A Anatel abriu caminho para a atuação das companhias telefônicas no mercado de TVs a cabo. Nesta semana, a procuradoria-geral da Agência Nacional de Telecomunicações avalizou decisão dos conselheiros do órgão, que elimina o limite de concessões para TV paga. Na prática, isso derruba a principal restrição à atuação das teles nesse mercado.
Ao eliminar o limite de concessões por área, perde o sentido a exigência da lei de que haja licitação pública para comprovar a ausência de interessados.
Na leitura da procuradoria e da direção da Anatel, o serviço de TV paga pode ser ilimitado por não haver uma restrição física em sua oferta.
A lei, de 1995, diz que as companhias de telefonia fixa só podem oferecer o serviço em sua área de concessão se não houver outra empresa privada interessada.
Além disso, é obrigatório o controle de capital nacional.
A Oi seria a grande beneficiada da mudança de regra, por ter controle nacional. A Telefônica, de capital estrangeiro, continuaria limitada a ter participação minoritária na parceria com a Abril. O mesmo ocorreria com a Embratel em relação à Net.
Para os conselheiros da Anatel, o número de outorgas de TV a cabo deve ser ilimitado para estimular também a oferta de banda larga, e o custo da licença deve cair para R$ 9.000.
De 1998 a 2001, a Anatel arrecadou R$ 343,8 milhões com a venda de concessões de TV a cabo.
Os primeiros editais foram lançados em momento de euforia dos investidores, que pagaram ágios milionários pelas licenças.
O conselho suspendeu, em caráter liminar, o planejamento das outorgas, aprovado em 1997 e que fixou limite de concessões para 884 municípios.
A liberação das outorgas terá que ser confirmada em novo planejamento. O parecer jurídico é parte da elaboração desse planejamento.
SURPRESA
O mercado de TV por assinatura foi apanhado de surpresa pela decisão do conselho da Anatel por duas razões: não havia uma discussão pública sobre o tema e a medida foi tomada no âmbito de um processo administrativo de análise da compra da empresa de TV a cabo DR, de Blumenau (SC), pela Net Serviços, ocorrida em 2000.
Para alguns operadores de TV a cabo, a decisão atropela a discussão sobre o projeto de lei 29, em tramitação na Câmara e que propõe liberar a oferta de TV a cabo pelas telefônicas, sem limitação ao capital estrangeiro.