Proposição: PL-6418/2009
| Autor: | Raul Jungmann – PPS /PE |
Data de Apresentação: 12/11/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Ordinária Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 – Lei de Abuso de Autoridade. Indexação: Definição, crime, pena, abuso de autoridade, sujeito ativo, agente público, servidor público, Administração Pública, membros, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, ação penal pública condicionada, representação, ofendido, requisição, Ministro da Justiça, possibilidade, ação penal privada subsidiária, critérios, ação penal pública incondicionada, condenação, indenização, danos, perda do mandato, perda de função, cargo público, pena restritiva de direitos, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator, processo, julgamento, Código de Processo Penal, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei da Escuta Telefônica, Lei da Prisão Temporária, revogação, Lei de Abuso de Autoridade, dispositivos, Código Penal. Despacho:
25/11/2009 – Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Legislação Citada Requerimentos, Recursos e Ofícios
– PLEN (PLEN )
REQ 5959/2009 (Requerimento de Apensação) – Raul Jungmann
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.