Interpelação sobre a necessidade de disciplinamento as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória 446 de 2008 (Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contrib | Raul Jungmann

Interpelação sobre a necessidade de disciplinamento as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória 446 de 2008 (Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contrib

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ  
Sessão: 006.3.53.O Hora: 18:00 Fase: OD
Orador: RAUL JUNGMANN, PPS-PE Data: 10/02/2009

 

 

 

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, um esclarecimento. 
Quando se dá a rejeição de medida provisória, nós não temos de formar uma Comissão, exatamente para resolver os impactos ou as decorrências legais? Ou, então, como vamos avançar na matéria, quando não sabemos as consequências nem temos esta Comissão definida, sobretudo a questão que tanto nos preocupa. E, acredito, V.Exa. também. 
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu vou responder logo a esta questão. Talvez solucione essa questão