Proposição: PDC-1322/2008
| Autor: | Raul Jungmann – PPS /PE |
Data de Apresentação: 10/12/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: .
Apensado(a) ao(a): PDC-861/2008
Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.Ementa: Susta o art. 2º do Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que acresce o art. 6-A ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que faculta à Agência Brasileira de Inteligência – ABIN manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no seu Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência. Indexação: Sustação, Decreto Federal, decisão, (Abin), manutenção, representante, Sistema Brasileiro de Inteligência. Despacho:
17/12/2008 – Apense-se à(ao) PDC-861/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Legislação CitadaObs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.