FOLHA DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO SEGUE PARA CONGRESSO
Após recomendar a rejeição das contas do governo Dilma, ontem, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá encaminhar o relatório ao Legislativo, que detém o poder de acatar ou não o parecer. No entanto, o formato da análise das finanças do Executivo ainda deverá passar por um amplo debate no Congresso. Caso prevaleça a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso as contas deverão ser apreciadas em sessão conjunta entre Senado e Câmara Federal. Mas esta regra ainda poderá ser modificada.
De acordo com o deputado federal Tadeu Alencar (PSB), o parecer do TCU é meramente opinativo e será analisado pelo conjunto dos congressistas. “Ele precisa ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento, composta por 30 senadores e 10 deputados federais. Esta comissão terá que fazer um novo parecer, que deverá ser apreciado pelo plenário, em sessão conjunta”, explicou.
Segundo o socialista, o procedimento foi adotado após uma decisão tomada pelo ministro do STF, Luís Barroso, em agosto. “Recentemente, votavamos as contas dos governos anteriores primeiramente na Câmara. Só depois, o relatório seguia para o Senado, onde passava por outra votação. Mas após o questionamento feito pela senadora Rose de Freitas (PMDB), o ministro Barroso decidiu que a votação deve ser feita pelo Congresso”, destacou.
FORMATO Na opinião do deputado Raul Jungmann (PPS), este formato ainda poderá ser alterado. “Primeiro, queremos saber se a análise será feita pelo Congresso ou se iniciará pela Câmara. A decisão do ministro Barroso é provisória. Sua posição foi apenas indicativa, mas a discussão ainda está em aberto”, disse.
Na opinião do deputado Tadeu Alencar, o processo do TCU terminou por acelerar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. “Com certeza, o surgimento de elementos jurídicos concretos pode favorecer o afastamento da presidente. Antes não tínhamos provas de que ela cometeu crime de responsabilidade fiscal. Mas, agora, isso deverá ser usado contra ela”, pontuou.
Para Raul Jungmann, o governo acaba de entrar em “agonia”. “Com essa decisão do TCU, fica comprovado que o governo não tem mais sustentação. Além disso, a abertura da investigação das contas de campanha de Dilma, por parte do TSE, também poderá lastrear o pedido de impeachment”, ressaltou.
BLOG DA FOLHA
CONGRESSO NACIONAL
JUNGMANN COBRA INÍCIO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO
O deputado federal Raul Jungmann (PPS), cobrou, nesta quarta-feira (7), em plenário, o cumprimento da promessa da presidente Dilma Rousseff (PT), em dezembro do ano passado, quando esteve em Pernambuco, visitando a fábrica da Fiat, em Goiana. Na ocasião, ela afirmou que as obras do Arco Metropolitano seriam iniciadas muito breve, o que não ocorreu até o momento.
“A presidente prometeu o Arco Metropolitano, mas até hoje os pernambucanos permanecem penando num um sofrimento sem fim, porque a BR-101 continua absolutamente intransitável, totalmente tomada por buracos, sem nenhuma sinalização, colocando em risco a vida de quem trafega por ela”, denunciou Jungmann.
“Cabe aqui, perante este plenário, fazer uma cobrança em nome de todos os pernambucanos e todos os recifenses, em particular, para que a presidente cumpra o que prometeu, senão será uma peça a mais no seu estelionato eleitoral, como foi a sua reeleição”, criticou, informando, em seguida, que enviou um pedido de informação ao ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a respeito do andamento do projeto.
“Além disso, tomaremos outras medidas, no campo político, econômico e judicial, porque isso é um desrespeito que ameaça a vida e as condições econômica do meu Estado, em particular da Região Metropolitana do Recife”, concluiu o parlamentar.
BLOG DE JAMILDO
PEDALADAS FISCAIS
RAUL JUNGMANN ACREDITA QUE CONGRESSO TAMBÉM REPROVARÁ CONTAS DE DILMA
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) avaliou como histórica a votação do Tribunal de Contas da União (TCU), que reprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira (7), as contas da presidente Dilma Rousseff, pois esta é a primeira vez que o órgão rejeita as prestações de um presidente da República.
Na opinião do parlamentar, o Congresso Nacional seguirá esta decisão e também votará pela reprovação. “Este dia 07 de outubro de 2015 entrou para a história do Brasil. Chegou a hora de mostrar que é preciso ter respeito às leis e à responsabilidade fiscal. Chega de Pedaladas! Parabéns ao TCU! Vamos passar o Brasil a limpo!”, exaltou Raul Jungmann.
CONTAS
Por unanimidade (8 votos), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (7), que vai recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014.
Todos os sete membros da Corte com direito a voto acompanharam o parecer do relator Augusto Nardes, que considerou irregulares as chamadas “pedaladas fiscais”, entre outras práticas. É a segunda vez que o TCU rejeita as contas de um presidente. A primeira foi em 1937, durante o governo do presidente Getúlio Vargas.
PEDALADAS FISCAIS
TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO AO TCU FOI “TIRO PELA CULATRA”, DIZ RAUL JUNGMANN
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “foi tiro que saiu pela culatra” a ofensiva de ministros do governo de Dilma Rousseff que pediram a destituição do ministro do TCU, Augusto Nardes, da relatoria do processo que apreciará as chamadas pedaladas fiscais da petista no exercício da presidência da República. O pedido de afastamento de Nardes foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU) no tribunal na última segunda-feira.
Da tribuna da Câmara, Jungmann criticou a postura do Governo Federal. “Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relator”, disse o deputado do PPS.
O parlamentar pernambucano afirmou que Dilma cometeu verdadeiro estelionato eleitoral, ao driblar as regras, antes do período eleitoral de 2014. A manobra foi na elaboração da estimativa orçamentária para o ano seguinte com o intuito de esconder da população a realidade das contas do País.
“Naquela estimativa, ela superestimou receita e subestimou despesas. Isso é uma parte da fraude e do estelionato e só isto já seria suficiente para as contas seres rejeitadas. A presidente, pasmem, fez diversas mudanças no orçamento por decreto sem a autorização desta Casa”, disse Raul Jungmann.
Ele ainda garante que a votação do TCU é algo que jamais será esquecido. “A presidente deu um cavalo de pau na nossa República. É preciso estar preparado para que possamos dar em breve um parecer conclusivo sobre este estelionato cometido por Dilma”, defendeu o parlamentar, lembrando que é do Congresso Nacional a palavra final sobre a votação das contas da petista.
PPS NACIONAL
JUNGMANN COBRA DE DILMA CONSTRUÇÃO DO ARCO METROPOLITANO
O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), cobrou da presidente Dilma Rousseff, em pronunciamento no plenário da Casa, a construção do arco metropolitano da grande Recife. O parlamentar informou que já pediu informações ao ministro das Cidades, Gilberto Kassaby, sobre o porquê de as obras não terem sido sequer iniciadas.
Segundo Jungmann, em dezembro de 2014, em visita a Pernambuco, a presidente se comprometeu a fazer o arco metropolitano, enfatizando na época: “Farei, custe o que custar”.
“Até hoje, os pernambucanos, em particular os recifenses, que naquela região são 4 milhões, permanecem penando, no dia a dia, num sofrimento sem fim, porque a BR-101 permanece absolutamente intransitável, cheia de buracos, sem nenhuma sinalização, colocando em risco a vida das pessoas”.
disse que os cidadãos do Estado querem que a presidente cumpra com a palavra dada. “Senão, será uma peça a mais no estelionato eleitoral que foi a sua reeleição”.
PPS PROTESTA CONTRA INCLUSÃO DE “PENDURICALHOS” EM MEDIDA PROVISÓRIA
O PPS protestou contra a inclusão de “penduricalhos” na MP 678/15, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública e poderá também ser utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa civil e inteligência. Para o partido, a proposta é inconstitucional e contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação de medidas provisórias.
Além do regime para construção de presídios, a MP é composta de quinze outros assuntos, que foram incluídos no texto original pelo relator na comissão especial, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Entre os “jabutis” o artigo que amplia de quatro para oito anos a obrigatoriedade de as prefeituras cumprirem a Lei de Resíduos Sólidos.
“Quero alertar este plenário que se este monumental penduricalho for aprovado estaremos incorrendo em inconstitucionalidade formal. Este zoológico não pode passar porque é um desrespeito ao Supremo e a esta Casa”, criticou o vice-líder da Minoria, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Diante dos desentendimentos entre os líderes partidários sobre o assunto, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão e convocou outra para esta quinta-feira (08), às 9h.
Segundo o vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), o partido tem uma posição contrária ao regime diferenciado de contratação, que foi uma inovação criada pelos governos do PT para agilizar os empreendimentos da Copa do Mundo.
“Vamos votar contra. O RDC só rendeu prejuízo ao país. Além de superfaturamento, as obras foram entregues atrasadas. Só agilizou a corrupção. O estádio Mané Garrincha é o pior exemplo dessa falta de controle e transparência: o preço da obra passou de R$ 770 milhões para quase R$ bilhões”, criticou o parlamentar.
BLOG DO GILVAN DE MELO (DEMOCRACIA POLÍTICA E NOVO REFORMISMO)
OPINIÃO DO DIA – RAUL JUNGMANN
“Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relato.”
Raul Jungmann é deputado feral (PPS-PE), em pronunciamento na Câmara
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CPI VAI OUVIR EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE MOVIMENTA RECURSOS DO POSTALIS
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão realiza audiência pública nesta quinta-feira (8) para tomada de depoimento do ex-sócio da Atlântica Asset Managmen Fabrizio Dulcetti Neves. O depoimento será realizado às 9h30, no plenário 12.
Fabrizio Dulcetti era responsável pela Atlântica Asset Managment, gestora contratada pelo Fundo de Pensão dos Correios (Postalis) para investir o dinheiro dos carteiros em títulos da dívida brasileira no exterior.
O Postalis é uma entidade fechada de previdência complementar, criada em 1981, com o objetivo de garantir aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) benefícios previdenciários complementares aos da Previdência Oficial.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), um dos autores de requerimento para convocar Dulcetti, ressalta que o patrimônio do Postalis, de cerca de R$ 5 bilhões, formado das contribuições dos empregados da ECT e da própria empresa, após serem aplicados, deveriam garantir o pagamento dos benefícios aos funcionários.
Deficit do Postalis
Jungmann explica que não é o que vem ocorrendo. “Entre 2011 e 2012, o deficit do Postalis foi de R$ 985 milhões, e, entre 2013 e 2014, seu patrimônio sofreu perdas atuariais de R$ 3 bilhões, o equivalente a 60% do total. “Mesmo uma análise superficial dos investimentos desse fundo de pensão mostram aplicações pouco comuns, como um grande volume de papéis privados e investimentos estruturados, em uma proporção bastante diferente da média do setor”, afirmou.
A CPI investiga indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos aos seus participantes.
SINPEF/MG (SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE MINAS DE GERAIS)
CICLO COMPLETO
SINPEF/MG PARTICIPA DE DEBATE SOBRE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados promoveu nesta segunda-feira, dia 05, em Belo Horizonte, um seminário para debater sobre o Ciclo Completo de Polícia.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). A proposta em análise na Câmara prevê que todas as corporações poderão executar as atribuições de prevenção, investigação e patrulhamento e apresentar provas ao Ministério Público.
A capital mineira foi a 5ª cidade a receber o seminário e contou com a participação de vários órgãos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Estadual e Federal e de entidades representativas das polícias militar, civil, federal e rodoviária federal.
Durante a abertura do evento, o Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ressaltou a importância de levar essa discussão para toda a sociedade. “Esse debate é de interesse de todos os cidadãos e não só dos responsáveis pela segurança pública no Brasil”. O deputado parabenizou os organizadores pelo grande número de participantes presentes, número que dá a Belo Horizonte o primeiro lugar em participações nesses seminários, que acontecem em várias cidades do Brasil.
O Seminário contou com a presença de nomes importantes na área de segurança, como o do professor e especialista em Segurança Pública, Flávio Sapori, que falou sobre o atual modelo de polícia, cuja origem remonta ao século XVIII, e, de acordo com a visão do especialista, é um modelo ineficiente e não tem mais como dar certo. Sapori citou modelos de polícias de países como a Inglaterra e França e frisou a importância do ciclo completo no Brasil. Para Flávio Sapori, esse seminário é um momento histórico para o país.
O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional dos Policiais Federais foram representados pelo Vice- Presidente do SINPEF/MG, Christian Guimarães, que demonstrou apoio à adoção ao Ciclo Completo de Polícia no Brasil. Destacou, ainda, aos participantes a importância de um olhar além do nível operacional do Ciclo Completo, mas também nos níveis estratégico e tático.
O Vice-Presidente também falou sobre a importância de abordar nessas discussões temas como carreira, qualificação e valorização do policial. A revisão de estruturas que privilegiam a hierarquia e a disciplina em relação à proteção da sociedade e a alteração do modelo de investigação, que se mostra antiquado, também foram importantes temas citados pelo policial federal.
O próximo ciclo de debates da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será realizado na cidade de São Paulo, na próxima sexta-feira, dia 09.
CORREIO BRAZILIENSE
“BANCADA DA BALA” QUER AMPLIAR ACESSO A ARMAS ALÉM DO PROPOSTO EM DECRETO
Caso deve ser votado hoje na Câmara
A chamada “bancada da bala” no Congresso, composta por parlamentares ligados à indústria de armas e com as forças de segurança pública, considerou insuficiente as medidas estudadas pelo governo federal para mudar o Estatuto do Desarmamento. Já os opositores de um polêmico projeto na Câmara consideraram válida a iniciativa do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A votação seria na semana passada, mas foi adiada e deve ocorrer hoje.
Como revelou o Correio, a Casa Civil recebeu uma minuta de decreto para aumentar os prazos em que o cidadão tem que renovar o registro de armas e fazer testes psicotécnicos e de tiro. O texto em discussão ainda determina que a PF estabeleça critérios objetivos para dar ou negar ao cidadão uma declaração de efetiva necessidade de possuir uma arma em casa ou portá-la pelas ruas.
No Congresso, um substitutivo ao projeto de lei do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) revoga o Estatuto e amplia as permissões. Pelo texto de Laudívido Carvalho (PMDB-MG), caminhoneiros, parlamentares, servidores do Judiciário e agentes de trânsito seriam contemplados com a medida. Ele ainda estendeu o registro a todas as polícias e acabou com a necessidade de um delegado da PF declarar que o equipamento é necessário para o cidadão.
Laudívio disse ao jornal que o estudo do Ministério da Justiça chegou tarde e é insuficiente. “Fizemos 13 audiências públicas, 14 encontros pelo Brasil. Eles demoraram muito”, disse. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contou que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou-lhe que a minuta de decreto é discutida há três anos no governo.
Para Laudívio, ampliar a renovação das armas para cada período de cinco anos é pouco. Em seu relatório, ele disse que esse prazo será indeterminado. “O cidadão mora no interior e tem que se deslocar vários quilômetros até onde tem uma delegacia da PF”, justificou.
FOLHA DE PERNAMBUCO
FOGO CRUZADO
Inaldo Sampaio
PRESSA – Raul Jungmann (PPS) não esperou, sequer, a extradição de Henrique Pizzolato da Itália para o Brasil e já propôs à CPI dos Fundos de Pensão que o convoque para falar sobre a Previ.
PPS NACIONAL
JUNGMANN DIZ QUE TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO AO TCU FOI “TIRO PELA CULATRA”
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “foi tiro que saiu pela culatra” a ofensiva de ministros do governo de Dilma Rousseff que pediram a destituição do ministro do TCU, Augusto Nardes, da relatoria do processo que apreciará as chamadas pedaladas fiscais da petista no exercício da presidência da República. O pedido de afastamento de Nardes foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU) no tribunal na última segunda-feira.
Da tribuna da Câmara, Jungmann criticou a postura do governo federal.
“Esta tentativa de intimidação deve ser repelida por toda esta Casa. É uma tentativa de melar o processo de análise de contas da presidente que, todos sabem, serão rejeitadas. O governo teve o tiro saindo pela culatra, ao tentar intimidar o relator”, disse o deputado do PPS.
O parlamentar pernambucano afirmou que Dilma cometeu verdadeiro estelionato eleitoral, ao driblar as regras, antes do período eleitoral de 2014. A manobra foi na elaboração da estimativa orçamentária para o ano seguinte com o intuito de esconder da população a realidade das contas do país.
“Naquela estimativa, ela superestimou receita e subestimou despesas. Isso é uma parte da fraude e do estelionato e só isto já seria suficiente para as contas seres rejeitadas. A presidente, pasmem, fez diversas mudanças no orçamento por decreto sem a autorização desta Casa”, disse Jungmann.
Ele diz que a votação do TCU é algo que jamais será esquecido.
“A presidente deu um cavalo de pau na nossa República. É preciso estar preparado para que possamos dar em breve um parecer conclusivo sobre este estelionato cometido por Dilma”, defendeu o parlamentar, lembrando que é do Congresso Nacional a palavra final sobre a votação das contas da petista.
O LIBERAL (PARÁ)
UNIFICAÇÃO GERA POLÊMICA
SEMINÁRIOS: Emenda possibilita que as polícias Civil e Militar cumpram “ciclo completo”
Raul Jungmann diz que eficiência vai aumentar com a implantação do ciclo completo. Mais comedido, Sílvio Maués quer aprofundar debetes.
Se fôssemos (o sistema de segurança) uma empresa, já teríamos fechado a porta faz tempo como prestadores de serviços”. A afirmação é do representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Thiago Augusto Vieira, feita, em Belém, durante seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia). A programação ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado. Serão 12 eventos dessa natureza. Esse ciclo de debates irá ocorrer até o começo de novembro. “Aí, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e daí estará pronto para ir ao plenário”, disse o deputado Raul Jungman (PPS-PE), relator das propostas daquela PEC e autor do requerimento que propôs os seminários.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 430/2009 (Ciclo Completo de Polícia) é motivo de muita polêmica em todo o País, pois prevê que as polícias civil e militar façam a prevenção, o trabalho ostensivo e a parte investigativa. Hoje, cabe à PM a missão constitucional de realizar o policiamento ostensivo, evitando o cometimento dos crimes. Já a Polícia Civil tem o papel de investigar esses delitos após o seu cometimento. É a Polícia Judiciária. Uma demonstração do quanto esse é um tema complexo pôde ser vista em Belém, na segunda-feira (28). Naquele dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realizou, na capital paraense, o terceiro seminário para discutir aquela PEC.
Ao afirmar que “temos uma tragédia na área da segurança pública”, o deputado Raul Jungman disse que, hoje, existem “duas meias polícias” e que a ideia é que se transformem em duas polícias de ciclo completo. Antes de Belém, esse seminário já havia sido realizado em Florianópolis e Distrito Federal.
FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS)
AUDIÊNCIA PÚBLICA – CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM BELO HORIZONTE
A CCJ da Câmara dos Deputados promoveu mais uma Audiência Pública/Seminário em Belo Horizonte no dia 05 de outubro (segunda-feira).
A referida audiência deu-se no Auditório da “cidade administrativa” do Governo do Estado de Minas Gerais.
O evento contou com a presidência do Deputado Federal Raul Jungmann-PE (relatório das PECs do CICLO COMPLETO)do Deputado Federal Subtenente Gonzaga-MG, Deputado Federal Reginaldo Lopes, dos Deputados Estaduais-MG Cabo Júlio e Sgt Rodrigues, do Comandante Geral da PMMG Coronel Bianchini, além de várias autoridades locais, representantes de entidades associativas de trabalhadores da Segurança Pública e Sociedade Civil somando mais de 500 (quinhentos) participante.
Os debates foram bastante acalorados, todos em torno do tema: CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
Dentre outros, utilizaram da palavra representando a FENEME o seu presidente Coronel Marlon que defendeu o ciclo completo para todas às policiais como estratégia para melhoria dos serviços policiais à sociedade. O Cel Marlon, na ocasião, também rebateu várias posições de delegados de polícia dizendo que embora a Polícia Militar venha sofrendo ataques “baixos” repudiava-os, no entanto, não daria respostas por não merecerem crédito por falta de “nível” nos mesmos ataques. Também, como houve ataques da referida categoria alegando que quartéis da PM não são lugar para levar civis presos e bem por isso ela (a PM) não estaria em condições de realizar o Ciclo completo, o Coronel Marlon destacou “que se o quartel fosse lugar tão ruim assim, o porquê que o Estatuto dos Advogados prevê o recolhimento dos mesmos (quando decretada judicialmente suas prisões) em sala de Estado-Maior (Quartel), bem como várias autoridades quando na mesma situação, muito frequentemente permanecem presas em quarteis da PM”. Pela FENEME também utilizou a palavra o Major Von Knoublauch realizando uma demonstração da elaboração do Termo Circunstanciado pela PMSC com utilização de tecnologia embarcada já em pleno funcionamento, rebatendo também delegados que nas suas falas disse ser muito “complicado” a realização de termo circunstanciado, demonstrando o contrário.
A Audiência Pública, a exemplo das outras já realizadas, serviu para esclarecer sobre o CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, dando subsídios ao relator Deputado Federal Raul Jungmann produzir seu relatório a CCJ da Câmara Federal ao final de todas já agendadas.
A Próxima audiência será em São Paulo-SP na próxima sexta-feira dia 09 de setembro onde a FENEME também se fará representar a exemplo das outras já realizadas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
QUESTIONAMENTO DO GOVERNO SOBRE MINISTRO DO TCU CAUSA POLÊMICA EM PLENÁRIO
A decisão do governo federal de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a imparcialidade do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), provocou polêmica na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (6). Nardes é o relator no TCU do processo que julga as contas da presidente Dilma Rousseff em 2014.
Para os ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça), Nardes cometeu irregularidade ao antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão desta quarta-feira (7), marcada para as 17 horas, quando pode ocorrer o julgamento das contas da presidente da República. O julgamento envolve as chamadas “pedaladas fiscais” – manobras contábeis que teriam sido usadas pelo governo federal para maquiar gastos além dos limites legais.
Ao levantar suspeição sobre Nardes, a AGU pretende evitar o julgamento, uma vez que o parecer do relator, que é pela rejeição, tende a ser aprovado pelo TCU. A rejeição das contas é um dos argumentos usados pelo jurista Miguel Reale Jr. e pelo fundador do PT, Hélio Bicudo, para pedir o impeachment de Dilma ao Congresso.
Tentativa de intimidação
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a intenção do governo é intimidar o TCU e o ministro Nardes. “Quer fazer com que os ministros daquela corte, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, deixem de cumprir com sua responsabilidade, entre as quais julgar tecnicamente e dar parecer sobre as contas da presidente da República”, disse Mendonça Filho.
“Eu não pratico a tese petista segundo a qual, quando contraria a filosofia do partido, não presta; mas quando atende aos interesses do partido, está certo”, disse o líder do DEM, para quem o julgamento tem que ser isento.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) também considerou a tentativa de afastar Nardes uma intimidação. “Se calarmos diante desta ameaça, outras se seguirão”, disse. “Amanhã a ousadia daqueles que querem censurar e amordaçar o TCU se reverterá sobre esta Casa. É preciso dizer ‘não passarão’, em nome da democracia”, disse Jungmann.
Campanha política
Em defesa do governo, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que nenhum ministro pode, fora dos autos do processo, fazer campanha política na imprensa escrita ou em televisão. “O que foi feito [pela AGU] é arguir a suspeição, porque ele [Nardes] não se comportou como juiz, mas como um partidário, militante de partido político”, disse Feghali.
Embora não integrem o Judiciário, os ministros do TCU devem respeitar a Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe um magistrado de antecipar seu voto ou mesmo emita opiniões sobre processos pendentes de julgamento.
“Imagine se qualquer deputado aqui denunciado tivesse, por parte do ministro Teori Zavascki, o mesmo comportamento de Nardes?”, questionou ela, em referência ao relator no STF da Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras.
Técnico x político
O deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) disse que o parecer não é uma produção do ministro Augusto Nardes, mas do corpo técnico do tribunal. “A pergunta que fica é: será que todos esses 14 técnicos que assinaram o parecer estão também querendo perseguir a presidente Dilma?”, indagou.
Para o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), o parecer de Nardes tem componente político. “Ele antecipou seu voto, ele emite sua opinião para atrair a opinião pública. Está correta a ação do AGU de pedir o impedimento do ministro Nardes. É mais um episódio de golpe liderado pelos tucanos e encabeçado pelo fracassado senador Aécio Neves”, disse.
Já o deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo, acusou Nardes de envolvimento na operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção e de tráfico de influência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de tribunal que avalia débitos de grandes contribuintes com a Receita Federal. “Nardes, você não tem moral para rejeitar as contas de Dilma. Esse Nardes ultrapassou todos os limites da democracia”, criticou Costa. “Quem é o maior líder da oposição brasileira neste momento: Nardes”, finalizou.
Após a fala de Costa, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) indagou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se a fala era em nome do governo. “Sim, falou”, disse Cunha. E Fraga rebateu: “Se é esta a estratégia do governo, usar palavras de baixo calão para falar do ministro do TCU, ou mostra desespero ou mostra que amanhã vai perder de 7×0”, completou.
DIÁRIO DO PARÁ
PÔR PMS PARA APURAR CRIMES SERÁ “DESASTRE”
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, Sindelp, diz que defender a Proposta de Emenda Constitucional nº 431, que dá à PM a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das Polícias Civis e da Polícia Federal, significa “militarizar” a polícia e regredir à época de 1964, quando ocorreu o Golpe Militar no Brasil. “Os soldados, cabos, sargentos e tenentes e oficiais da Polícia Militar são muito bem-vindos, mas dentro de uma outra perspectiva, da guarda civil, de desmilitarização; da polícia civil judiciária, que já foi extinta”, critica o delegado João Moraes, presidente do Sindicato e vice-presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia. “PMs fazendo investigação e procedimentos policiais hoje atribuídos à Polícia Civil será um desastre”.
Para João Moraes, a PEC 431 é “vergonhosa” e uma “tentativa de extinguir” os delegados de polícia “com requintes de perversidade”. Moraes avalia que, se a PEC for aprovada, haverá uma quebra da segurança pública brasileira no que a área tem de melhor: a de fazer o crivo em todas as fases do fato criminoso. “O sistema atual, se não é o melhor dos mundos, é pelo menos bom. O que falta é mais investimentos para que o trabalho seja consolidado”.
PAPÉIS
João Moraes explica que cada esfera tem a sua prerrogativa: a PM tem a função de prevenir e reprimir o crime. Na delegacia, o delegado realiza o primeiro crivo e encaminha o caso para o juiz que, por sua vez, encaminha o processo ao Ministério Público. E este realiza o segundo crivo, e devolve o caso ao magistrado para o terceiro crivo – quando todo o processo será analisado e, assim, sucessivamente até as últimas instâncias.
O presidente do Sindelp assegura: no Pará, a maioria dos órgãos de segurança pública e entidades representativas da sociedade civil organizada é contra a PEC, entre elas as polícias Civil e Federal, Defensoria Pública, OAB e lideranças comunitárias. “O Ministério Público só é favorável porque existe uma perlenga histórica, com o órgão querendo se apropriar das prerrogativas dos delegados. Ainda assim boa parte do MP não aceita essa PEC”, afirma Moraes.
O delegado argumenta ainda que a PEC vai contra anseios da sociedade civil por uma investigação cidadã, transparente e com crivos, como é feita hoje. “Não podemos entregar investigações a qualquer um. Como cabos, soldados ou tenentes, sem a mínima qualificação técnica e conhecimento poderão conduzir uma apuração policial?”, questiona Moraes.
ENTENDA
O QUE DIZ A PEC?
– Pela PEC, a PM poderá acumular a função de investigar crimes. A Polícia Civil poderá passar a fazer patrulhas e prevenção.
– Todas podem assumir
ocorrência do início
e levá-la até o MP.
– No último dia 28 militares paraenses participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Pará, comandada pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
– Os policiais militares acham que a PEC pode reduzir a violência.
CONGRESSO EM FOCO
CÂMARA FACILITA CONFISCO DE BENS DE QUEM FINANCIA TERRORISMO
Segundo texto aprovado na Câmara, caberá à Advocacia-Geral da União propor ações nesse sentido. Matéria segue para sanção presidencial após rejeição de emenda do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (6) a votação do Projeto de Lei 2020/15, do Poder Executivo, que cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Os deputados rejeitaram emenda do Senado ao projeto, e a matéria seguirá para a sanção presidencial.
Os senadores propunham a retomada de texto semelhante ao original, mudado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), quanto a qual órgão caberá a propositura da ação.
O Senado pretendia remeter essa atribuição tanto à Advocacia-Geral da União (AGU) quanto ao Ministério Público Federal (MPF). O projeto aprovado pela Câmara permite apenas à AGU propor a ação.
Para o relator, o bloqueio de ativos de indivíduos e entidades designadas pelo Conselho de Segurança é medida que atende diretamente os interesses do Ministério das Relações Exteriores, representado pela AGU.
Ação ordinária
Atualmente, as resoluções do conselho são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, sem nenhuma especificidade. O governo argumenta que esse sistema gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes graves e colocando o Brasil sob pressão internacional.
O texto também permite a aplicação da ação nos casos de cooperação jurídica entre países.
Homologação de sentença
O texto aprovado pela Câmara também determina a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentença estrangeira que provoque a perda definitiva dos bens bloqueados. A regra foi incluída pelo Plenário na primeira votação do projeto, em 4 de agosto, por emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Arthur Oliveira Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade.
Procedimentos
De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas.
O juiz também terá 24 horas para decidir se manda bloquear imediatamente os bens. Se ele deferir o pedido e o bloqueio for realizado, o interessado será comunicado para apresentar, no prazo de dez dias, seus argumentos contra o bloqueio.
Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais.
O bloqueio será efetivado por qualquer empresa ou pessoa listada na Lei 9.613/98, sobre crimes de lavagem de dinheiro.
Além de bancos, corretoras e bolsas de valores e agências de câmbio, também estão sujeitas ao cumprimento da decisão judicial seguradoras, administradoras de cartões de crédito, empresas de arrendamento mercantil, pessoas físicas ou jurídicas que atuem na intermediação da transferência de atletas, aqueles que comercializam bens de luxo ou imóveis, entre outros.
As medidas serão adotadas também, no que couber, pelas corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), pelas capitanias dos portos, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e por outros órgãos de registro público competentes.
Comunicados
O projeto prevê a troca de informações entre as entidades, o juiz, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores para que o andamento das ações chegue ao conhecimento do Conselho de Segurança da ONU. O conselho também será informado sobre sentenças condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas.
A perda definitiva dos bens ou valores bloqueados ocorrerá após a decisão sobre o fato que originou o bloqueio ter transitado em julgado, em processo nacional ou estrangeiro.
Em caso de expiração ou revogação da sanção pelo Conselho de Segurança, caberá ao Ministério da Justiça comunicar o juiz para que este determine o fim do bloqueio.
Isso valerá ainda no caso de o nome da pessoa cujos bens foram bloqueados ter sido excluída das resoluções do conselho.
Venda antecipada
Os bens sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou de difícil manutenção deverão ser vendidos antecipadamente em leilão, e o dinheiro será depositado em conta bancária remunerada.
O projeto prevê que o interessado será intimado sobre a avaliação dos bens colocados à venda e terá dez dias para se manifestar.
Após dirimidas eventuais divergências sobre o valor do bem, ele será alienado em leilão ou pregão por valor mínimo de 75% da avaliação. Desse montante, serão deduzidos os tributos e as multas incidentes sobre o bem vendido.
Recomendações internacionais
Segundo o governo, a proposta atende a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Na América Latina, Argentina, Bolívia, Colômbia, México e Uruguai já adotam em seus ordenamentos jurídicos instrumentos legais com o mesmo objetivo do projeto.
FOLHA DE PERNAMBUCO
A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO OCUPADO PELO PMDB GEROU RECLAMAÇÕES PERNAMBUCANOS ATACAM REFORMA
PARLAMENTARES acusam o Governo de usar a reforma como moeda de troca para evitar impeachment da presidente Dilma
DANIEL LEITE
A reforma ministerial, anunciada pela presidente Dilma Rousseff (PT), ontem, recebeu muitas críticas da oposição. Para os deputados federais pernambucanos que estão na linha de frente contra o Governo petista, a medida não trará grandes impactos para a economia e, por isso, não será capaz de reverter o atual quadro de crise.
Para o líder do Democratas na Câmara, Mendonça Filho, o corte de oito ministérios é um ato de desespero contra o impeachment”. Na sua visão, a tentativa de minimizar o quadro de ingovernabilidade no País foi ineficaz. “A presidente fez uma reforma para se sustentar no cargo e usando velho método do toma lá, dá cá”, destacou.
Segundo o democrata, a iniciativa “é pífia”, se comparada ao que fora anunciado anteriormente. “É pouco, para ser eficiente e para apresentar ao Brasil os resultados esperados pela população. Só foram cortados oito dos 10 ministérios que seriam extintos e apenas três mil comissionados, dos mais de 20 mil sustentados pela máquina pública. O corte tinha que ser de pelo menos 50%. Não se fala em fusão de empresa, privatização. A máquina continua pesando em cima do cidadão que paga impostos”, afirmou.
Segundo o líder da Minoria da Casa, Bruno Araújo (PSDB), Dilma “loteou suas pastas para salvar o seu mandato”. Para ele, a nova composição dos ministérios deu mais poder para o PMDB e atendeu a critérios meramente políticos. “Ninguém foi escolhido por afinidade ao cargo”, frisou.
Já o deputado Raul Jungmann (PPS) acredita que a iniciativa deu aindamais poder ao ex-presidente Lula, que teria influenciado a decisão da presidente. “O governo passou para as mãos do Lula e do PMDB. O Executivo terminou sendo terceirizado”, resumiu.
Na análise do economista Marcelo Barros, o corte teve efeitos mais políticos. “Ela estava mais preocupada em beneficiar o PMDB e acenar para a opinião pública. A economia não significa nada perante o buraco de R$ 32 bi que o Governo deixou no ano passado. Essa redução deveria ter sido feita desde o início de 2015. Mas ela preferiu recriar impostos e só agora decidiu cortar despesas”, explicou.
BLOG DO INALDO SAMPAIO
PPS DIZ NA TV QUE NÃO APOIARÁ A RECRIAÇÃO DA CPMF
Em seu horário político desta quinta-feira (1), o PPS posicionou-se contrariamente à recriação da CPMF que faz parte do ajuste fiscal proposto pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional.
Coube ao líder do partido na Câmara Federal, deputado Rubens Bueno (PR), explicar a posição da legenda sobre a matéria.
“Somos contra qualquer tipo de aumento de impostos. Com a bancada do PPS, CPMF não volta e imposto de renda não aumenta”, disse ele.
No mesmo programa, o partido colocou-se a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
Segundo o presidente nacional do Partido, deputado Roberto Freire, as ruas cobram o impeachment da presidente e já um “movimento suprapartidário” para dar consequência a essa cobrança.
No Recife, na semana passada, o deputado Raul Jungmann (PE) declarou que não participaria de nenhum movimento pelo impeachment da presidente, embora o considere inevitável.
PPS NACIONAL / JORNAL DO BRASIL
JUNGMANN QUER PIZZOLATO NA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) entrou nesta sexta-feira (2) com requerimento na CPI dos Fundos de Pensão em que pede a convocação ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil e ex-presidente do Conselho Consultivo da Previ, Henrique Pizzolato. A Justiça italiana informou nesta semana que Pizzolato deve ser extraditado para o Brasil no próximo dia 7 de outubro.
Condenado no processo do mensalão do PT por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, Pizzolato fugiu para a Itália em 2013, usando documentos de um irmão morto, para escapar da prisão. Desde então, o governo e o Ministério Público do Brasil protagonizam uma batalha jurídica para tentar extraditá-lo.
Jungmann acredita que o ex-diretor do Banco do Brasil pode contribuir com os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, já que em depoimento à CPI dos Correios, o petista chegou a declarar que o então chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência, Luiz Gushiken, de quem era conhecido desde os tempos de militância no movimento sindical dos bancários, realizava frequentemente reuniões com os dirigentes dos fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, como era o caso do PREVI, com o propósito de influenciar nas decisões de investimentos desses fundos.
O deputado do PPS menciona ainda que Henrique Pizzolato também afirmara que o então presidente da Previ, Sérgio Rosa, teria lhe confidenciado que haveria “coisa de campanha” e “interesse político” nas negociações do fundo sobre a reestruturação do setor de telecomunicações. Na época, para os parlamentares da CPMI, ficou clara a ingerência de Gushiken nos milionários fundos de pensão.
“Os fatos mencionados, somados a tantos outros desdobramentos relacionados, que levaram à condenação de Pizzolato e a investigações que se replicam até hoje envolvendo fundos de pensão de empresas estatais, demonstram a importância de esta CPI dos Fundos de Pensão tomar o depoimento do Sr. Henrique Pizzolato, para o desenvolvimento dos seus trabalhos”, justifica o parlamentar do PPS na proposta que precisa ser aprovada pelo colegiado.
A comissão foi criada em agosto deste ano e tem como atribuição investigar indícios de aplicação incorreta de recursos e de manipulação na gestão em fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e de servidores públicos no período entre 2003 e 2015.
UCHO.INFO
DEPUTADO DA OPOSIÇÃO QUER O PETISTA E FUGITIVO PIZZOLATO DEPONDO NA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO
Fala que eu escuto – Nesta sexta-feira (2), a CPI dos Fundos de Pensão recebeu um requerimento que pede a convocação ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil e ex-presidente do Conselho Consultivo da Previ, Henrique Pizzolato. A Justiça italiana informou nesta semana que Pizzolato deve ser extraditado para o Brasil no próximo dia 7 de outubro. A autoria do requerimento é do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE).
Condenado à prisão pelo STF na Ação Penal 470 (Mensalão do PT) por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, Henrique Pizzolato fugiu para a Itália em 2013, usando documentos de um irmão morto, para não ser levado ao cárcere. Desde então, o governo brasileiro e o Ministério Público federal protagonizam uma batalha jurídica para tentar extraditá-lo, assunto que pode complicar ainda mais a frágil situação do Partido dos Trabalhadores.
Jungmann acredita que o ex-diretor do Banco do Brasil poderá contribuir com os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, já que em depoimento à CPI dos Correios o petista chegou a declarar que o então chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência, Luiz Gushiken, de quem era conhecido desde os tempos de militância no movimento sindical dos bancários, realizava frequentemente reuniões com os dirigentes dos fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, como era o caso do PREVI, com o propósito de influenciar nas decisões de investimentos desses fundos.
O deputado do PPS menciona ainda que Henrique Pizzolato também afirmara que o então presidente da Previ, Sérgio Rosa, teria lhe confidenciado que haveria “coisa de campanha” e “interesse político” nas negociações do fundo sobre a reestruturação do setor de telecomunicações. Na época, para os parlamentares da CPMI, ficou clara a ingerência de Gushiken nos milionários fundos de pensão.
“Os fatos mencionados, somados a tantos outros desdobramentos relacionados, que levaram à condenação de Pizzolato e a investigações que se replicam até hoje envolvendo fundos de pensão de empresas estatais, demonstram a importância de esta CPI dos Fundos de Pensão tomar o depoimento do Sr. Henrique Pizzolato, para o desenvolvimento dos seus trabalhos”, justifica o parlamentar do PPS na proposta que precisa ser aprovada pelo colegiado.
Considerando que Pizzolato dificilmente pagará essa “fatura” sozinho, a possibilidade de ele revelar o que sabe acerca dos bastidores do Mensalão do PT é grande. É fato que qualquer nova informação sobre o primeiro grande escândalo do governo Lula jamais superará o Petrolão, mas por certo comprometerá a caótica situação do partido que agora já é comparado a uma organização criminosa.
A comissão foi criada em agosto deste ano e tem como atribuição investigar indícios de aplicação incorreta de recursos e de manipulação na gestão em fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e de servidores públicos no período entre 2003 e 2015.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
PEDALADAS FISCAIS
TCU MARCA PARA QUARTA-FEIRA ANÁLISE DAS CONTAS DO GOVERNO REFERENTES A 2014
O Tribunal de Contas da União marcou para quarta-feira (7/10) a sessão extraordinária para emitir o parecer prévio sobre as contas da presidente da República referentes ao exercício de 2014. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.
Em junho, depois de identificar indícios de irregularidades nas contas do governo, o TCU fez um pedido de esclarecimentos, com prazo de 30 dias. O prazo foi estendido em duas oportunidades, após inclusão de novos fatos ao processo.
A análise do TCU se dá sobre duas questões. Uma delas é o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo, o que configuraria operação de crédito. O outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff que não tinham autorização do Congresso Nacional.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi ao TCU duas vezes, em julho e em setembro, entregar a defesa do governo. Nas duas oportunidades, Adams defendeu a regularidade das contas de Dilma. Sobre os decretos, ele disse que não houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“As aberturas de crédito foram feitas fundamentalmente em despesas obrigatórias, que não são contingenciáveis. O próprio decreto que abriu a autorização da despesa estabelecia que a despesa só ocorreria uma vez realizada ou alterada a meta fiscal, como está no decreto original de contingenciamento. Então, não há violação da LRF nesse sentido”, afirmou.
A análise técnica das contas do governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de um diagnóstico sistêmico efetuado pelo TCU sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano que passou.
Esclarecimentos permitidos
O ato do TCU de pedir esclarecimentos ao governo foi contestado no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), o pedido do TCU descumpre as normas que garantem o direito às etapas normais de tramitação do processo. No Mandado de Segurança 33.671, citou que a corte ignorou, em especial, o prazo de 60 dias para a elaboração do parecer técnico necessário para que o Congresso Nacional aprecie as contas da presidente.
No entanto, o mandado de segurança foi negado pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. De acordo com ele, o pedido do Tribunal de Contas da União para que a presidente Dilma Rousseff esclareça, em 30 dias, os indícios de irregularidades nas contas do governo referentes a 2014 não fere o devido processo legal.
Ao analisar o caso, o ministro Barroso afirmou que o regimento interno do TCU permite tal medida e que o prazo reduzido não impede que a defesa da presidente seja feita. “A medida encontra respaldo no artigo 224 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual o relator pode ‘solicitar esclarecimentos adicionais e efetuar, por intermédio de unidade própria, fiscalizações que entenda necessárias à elaboração do seu relatório’. Nessa linha, eventual extrapolação do prazo de 60 dias previsto no artigo 71, I, da Constituição, justificável à luz das circunstâncias do caso concreto, não serve de óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CCJ PROMOVE SEMINÁRIO EM MG PARA DISCUTIR CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
Pela proposta em análise na Câmara, todas as corporações poderão executar as atribuições de prevenção, patrulhamento e investigação – inclusive oferecendo provas ao Ministério Público
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promoverá seminário, nesta segunda-feira (5), em Belo Horizonte (MG), para discutir o chamado ciclo completo de polícia. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que inclui entre as atribuições de todas as polícias brasileiras a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público para efetivar uma denúncia. Atualmente, essas atividades estão restritas às polícias Civil e Federal.
O texto tem o apoio da Polícia Militar e de diversos deputados ligados à segurança pública, mas enfrenta resistência de representantes de outras corporações. O tema foi discutido recentemente em evento na Câmara.
O debate em Minas Gerais foi solicitado pelos deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Capitão Augusto (PR-SP). Participarão da discussão desta segunda: dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Tribunal de Justiça do estado; do Ministério Público federal e estadual; e de entidades representativas dos bombeiros e das polícias militar, civil e federal.
O seminário será realizado no Auditório Juscelino Kubsticheck, a partir das 13 horas.
PPS NACIONAL
CPI: PARA JUNGMANN, FUNDOS DE PENSÃO SÃO CAPTURADOS POR INTERESSES PRIVADOS
Deputado diz que sistema carece de regulação para que tenha independência, transparência e capacidade para cumprir sua função
O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), disse, nesta quinta-feira (01), na CPI dos Fundos de Pensão, que essas entidades estão se transformando, de forma acelerada, “em um campo de caça no qual são capturados sistematicamente por interesses privados”, colocando em risco um patrimônio que pertence a milhões de brasileiros.
“É estarrecedor, inclusive quando a gente vê os relatórios da Previc (responsável pela regulação e fiscalização da previdência complementar), com seus resultados inócuos. É uma piada o que ela faz em termos regulatórios”, afirmou Jungmann em audiência pública com a participação de representantes da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Segundo ele, a frouxidão “é insofismável”.
De acordo com o deputado, o sistema carece de uma verdadeira regulação, “de um órgão que tenha independência, transparência e capacidade para cumprir essa função e também para normatizá-lo e fiscalizá-lo”. Jungmann ressaltou que, da forma como está, falta alteridade ao sistema. “A Previc não dispõe de autonomia e tem uma composição que é indicada pelo governo; os fundos de pensão, em larga medida, são controlados pelo governo; complementarmente, as direções das estatais são indicações desse mesmo governo”.
A CVM, salientou Jungmann, tem autonomia, mas lhe falta poder regulatório total no que diz respeito aos fundos de pensão enquanto investidores. “Outra coisa: trata-se de relações privadas, ou seja, os fundos de pensão representam uma relação entre beneficiários e patrocinadores e o Congresso Nacional não se envolve nisso. O TCU tampouco. Tínhamos um órgão regulador que foi extinto, a Secretaria de Previdência Complementar”. A Previc foi criada, mas começou extremamente frágil.
Raul Jungmann observou que os relatórios de fiscalização da Previc demonstram uma contradição: são muito firmes, completos e duros. “Entretanto, as sanções são absolutamente irrisórias quando se confronta a fiscalização e o que ela detectou e a devida penalização”.
Jungmann questionou o porquê de as multas aplicadas pela CVM serem pequenas, se comparadas à gravidade do ilícito no mercado. O presidente da instituição, Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, defendeu que as penas têm que ser proporcionais e bem aplicadas. Para ele, deve haver um caráter pedagógico nas penalidades, que precisam desestimular as más práticas.
JUNGMANN COBRA DE JAQUES WAGNER REVOGAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL
Link do vídeo: http://goo.gl/hus2Ub
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADOS CRITICAM DEMORA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS SOBRE FUNDOS DE PENSÃO
O relator da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Sérgio Souza (PMDB -PR), disse que após um mês e meio de trabalho já é possível identificar manipulação dos investimentos dos fundos de pensão, má gestão e ingerência na escolha dessas operações.
“Há uma dilapidação evidente de recursos públicos que integram esses fundos”, disse. Ele questionou porque o ex-presidente do BNY Mellon, Zeca Oliveira, ainda não foi punido e continua operando no mercado já que há mais de 15 processos contra ele na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por operações irregulares. “Não entendo como um cidadão deste, que causou tantos prejuízos, já foi multado, continua operando no mercado?”, indagou.
A procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários, Julya Sotto Mayor Wellisch, afirmou que a CVM deve respeitar o devido processo legal e o direito de defesa do investigado. “Ele tem responsabilidade por prejuízos causados, mas a norma da CVM estabelece que só será responsabilizado se ficar comprovado que o prejuízo foi causado por má gestão “, explicou.
O vice-presidente da CPI, deputado Paulo Teixeira (PT -SP), disse esperar que o processo fosse mais célere. “Sem abrir mão do devido processo legal, mas essa pessoa não pode continuar atuando e gerando prejuízos, e precisa ser responsabilizada pelo que fez”, destacou.
O deputado Raul Jungmann (PPS -PE) também questionou se a legislação é rígida e adequada o suficiente para evitar que mesmo após reiterados processos administrativos, alguns profissionais continuem atuando. “Essa CPI pode propor alteração da lei”, enfatizou.
O presidente da CVM, Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, reconhece que as multas são baixas e que precisam ser reajustadas para desencorajar quem atua irregularmente. Segundo ele, já houve pedido para o Ministério da Fazenda nesse sentido.
RELATOR QUER TORNAR LEGISLAÇÃO PARA FUNDOS DE PENSÃO MAIS RIGOROSA
O relator da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Sérgio Souza (PMDB -PR), quer sugerir alterações na legislação para evitar que gestores condenados na esfera administrativa continuem atuando no mercado. “Há processos há mais de dez anos na CVM e uma burocracia muito grande, enquanto isso esses gestores continuam causando prejuízos”, avaliou.
A CPI ouviu hoje representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em audiência pública encerrada há pouco.
O deputado Raul Jungmann (PPS -PE) avalia que falta ao setor um órgão regulador com transparência, autonomia e independência. “Temos a Previc, que tem membros indicados pelo governo, assim como tem as estatais e seus fundos de pensão. Por serem relações privadas – entre os fundos e seus beneficiados – o Congresso e o TCU também não fiscalizam. Não há sistema de governança que dê conta disso. Com isso, esses fundos estão sendo capturados por interesses privados”, concluiu, sugerindo que a CPI apresente sugestões de alteração na legislação.
A CVM alegou dificuldades para responsabilizar os gestores dos fundos por investimentos que causaram prejuízos. Em muitos casos, o órgão alega que agentes financeiros terceirizados são responsáveis pelas operações. O órgão também citou prazos que devem ser cumpridos para respeitar o direito de defesa. “Temos prazo de cinco anos para concluir o processo a partir do fato praticado”, explicou a procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários, Julya Sotto Mayor Wellisch, lembrando que esse prazo pode ser suspenso por avaliação da própria CVM.
FOLHA DE SÃO PAULO
PAINEL
Paulo Gama e Thais Arbex
CONTRAPONTO
PATRULHEIRO RODOVIÁRIO
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) virou alvo de piada dos colegas nesta quinta-feira ao aparecer na Câmara com estilo um tanto diferenciado. Estava de óculos escuros com lentes grandes e redondas, escondendo quase todo o rosto.
–E esses óculos de bicheiro? –provocou Darcísio Perondi (PMDB-RS).
entrou na brincadeira e devolveu a provocação, para risada geral:
–Você está é com inveja!
BLOG DO KENNEDY
REFORMA DÁ SOBREVIDA A DILMA; ACUSAÇÃO FRAGILIZA CUNHA
Para superar crise econômica, Brasil terá de elevar imposto, diz FHC
KENNEDY ALENCAR
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso avalia que a reforma ministerial poderá dar “sobrevida” à presidente Dilma Rousseff e que “impopularidade” não é motivo para impeachment.
FHC crê que as recentes acusações de corrupção fragilizam o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na avaliação do tucano, para superar a atual crise econômica, será necessário elevar impostos porque o “déficit público é brutal no Brasil”.
O ex-presidente avalia que, “se os partidos entrarem no jogo” na reforma ministerial, talvez Dilma ganhe “sobrevida” e a tese de impeachment possa perder força. “A força do impeachment, se houver, vem da rua. Não vem de dentro do Congresso. Sempre foi assim. (…) A impopularidade não é suficiente [para impeachment]. Aí, você acaba com a regra da eleição”.
“O pragmatismo é necessário sempre. Mas também é necessário ter valores. Quer dizer, qual é a direção, qual é o rumo? Você não pode trocar o rumo pelo pragmatismo”, diz FHC, sobre a reforma ministerial que a presidente deve anunciar amanhã. O tucano diz que o governo Dilma não tem agenda.
Ao falar de economia, diz que “o problema maior nosso é de confiança”. Afirma que agiu com mais responsabilidade na economia do que a presidente Dilma. “Eu não botei o pé no acelerador quando não tinha gasolina”, diz.
Segundo ele, “todo mundo prefere não pagar imposto, mas vai ser necessário” para vencer a crise. E afirma não saber se uma eventual alta de tributos virá por meio de uma nova CPMF.
Para FHC, o PT “abusou do poder” e Lula virou “político tradicional”. No entanto, defende a diplomacia comercial presidencial feita no governo do sucessor: “É normal que os presidentes defendam os interesses das empresas do seu país”.
FHC considera preocupante a atmosfera de intolerância no debate público no Brasil. Mas atribui a origem a uma ação do PT: “Quem semeou intolerância foi o PT. Está colhendo agora a tempestade porque semeou vento. Mas, de qualquer maneira, eu não embarco nessa ventania”.
Para o tucano, se Eduardo Cunha virar réu no STF (Supremo Tribunal Federal), perderá condição política de continuar a presidir a Câmara. “Uma vez aceita a denúncia, fica muito difícil se manter na presidência de qualquer instituição. O mesmo vale pra presidente Dilma. Ela tem todo o poder presidencial porque, por enquanto, não tem nada que diga… não há processo de impeachment”, declara.
A seguir, os vídeos e a íntegra em texto da entrevista que FHC deu ao SBT no final da manhã desta quinta, em São Paulo:
Kennedy Alencar – A presidente Dilma deve anunciar amanhã uma reforma ministerial. A decisão mais importante é a troca na Casa Civil, substituir Aloizio Mercadante por Jaques Wagner. Também deve dar sete pastas para o PMDB. É uma reforma muito focada na sobrevivência política. Vai ter efeito? A presidente está certa ao fazer reforma nesta linha?
Fernando Henrique Cardoso – Depende do que você entenda por “estar certa”. Talvez para ganhar uma sobrevida, sim. Se os partidos entrarem no jogo, sim.
KA – Diminui a força do impeachment?
FHC – É possível. A força do impeachment, se houver, vem da rua. Não vem de dentro do Congresso. Sempre foi assim. Com o Collor foi assim também. E o Collor tinha uma maioria. E a maioria desapareceu porque a sociedade queria outra coisa. Do ponto de vista de quem governa, precisa ter um equilíbrio. Se você cede demais aos partidos… E é a sensação que dá vendo pelos jornais, de que a negociação com o PMDB não foi propriamente com o PMDB. Foi com dissidentes internos do PMDB. Isso é um caminho perigoso. Mas o mais importante é que tem que ter, sempre que vai governar: “qual é o meu objetivo?”. No meu caso, por exemplo, eu queria estabilização da economia, educação, saúde e reforma agrária. Isso era o meu foco. E, nessas áreas, eu não fazia troca de ministro a toda hora conforme os interesses políticos. Tem hora que você tem que prestar atenção, porque os interesses políticos são legítimos, estão aí. Mas quando você muda o ministro da Educação dessa maneira, a toda hora, ou o da Saúde, que não se destacaram nunca na Saúde, isso compromete a administração. Por consequência, cria mal-estar na população.
KA – O sr. já esteve lá governando. Tem uma dose de realismo político. Numa entrevista, o sr. disse que a presidente “está fazendo pacto com o demônio”. E depois brincou numa rádio que até o sr. tinha lá os seus diabinhos na época do governo. Esse pragmatismo não é necessário para a presidente nesta hora? E não foi algo que o PSDB fez também?
FHC – O pragmatismo é necessário sempre. Não é só nesta hora. Mas também é necessário ter valores. Quer dizer, qual é a direção, qual é o rumo? Você não pode trocar o rumo pelo pragmatismo. Por isso, eu disse que tem que ter. Nessas áreas, eu vou fazer. Nas outras áreas, você tem que ver quais são os apoios políticos. Eu disse sempre que, no Brasil, o drama é que você, para modernizar, precisa contar com o atraso, porque o atraso é predominante. Então, se você disser “eu vou descartar o atraso”, você não faz nada. Agora, se você deixar que o atraso tome conta do seu governo, você também não faz nada. Esse é o risco da presidente Dilma.
KA – Tem também o aumento da influência do ex-presidente Lula sobre o governo. Como o sr. avalia isso?
FHC – Bem, o ex-presidente Lula é um homem influente no PT. E o PT tinha uma certa influência no Brasil. Eu acho que é uma influência, hoje, decrescente, por causa das críticas constantes ao comportamento do presidente Lula. Mas ele ainda é uma força. Agora, ele tem a tendência a fazer sempre acordos. Uma das questões que mais me choca na trajetória do presidente Lula, que eu o conheço do tempo em que ele era líder realmente do sindicato, de ir à casa dele lá de pobre em São Bernardo, é que ele foi absorvido pela cultura tradicional brasileira. Então, pra ele, dá-cá-toma-lá não é uma exceção. É a regra. E isso eu acho perigoso.
KA – Mas no governo do sr. também não houve esse toma-lá-dá-cá?
FHC – Houve, mas limitado.
KA – O sr. acha que é menor que o do governo do PT?
FHC – Ah, sem comparação. Eu digo, olha, o ministro da Fazenda, no meu caso, durou oito anos.
KA – Pedro Malan.
FHC – Malan. O ministro da Educação, também.
KA – Paulo Renato.
FHC – Na Saúde, o José Serra durou cinco anos. Na reforma agrária, foi o Raul Jungmann. Quer dizer, nas posições que eu achava, para o meu plano, centrais, eu não estava no dá-cá-toma-lá.
Clique aqui para ler a entrevista completa.
PPS NACIONAL
JUNGMANN ALERTA MINISTRO QUE, SEM REVOGAÇÃO DE DECRETO, CRISE PODE SE TORNAR, TAMBÉM, MILITAR
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da Minoria na Câmara, pediu ao ministro da Defesa, Jaques Wagner, que revogue com urgência o decreto 8515 de 2015, que delega competências de gestão e direção dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica a ele, ministro. “O decreto é clara e flagrantemente ilegal e trouxe problemas de relacionamento entre o senhor e os comandantes das forças”, argumentou Jungmann.
O ministro respondeu que esteve com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e da Defesa Nelson Jobim, que Jungmann havia citado como autor de um artigo que condena o decreto justamente pelo aspecto legal, e que conversaram sobre o decreto. Segundo Wagner, Jobim acha que é preciso estabelecer com clareza o que são gestão e direção.
A inquirição do ministro se deu em reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, durante audiência pública.
Em pronunciamento feito em nome da Minoria no plenário da Câmara à tarde, Jungmann voltou a criticar o decreto e exortou os deputados de oposição a coletar assinaturas para apresentar projeto de decreto legislativo prevendo a derrubada da mudança ilegal. Jungmann lembrou que Jaques Wagner empenhou sua palavra ao afirmar que haveria a revogação em 15 dias.
Para a edição do decreto, foi utilizada a assinatura digital do ministro da Marinha, almirante-de-esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, sem o conhecimento dele. Jungmann insistiu com Wagner na gravidade do erro que o ministério cometeu ao elaborar o decreto e nos desdobramentos que ele teve e ainda pode vir a ter. No plenário, o parlamentar do PPS observou que a crise, que já tem tantas facetas, pode passar a ter também o caráter militar.
Em seu artigo, publicado no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, o ministro Jobim afirma que “o caminho escolhido”, ou seja, do decreto, “foi tortuoso e ilegal”. Segundo Jungmann, a portaria baixada para minorar os efeitos do decreto não resolve o problema originário. “Ao contrário, ela o agrava”. Voltando-se para Jaques Wagner, disse: “Acho que houve, sim, uma fissura de confiança entre o senhor e os comandantes militares”. O ministro admitiu o constrangimento e a gravidade da questão, mas não se dispôs a fazer a revogação.
Jungmann disse ao ministro que o sinal de que a relação entre ele e os comandantes está “trincada” é que eles não participaram da audiência pública na Câmara. “Eu esperava que eles (os comandantes das forças) estivessem aqui hoje lhe acompanhando, para que pudéssemos inclusive dialogar com eles”.
Descaso
Jungmann cobrou do ministro Jaques Wagner o descaso do ministério com o ofício, enviado no dia 26 de março de 2015, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, pedindo a disponibilização de uma aeronave da FAB para o deslocamento de uma comissão de deputados até a Venezuela. “Até hoje não tivemos nenhuma resposta, passados sete meses. O que nos causa mais espécie é que em junho o Senado enviou duas comissões àquele país. Ambas com aeronave da FAB”.
O ministro ficou visivelmente constrangido e disse que iria ver o que aconteceu. “Não há o que responder”, afirmou ele.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
MINISTRO ADMITE ERRO EM DECISÃO DE TIRAR PODERES DOS COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS
Apesar disso, Jaques Wagner defendeu a medida, que, segundo ele, foi feita para valorizar o Ministério da Defesa
Link do áudio: http://goo.gl/eLR3ao
O ministro da Defesa, Jaques Wagner, admitiu em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados que houve um erro na edição de um decreto (8415/2015) que tirou poderes dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.
O decreto foi publicado no início de setembro e tirou dos comandantes a competência de promover, transferir e reformar militares, o que provocou insatisfação nos quartéis.
Na data da publicação, Wagner estava em viagem oficial à China e o ministro interino, o almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, não foi consultado.
O ministro disse que a mudança tinha sido acertada pelo antecessor dele no ministério, Celso Amorim, com a concordância dos então comandantes e que o erro foi a publicação sem uma conversa com os atuais chefes das Forças Armadas.
“O erro principal foi não ter estabelecido um diálogo com os três comandantes. Talvez este erro foi cometido porque o texto original, não o que foi publicado, era fruto de um debate entre o ex-ministro Celso Amorim e os três comandantes de então”
Apesar de dizer que houve um erro na assessoria, Jaques Wagner defendeu a medida, que segundo ele foi feita para valorizar o Ministério da Defesa.
O ministro disse que a atribuição de promover oficiais é da Presidência da República e o poder tinha sido delegado aos comandantes antes da criação do Ministério da Defesa.
De acordo com Jaques Wagner, o decreto corrigiu essa falha legal ao transferir a atribuição para o ministro, que por, meio de uma portaria, devolveu a tarefa aos comandantes.
Mas os deputados criticaram a legalidade do decreto. Para o deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco, uma lei complementar (97/1999) já dá aos comandantes militares o poder de direção e de gestão de suas forças.
“Este decreto precisa ser revogado porque ele é clara e inequivocamente ilegal. A lei complementar 97, no seu artigo quarto, trata exatamente desta questão. A direção e a gestão da força singular compete ao comandante e por direção e gestão obviamente que incluído está a movimentação de pessoal”
Jaques Wagner discordou da interpretação, disse que o decreto é legal e que a solução para o impasse é definir, na lei complementar, quais são as atribuições de gestão e direção a cargo dos comandantes.
“Eu acho que, realmente, o melhor caminho era ter um decreto presidencial especificando o que quer dizer direção e gestão. Porque se não pode pairar dúvida se isso aqui se inclui ou não inclui na direção e gestão”.
O ministro da Defesa também foi questionado por deputados ligados às Forças Armadas a respeito da participação da secretária-executiva do ministério, Eva Chavon, no episódio.
O deputado Major Olímpio, do PDT de São Paulo, foi um deles.
“Vossa excelência acredita ter valorizado e prestigiado as Forças Armadas ao nomear secretária geral do ministério da Defesa a senhora Eva Chavon, esposa do senhor Francisco Chavon, segundo homem na hierarquia do MST? Seria a ideia uma provocação explícita aos militares?”
Jaques Wagner disse que tem confiança na secretária-executiva do Ministério e garantiu que não houve má fé na edição do decreto.
O ministro também foi questionado a respeito da nomeação do marido da ex-ministra Ideli Salvatti, um segundo-tenente do Exército, para um cargo em Washington, nos Estados Unidos.
Wagner disse que não houve favorecimento, já que o militar estava lotado no Estado Maior, era qualificado para o cargo e a ex-ministra tinha sido nomeada para representar o Brasil em uma assessoria da Organização dos Estados Americanos.
JAQUES WAGNER DEFENDE DECRETO SOBRE ATRIBUIÇÕES DE COMANDANTES MILITARES
Norma transferiu para o ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a promoções de oficiais e transferências de militares para a reserva. Legalidade do decreto foi questionada por deputados em audiência na Câmara
Audiência pública sobre o decreto nº 8.515/15, que delega competência do Presidente da República a esse Ministro para a edição de atos relativos a pessoal militar, com a inclusão do nome do Ministro da Defesa em exercício, sem o seu conhecimento e seu consentimento; e ações para prevenção contra possíveis atentados terroristas por ocasião da realização de Jogos Olímpicos e Paralímpicos; sobre a Política Nacional de Defesa, Livro Branco de Defesa nacional e Estratégia Nacional de Defesa; e sobre a restrição orçamentária tendo em vista os cortes ocorridos no presente ano. Ministro de Estado da Defesa, Jacques Wagner
Wagner admitiu que foi um erro o decreto ter sido publicado sem um diálogo prévio com os militares e atribuiu a proposta às conclusões de grupo de trabalho nomeado por seu antecessor, Celso Amorim. “Mas não há ilegalidade”, afirmou o atual ministro
O ministro da Defesa, Jaques Wagner, admitiu nesta quarta-feira (30), em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que houve um erro das assessorias jurídicas da Casa Civil e do ministério no episódio de edição do Decreto 8.415/15, em setembro, que causou desconforto nas Forças Armadas. Wagner defendeu, no entanto, a legalidade da norma.
O decreto retira dos comandantes militares e transfere para o ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares.
A publicação ocorreu durante uma viagem oficial de Jaques Wagner à China e surpreendeu até o ministro interino da Defesa, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, que afirmou não ter sido consultado – embora o decreto tenha sido publicado com sua assinatura.
Apesar de dizer que houve um erro na assessoria, Jaques Wagner defendeu a medida, que, segundo ele, foi feita para valorizar o Ministério da Defesa. “Havia um ato de delegação, de 1998, que transferia as atribuições sobre esses temas da Presidência da República para os ministros. Era uma anomalia porque o ato era anterior à criação do Ministério da Defesa”, explicou Jaques Wagner.
Depois de sua criação, o Ministério da Defesa publicou uma portaria delegando aos comandantes as atribuições que a presidente da República havia conferido a ele. “Agora, tudo voltou como era na situação anterior”, declarou o ministro.
Críticas
Já o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) defendeu a ilegalidade do decreto. Segundo ele, a Lei Complementar 97, de 1999, atribui aos comandantes militares a direção e a gestão das respectivas forças.
Wagner admitiu que foi um erro o decreto ter sido publicado sem um diálogo prévio com os comandantes militares, mas atribuiu a proposta às conclusões de um grupo de trabalho nomeado por seu antecessor no ministério, Celso Amorim.
“Já havia um acordo anterior com os comandantes da época e houve uma insensibilidade na publicação da medida agora. Mas a medida não é ilegal. A lei de 1999 fala de direção e gestão e não fala que direção e gestão”, disse.
Jaques Wagner defendeu a edição de um decreto presidencial para deixar o ponto mais claro. “O artigo 4º da lei devia explicitar melhor o que é a direção e gestão. Então, o melhor caminho deveria ser um decreto presidencial deixando explícito o que é isso”, comentou.
Jaques Wagner também defendeu a secretária-executiva do ministério, Eva Chavon, acusada pelos deputados Major Olimpio (PDT-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) de ser a responsável pela publicação do decreto por ser ligada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
“Ela é ligada ao MST e deu prosseguimento a essa matéria quando o senhor estava no exterior. Foi uma provocação explícita aos militares?”, perguntou Major Olímpio. “Não houve má-fé”, respondeu Wagner.
Ideli
Além de responder as críticas dos deputados a respeito do decreto, Jaques Wagner foi obrigado a explicar, na audiência pública, a nomeação do marido da ex-ministra da Secretaria de Relações Institucionais Ideli Salvatti para um cargo na Junta Interamericana de Defesa, em Washington.
Ideli Salvatti foi nomeada assessora de Acesso a Direitos e Equidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington. Depois disso, o marido dela, o segundo-tenente músico do Exército Jeferson da Silva Figueiredo foi designado pelo Ministério da Defesa para o cargo de ajudante da Subsecretaria de Serviços Administrativos e de Conferências na Junta Interamericana de Defesa, com salário mensal de 7,4 mil dólares.
“Não foi criada nenhuma vaga. Isso eu não aceitaria. Havia uma vaga que era prerrogativa do ministro indicar. Consultei a assessoria internacional do ministério e ele [Figueiredo] já trabalhava no Estado Maior. Foi nomeado sem nenhum tratamento excepcional”, explicou o comandante da pasta.
Casa Civil
O ministro provocou risos entre os parlamentares ao responder pergunta de Raul Jungmann a respeito de uma possível nomeação de Wagner para a Casa Civil. “O seu último ato como ministro da Defesa será propor a revogação do decreto?”, perguntou o deputado.
“Se eu receber o convite, o que não aconteceu, meu último ato pode ser o de ter vindo aqui participar dessa audiência pública”, respondeu o ministro.
DEPUTADOS CRITICAM DECRETO QUE RETIRA ATRIBUIÇÕES DE COMANDANTES MILITARES
Deputados da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional criticaram duramente a edição do decreto 8415/2015, que causou desconforto nas Forças Armadas ao retirar dos comandantes militares e transferir para o ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares.
As críticas foram dirigidas ao ministro da Defesa, Jaques Wagner, que participa de audiência pública para explicar o caso. Wagner disse que o decreto apenas corrigiu uma “anomalia”, já que a delegação dessas atribuições tinha sido feita pela Presidência da República aos comandantes das Forças Armadas antes da criação do Ministério da Defesa.
Wagner admitiu que houve um erro de avaliação das assessorias jurídicas do Ministério da Defesa e da Casa Civil na publicação do decreto, feita enquanto ele se encontrava em viagem oficial à China e sem o conhecimento do ministro interino, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira.
O deputado Major Olímpio (PDT-SP) apontou a secretária-executiva do Ministério da Defesa, Eva Chiavon, como responsável pela edição do decreto. “Ela é ligada ao MST e deu prosseguimento a esta matéria quando o senhor estava no exterior. Foi uma provocação explícita aos militares?”, perguntou o deputado.
Já o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) disse que o decreto é ilegal e precisa ser revogado. Ele usou argumentos do ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, que criticou a medida em artigo publicado pela imprensa.
Segundo Jungmann, a Lei Complementar 67, de 1999, atribui aos comandantes militares a direção e a gestão das respectivas forças. “Sendo assim, a Presidência não pode delegar ao ministro competência que lei atribui aos comandantes”, disse Jungmann.
MINISTRO DA DEFESA NEGA TER SIDO CONVIDADO PARA ASSUMIR OUTRO MINISTÉRIO
O ministro da Defesa, Jaques Wagner, negou em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ter sido convidado pela presidente Dilma Rousseff a trocar de ministério.
Ele disse isso ao responder pergunta do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), “O senhor é ou está ministro?”. O parlamentar perguntou, se referindo às notícias publicadas pela imprensa a respeito da iminente mudança de Wagner para outro ministério.
“Eu gostaria de ficar, mas se a presidente quiser mudar eu, como soldado, atenderei, mas com tristeza. Acho da maior relevância o Ministério da Defesa. Foi uma demanda minha vir para o ministério”, disse.
O ministro responde perguntas sobre a edição do decreto 8415/2015, em setembro, que causou desconforto nas Forças Armadas.
O decreto retira dos comandantes militares e transfere para o Ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares.
CÂMARA DOS DEPUTADOS / JORNAL DO BRASIL
MINISTRO DEFENDE LEGALIDADE DE DECRETO QUE TIROU ATRIBUIÇÕES DE COMANDANTES MILITARES
O ministro da Defesa, Jaques Wagner, contestou há pouco, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a interpretação de que o Decreto 8415/2015, que causou desconforto nas Forças Armadas, seria ilegal.
O decreto foi publicado em setembro e retirou dos comandantes militares – e transferiu para o ministro da Defesa – a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) disse que o decreto é ilegal. Segundo ele, a Lei Complementar 67, de 1999, atribui aos comandantes militares a direção e a gestão das respectivas forças.
Wagner disse que foi um erro o decreto ter sido publicado sem um diálogo prévio com os comandantes militares, mas atribuiu a proposta às conclusões de um grupo de trabalho nomeado por seu antecessor no ministério, Celso Amorim. “Já havia um acordo anterior com os comandantes da época e houve uma insensibilidade na publicação da medida agora, mas ela não é ilegal. A lei de 1999 fala de direção e gestão e não fala que direção e gestão”, explicou.
O ministro defendeu a edição de um decreto presidencial para deixar o ponto mais claro. “O artigo 4 da lei de 1999 deveria explicitar melhor o que é a direção e gestão. Então, o melhor caminho deveria ser um decreto presidencial deixando claro o que é isso”, disse.
Jaques Wagner também defendeu a secretária-executiva do ministério, Eva Chavon, acusada pelos deputados Major Olimpio (PDT-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) de ser a responsável pela publicação do decreto por ser ligada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). “Não houve má-fé”, disse Wagner.
MINISTÉRIO DA DEFESA
MINISTRO WAGNER DEBATE DECRETO SOBRE PESSOAL MILITAR: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CONTINUA COM A PRESIDENTA DILMA
Brasília, 30/09/2015 – Nesta quarta-feira (30), o ministro da Defesa, Jaques Wagner, esteve na Câmara dos Deputados para falar sobre o Decreto nº 8.515, que delega competências para atos relativos ao pessoal militar. Sobre rumores de mudança para a Casa Civil, Wagner alertou que não foi informado oficialmente, mas atenderá a qualquer solicitação da Presidenta Dilma Rousseff.
As informações foram dadas durante audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), conduzida pela presidenta da CREDN, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Na ocasião, o ministro admitiu que ocorreu “equívoco gravíssimo” no decreto, o que fez o governo publicar no dia seguinte uma errata para corrigi-lo.
“Houve um erro da área jurídica, tanto do Ministério da Defesa [MD], quanto da Casa Civil. Igualaram níveis hierárquicos que não tinham a ver”, disse. E completou: “Eu chamei os comandantes das Forças e as coisas foram completamente esclarecidas. Eles já conversaram com seus clubes militares e internamente a questão está pacificada”.
Wagner ressaltou, também, que a falha lhe causou “tristeza”, uma vez que o relacionamento com a Marinha, o Exército e a Aeronáutica é muito bom. “Não se pode ser ministro da Defesa com relação autoritária com os comandantes das Forças.”
Ao ser questionado a respeito da secretária-geral da pasta, Eva Maria Chiavon – citada como responsável pela publicação da normativa –, Jaques Wagner defendeu-a. “Quero que vocês acreditem no esforço que a senhora Eva faz para o trato do orçamento militar. Digo, ainda, que ela sequer foi consultada sobre a mudança do decreto e que não é de seu interesse e nem passou pela sua cabeça agir de má-fé.”
Após indagações acerca do documento, o ministro explicou que o decreto já foi alterado com a publicação de errata. E que com a criação do Ministério da Defesa, ele passou a ser a autoridade responsável para delegar aos comandantes das Forças Armadas a gestão de atos relativos ao pessoal militar, mas que a Presidenta da República poderá continuar delegando poderes aos comandantes.
“A competência originária continua com a Presidenta. Ela pode chamar a si a responsabilidade”, afirmou. O ministro defendeu a elaboração de uma lei que defina exatamente o que é gestão e direção das Forças. Para ele, isso precisa estar mais claro no texto.
Wagner elogiou os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e disse que cabe a eles a definição das suas promoções. “É impossível que um ministro fale quem deve ou não sair general, por exemplo. Estes oficiais convivem há 20, 30 anos juntos. Então são eles quem devem decidir. São reuniões longas, inclusive, e eles me falam que não há nada pior do que escolher entre pessoas com desempenho excepcional na carreira”, salientou.
Ainda discorrendo sobre as responsabilidades envolvidas na publicação do decreto, deixou clara a competência da secretária-geral. “A doutora Eva vem se esmerando para manter os projetos estratégicos, bem como o setor orçamentário. Ela briga muito pelas causas e os comandantes sabem disso”, contou o ministro.
E emendou: “Mesmo sendo enfermeira de formação, a Eva se preparou para atividades de gestora pública e é da minha confiança. Posso dizer que quem mais sofreu com isso tudo fui eu e ela, pois passamos nove meses construindo uma relação de credibilidade com as Forças”.
Atualização
O ministro Wagner esclareceu que todos os fatos que deram origem ao Decreto 8.515 datam de antes da sua gestão e haviam sido discutidos com os comandantes anteriores. De acordo com ele, havia consenso de que era necessário adotar medidas para fortalecer a institucionalização do Ministério da Defesa após sua criação em 1999. “A valorização do MD é necessária porque é a vertente civil para os assuntos de defesa.”
“Na época do ministro Celso Amorim foi feito um grupo de trabalho com as três Forças e os antigos comandantes para estudar o assunto. Mas agora, para publicar, realmente não houve diálogo com os novos comandantes. O que aconteceu, na verdade, foi uma atualização da legislação, pois ela era de 1999, anterior à criação do Ministério e tratava de direção e gestão, mas sem explicitar quais eram”, detalhou. Jaques Wagner alertou que não há nenhuma usurpação de hierarquia com o documento e que procurou o ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, para consultoria jurídica do caso.
Ideli Salvatti
Ao ser indagado, o ministro esclareceu sobre a recente nomeação para o exterior do 2º tenente Jeferson da Silva Figueiredo, marido da ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti. O suboficial vai assumir cargo na Junta Interamericana de Defesa (JID), localizada em Washington, nos Estados Unidos. Atualmente, Ideli é assessora da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Wagner deixou claro que “nenhum tratamento excepcional foi dado à questão, nem criada vaga para beneficiar ninguém”. “Por sorte, existia uma vaga, senão ele simplesmente não iria. Eu não conhecia o trabalho dele, mas me informei e soube que ele atuava na área de logística já tem algum tempo”, posicionou-se.
E no que diz respeito ao salário de mais de US$ 7 mil dólares que Jeferson irá receber, afirmou que é o mesmo soldo que todos os outros militares da missão estão recebendo.
Reconhecimento
O ministro Jaques Wagner recebeu elogios dos parlamentares governistas e da oposição. O Pastor Eurico (PSB-PE) disse que o ministro não se esquivou e não fugiu à situação, comparecendo à Comissão para esclarecer o episódio da publicação do decreto.
Já o deputado Carlos Zaratini (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar de Defesa Nacional, destacou a atuação do ministro que soube contornar a situação e elogiou o tratamento respeitoso mantido com os comandantes militares. “Muitas vezes somos obrigados a fazer reavaliação e melhorar o que precisa, e vossa excelência soube fazer isso”, frisou Zaratini.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), atual Secretário Parlamentar da Frente de Defesa Nacional, disse que a “inteligência, a capacidade e o espírito público do ministro podem dar contribuição em qualquer pasta”, ao perguntar se Jaques Wagner iria sair da Defesa. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o ministro é homem do diálogo e sempre marcou seu perfil conversando com todas as forças políticas.
Reforma administrativa
Sobre a troca de ministérios, Wagner respondeu em entrevista coletiva que ainda não recebeu nenhum convite direto de Dilma e preferia não falar nada por enquanto. “Vou continuar ajudando a Presidenta. São dois ministérios relevantes e que têm sua importância.”
Segundo o ministro, caso saia da Defesa, continuará trabalhando com o mesmo perfil. “Tenho como característica respeitar o diálogo e só colho frutos positivos. O diálogo pode transpor as dificuldades”, finalizou.
BRASIL DE FATO
PROPOSTA QUE PRETENDE DAR PODER DE INVESTIGAÇÃO À PM É DEBATIDA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Cientista político e delegados da PF e polícia civil acreditam que medida daria muito poder e burocratizaria as policias militares.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados está discutindoum projeto para dar poderes de investigação à polícia militar. Hoje, a atribuição de atuar em inquéritos é das polícias civis.
A PEC 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), criaria um “ciclo completo” – da prevenção ao inquérito criminal – expandindo as atribuições de todas as polícias brasileiras para incluir a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público.
Segundo o relator da proposta, deputado Raul Jungman (PPS-PE), o objetivo do projeto é “ter, em vez de duas meias polícias, duas polícias de ciclo completo, fazendo a prevenção, a parte ostensiva e a parte investigativa. Com isso, vamos multiplicar os meios e recursos para investigar crimes”.
A viabilidade da proposta divide integrantes das polícias militar, federal e civil, bem como estudiosos. O tema foi discutido na sexta-feira (25), em seminário realizado pela CCJ.
Para o coronel Flammarion Ruiz, que representou a Associação dos Militares Estaduais do Brasil no debate, a questão é somar esforços. Em São Paulo, onde atuou, a PM tem quase 100 mil integrantes, que produzem – informou ele – mais de 5 milhões de ocorrências por ano a serem depositadas nas delegacias da Polícia Civil. “Por mais diligentes que sejam os quase 40 mil policiais civis de São Paulo, a corporação não consegue dar vazão a essa quantidade [de processos]”, argumentou.
Críticas
O cientista político Guaracy Mingardi afirmou, em entrevista ao Brasil de Fato, que, caso seja aprovada, a PEC não vai dar mais eficiência e agilidade às polícias; pelo contrário, irá burocratizar mais ainda as estruturas das corporações.
“O processo de investigação é muito burocrático do jeito que está. A polícia civil é atropelada por essa burocracia. Se colocar a PM para investigar, vamos ter muito menos polícias na rua, que vão estar se dedicando a resolver toda essa parte burocrática que é a investigação”.
Luciano Marinho de Moraes, representante da Federação dos Policiais Civis do Brasil, se colocou contra a proposta durante o debate. “Quando você fala de ciclo completo, está dizendo que a Polícia Militar pode investigar também todos os crimes, dos mais simples ao mais complexo. Ora, se a PM não esta conseguindo prevenir, agora quer ser eficiente para investigar?”.
Ao contrário do que se afirma, a relação entre as polícias militar e civil não é amistosa, aponta o Mingardi. Nesse sentido, o projeto apenas aprofundaria esse problema. “A proposta vai trazer o que alguns oficiais da PM querem, que é ter uma carreira parecida com a de delegado, carreira jurídica. Mas nas grandes cidades a rixa entre as polícias é grande, e isso vai trazer mais problemas a curto prazo do que resolver”.
Desmilitarização
A proposta, segundo o delegado da polícia federal Marcos Leôncio Ribeiro, que representou a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, dá muito poder à PM. A ampliação das atribuições da PM precisaria ser feita junto com o processo de desmilitarização, como ocorreu com a PF. “Não consigo pensar uma policia com tanto poder, sendo militarizada e vinculada a um governador de estado”, contestou no debate.
Para Mingardi, se as polícias se unificassem, elas teriam que ter caráter civil. No entanto, o cientista político defende uma reforma da polícia como um todo. “Acho que se unificar, temos que ter uma polícia civil. Mas não a polícia civil que está aí agora, rachada, sem hierarquia e burocratizada.”, conclui.
JORNAL DA CÂMARA
SEGURANÇA PÚBLICA
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA DIVIDE DEBATEDORES
Deputados ligados à área da segurança e associações da Polícia Militar defenderam, na Câmara, a adoção do chamado ciclo completo de polícia, que permite que uma mesma corporação execute as atividades de patrulhamento e investigação. A medida, no entanto, foi contestada por delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal.
O tema foi discutido na sexta-feira (25), em seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Estão em análise na Câmara sete propostas de emenda à Constituição que tratam de modificar a maneira como se organizam as forças de segurança no Brasil.
“Queremos ter, em vez de duas meias polícias, duas polícias de ciclo completo. Vamos multiplicar os meios e recursos para investigar crimes”, afirmou o relator das propostas, Raul Jungman (PPS-PE).
Para o coronel Flammarion Ruiz, que no debate representou a Associação dos Militares Estaduais do Brasil, a questão é somar esforços. Em São Paulo, disse, os 100 mil PMs produzem mais de 5 milhões de ocorrências por ano. “Por mais diligentes que sejam os 40 mil policiais civis de São Paulo, a corporação não consegue dar vazão.”
O número insuficiente de delegacias também foi citado. Minas Gerais, por exemplo, tem 853 municípios e mais de 300 localidades com PM, mas não chega a 200 o número de delegacias. Os dados são do tenente-coronel Márcio Ronaldo de Assis, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
Circunstanciado – Para os representantes da Polícia Civil, a adoção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela PM pode diminuir o número de ocorrências levadas às delegacias.
Já previsto na Lei 9.099/95, o TCO é um registro que serve para a Justiça e pode ser feito por qualquer policial para crimes de menor potencial ofensivo – aqueles que têm pena de até dois anos ou multa. O policial lavra o TCO e manda para o Ministério Público.
Para o agente Luciano Marinho de Moraes, da Federação dos Policiais Civis do Brasil, não se pode confundir o TCO com ciclo completo. “Se a PM não está conseguindo prevenir, agora quer ser eficiente para investigar?”
Na avaliação de Marcos Leôncio Ribeiro, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a ampliação das atribuições da PM precisaria ser feita junto com o processo de desmilitarização. “Não consigo pensar uma polícia com tanto poder, sendo militarizada e vinculada a um governador.”
Avanço – O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) considerou um avanço a posição da Polícia Civil no seminário, porque, segundo ele, os delegados não consideravam nem mesmo a adoção do TCO como aceitável. “O ciclo completo é uma alternativa para a maior eficácia da segurança pública e da atuação dos policiais”, disse. “Não vejo outra solução que não a implantação do ciclo completo”, defendeu, por sua vez, o deputado Capitão Augusto (PR-SP).
FENEME (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS)
CICLO COMPLETO DE POLÍCIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA/SEMINÁRIO EM BELÉM-PA
No dia 28 de setembro (segunda-feira) foi a vez do Estado do Pará ter a Audiência Pública/seminário da CCJ da Câmara referente ao tema CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
A referida audiência presidida pelo Deputado Federal Raul Jungmann foi realizada em Belém na Assembleia Legislativa do Pará, sendo os debates bastante acalorado onde os representantes das entidades, dirigentes, sociedade civil e parlamentares realizaram suas exposições na defesa ou contrário ao CICLO COMPLETO DE POLÍCIA.
A FENEME foi representada pelo Tenente Coronel PMSC MARTINEZ e Capitão PMSC Vieira que fizeram uso da palavra e do Coronel PMPA GOMES presidente da AMIRPA- Associação de Oficiais Militares daquele Estado.
A Póroxima audiência/seminário será na sexta-feira dia 02 de setembro na cidade de ARACAJÚ-SE
BREVE RELATO DOS ACONTECIMENTOS:
O evento ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e foi presidido pelo Deputado Federal Raul Jungmann, Presidente da CCJ. Compareceu também o Deputado Federal Sub Ten Gonzaga.
Tiveram a palavra para se manifestarem as diversas categorias da segurança pública presentes.
Grande parte dos que falaram pediram que outros assuntos fossem discutidos também, além do Ciclo Completo de Polícia, tais como unificação das carreiras policiais, financiamento da segurança pública, desmilitarização das polícias militares, etc.
O Deputado Federal Raul Jungmann se manifestou no sentido de que a discussão sobre o Ciclo Completo não exclui as demais demandas dos diversos segmentos, mas que para facilitar a tramitação do tema estava sendo discutido separadamente.
O Deputado Federal Sub Ten Gonzaga ressaltou que durante a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública tanto o Ciclo Completo quanto sua recusa foram aprovados como diretrizes, o que demonstrou a polêmica sobre o tema e a necessidade de a Câmara dos Deputados discutir o tema a fim de buscar o melhor caminho. Ressaltou ainda que o ciclo completo encontra-se como alternativa de modernização do sistema de segurança pública na maior parte das propostas que tramitam no Congresso Nacional.
Falou pela FENEME o Ten Cel PMSC Martinez, que destacou em sua fala a ineficiência do atual modelo de meias polícias, cerca de 5%, e como no mundo todo os policiais do policiamento são os que tomam a maior parte das providências quando da prática de crimes e que por isso o número de policiais destinados à investigação é muito menor que no Brasil, algo em torno de 50% dos efetivos atuais das polícias civis.
Já o Cap PMSC, que usou da palavra, destacou que que as vaidades, os interesses corporativistas e a obcecação pelo poder, não podem nortear o debate, pois como responsáveis por prestar segurança pública com qualidade à sociedade, o foco sempre deve ser o de bem servir o cidadão. Destacou ainda que se existe Estado Democrático de Direito; se garantias e direitos são preservados; se trabalhadores podem ir para o seu emprego e estudantes para suas escolas; é porque as Polícias Militares, diuturnamente, independente do local, do horário ou da classe social, garantem a ordem pública e, com esta, o exercício pleno da cidadania.
ANPR (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA)
ASSOCIAÇÃO PARTICIPA DE DEBATE SOBRE O CICLO COMPLETO NO PARÁ
Este é o terceiro encontro sobre segurança pública promovido pela CCJ da Câmara
A ANPR voltou a defender o ciclo completo de polícia, nesta segunda-feira, 28, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O diretor de Comunicação da Associação, Alan Mansur, representou a entidade no debate promovido em Belém (PA) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Este é o terceiro encontro sobre segurança pública promovido pela Comissão. O objetivo é percorrer diferentes cidades do Brasil para discutir a PEC nº 431/2014 – que institui o ciclo completo de polícia.
Na ocasião, Mansur destacou a importância do ciclo completo. “A ANPR vem defendendo a medida, pois ela é fundamental na discussão do modelo de investigação criminal do país”, disse. Ele argumentou que hoje a resolutividade de crimes é muito baixa, e a implementação do ciclo completo pode aperfeiçoar a segurança pública, fortalecendo os policiais militares, civis e federais. Segundo ele, o ciclo completo pode dar mais celeridade à investigação criminal. “A sociedade não se conforma com esse sistema muito burocrático que temos e está buscando mudanças”, afirmou.
Para o diretor de Comunicação da ANPR, o atendimento do modelo de ciclo completo é mais fácil: ocorre no local do crime, evita deslocamentos, preserva provas e permite a presença do Estado de forma mais rápida, tornando imediata a prestação do serviço às vítimas. Ele elogiou, ainda, a iniciativa da CCJC ao levar o debate para os estados, envolvendo os membros e dando voz aos integrantes das entidades policiais, que são parte processo.
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator da PEC nº 431/2014, participou do encontro e lembrou que o debate é fundamental para ouvir o maior número de envolvidos possível. Em sua fala, ponderou que esse movimento auxiliará na melhora do sistema de combate ao crime, independentemente de ideias conflitantes. De acordo com ele, isso dará à Comissão subsídios para que o ciclo completo seja aprimorado.
Também participaram os deputados federais Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG), além de representantes das polícias, de entidades de classe e do deputado estadual Soldado Tercio (Pros).
Série de debates – O primeiro encontro ocorreu, no dia 18, em Florianópolis (SC). No estado, em casos de menor potencial ofensivo, o termo circunstanciado de ocorrência pode ser lavrado pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal. Já o segundo contou com a participação do presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, no dia 25. Com o tema “Por uma nova arquitetura institucional de segurança pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”, o debate ocorreu na Câmara dos Deputados.