Proposição: PL-4662/2009
| Autor: |
Senado Federal – Pedro Simon – PMDB /RS |
Data de Apresentação: 12/02/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de tramitação: Prioridade
Proposição Originária: PLS-323/2007
Situação: CSPCCO: Aguardando Deliberação.Ementa: Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro. Indexação: _ Alteração, Código de Processo Penal, medida assecuratória, juiz, decretação, sequestro de bens, origem, ato ilícito, inclusão, recursos financeiros, procedência, condição lícita, suspensão, medida, terceiros, garantia, caução, bens móveis, direitos, valor, fiança, prisão em flagrante, Crime contra o Sistema Financeiro, Crime contra a Administração Pública, Crime contra a Ordem Tributária, Previdência Social, lavagem de dinheiro, ocultação, bens. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, autorização, juiz, fiança, fixação, valor máximo, montante, crime. Despacho:
19/2/2009 – Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Legislação Citada Pareceres, Votos e Redação Final
– CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) – Raul Jungmann Substitutivos
– CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) – Raul Jungmann Apensados
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Última Ação: |
| 19/2/2009 – |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) – Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
| 1/12/2009 – |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Prazo de Vista Encerrado |
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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| 12/2/2009 |
PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PL 4662/2009, do Senado Federal – Pedro Simon, que “altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro.” |
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| 19/2/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 19/2/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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| 20/2/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5483 COL 01. |
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| 20/2/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO. |
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| 2/4/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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| 3/4/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009) |
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| 16/4/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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| 21/5/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5191/2009. |
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| 13/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann |
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| 13/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo. |
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| 14/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2009) |
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| 27/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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| 25/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Vista ao Deputado Paes de Lira. |
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| 1/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado |
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