conseguiram o número de assinaturas necessárias no Senado e na Câmara dos Deputados para a criação de uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) destinada a investigar as causas e consequências das mortes e lesões por armas de fogo no Brasil

Randolfe destacou que a comercialização de armas só tem trazido infelicidade para os lares brasileiros e ressaltou que por trás desse comércio está uma organização criminosa. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o Senado vai cumprir um grande papel levando adiante essa comissão e demonstrou disposição para colaborar com a Comissão no que for necessário.

Randolfe e o deputado Jungmann irão, juntamente com a Frente Parlamentar pelo Desarmamento, protocolar as assinaturas nesta quarta-feira (9), às 12h, na presidência do Senado.

PT NA CÂMARA

FHC É TESTEMUNHA DE DEFESA E PROVA CABAL DE QUE DILMA NÃO PODE SOFRER IMPEACHMENT

“Involuntariamente, FHC é testemunha de defesa da presidenta Dilma e é a maior prova de que ela não pode sofrer impeachment, pois cometeu os mesmos atos dos quais ela é hoje acusada pela oposição conservadora”. A afirmação é do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vice-líder do Governo no Congresso, ao comentar o fato de o ex-presidente tucano também ter editado decretos não numerados de créditos suplementares, que são a principal acusação dos golpistas que pretendem tungar o mandato de Dilma Rousseff.

Ironias do destino, um dos inúmeros decretos de crédito suplementar de FHC, assinado a 2 de outubro de 2000, destinou-se a um dos mais convictos defensores do golpe contra Dilma. Naquela data, Fernando Henrique Cardoso liberava R$ 14 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), então comandado pelo hoje deputado Raul Jungmann (PPS-PE). “Os recursos necessários à execução” do decreto viriam da “incorporação do excesso de arrecadação de receitas próprias do Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra)”, dizia o ato assinado pelo “Príncipe dos Sociólogos”. Em outras palavras, ao contrário dos decretos de crédito suplementar assinados por Dilma Rousseff, que sempre apontaram uma fonte de receita real, o decreto de FHC para o ministério de Jungmann indicava uma fonte incerta e confusa – afinal, o que pode ser caracterizado como “excesso de arrecadação de receitas próprias”?. Crime de responsabilidade ou displicência?

Para o deputado Pepe Vargas (PT-RS), “além de não possuir nenhuma base jurídica formal que dê sustentação ao pedido de impeachment”, a oposição revela uma quebra do princípio da impessoalidade, quer dizer, a lei vale igualmente para todos. “Argumentar que a Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos que suplementaram valores ao orçamento, sendo no governo FHC essa prática também foi utilizada, assim como é utilizada nos governos estaduais, é mais uma demonstração da fragilidade desse pedido de impeachment”, critica o parlamentar gaúcho, que ainda citou a mudança de meta fiscal ocorrida durante a era FHC e aprovada no Congresso.

Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) observa que o Tribunal de Contas da União (TCU) jamais havia enxergado irregularidade nesse tipo de ato e só o fez agora, na gestão da presidenta Dilma Rousseff. “Até agora não havia nenhuma ressalva do TCU impeditiva a essa modalidade de ato administrativo e a prova disso é que esse dispositivo foi utilizado corriqueiramente por inúmeros governos anteriores, inclusive o do ex-presidente FHC, cujo partido é hoje o artífice do movimento golpista contra a presidenta Dilma”, lembra Florence.