As emendas do vereador Raul Jungmann (PPS) ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/2013 que faz alguns ajustes no Comitê de Apoio ao Porto Digital foram aprovadas em sessão plenária realizada na tarde desta segunda-feira (11). Entre as emendas, está a alteração do Inciso VIII, do Art. 01 da Lei 17.244 (Lei de formação do Comitê de Apoio ao PD), retirando as referencias que limitavam as empresas de Design e suas aplicações.
Emendas do vereador Raul Jungmann que beneficiam Porto Digital são aprovadas na CMR
As emendas do vereador Raul Jungmann (PPS) ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/2013 que faz alguns ajustes no Comitê de Apoio ao Porto Digital foram aprovadas em sessão plenária realizada na tarde desta segunda-feira (11). Entre as emendas, está a alteração do Inciso VIII, do Art. 01 da Lei 17.244 (Lei de formação do Comitê de Apoio ao PD), retirando as referencias que limitavam as empresas de Design e suas aplicações.
Além disso, Jungmann inseriu a expressão “serviços” no parágrafo 1º, do art 1º da Lei 17.244, para facilitar o entendimento dos ficais da Prefeitura do Recife quanto às atividades fins das empresas e os serviços que elas executam.
A emenda ao PLE nº 34/2013 garante que um membro da Câmara Municipal faça parte do Comitê de Apoio ao Porto Digital. Uma outra emenda a esse PLE permite, por Decreto, que o prefeito do Recife possa alterar o Comitê de Apoio quando uma Secretaria membro deste comitê for extinta, podendo ser transferida automaticamente a representação à Secretaria que assumiu suas competências, não interrompendo as ações do Comitê.