Proposição: PDC-331/2007
Data de Apresentação: 28/08/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CCJC: Aguardando Parecer.Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que “dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros”. Indexação: Sustação, efeito, Resolução, (Contran), exigência, instalação, equipamento obrigatório, dispositivo antifurto, prevenção, furto, roubo, rastreamento, monitoramento eletrônico, veículo automotor. Despacho:
27/12/2007 – NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.
Legislação Citada Pareceres, Votos e Redação Final
– CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CDC (Parecer do Relator) – Dr. Nechar
– CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)
PAR 1 CVT (Parecer de Comissão)
PRL 1 CVT (Parecer do Relator) – Hugo Leal
PRL 2 CVT (Parecer do Relator) – Beto Albuquerque Apensados
Requerimentos, Recursos e Ofícios
– PLEN (PLEN )
REQ 1876/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) – Raul Jungmann
REQ 2141/2007 (Requerimento de Redistribuição) – Raul Jungmann
| Última Ação: |
| 8/10/2009 – |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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| 28/8/2007 |
PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
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| 5/9/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 5/9/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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| 6/9/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45177 COL 02. |
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| 10/9/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT. |
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| 3/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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| 17/10/2007 |
PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1876/2007, pelo Deputado Raul Jungmann, que “Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007”. DCD de 18/10/07 PÁG 55222 COL 01. |
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| 27/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal |
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| 27/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição. |
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| 5/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta pelo autor. |
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| 18/12/2007 |
PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2141/2007, pelo Deputado Raul Jungmann, que “Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2007, à Comissão de Defesa do Consumidor”. |
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| 27/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2141/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 331/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. NOVO DESPACHO:CDC, CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 01. |
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| 27/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. |
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| 28/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o Memorando nº 375/07 – COPER solicitando a devolução deste. Em “inteiro teor”. |
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| 28/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP |
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| 7/1/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC. |
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| 12/3/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP) |
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| 19/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar |
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| 19/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. |
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| 3/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| 9/12/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT. |
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| 11/3/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). |
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| 24/4/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PDC-1473/2009. |
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| 1/7/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque |
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| 1/7/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PDC 1473/2009, apensado. |
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| 15/7/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| 17/7/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1473/2009 apensada. |
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| 8/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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