PDC-862/2008

    Proposição: PDC-862/2008

Autor:

Raul Jungmann – PPS /PE

Data de Apresentação: 08/10/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CTASP: Pronta para Pauta.Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal. Indexação: Sustação, Instrução Normativa, Ministério do Trabalho, obrigatoriedade, recolhimento, contribuição sindical, servidor público, administração pública federal, administração estadual, administração municipal. Despacho:
14/10/2008 – Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada Pareceres, Votos e Redação Final
  – CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
      PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) – Roberto Santiago Requerimentos, Recursos e Ofícios
  – CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
      REQ 200/2008 CTASP (Requerimento) – Roberto Santiago

Última Ação:
14/10/2008 –	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) –  Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

8/10/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

14/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

14/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47228 COL 01.

24/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Recebimento pela CTASP.

29/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

6/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Apresentação do REQ 200/2008 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago, que “requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 862, de 2008, que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.”

12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Aprovado requerimento do Sr. Roberto Santiago que requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 862, de 2008, que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.

5/8/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

5/8/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição.

26/8/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e Thelma de Oliveira.

1/9/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Prazo de Vista Encerrado