O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), líder da Minoria, entrará na Justiça, na próxima segunda(30), com um pedido de mandado de segurança para suspender todos os acordos de leniência das empresas envolvidas no Petrolão que foram enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) pela Controladoria-Geral da União (CGU). Também tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Decreto Legislativo (PDC 5/2015) com objetivo de derrubar a instrução normativa aprovada a toque de caixa pelo TCU que, na prática, torna o tribunal avalista dos acordos de leniência.
“Essa decisão de fiscalizar os acordos de leniência extrapola as atribuições do Tribunal de Contas – que está nas mãos de pessoas que ocupam cargos políticos por indicação -, quando a Lei Anticorrupção prevê que esse controle seja exercido pela CGU. Não faz sentido um órgão de controle externo participar desse processo de leniência, ainda mais da maneira sigilosa como previsto”, criticou Raul Jungmann.
Raul Jungmann ainda disse que ficou “impressionado” com a rapidez da aprovação da Instrução Normativa 74 do TCU, em menos de quatro horas, no mês passado. Redigido pelo ministro Bruno Dantas, o texto foi encaminhado no final da manhã ao presidente do TCU, que o apresentou aos demais membros da Corte, e às 14h30, a instrução relatada pelo ministro José Múcio já estava pronta para ser votada e aprovada, depois de os ministros abrirem mão de apresentar emendas ao texto, o que é muito comum nestes casos.
“A instrução normativa é uma autoatribuição que o TCU se deu praticamente na surdina. Não faz sentido um órgão de controle externo que é o TCU participar desse processo de leniência, ainda mais da maneira sigilosa como previsto”, avaliou Raul Jungmann.