Proposição: MSC-911/2007
Data de Apresentação: 06/12/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Proposição Originária: AV-1236/2007
Situação: MESA: Transformado em nova proposição.Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005. Indexação: Ato Internacional, Acordo de Cooperação Mútua para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades IlícitasTransnacionais, país, Brasil, país estrangeiro, Venezuela. Despacho:
21/12/2007 – Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Legislação Citada Pareceres, Votos e Redação Final
– CREDN (RELAÇÕES EXTER. E DE DEFESA NACIONAL)
PAR 1 CREDN (Parecer de Comissão)
PRL 1 CREDN (Parecer do Relator) – Raul Jungmann Originadas
– PLEN (PLEN )
PDC 571/2008 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais) – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional => Legislação Citada
RDF 1 (Redação Final) – José Genoíno
– CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) – José Genoíno
– CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)
PAR 1 CVT (Parecer de Comissão)
PRL 1 CVT (Parecer do Relator) – Camilo Cola
– CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
PAR 1 CSPCCO (Parecer de Comissão)
PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) – Perpétua Almeida
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Última Ação: |
| 21/5/2009 – |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) – Transformado no PDC 571/2008. |
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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| 6/12/2007 |
PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 911/2007, do Poder Executivo, que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.” |
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| 21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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| 28/1/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN. |
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| 7/2/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0077 COL 02. |
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| 17/3/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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| 7/5/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Raul Jungmann |
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| 7/5/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
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| 14/5/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer. |
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| 21/5/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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| 21/5/2008 |
PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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| 21/5/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 571/2008. |
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