PL-197/1999

Proposição: PL-197/1999

 

Autor:

Senado Federal – Pedro Simon – PMDB /RS

Data de Apresentação: 04/03/1999
 

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Regime de tramitação:  Prioridade

Proposição Originária: PLS-126/1998  

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

 

Ementa: Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

 

Explicação da Ementa: Inclui como beneficiário do crédito rural especial e diferenciado os produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária e dos de agricultura familiar.

 

Indexação: Alteração, Lei da Política Agrícola, normas, concessão, crédito rural, produtor rural, assentamento rural, reforma agrária, agricultor familiar, diferença, taxas, juros, prazo, pagamento, período, carência, quitação, aplicação, critérios, equivalência, produto agrícola, exigência, garantia, definição, agricultura familiar, proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, requisitos, limitação, exploração, quantidade, módulo fiscal, percentual, renda.

 

Despacho: 31/3/1999 – DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT( MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI ).

 Emendas
  – CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)
      EMR 1 CAPR (Emenda de Relator) – Nilson Mourão
  – CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) – Cezar Schirmer
      EMR 2 CCJC (Emenda de Relator) – Dilceu Sperafico
  – CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
      EMR 1 CFT (Emenda de Relator) – Raul Jungmann Pareceres, Votos e Redação Final
  – CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)
      PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CAPR (Parecer do Relator) – Nilson Mourão
      PRR 1 CAPR (Parecer Reformulado) – Nilson Mourão
  – CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) – Cezar Schirmer
      PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) – Dilceu Sperafico
  – CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
      PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CFT (Parecer do Relator) – Raul Jungmann Publicação e Erratas
      Publicação A de 27/10/1999

Última Ação:
21/5/2009 –	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) –  Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, e da Emenda de Relator 1 da CFT, com emenda.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

 

Andamento:

31/3/1999 PLENÁRIO  (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10909 COL 02.

31/3/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT( MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI ).

5/4/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.

9/4/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.

9/4/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) RELATOR DEP NILSON MOURÃO.

19/4/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/6/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON MOURÃO, COM EMENDAS.

27/10/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Parecer Reformulado, Dep. Nilson Mourão, pela aprovação deste, com uma emenda.

27/10/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON MOURÃO, A ESTE, E REJEIÇÃO DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADÃO PRETTO, LUCI CHOINACK, NILSON MOURÃO, GERALDO SIMÕES E VALDIR GANZER. (PL. 197-A/99).

6/12/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

15/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) RELATOR DEP CESAR SCHIRMER.

11/4/2000 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) REDISTRIBUIDO AO DEP EDINHO BEZ

12/4/2000 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.

25/4/2000 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/2/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Devolução por força da saída do relator da comissão.

19/3/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Designado Relator, Dep. Raul Jungman

21/3/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/3/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

7/8/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.

27/8/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Vista ao Deputado Carlito Merss.

28/8/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).

4/9/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann

9/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.

22/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJR.

29/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/10/03 PÁG 58070 COL 01, Letra B.

12/8/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

13/8/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004

20/8/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/3/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação.

1/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Dr. Rosinha.

4/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo de Vista Encerrado

16/2/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)

5/3/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/4/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)

21/5/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico

21/5/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, e da Emenda de Relator 1 da CFT, com emenda