O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), protocolou, nesta terça-feira (10), Projeto de Lei alternativo à Medida Provisória 703, a MP dos Acordos de Leniência, com objetivo de garantir que o Ministério Público, os tribunais de contas da União e dos estados e o Poder Judiciário participem dos trâmites e da homologação dos acertos, feitos entre o poder público e empresas que, como as envolvidas na Operação Lava Jato, cometeram ilícitos e que queiram colaborar com o Estado para desvendar esquemas de corrupção.
O deputado, que é um dos autores do PL, lembrou que ingressou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na PGR (Procuradoria-Geral da República) para derrubar a MP. A atual medida provisória não prevê a participação do MP, da Justiça e dos tribunais de contas no processo. Segundo Raul Jungmann, ela “não provê segurança jurídica àqueles que participam do acordo de leniência”.
O projeto, que foi elaborado pela sociedade civil, por juristas, pela ONG Contas Abertas, pela Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e pela PGR, com o apoio da Ajufe (Associação dos Juízes Federais).