Proposição: VTS-1 CSPCCO => PL-353/2007
| Autor: | Raul Jungmann – PPS /PE |
Data de Apresentação: 27/05/2008
Apreciação: .
Regime de tramitação: .
Acessória de: PL-353/2007 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.
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Última Ação: |
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| 27/5/2008 – | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann |
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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