Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2010, que ficou conhecida como PEC da ficha limpa mineira, corre risco de ser arquivada, caso não haja um esforço dos deputados para votar o projeto até o encerramento dos trabalhos legislativos, previsto para o dia 15. Os deputados iniciaram a votação da proposta na terça-feira(07).
Uma divergência entre o projeto original e o substitutivo apresentado pela Comissão Especial, criada para emitir parecer sobre o assunto, paralisou a votação. Como para votar PEC é preciso no mínimo 48 deputados no Plenário, há possibilidade de a proposta ficar parada à espera de quórum.
Por não concordar com o substitutivo apresentado, o autor da proposta, deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), apresentou requerimento ao Plenário solicitando a alteração da ordem de votação para que o texto original fosse votado primeiro. Com a inversão da ordem, os deputados acabaram não votando nem o substitutivo nem o projeto original. Para o relator da PEC, deputado Lafayette Andrada (PSDB), houve uma confusão desnecessária que acabou comprometendo a votação da proposta.
Para que a PEC seja aprovada, é preciso que seja votada em primeiro turno na quinta-feira, porque só depois de três dias pode retornar ao Plenário para votação em segundo turno. Neste prazo, ela volta a ser analisada pela Comissão Especial. O problema é garantir a presença em Plenário de 48 deputados amanhã, já que os outros projetos em tramitação não exigem quórum qualificado. Se não for votada, a proposta é arquivada em função do encerramento da atual legislatura. Ainda existe possibilidade de votar a proposta em primeiro turno até terça-feira, caso os trabalhos se prolonguem até o dia 17, conforme previsão de alguns parlamentares. A Assembleia não pode encerrar o ano sem votar o Orçamento.
A PEC altera a Constituição do estado para impedir que sejam nomeados para os primeiros e segundo escalões do governo, e para o comando de empresas públicas, aqueles que não estiverem enquadrados nas exigências da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135/10), sancionada neste ano. O substitutivo apresentado por Lafayette Andrada restringe o texto original por não detalhar todos os casos em que a legislação deverá ser observada.
Na justificativa de seu parecer, Andrada argumenta que não é possível tal nível de detalhamento na Constituição, e, que, alguns casos devem ser previstos por legislação infraconsitucional, ou seja, não devem ser abordados pela Constituição. De acordo com o deputado, o substitutivo não altera o teor da proposta, apenas a torna adequada à hierarquia e formalidades constitucionais. “Acredito que a PEC inova ao estender aos cargos públicos não eletivos as exigências do ficha limpa. Eu defendo o projeto”, afirmou o relator.
Mais uma taxa
Outro projeto que deve ser arquivado com o encerramento da legislatura é o que cria a taxa de carboneutralização ou de proteção ambiental. A taxa seria cobrada sobre o consumo de combustíveis fósseis. O objetivo do tributo é financiar a neutralização da emissão de gás carbônico. O projeto está pronto para ser votado em Plenário, mas os deputados evitam iniciar a discussão da proposta, temendo o desgaste político com a criação de uma nova tarifa. A previsão de arrecadação do estado com o novo imposto é de R$ 800 milhões anuais, que deverão ser usados integralmente na recuperação de áreas degradadas, compensando o impacto ambiental da emissão de gases poluentes.
Do Estado de Minas