Proposição: PDC-862/2008
Data de Apresentação: 08/10/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CTASP: Pronta para Pauta.Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal. Indexação: Sustação, Instrução Normativa, Ministério do Trabalho, obrigatoriedade, recolhimento, contribuição sindical, servidor público, administração pública federal, administração estadual, administração municipal. Despacho:
14/10/2008 – Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Legislação Citada Pareceres, Votos e Redação Final
– CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) – Roberto Santiago Requerimentos, Recursos e Ofícios
– CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
REQ 200/2008 CTASP (Requerimento) – Roberto Santiago
Última Ação: |
14/10/2008 – |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) – Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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8/10/2008 |
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
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14/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47228 COL 01. |
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24/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP. |
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29/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) |
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6/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do REQ 200/2008 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago, que “requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 862, de 2008, que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.” |
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12/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado requerimento do Sr. Roberto Santiago que requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 862, de 2008, que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal. |
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5/8/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago |
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5/8/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição. |
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26/8/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e Thelma de Oliveira. |
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1/9/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Prazo de Vista Encerrado |
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