A Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu nesta segunda-feira um parecer fixando o prazo de até o início da segunda votação em plenário do processo de impeachment para que o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), renunciar ao mandato evitando a cassação e a perda dos direitos políticos.
Na Câmara, existia uma divergência quanto a esse prazo. Alguns parlamentares e técnicos da Casa avaliavam que essa renúncia para suspender o processo teria que ocorrer na primeira votação em plenário do processo, prevista para quinta-feira.
Segundo o parecer do procurador Sidraque Anacleto, a renúncia na segunda sessão permite a avaliação completa do caso, com direito a defesa do acusado.
“O início da sessão do plenário da Câmara Legislativa é o instante máximo para o exercício do direto à renúncia do cargo de governador do DF para cessar sua tramitação. O rito processual é essencial para o contraditório e a ampla defesa e pode ser restabelecido após a integração de normas constitucionais, legais e regimentais. A renúncia é um direito legítimo do denunciado, porém, seus efeitos alcançarão os processos de impeachment em curso até o início da sessão do plenário para discutir e votar a acusação por dois terços de votos”, afirma o procurador.
A Câmara Legislativa adiou para quinta-feira a votação do parecer aprovado pela comissão especial que pede o impeachment de Arruda. No mesmo dia, o STF (Supremo Tribunal Federal) julga o pedido de liberdade de Arruda, preso desde o dia 11 de fevereiro na Polícia Federal.
A previsão era que o texto –assinado pelo deputado Chico Leite (PT)– fosse analisado nesta terça-feira. O adiamento foi provocado porque a Casa ainda não publicou no “Diário Oficial” da Câmara a aprovação do parecer do petista que defende a cassação de Arruda por ter cometido pelo menos três crimes de responsabilidade.
Na sessão marcada para amanhã, os deputados distritais devem fazer a leitura do parecer. Se o texto for aprovado pelo plenário, com o voto de 13 dos 24 distritais, abre-se um prazo de 20 dias para a defesa do governador.
Um novo parecer terá que ser produzido para ser votado novamente pela comissão especial. Aprovado, o texto segue para o plenário. Nessa votação, o texto só será validado se tiver o voto favorável de 16 dos 24 deputados. Com o parecer acatado, Arruda é afastado por 120 dias e o pedido de cassação será julgado por um tribunal composto por cinco desembargadores e cinco deputados distritais.
Novos deputados
Para a votação dos processos de impeachment, a Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta segunda-feira convocar sete suplentes de deputados distritais para tomarem posse.
Os suplentes vão substituir os parlamentares que são acusados de participação no esquema de corrupção e que foram suspensos por decisão da Justiça local da análise do processo.
Ao todo, a Justiça afastou oito deputados distritais da votação dos processos, mas o ex-presidente da Casa, Leonardo Prudente (sem partido), flagrado colocando dinheiro de suposta propina nas meias, renunciou ao cargo na sexta-feira para escapar do processo de cassação e não perder os direitos políticos. O suplente Raad Massouh (DEM) assume o mandato definitivamente.
Segundo o presidente interino da Câmara Legislativa, Cabo Patrício (PT), os suplentes vão receber por dias trabalhados –tendo direito a aproximadamente R$ 413 por sessão. O salário de um deputado distrital é de R$ 12.400. Os suplentes não terão direito a outros benefícios, como a verba indenizatória de mais R$ 11.000.