Quase um ano após ser aprovada pelos vereadores e sancionada, a Lei dos Alvarás volta à mesa de discussões. Nesta quarta (12), a partir das 9h, a Câmara Municipal do Recife realiza uma audiência pública no Plenarinho para debater a eficácia da legislação e a necessidade de sua revisão. O vereador Raul Jungmann (PPS), autor do requerimento, espera que representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc) apresentem os resultados práticos obtidos com as alterações aprovadas pelos parlamentares no final do ano passado.
“O projeto que modificou as normas vigentes de entrada e liberação dos alvarás foi votado às pressas, em dezembro do ano passado, duas semanas após chegar à Câmara Municipal. Portanto, foi aprovado sem a realização de uma audiência pública que pudesse discutir amplamente este assunto tão importante, tendo em vista que gera um impacto grande no ordenamento do município. O Recife possui muitos imóveis comerciais irregulares ou com alvarás provisórios, por isso é imprescindível saber se as alterações feitas na lei estão surtindo o efeito desejado”, explica Raul Jungmann.
Ainda em dezembro do ano passado, o pós-comunista havia dado entrada com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), solicitando providências urgentes quanto à votação da lei que regula a obtenção de alvarás de localização e funcionamento condicionados ou definitivos de atividades urbanas, como indústria e comércio.
No ofício encaminhado à Promotoria de Justiça, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, Raul Jungmann alerta para riscos de danos ao meio ambiente, ao direito do consumidor e à segurança pública, como, por exemplo, permitir a emissão de alvarás provisórios para Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo, que vão desde uma pizzaria até uma grande fábrica.
Para a audiência pública desta quarta-feira, também foram convidados representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), do Instituto de Arquitetos do Brasil em Pernambuco (IAB-PE) e do grupo da sociedade civil Direitos Urbanos. Inicialmente, este encontro iria acontecer em setembro deste ano, porém foi adiado em função da salta de confirmação da presença de representantes da Prefeitura do Recife.