FOLHA DE PERNAMBUCO
FOLHA POLÍTICA
Renata Bezerra de Melo
CONTRA AS ARMAS – Ao deputado federal Raul Jungmann, responsável por algumas sondagens, confirmaram participação no movimento em Pernambuco: o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame e o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.
LEIAJÁ
JUNGMANN QUER ADIAR VOTAÇÃO SOBRE O CRIME DE TERRORISMO
Parlamentar teme que o clima de votação do projeto de lei no Congresso seja” contaminado pelo impacto emocional” dos atentatos recentes em Paris
por Giselly Santos
Sub-relator do projeto de lei sobre combate ao terrorismo aprovado na Câmara, o deputado federal Raul Jungmann (PPS) defendeu a ampliação do prazo para a votação do tema no Congresso, para evitar que os atentados em Paris, na última sexta-feira (13), “contaminem o clima” da apreciação dos deputados em plenário. O texto da Câmara foi modificado pelo Senado, que retirou dispositivo que resguardava movimentos sociais. O plenário pode retomar a versão aprovada pelos deputados. A votação está prevista para acontecer nesta semana.
Segundo Raul Jungmann, o ideal seria que a votação fosse realizada mais adiante, próximo do fim dos trabalhos legislativos em 2015, “e não sob o impacto emocional intenso e das mortes que ocorreram em Paris”. Para isso, o parlamentar, que é vice-líder da Minoria na Câmara, já telefonou nessa segunda-feira (16) para o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), para propor um acordo.
Para que o PL não seja apreciado neste momento, o governo precisa retirar a condição de urgência, que faz com que ele tranque a pauta do plenário. “Disse [a Guimarães] que o melhor é um clima mais equilibrado, menos intoxicado de emoção do que esse que estamos vivendo”. O parlamentar lembrou que a lei tem que ser aprovada neste ano, por causa das Olimpíadas de 2016 e por exigência do GARF, um grupo internacional que monitora e fiscaliza recursos provenientes ou destinados ao terrorismo.
Também a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) espera que o Brasil entregue a legislação antiterrorismo ainda neste ano. Por isso o governo mandou o projeto com urgência para a votação no Congresso.
PPS NACIONAL
JUNGMANN CONFIRMA BELTRAME E CARDOZO EM ATO EM DEFESA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
O deputado federal Raul Jugnmann (PPS-PE) confirmou a vinda do secretário estadual de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no ato que será promovido pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara, no próximo dia 23 de novembro, em defesa do Estatuto do Desarmamento.
O parlamentar também convidou para o evento, que será realizado no Palácio do Campo das Princesas, a ex-senadora Marina Silva, os senadores Aécio Neves e Renan Calheiros, o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, e o antropólogo, cientista político e escritor Luiz Eduardo Soares, autor dos livros “Elite da Tropa” e “Elite da Tropa 2”, que inspiraram o filme “Tropa de Elite”. Eles ainda não confirmaram presença.
Para Raul Jungmann, este é o momento dos pernambucanos juntarem força e se posicionarem contra as propostas de flexibilização do porte e da compra de armas e munições, aprovadas pela Comissão Especial do Desarmamento da Câmara dos Deputados. “As armas servem para defender, mas também para tirar vidas e destruir famílias. Reconheço que o cidadão de bem tem o direito de se defender, mas desde que atenda aos critérios da legislação vigente. Se o Estatuto do Desarmamento não existisse, os números já alarmantes de 60 mil mortes atualmente saltariam para 200 mil, sendo o Ministério da Justiça. Por isso, temos que nos unir em nome da vida, e contra a cultura da morte”, argumentou.
Animado com a atitude do governador, Raul Jungmann espera que outros estados possam seguir o exemplo de Paulo Câmara. “Imaginem como ficará a sociedade se todas as pessoas maiores de 21 anos puderem portar até seis armas de fogo e até 600 munições por ano. Será um verdadeiro faroeste, um grande desserviço. Por esse motivo, elogio o governador Paulo Câmara, que vai fazer um grande ato em defesa da vida. Acreditamos que teremos uma repercussão positiva e torço para que outros governadores tenham a mesma iniciativa”, comentou.
Ainda de acordo com o pós-comunista, existe um lobby “monumental” das indústrias de armas e munições para que as propostas de flexibilização sejam aprovadas no Congresso Nacional. “As pessoas desconhecem que o Brasil tem uma poderosíssima indústria de armas, a segunda maior do mundo. Como não aceitam o Estatuto do Desarmamento, desde 2003, quando entrou em vigor, financiam políticos para tentar derrubá-lo”, advertiu.
“Se aprovarmos essa flexibilização, estaremos caminhando no sentido contrário do controle. Estaremos indo para o descontrole, que só beneficia essas indústrias das armas, que visam apenas aumentar as vendas para terem mais lucro”, completou Raul Jungmann.
JUNGMANN QUESTIONA EIKE SOBRE INVESTIMENTOS DE FUNDOS DE PENSÃO
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) perguntou ao empresário Eike Batista qual a relação dele com os fundos de pensão, questionou o montante de investimentos feitos por eles em suas empresas e quis saber a quais projetos o dinheiro foi destinado. Eike garantiu que não usou dinheiro de fundos de pensão para erguer seu império e que as aplicações que as entidades de previdência fizeram se deram por meio da bolsa, cujo valor ele não sabia.
Eike Batista depôs nas CPIs dos Fundos de Pensão e do BNDES nesta terça-feira (17). Ao responder à pergunta de Jungmann, o empresário falou que não entendia o motivo de sua convocação para falar na comissão que trata dos fundos. O Postalis, que congrega os funcionários e aposentados dos Correios, investiu R$ 127 milhões em ações das companhias do Grupo X. A Previ, por sua vez, empregou R$ 28 milhões em investimentos nas empresas. Segundo Eike Batista, a decisão de fazer as aplicações foi dos fundos, que compraram ações na bolsa.
“O senhor não fez nenhuma negociação com o Postalis, Funcef, Previ e outros fundos?”, quis saber Jungmann. “Não. Se a Postalis investiu via bolsa fez um investimento porque os técnicos de lá decidiram que esse investimento deveria ser feito”, respondeu Eike.
Jungmann comentou que a CPI verificou que muitas dessas decisões dos fundos foram tomadas gerando uma margem de investimento que não existia. “Esse é um problema que se tem lá dentro”, disse ao empresário. “Esse sistema, que não tem alteridade nem controle, foi objeto de muitas negociatas”, completou o deputado.
Jungmann questionou se Eike havia tido mais contato com o ex-ministro José Dirceu, já que o empresário revelou ter procurado o petista para que seus negócios na Bolívia não fossem alvo de nacionalização, conforme o governo daquele país havia determinado em relação a ativos do Brasil. Eike negou que tivesse conversado sobre outros assuntos com Dirceu. Também respondeu negativamente se tinha relação com diretores de fundos. Outra negativa foi à pergunta de Jungmann se ele havia conhecido o ex-ministro Luiz Gushiken, o ministro Ricardo Berzoini ou o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
EM DEPOIMENTO, EIKE BATISTA CONTESTA NEGOCIAÇÕES COM FUNDOS DE PENSÃO
O empresário Eike Batista disse, nesta terça-feira (17), que desconhece a existência de investimentos de fundos de pensão em empresas dele e que, se isso ocorreu, as aplicações se deram por meio da Bolsa de Valores, acessível a qualquer cidadão ou companhia.
Ele também negou que tenha tido contato com qualquer representante ou diretor dessas entidades de previdência. “Não sei nem por que estou aqui”, declarou, em depoimento à CPI que investiga denúncias de irregularidades em fundos de pensão.
Eike veio à comissão a pedido do deputado Marcus Vicente (PP-ES). O requerimento do parlamentar informa que, segundo a imprensa, o Grupo EBX, de propriedade do empresário e que faliu em 2013, teria recebido aportes financeiros dos fundos Previ, do Banco do Brasil; Postalis, dos Correios; Funcef, da Caixa Econômica Federal; e Petros, da Petrobras.
“O senhor não fez nenhuma negociação com o Postalis, Funcef, Previ e outros fundos?”, perguntou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE). “Não. Se a Postalis investiu via bolsa fez um investimento porque os técnicos de lá decidiram deveria ser feito”, respondeu Eike, reafirmando que as empresas do Grupo EBX tinham capital na Bolsa de Valores e qualquer um poderia adquirir ações.
Conforme reportagem de 2013 publicada pela Folha de S.Paulo, o fundo dos funcionários dos Correios teria tido um deficit de R$ 985 milhões após aplicações em companhias de Eike Batista.
Mais cedo, o empresário prestou depoimento à CPI do BNDES, na qual negou que tenha feito pagamento de propina em troca de contratos para a fabricação de navios-plataforma para a Petrobras.
Sete Brasil
A CPI dos Fundos de Pensão voltará a se reunir nesta quinta-feira (19), a fim de ouvir Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras.
A comissão quer que ele preste esclarecimentos sobre a Sete Brasil, empresa da qual foi diretor e que, segundo ele, replicou o esquema de corrupção na estatal petrolífera.
Criada pela Petrobras para administrar sondas do pré-sal, a Sete Brasil tem como sócios fundos de pensão como a Funcef e a Petros.
ESTADO DE MINAS
EIKE BATISTA DIZ ACHAR ESTRANHO TER SIDO CONVOCADO PELA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO
A presença do executivo foi solicitada por requerimento dos deputados Marcus Vicente (PP-ES) e Raul Jungmann (PPS-PE)
O empresário Eike Batista afirmou nesta terça-feira que considera estranho ter sido convocado para prestar depoimento na CPI que investiga irregularidades em fundos de pensão. Ele, entretanto, demonstrou incerteza sobre possíveis investimentos de fundos de pensão de estatais em suas empresas, que acabaram ruindo e sendo entregues a credores.
Em sua fala inicial aos parlamentares, Eike chegou a negar que recursos de fundos de pensão tenham sido aplicados nas empresas. “Nenhum fundo de pensão investiu na minha companhia. Os recursos vieram de empresas estrangeiras”, disse. Em seguida, o executivo foi interpelado pelo deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), que afirmou ter tomado conhecimento de que o Postalis, fundo de servidores dos Correios, teria comprado R$ 127 milhões em ações do grupo EBX. O empresário então afirmou não ter conhecimento da informação. “Essa compra é feita direto na Bolsa, é uma ação independente”, explicou.
A presença do executivo foi solicitada por requerimento dos deputados Marcus Vicente (PP-ES) e Raul Jungmann (PPS-PE). No pedido, os parlamentares justificaram que o Grupo EBX, conglomerado de companhias que eram controladas por Eike, receberam aportes financeiros dos principais fundos de pensão investigados pela CPI.
A CPI dos Fundos de Pensão foi instalada em agosto para apurar indícios de aplicação incorreta de recursos e manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de servidores públicos entre 2003 e 2015. Até o momento, foram ouvidos diretores de Petros (da Petrobras), Funcef (da Caixa Econômica Federal), Previ (do Banco do Brasil) e Postalis (dos Correios), além do doleiro Alberto Youssef.
Na manhã de hoje, Eike prestou mais de três horas de depoimento à CPI do BNDES. Ele disse que não gerou nenhum prejuízo ao banco de fomento e afirmou que contratou o ex-ministro José Dirceu para atuar junto ao governo boliviano para dar andamento a um projeto de siderurgia que acabou fracassando.
À CPI do BNDES, ele afirmou também que conhece Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, conhecido como operador de propinas do PMDB. O empresário ponderou, entretanto, que nenhum projeto foi concretizado com Baiano.
PSDB
FRACASSO PARA CUMPRIR OBJETIVOS
Leitão avalia que o cenário fundiário brasileiro mostra que nenhum dos dois conseguem concluir o seu trabalho: os assentados estão abandonados e indígenas continuam a morrer na luta pela terra. De acordo com o parlamentar, nos últimos dez anos o número de mortes de índios em disputa pela terra aumentou em 170%, sendo uma boa parte de crianças entre um a cinco anos de idade. “O problema está na falta de atendimento humano a esses segmentos, e esta CPI vai mostrar para a sociedade o que deve ser corrigido e avaliar denúncias de corrupção que já tem dentro dessas duas instituições”, afirmou.
Na primeira reunião de trabalho, foram eleitos três vice-presidentes da Comissão e aprovados 15 requerimentos convidando pessoas a depor na CPI, entre eles, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto para que fale sobre o julgamento do processo judicial relativo ao conflito de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima (RR).
Também estão convidados o ex-ministro de Política Fundiária e Desenvolvimento Agrário Raul Jungmann; os ex-presidentes do Incra Mércio Gomes e Oswaldo Russo, além de entidades ligadas à demarcação de quilombos no estado do Pará.
A Comissão elegeu ainda os vice-presidentes dessa comissão: 1º vice-presidente: Luis Carlos Heinze (PP-RS); 2º vice-presidente: Mandetta (DEM-MS) e 3º vice-líder: Nelson Marquezelli (PTB-SP). Alceu Moreira (PMDB-RS) é o presidente. Instalada dia 11 de novembro, a CPI tem prazo de 120 dias para concluir o relatório final. Além de Nilson Leitão, integram o colegiado, pelo PSDB, o deputado Domingos Sávio (MG) e a deputada Shéridan (RR).
JORNAL DO ESTADO (MATO GROSSO DO SUL)
TEREZA CRISTINA É INDICADA PARA SUB-RELATORIA DA CPI DA FUNAI E INCRA
A deputada Tereza Cristina – PSB-MS, foi indicada para a sub-relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que vai investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Incra (Instituto de Colonização e Reforma Agrária, cujos trabalhos começaram oficialmente nesta terça-feira (17/11), em Brasília. A parlamentar do MS, ao falar com a imprensa, depois da reunião da Frente da Agropecuária, explicou que agora o tema ”vai entrar no eixo, para que a sociedade saiba, o que de fato, é bem ou mal feito pelos órgãos do Governo Federal que cuidam dos assentamentos e da ocupação de terras no país ‘.
Comandada pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a CPI realizou a primeira reunião deliberativa na Câmara dos Deputados e definiu um plano de trabalho. O foco, segundo os integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária( FPA), é a investigação das denuncias sobre laudos antropológicos fraudulentos que estariam balizando o processo de desapropriação de terras no Brasil.
Na primeira reunião da CPI foram aprovados 15 requerimentos; a maioria de convites para depoimentos e uma convocação. Entre os convidados, estão o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito, que atuou no caso Raposa Serra do Sol; e o ex-ministro de Política Fundiária e Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann.
A única convocação aprovada foi a da antropóloga Flávia Cristina de Melo, ex-coordenadora da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação (CGID) da Funai, responsável pela demarcação do Mato Preto, no norte gaúcho. Também na reunião foram formalizados dois sub-relatores: para a Funai, Valdir Colatto (PMDB-SC), e para o Incra, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), ambos integrantes da FPA. A próxima reunião da CPI está marcada para quinta-feira, (19/11) às 9h.
FOLHA DE PERNAMBUCO
FOLHA POLÍTICA
Renata Bezerra de Melo
SOBRA PROVIDÊNCIA EXTEMPORÂNEA
A essa altura, mesmo que Eduardo Cunha resolvesse abrir processo de impeachment contra Dilma Rousseff, ele já não mais dispõe de legitimidade perante a opinião pública. E foi nesse momento que a oposição resolveu pedir seu afastamento, chegando um tanto atrasada. Ainda que diante de um governo desgastado e de baixa aprovação, os oposicionistas, até aqui, optaram por escorar-se no peemedebista, a quem cederam o protagonismo do embate com o Planalto. Líder do PSDB, Carlos Sampaio, apresentou, ontem, durante a coletiva, razão para isso: Cunha abriu espaço para a oposição atuar. Mas agia como um pêndulo: ora paralisava governo, ora, a oposição. Vice-líder da minoria, Raul Jungmann reconhece que esse namoro com Cunha “foi longe demais”. Agora, que os tucanos perceberam que não dava para levar Cunha a sério, passaram a ceder à sedução do Planalto, interessado em aprovar a DRU. Frente a um governo que comanda alta de preços, inflação elevada e juros nas alturas, a oposição, agora, traz para si o papel de “não dificultar o que já está difícil”, nas palavras do tucano Betinho Gomes. Não seria do governo esse papel?
“Ninguém vai poder nos acusar nesse sentido. Ninguém pode negar ao País instrumentos,cuja ausência impeça a governabilidade”, explica Betinho Gomes
JUNGMANN VÊ SAÍDA PARA CUNHA
Antes mesmo que o governo conseguisse aprovar, ontem, o texto-base do projeto da repatriação, que permite a regularização de recursos mantidos por brasileiros no exterior, Raul Jungmann subiu à tribuna da Câmara Federal para alertar que o mesmo serve para: “Enterrar a Operação Lava Jato e anistiar Eduardo Cunha”.
VAI QUE É TUA – O vice-líder da minoria fez o alerta porque o projeto prevê “extinção de punibilidade” para aqueles que ainda não tenham contra si decisão criminal transitada em julgado. Quem aderir não poderá ser processado por sonegação fiscal, evasão de divisasou lavagem de dinheiro.
PRESENTE… – A bancada do PPS se reúne, hoje, para definir o rumo que adotará em relação a Eduardo Cunha daqui para frente. É provável que sigam o PSDB e peçam afastamento.
…DE… – Na análise de Raul Jungmann, a tentativa de impeachment a todo custo é “a pressa que aniquila o verso”. “As condições do impeachment (de Dilma) continuam de pé”, avalia.
…GREGO – E acredita que Eduardo Cunha só “ludibriou” a oposição “até hoje (ontem)”. “Agora, quem vai segurar ele é o PT. Agora, ele é todo do governo”.
AUSCULTA – Antes de emitir parecer, na CCJ, sobre a PEC que trata da reestruturação das polícias, Raul Jungmann ouve os últimos argumentos. Em Goiânia, hoje, se reúne com os comandantes da Polícia Militar de todo País para discutir as propostas de adoção do Ciclo Completo de Polícia. Na próxima semana, estará com representantes da Policia Civil, que discordam da unificação das corporações.
BLOG DO MAGNO
JUNGMANN QUER PRESENÇAS NACIONAIS EM ATO DE CÂMARA
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), líder da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Paz e pela Vida na Câmara dos Deputados, está articulando com lideranças nacionais para que compareçam no ato que será promovido pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara, em defesa do Estatuto do Desarmamento, no próximo dia 23 de novembro, no Palácio do Campo das Princesas. O evento contará com a presença de representantes de entidades da sociedade civil, políticos e especialistas em segurança pública.
O parlamentar pernambucano tenta trazer o secretário estadual de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, a ex-senadora Marina Silva, o senador Aécio Neves, o presidente do Senado, Renan Calheiros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o antropólogo, cientista político e escritor Luiz Eduardo Soares, autor dos livros “Elite da Tropa” e “Elite da Tropa 2”, que inspiraram o filme “Tropa de Elite”. “Vou procurar o máximo possível de expressão nacional para esse ato, pois é do meu grande interesse essa demonstração de unidade da sociedade”, afirmou.
“Acho que o Governador de Pernambuco, com sinceridade, está assumindo uma liderança na sociedade importantíssima, que merece meu apoio e meus aplausos. Este é um evento oficial, uma posição do Estado de Pernambuco, em favor da vida, em favor da paz, em favor do desarmamento. Isso demonstra uma imensa coragem e disposição do governador”, elogiou o deputado do PPS, que também louvou a iniciativa do secretário municipal de Segurança Pública, Murilo Cavalcanti, de procurá-lo para iniciar o movimento em busca do apoio de Paulo Câmara.
Raul Jungmann foi um dos principais líderes em defesa da implantação do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, e da “Frente Brasil sem Armas”, no referendo sobre a comercialização de armas e munições, em 2005. Nas duas últimas semanas, após aprovação do texto-base das propostas que flexibilizam o acesso ao porte e à compra de armas de fogo e munições na Comissão Especial do Desarmamento, o pós-comunista divulgou vídeos com depoimentos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e de Marina Silva em defesa da manutenção do Estatuto do Desarmamento.
BLOG DE JAMILDO
CRÍTICAS
PARA RAUL JUNGMANN, REPATRIAÇÃO DE RECURSOS ANISTIARIA EDUARDO CUNHA
O vice-líder da oposição na Câmara, deputado federal Raul Jugnmann (PPS), voltou a criticar a proposta do Governo Federal de repatriação dos recursos enviados ao exterior.
Mas desta vez, além de afirmar que o projeto de lei 2960/2015 protege os sonegadores e “enterra” a Operação Lava Jato, o parlamentar também ressaltou que a aprovação da matéria beneficiaria o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), acusado de possuir contas na Suíça sem declaração dos bens à Receita Federal.
“É preciso dizer que, votado e aprovado este relatório, este plenário estará anistiando o seu presidente, Eduardo Cunha, pois este projeto repatria recursos lícitos e ilícitos”, discursou Jungmann.
“Além disso, serão alcançados todos os réus das operações Lava Jato e Zelotes, que não têm a condição de transitado e julgado. Esse projeto se baseia única e exclusivamente na presunção da declaração de um criminoso, que sonegou, que lavou, que fraldou, que enviou para o exterior ou lá mantém recursos. E parte deste plenário pode vedar e impossibilitar que o Estado Brasileiro possa punir bandidos, corruptos e traficantes”, continuou.
Raul Jugnmann ainda denunciou que o projeto permite ainda a anistia de “laranjas” usados para enviar dinheiro para fora do País.
“Permite também a anistia de organizações criminosas, impedindo que os Poderes da República possam investigar. Se aprovarmos isso hoje, seremos cumplices do crime organizado, da evasão de receita, do narcotráfico e da corrupção. É colocar este plenário, este Congresso, este País, na mesma condição da associação criminosa que será anistiada”, alertou, elevando o tom do discurso.
“Não é possível que este plenário venha a aceitar que a dignidade, a honra nacional seja vendida por um prato de lentilhas ou R$ 150 ou R$ 200 bilhões. Isto nos cobriria de vergonha. Quem tiver seu nome no painel, dizendo sim, saiba que vai estar do lado do crime, da sonegação, da corrupção. Os que dizem sim à continuidade das operações Lava Jato e Zelotes, não à corrupção, não à falta de vergonha, não à venda da dignidade nacional, votarão contra este projeto”, enfatizou.
PPS NACIONAL
PARA JUNGMANN, REPATRIAÇÃO DE DINHEIRO NO EXTERIOR REPRESENTA ATENTADO CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) afirmou, em discurso realizado no plenário, nesta quarta-feira (11), que a aprovação do projeto que regulamenta a repatriação de recursos no exterior é um atentado contra a sociedade e a soberania nacional. Ele destacou que os parlamentares que votarem a favor da matéria estarão sendo conviventes com crimes como a corrupção e o tráfico de drogas.
Segundo Jungmann, o plenário da Câmara será cumplice no “esvaziamento” das operações policiais que atingiram empresários e políticos brasileiros ao aprovar a proposta além de inocentar o presidente da Casa, Eduardo Cunha. “O que se espera desse processo que atende a interesses das grande empreiteiras que possuem recursos no exterior e dos partidos que possuem bilhões no exterior e atendem interesses dos réus da Lava Jato e Zelotes. Simplesmente serão anistiados, independentemente do crime que cometeram”, disse.
Ele lembrou que a proposta permitirá, entre outras coisas, que laranjas utilizados por criminosos também seja anistiados. “Vejam os senhores. A lei permitirá anistia de organizações criminosas impedindo que os poderes da República investiguem. Estarão vedados e impedidos”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que, caso o projeto seja aprovado, o plenário será cumplice de organizações criminosas de toda espécie. “Como é possível o plenário concordar com isso? Não é possível que a Câmara aceite que a dignidade nacional e a honra possa ser vendida por um prato de lentilha. Nos cobre de vergonha. Que tiver o nome dizendo sim saiba que estará do lado crime”, alertou.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ALCANCE DE PROJETO SOBRE DINHEIRO NO EXTERIOR DIVIDE PLENÁRIO
Mesmo depois de semanas de negociação de mudanças no texto, os deputados continuam divididos sobre quem será beneficiado pelo projeto que permite a regularização de dinheiro e bens enviados ao exterior sem declaração à Receita Federal (PL 2960/15).
Oposicionistas acusam a proposta de abrir brechas para a legalização de dinheiro ilegal, vinculado ao crime, mas governistas ressaltam que o texto é claro e só vai legalizar dinheiro lícito. A regularização depende de pagamento de multa e de imposto de renda, mas haverá anistia de crimes como sonegação fiscal.
O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) disse que o Congresso terá a imagem arranhada pela aprovação do texto. “Se aprovarmos do jeito que está, pode ter certeza de que a Câmara será tachada de adjetivos horríveis”, afirmou.
Os principais dispositivos criticados pelos oposicionistas são a anistia para crimes; a legalização baseada na declaração do contribuinte; e o fato de a declaração não poder fundamentar investigação sobre a origem do dinheiro que se pretende legalizar.
“Esse projeto prevê punibilidade extinta para crimes de sonegação fiscal, falsificação de documento, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho e uso de documento falso”, disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), também criticou a anistia a crimes. “Isso não é irrelevante, configura de fato uma anistia ampla em demasia que poder beneficiar gente que está muito enrolada, contra os interesses do País”, disse.
Lavagem de dinheiro
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), leu nota do Ministério Público que avalia que a proposta vai facilitar a lavagem de dinheiro. “Se o dinheiro é lícito, que problema tem o contribuinte de comprovar a origem? Não há como saber a origem deste dinheiro pelo projeto, ou seja, pode ser do narcotráfico”, afirmou.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) disse que a proposta vai inviabilizar as operações Lava Jato e Zelotes. “A proposta se baseia na presunção da declaração de um criminoso que sonegou, fraudou, e mandou ao exterior recursos que o Estado brasileiro não conseguiu alcançar”, condenou.
Mesmo considerando legítima a tentativa de legalização de recursos enviados ao exterior há décadas, quando o País sofria com sucessivos planos econômicos, o líder do PSB, deputado Fernando Coelho Filho (PE), disse que não é o momento adequado para se discutir esse tema e, por isso, a bancada vai votar contra. “Entendemos que o projeto, neste momento, não passara só para a sociedade, mas para países estrangeiros, um sinal contrário à imagem do nosso País”, disse.
Defesa da proposta
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), defendeu a medida e desafiou os oposicionistas a apontar qual ponto da proposta prevê legalização de dinheiro vinculado ao crime.
“Entendo a luta política, não há nenhum dispositivo que acoberte corruptos na proposta, esse projeto acompanha iniciativas internacionais e não é inovação no País”, declarou.
A deputada disse que tributaristas e juristas foram consultados e criticou a tentativa de desqualificação do processo de votação da proposta.
DIÁRIO DA MANHÃ
PM QUER ‘PODER DE INVESTIGAÇÃO’ E DE DETENÇÃO. O TERROR DEVE VOLTAR?
Riscos à frágil democracia?
POR RENATO DIAS
Ampliar o poder da Polícia Militar atribuindo-lhe poderes de investigação e de detenção nos quartéis, instituição de triste memória à época da ditadura civil e militar [1964-1985]. É o que propõe o projeto de emenda constitucional [PEC] 431, de autoria do subtenente Gonzaga [MG] e apresentado pelo deputado federal Raul Jungmann [PPS-PE], um ex-comunista. É o Ciclo Completo da PM. O cidadão será, caso seja aprovado, conduzido a um Batalhão da PM ao invés de uma delegacia. Um escândalo.
Caso a PEC seja aprovada, haverá um aumento da criminalidade já que quem teria de ficar nas ruas vai ser desviado para os gabinetes do Batalhão da PM, diz o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás [Sindipol], Fábio Vilela, 36 anos de idade. Mais: com a ampliação dos poderes da PM pode ocorrer falha de comunicação, que resultará na ausência de conexão entre as polícias, afirma o delegado com exclusividade para o Diário da Manhã.
– A PM passará a fazer de tudo! O policiamento preventivo, ostensivo, presencial. Eles querem o poder de investigação. Conduzir o cidadão ao Batalhão Policial, ao invés da delegacia.
A consequência mais grave é o risco de volta à época de sombras da ditadura civil e militar [1964-1985], explica. De permitir que a PM possa levar um homem ou uma mulher para os quartéis, considerados uma área de segurança, de trânsito restrito de pessoas e de fluxo de informações. Os anos de chumbo deixaram um saldo trágico de 434 mortos e desaparecidos políticos, aponta o relatório final da Comissão Nacional da Verdade [CNV], divulgado em 10 de dezembro de 2015.
Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública Edição de 2015 aponta que a cada três horas uma pessoa teria sido morta pela polícia, no exercício de 2014. Um total de 3.009 mortos, segundo o documento, acessível na internet. Preto no branco: um crescimento de 37,2% de letalidade em relação ao ano de 2013, diz o estudo científico. Pesquisa realizada mostra também que 50% dos residentes nas metrópoles brasileiras concordam com a frase de que “bandido bom é bandido morto!”.
Pasmem!
Esse porcentual é maior ainda entre os moradores da região Sul do Brasil, cujo patamar atingiria 54%. Entre a parte da população autodeclarada branca, o índice é de 53,5%. Homens, 52,1%. O levantamento estatístico mediu o grau de satisfação com as ações da polícia. Os brancos sentem-se mais satisfeitos com o atendimento do que os não brancos: 67%. O número de mortes decorrentes de intervenção policial já é a segunda causa de óbitos violentos intencionais, detecta a pesquisa nacional.
– Registro: é 46,6% superior ao número de latrocínios [Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública Edição de 2015]
A única explicação para a aceitação de uma polícia tão letal é a visão, pelo conjunto da sociedade brasileira, de que há vidas descartáveis. É o que afirma Pedro Abromovay, diretor da Open Society Foundation para a América Latina e o Caribe, ONG que monitora a violência e os direitos humanos. Relatório do Departamento de Estado dos EUA [Estados Unidos] de 2015 sobre a situação global dos direitos humanos denuncia, no capítulo referente ao Brasil, o uso excessivo da força policial.
– Mortes ilegais pela polícia; espancamentos, abusos e torturas de detentos, detenções e prejulgamentos prolongados e atrasos de julgamento.
A organização internacional humanitária Humans Rights Watch [HRW] denuncia supostos abusos cometidos pela polícia no Brasil, incluindo torturas e execuções extrajudiciais. Além da impunidade para os crimes de violações de direitos humanos como prisões ilegais, torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados, ocultações de cadáveres ocorridos nos anos de chumbo [1964-1985]. Mais: Agentes do Estado responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade não foram levados à julgamentos, registra.
O Brasil é o 11º País do mundo onde mais se mata. É o que contabiliza o Mapa da Violência de 2015. Os negros tem 2,5 mais chances de serem mortos, informa o levantamento estatístico. O número de mortes violentas intencionais em 2014 teria totalizado 58.497 vítimas. Detalhe impressionante: uma média de 28,8 mortes para cada 100 mil habitantes. [As informações acima podem ser comprovadas no relatório final do Anuário Brasileiro de Segurança Pública Edição de 2015]
Outro lado
Com o fim da ditadura civil e militar, os delegados de polícia passaram a atender ao público dentro da Constituição Federal, promulgada pelo senhor diretas já Ulysses Guimarães, em 5 de outubro de 1988, com respeito aos direitos humanos, insiste Fábio Vilela. Com a ampliação dos poderes da PM e a cultura militar – herdada da ditadura civil e militar e fundada na guerra fria – o risco de tortura será iminente, dispara. A possibilidade será bem maior do que hoje, frisa.
Com o Ciclo Completo da PM, os militares suprimem o primeiro filtro, que é o delegado de polícia, adianta. O comando hierárquico de um oficial superior da PM impede que um subordinado qualquer delibere sobre a prisão com autonomia, atira, em tom de indignação. O que fere a lógica do sistema de direitos humanos, observa. A pessoa poderá ficar presa 48 horas a mais para ter a sua situação analisada por alguém autônomo e imparcial, fuzila o presidente do Sindicato dos Delegados [GO].
– Isso vai gerar uma megapopulação carcerária de presos potencialmente em situação irregular e em ambientes inadequados.
Para se ter noção, a ONU recomenda hoje ao Ministério da Justiça que as delegacias não tenham mais cela, insiste. Fábio Vilela argumenta ainda que hoje o delegado de polícia e o juiz de direito analisam a legalidade de uma prisão efetuada por um policial na rua. Os dois têm a liberdade de convicção para fazer a análise da prisão, diz o presidente do Sindipol. A análise do delegado de polícia sobre o caso da pessoa detida é imediata após a prisão, afirma ao Diário da Manhã.
– Com a PM investigando e a megapopulação carcerária as pessoas ficarão presas nos quartéis. Quais são as condições que as unidades da PM têm para receber, abrigar esses cidadãos enquanto o juiz não decide?
Época de sombras
O Ciclo Completo da PM é voltar à época da ditadura civil e militar, onde as pessoas são conduzidas para o quartel e somente Deus sabe o que pode ocorrer, ataca o ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado Mauro Rubem de Menezes [PT]. Levantamento produzido pelo ex-deputado estadual revela que ocorreram mais mortes por execuções policiais na democracia do que na ditadura em Goiás.
– O caminho é desmilitarizar a polícia e aperfeiçoar o modelo atual [É o que informa Fábio Vilela]
O que diz a Polícia Militar
O tenente-coronel Alessandri da Rocha Almeida diz ao Diário da Manhã que o ‘Ciclo Completo da Polícia Militar’ consiste na atuação plena das instituições do sistema de segurança pública do Brasil. Com uma atuação tanto na prevenção quanto na investigação, explica.
– Cada governo pode desenhar o seu modelo.
Segundo ele, o modelo do Brasil estaria totalmente defasado. Fábio Vilela – presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás – está equivocado e precisa estudar um pouco mais, contesta. A referência é a uma suposta escalada autoritária com a PEC.
“Com a ampliação dos poderes da PM e a cultura militar – herdada da ditadura civil e militar e fundada na guerra fria – o risco de tortura será iminente. A possibilidade será bem maior do que hoje”(Fábio Vilela)
“Com a ampliação dos poderes da PM e a cultura militar – herdada da ditadura civil e militar e fundada na guerra fria – o risco de tortura será iminente. A possibilidade será bem maior do que hoje” (Fábio Vilela)
Vantagens
O ‘Ciclo Completo da Polícia Militar’ permitirá o atendimento ao cidadão no local da infração, frisa. Mais: dará celeridade ao desfecho dos atendimentos policiais, provocará uma redução da sensação da impunidade e será excelente para a sociedade brasileira, não apenas para a PM, afirma.
– A criminalidade, com o ciclo completo, reduzirá de imediato!
A ditadura em números
2005 Lançamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública
3 A cada três horas uma pessoa é morta pela polícia
37,2% Crescimento da letalidade da PM em relação a 2013
50% Número de residentes nas metrópoles brasileiras que concordam com a frase de que “bandido bom é bandido morto!”.
11º Posição do País no ranking dos países que mais matam no mundo
1964 Golpe de estado civil e militar no Brasil
434 Número de mortos e desaparecidos à época da ditadura
58.497 O número de mortes violentas intencionais em 2014
2,5 Números de chances a mais de negros serem mortos
BLOG DO MAGNO
PARLAMENTARES ORGANIZAM ATO A FAVOR DO DESARMAMENTO
Preocupados com a possibilidade de o projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento ser aprovado no Congresso, lideranças políticas do estado estão convocando a bancada pernambucana de senadores e deputados para um ato político, no próximo dia 23, no Palácio do Campo das Princesas, contra o texto-base substitutivo, renomeado de Estatuto de Controle de Armas de fogo. Conhecida pela defesa dos Direitos Humanos, a deputada federal Maria do Rosário confirmou presença na iniciativa e outros nomes, como o Ministro de Justiça José Eduardo Cardozo e o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, foram convidados.
De acordo com o secretário de Segurança Pública do Recife e um dos organizadores do evento, Murilo Cavalcanti, o objetivo é estimular outros estados a também sensibilizarem seus parlamentares a votar contra o projeto, que foi aprovado na Comissão Especial do Desarmamento, no último dia 27 e agora está apto para ser colocado em votação na Casa. Se aprovado em plenário, a nova legislação permitirá que a idade para compra de armas caia de 25 para 21 anos, que o comprador tenha direito a usar o equipamento em casa e que o prazo limite para renovação do porte passe de 3 para 10 anos. “Se isso for aprovado vai ser um bangue-bangue, olho por olho. É uma irresponsabilidade da bancada da bala (deputados da Frente Parlamentar de Segurança Pública), que está querendo desfigurar o estatuto”, alertou Cavalcanti.
Em entrevista a uma rádio local, hoje, o deputado federal e vice-líder da oposição, Raul Jungmann (PPS), afirmou que está articulando a vinda de lideranças nacionais. “Fui falar com Aécio (Neves- PSDB), com Rennan (Calheiros- PMDB), Eduardo Soares, que é presidente da Rede, para ele ver uma posição com Marina. É um ato a favor da vida, da paz, demonstra coragem de disposição do governador Paulo Câmara”. Para Jungmann, a flexibilização do uso de armas multiplica o risco e aumenta a violência. O deputado lidera a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, na Câmara.
BLOG DA FOLHA
CÂMARA ENCERRA DEBATES SOBRE CICLO COMPLETO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reuniu especialistas em segurança pública e representantes da sociedade civil, em Brasília, para debater, nessa segunda-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430, que propõe nova estrutura para as polícias. O encontro foi o último de uma série de 12 seminários realizados com o intuito de levantar sugestões para a construção de uma nova arquitetura de segurança pública no País.
As propostas serão reunidas em um documento final pelo relator da Comissão, deputado Raul Jungmann (PPS). Se aprovadas, o passo seguinte será a criação de uma Comissão Especial para novas discussões, antes do encaminhamento para votação em Plenário.
“Será uma longa caminhada, pois é difícil construir consensos. Mas não há volta, porque o debate já está na sociedade”, disse Raul. Um ponto importante do consenso já alcançado, segundo o relator, é a valorização do policial.
Para o cientista político Luís Flávio Sapori, que representou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública no encontro, “a reformulação das polícias vai determinar o futuro das gerações brasileiras e não é uma decisão para se tomar em um ano, nem ao sabor dos acontecimentos políticos”.
Especialista em segurança pública e estudos da violência, Sapori disse que o debate sobre o ciclo completo de polícia está “viciado por interesses corporativos” e lembrou que a sociedade precisa dessa reforma. “Nosso sistema policial, baseado na dualidade polícia ostensiva e polícia investigativa, se mostrou, na prática, ineficaz, já se esgotou, está se mostrando incapaz de dar conta da violência no Brasil”, afirmou.
Na avaliação de Sapori, a sociedade brasileira tende a ganhar com o ciclo completo, que significa “colocar na mesma polícia um departamento de rua, ostensivo, e um departamento de investigação”.
“O desejo de voltar a sentar na calçada e conversar em frente de casa faz parte do sonho de pacificação do brasileiro. E isso pode voltar a acontecer, se tivermos políticas de segurança voltadas para a preservação da vida”, defendeu, por sua vez, o representante da Rede Desarma Brasil, Almir Laureano.
Participaram dos debates os representantes do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani; do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Arnaldo Eugênio Neto da Silva; da Associação de Delegados de Pernambuco, Silvana Lélis; e da Associação dos Praças Militares e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Heder de Oliveira; além dos deputados Major Olímpio (PDT-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
BLOG DE JAMILDO
RISCO HIDROLÓGICO
RAUL JUNGMANN E MENDONÇA FILHO CRITICAM POLÍTICA DE DILMA NO SETOR ELÉTRICO
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) criticou a política adotada pelo governo da presidente Dilma Rousseff no setor elétrico e se posicionou contra a Medida Provisória 688/2015, que transfere o risco hidrológico, ou seja, a falta de chuvas na geração hidrelétrica de energia ao consumidor final e prorroga contratos das usinas ou suas concessões para compensar os prejuízos de 2015 com a geração menor.
A MP está em discussão neste momento na Câmara dos Deputados.
“Pude ver de dentro de uma grande concessionária de energia a desorganização e a desestruturação feita no setor pelo governo da presidente Dilma. Pude observar os efeitos da famigerada medida provisória 579/2012 (que permitia às empresas de geração e transmissão de energia elétrica renovarem as concessões que venceriam entre 2015 e 2017 sem precisar participar de uma nova licitação com seus competidores, desde que aceitassem derrubar as receitas em cerca de 70% a partir do início de 2013). A presidente, pensando na sua reeleição, mandou despachar a energia de todas as termoelétricas, sem ao mesmo tempo cuidar do risco hidrológico, que era iminente, e fazer uma grande campanha de contenção e redução do consumo. Ela foi irresponsável”, afirma Raul Jungmann.
“Agora, estamos vendo exatamente o agravamento dessa situação, porque o setor ficou desequilibrado, o setor não tem caixa para honrar os seus compromissos. E agora a presidente quer simplesmente repassar ao consumidor todos esses danos”, continuou o parlamentar pernambucano, ex-conselheiro da Light.
O líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), também posicionou-se contra a 688, argumentando que o Democratas não pode respaldar o aumento de impostos e da conta de energia elétrica, que subiu até 80% em algumas regiões do país.
Ao posicionar-se contra a MP 688, o líder Mendonça Filho apontou as contradições do governo da presidente Dilma Rousseff/PT no setor elétrico. Citou a edição de outra MP, a 579, de 2012. Lembrou que a promessa da presidente Dilma Rousseff, de redução de 20% no preço da energia, foi “muito bonita”. Dilma foi ministra de Minas e Energia durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o líder do Democratas, os brasileiros acreditaram na promessa de campanha, mas a redução valeu apenas até a eleição do ano passado.
“Agora, com a MP 688, o intuito do governo é meter a mão no bolso do trabalhador, de quem produz, consome e trabalha”.
Calcula-se que os prejuízos acumulados pelas usinas neste ano estão em torno de R$ 13 bilhões, que não serão repassados ao consumidor final devido à prorrogação temporária dos contratos ou das concessões pelo tempo necessário à amortização do valor. A adesão das empresas geradoras a essa sistemática será voluntária.
SEGURANÇA
CÂMARA ENCERRA PRIMEIRA ETAPA DE DEBATES SOBRE CICLO COMPLETO DA POLÍCIA
Aconteceu nesta segunda-feira (9) o último encontro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que reuniu especialistas em segurança pública e representantes da sociedade civil para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430, que propõe nova estrutura para as polícias.
O encontro foi o último de uma série de 12 seminários realizados com o objetivo de levantar sugestões para a construção de uma nova arquitetura de segurança pública no país. As propostas serão reunidas em um documento final pelo relator da Comissão, deputado Raul Jungmann (PPS/PE). Se aprovadas, o passo seguinte será a criação de uma Comissão Especial para novas discussões, antes do encaminhamento para votação em Plenário.
“Será uma longa caminhada, pois é difícil construir consensos. Mas não há volta, porque o debate já está na sociedade”, antecipou Raul. Um ponto importante do consenso já alcançado, segundo o relator, é a valorização do policial, “uma missão para quem tem compromisso democrático de oferecer à população serviços e políticas eficazes de segurança”.
“O desejo de voltar a sentar na calçada e conversar em frente de casa faz parte do sonho de pacificação do brasileiro. E isso pode voltar a acontecer, se tivermos políticas de segurança voltadas para a preservação da vida”, defendeu o representante da Rede Desarma Brasil, Almir Laureano.
Para o cientista político Luís Flávio Sapori, que representou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública no encontro, “a reformulação das polícias vai determinar o futuro das gerações brasileiras e não é uma decisão para se tomar em um ano, nem ao sabor dos acontecimentos políticos”. Especialista em segurança pública e estudos da violência, Sapori disse que o debate sobre o ciclo completo de polícia está “viciado por interesses corporativos” e lembrou que a sociedade precisa dessa reforma. “Nosso sistema policial, baseado na dualidade polícia ostensiva e polícia investigativa, se mostrou, na prática, ineficaz, já se esgotou, está se mostrando incapaz de dar conta da violência no Brasil”, afirmou.
Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), a busca desse novo modelo implica um debate transparente sobre a eficácia da atuação da polícia. “O foco deve ser aquilo que não está dando certo na atuação policial, e não as questões corporativas”, ressaltou.
Participaram dos debates os representantes do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, do Movimento Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Arnaldo Eugênio Neto da Silva, da Associação de Delegados de Pernambuco, Silvana Lélis, e da Associação dos Praças Militares e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Heder de Oliveira, além do deputado Major Olimpio (PDT/SP).
PPS NACIONAL
JUNGMANN: NÃO HÁ VOLTA NO DEBATE SOBRE O CICLO COMPLETO DE POLÍTICA
“O desejo de voltar a sentar na calçada e conversar em frente de casa faz parte do sonho de pacificação do brasileiro. E isso pode voltar a acontecer, se tivermos políticas de segurança voltadas para a preservação da vida”, defendeu nesta segunda-feira (09) o representante da Rede Desarma Brasil, Almir Laureano, no debate da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que reuniu especialistas em segurança pública e representantes da sociedade civil, no Auditório Nereu Ramos, em Brasília, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430, que propõe nova estrutura para as polícias.
O encontro foi o último de uma série de 12 seminários realizados com o objetivo de levantar sugestões para a construção de uma nova arquitetura de segurança pública no país. As propostas serão reunidas em um documento final pelo relator da Comissão, deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Se aprovadas, o passo seguinte será a criação de uma Comissão Especial para novas discussões, antes do encaminhamento para votação em Plenário. “Será uma longa caminhada, pois é difícil construir consensos. Mas não há volta, porque o debate já está na sociedade”, antecipou Jungmann. Um ponto importante do consenso já alcançado, segundo o relator, é a valorização do policial, “uma missão para quem tem compromisso democrático de oferecer à população serviços e políticas eficazes de segurança”.
Para o cientista político Luís Flávio Sapori, que representou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública no encontro, “a reformulação das polícias vai determinar o futuro das gerações brasileiras e não é uma decisão para se tomar em um ano, nem ao sabor dos acontecimentos políticos”. Especialista em segurança pública e estudos da violência, Sapori disse que o debate sobre o ciclo completo de polícia está “viciado por interesses corporativos” e lembrou que a sociedade precisa dessa reforma. “Nosso sistema policial, baseado na dualidade polícia ostensiva e polícia investigativa, se mostrou, na prática, ineficaz, já se esgotou, está se mostrando incapaz de dar conta da violência no Brasil”, afirmou.
Na avaliação de Sapori, a sociedade brasileira tende a ganhar com o ciclo completo, que significa “colocar na mesma polícia um departamento de rua, ostensivo, e um departamento de investigação”. A pergunta que se deve fazer agora, afirmou, é qual será o modelo mais eficaz. Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), a busca desse novo modelo implica um debate transparente sobre a eficácia da atuação da polícia. “O foco deve ser aquilo que não está dando certo na atuação policial, e não as questões corporativas”, ressaltou.
Participaram dos debates os representantes do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, do Movimento Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Arnaldo Eugênio Neto da Silva, da Associação de Delegados de Pernambuco, Silvana Lélis, e da Associação dos Praças Militares e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Heder de Oliveira, além do deputado Major Olimpio (PDT-SP). (Valéria de Velasco)
CPI APROVA PEDIDO DE JUNGMANN PARA APURAR NEGÓCIO QUE ENVOLVE PETROS, CAMARGO CORRÊA E PALOCCI
A CPI dos Fundos de Pensão aprovou nesta terça-feira (11/10) dois requerimento do vice-líder da Minoria, deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), para apurar a compra pela Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, da participação da Camargo Corrêa na ITAÚSA S/A. O negócio, de quase R$ 3 bilhões, não passou pelo comitê de investimento do fundo e teria sido intermediado pelo ex-ministro Antonio Palocci. Analistas apontam a compra como temerária devido à baixíssima liquidez dos ativos, o que teria causado enorme prejuízo para a Petros.
Para apurar o caso, Jungmann requisitou à Camargo Corrêa, as suas coligadas envolvidas, e ao banco N M Rothschild & Sons (Brasil) Ltda, que deu parecer sobre a compra, o compartilhamento de toda a documentação relacionada com contratos de assessoria de venda, pareceres, e laudos de avaliação das ações da Camargo Corrêa na ITAÚSA. O deputado também conseguiu aprovar a convocação de Luiz O. Muniz, responsável pelas operações do banco na América Latina e Brasil.
O deputado lembra que, em 2010, a Camargo Corrêa vinha tentando, sem sucesso, vender sua participação na ITAÚSA. A dificuldade se dava devido à baixíssima liquidez dos ativos. A empreiteira resolveu então contratar o Banco Rothschild para assessorar na negociação e avaliar os ativos em questão. “Os papéis foram apresentados a investidores nacionais e internacionais, mas só a Petros se dispôs a viabilizar a compra nas condições favoráveis à Camargo Corrêa”, destacou Jungmann, que lembra ainda que a imprensa noticiou fartamente que o ex-ministro
Antonio Palocci teria sido o verdadeiro mediador da aproximação entre a Camargo Corrêa e a Petros, em retribuição à colaboração da construtora na campanha presidencial de Dilma Rousseff.
“Para a realização deste negócio a Petros teria levantado os R$ 3 bilhões vendendo títulos públicos de alta liquidez do seu patrimônio, em troca de uma carteira de péssima liquidez, que segundo especialistas levaria uns 50 anos para conseguir vender totalmente pelo preço que comprou. Por outro lado, se a Petros quisesse vender imediatamente essas ações compradas da Camargo Corrêa, o prejuízo seria praticamente dos R$ 3 bilhões”, explica o vice-líder da Minoria.
Jungmann ressalta ainda que José Sérgio Gabrielli, então presidente da Petrobrás, recebeu, na ocasião do negócio, uma cadeira no Conselho Administrativo da ITAÚSA, para representar a Petros, o que lhe rendeu uma remuneração mensal de R$ 150 mil. Ficou no cargo mesmo alguns meses após deixar a presidência da Petrobrás.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARLAMENTARES APONTAM PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS APÓS ROMPIMENTO DE BARRAGENS EM MARIANA
Linfo do áudio: http://goo.gl/TGjV21
Parlamentares apontam prejuízos irreparáveis após rompimento de barragens em Mariana
Estudo destaca aumento de casos de violência contra mulheres negras
Greve dos caminhoneiros chega ao segundo dia e recebe apoio dos deputados
GREVE DOS CAMINHONEIROS
No segundo dia de paralisação, caminhoneiros bloquearam várias estradas do país. Em defesa da categoria, Rocha, do PSDB do Acre, criticou a postura do governo federal em não atender às reivindicações da categoria, além de colocar a Polícia Federal para multar os manifestantes.
Os caminhoneiros pedem o aumento do valor do frete e criticam o alto valor dos combustíveis. Para melhorar a situação dos motoristas, Rocha apresentou projeto de lei que anistia as multas recebidas durante as paralisações.
No último relatório da Polícia Rodoviária Federal, os caminhoneiros fecharam 20 rodovias em 9 estados. Misael Varella, do DEM mineiro, manifestou apoio à categoria que sofre com a defasagem na remuneração e nas condições de trabalho.
A paralisação dos caminhoneiros também foi defendida por Benjamin Maranhão, do SD da Paraíba. De acordo com o deputado, a atualização do preço do frete, além de valorizar a categoria, vai dar mais dignidade aos trabalhadores.
Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, alertou que a greve dos caminhoneiros pode prejudicar o abastecimento de toda produção nacional. O parlamentar ressaltou que as reivindicações da categoria não foram atendidas pelo governo federal desde o ano passado.
Tramita na Casa projeto que obriga o rastreamento de todos os veículos públicos no país. Autor da proposta, Aliel Machado, da REDE do Paraná, alegou que a aprovação, além de dar mais transparência ao serviço público, vai economizar os gastos da União e dos governos estaduais e municipais.
Aliel Machado também protocolou projeto que proíbe a nomeação retroativa de servidores comissionados. Segundo o parlamentar, em muitas instituições, funcionários são nomeados e ganham remuneração integral do mês, sem ter trabalhado o período completo.
ECONOMIA
Para Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, o custo da União é o principal responsável pela crise econômica. O deputado avalia que o governo se deslumbrou com o desenvolvimento da economia e expandiu, de forma irresponsável, os gastos públicos.
Sonora Ronaldo Benedet: Portanto, o Estado precisa diminuir de tamanho para que a gente possa dar uma boa estrutura de saúde, uma boa estrutura de segurança, uma boa estrutura de educação e uma infraestrutura para que o país possa se desenvolver. Esta é minha convicção sobre estado. O Brasil não pode mais continuar na forma que está, querendo fazer tudo de Estado e não apresentando excelência em nada, praticamente, que tenta fazer com o nosso país.
Para fortalecer a economia, Ronaldo Benedet sugeriu que o governo crie políticas de incentivo ao empreendedorismo. Na sua avaliação, se os jovens intelectuais continuarem buscando uma carreira pública, em médio prazo o setor privado vai entrar em colapso.
De acordo com auditoria concluída pelo Tribunal de Contas da União, as refinarias que seriam instaladas no Maranhão e Ceará geraram um prejuízo de R$ 3,8 bilhões em função de projetos interrompidos. A informação, segundo Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, constará de Relatório concluído por comissão especial da Câmara.
Relator da comissão, Raimundo Gomes de Matos protestou contra o que chamou de manobra dos governos Lula e Dilma Rousseff para enganar maranhenses e cearenses sobre a possibilidade de construir refinarias em terras inviáveis para a produção.
Empresários do Rio Grande do Sul estão sem recursos para cumprir suas obrigações. Mauro Pereira, do PMDB, ressaltou que o BNDES retirou linhas de crédito no estado, dificultando a vida em especial daqueles que empregam e precisam pagar o décimo terceiro salário aos seus funcionários.
Mauro Pereira observou que o governo federal precisa ter uma visão mais ampliada sobre o que está acontecendo no país, com desemprego crescente em todas as regiões. O parlamentar considera que o governo precisa dar soluções econômicas rápidas, em especial para os pequenos empresários.
GREVE
Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, prestou solidariedade aos funcionários da Petrobras que estão em greve. O deputado frisou que a empresa é símbolo da soberania nacional, mas sente os reflexos da crise internacional e da corrupção.
Para o deputado, no momento em que a estatal precisa ser fortalecida, é urgente que seja feita uma negociação entre a Petrobras e os trabalhadores. Edmilson Rodrigues lembrou que entre as demandas dos funcionários está o reajuste salarial.
Zé Geraldo, do PT do Pará, registrou um protesto que interditou a BR-155 em Eldorado dos Carajás. Segundo ele, os manifestantes exigem que a agência do Banco da Amazônia no município não seja fechada, como foi anunciado para o fim deste mês.
Ele destacou que muitas cidades próximas não possuem agência bancária. Zé Geraldo fez um apelo para que a agência não feche suas portas penalizando quem vive em Eldorado dos Carajás e nos municípios vizinhos.
A Região Sul da Bahia voltou a exportar cacau em grande escala. Segundo Davidson Magalhães, do PCdoB, os produtores devem exportar cerca de seis mil toneladas.
O parlamentar lembrou que a região sul da Bahia sofreu por 20 anos com a praga da vassoura-de-bruxa, doença causada por fungo que atinge a plantação, e fez com que a região perdesse 70 por cento da produção de cacau. Davidson Magalhães parabenizou ainda o governo estadual pela construção do Hospital Costa do Cacau e do gasoduto Itabuna-Ilhéus.
SEGURANÇA PÚBLICA
Estudo divulgado pelo Mapa da Violência 2015 mostra que o Brasil ocupa o quinto lugar no número de homicídios contra as mulheres em um ranking com 83 países. Geraldo Resende, do PMDB de Mato Grosso do Sul, registrou que, de 1980 a 2013, o número de feminicídio aumentou 252 por cento.
Além disso, ele revelou que o crime é ainda maior contra as negras. Para Geraldo Resende, leis como a Maria da Penha foram importantes para frear os crimes, mas ainda há muitos desafios a serem vencidos. O deputado informou ainda que destinou 800 mil reais para a construção de uma delegacia da mulher de Dourados.
Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, também mostrou preocupação com os números revelados pelo Mapa da Violência 2015, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais. Pelo estudo, mais de 60 por cento dos homicídios são contra mulheres negras.
A parlamentar também citou que 53 por cento das vítimas foram agredidas dentro do ambiente doméstico. Benedita da Silva defendeu a criação de políticas públicas voltadas às mulheres em todas as esferas de poder, e principalmente de políticas específicas para mulheres negras.
SEGURANÇA PÚBLICA
Deputados e especialistas discutiram ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, projetos que reorganizam as forças de segurança no País.
A proposta que tem mais apoio na CCJ é a que institui o chamado ciclo completo das polícias.
O principal fator a ser superado para discutir uma mudança no sistema de polícias no Brasil é o corporativismo, principalmente na Polícia Civil e na Polícia Militar. A opinião foi compartilhada por deputados e especialistas, nesta segunda-feira (9), em audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A comissão já fez reuniões em 11 estados sobre reformas no organograma da segurança pública. São dez propostas de emenda à Constituição que modificam a maneira como se organizam as forças de segurança no Brasil (PEC 430/09 e apensadas). A mais antiga é do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que prevê a unificação das polícias civil e militar. Mas a proposta que tem mais apoio, inclusive de várias associações da PM, é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que expande as atribuições de todas as polícias brasileiras para incluir a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público, instituindo o chamado ciclo completo das polícias.
Subtenente Gonzaga: A polícia militar e a rodoviária federal em especial joga muita informação fora, que ela investiga que ela apura no seu dia a dia, mas que por falta do empoderamento, ela tem de jogar fora essa informação. E o outro problema que queremos resolver é de deslocamento. Então nós vamos dividir, no território que tiver mais de uma polícia, aquela que atender o flagrante, ela encerra o flagrante. E tudo o que depender de investigação nesse território encaminha para a polícia civil ou polícia federal. Agora, naquele município em que só tiver uma polícia, que ela ai sim possa fazer o ciclo completo.
O deputado Major Olimpio (PDT-SP) contestou a atuação da bancada da segurança pública porque, segundo ele, vários deputados teriam afirmado que o tema vai desunir seus integrantes.
Major Olimpio: Houve uma reunião da frente parlamentar dizendo olha, vamos botar o pé no freio nisso, está dando muita confusão os debates aí, vamos discutir só o que nos converge, e não as divergências. E eu acho justamente o contrário, não adianta ficar discutindo os projetos menores que nós apresentamos não, o câncer da segurança pública é justamente o seu modelo.
O relator das propostas que buscam reorganizar a estrutura policial no País, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), disse que apresentará seu relatório até o final do ano, mas acredita que esse será apenas o início das discussões. A votação na comissão deve ocorrer apenas no ano que vem.
FOLHA DE PERNAMBUCO
DESARMAMENTO
GOVERNO PROMOVE ATO NO DIA 23
ANDERSON BANDEIRA e CAROL BRITO
Quase 15 dias após a Câmara dos Deputados aprovar a flexibilização do Estatuto do Desarmamento na comissão especial, lideranças políticas do Estado estão se articulando para evitar que as alterações não sejam levadas para o plenário. No próximo dia 23, um grande ato liderado pelo governador Paulo Câmara (PSB) com entidades da sociedade civil, políticos e especialistas em segurança pública será realizado no Palácio do Campo das Princesas, às 10h. A mobilização tem com principal intuito mobilizar mais lideranças contra a flexibilização.
“É um ato suprapartidário liderado pelo governador para mostrar que é um retrocesso irreparável tirar o estatuto do desarmamento”, disse um dos organizadores do evento, o secretário municipal de segurança pública Murilo Cavalcanti. De acordo com Cavalcanti, diversas entidades como a CNBB, igrejas, governadores e a bancada federal pernambucana foram convocadas para o ato que busca também alertar sobre os riscos que a flexibilização poderá trazer para a segurança.
No entendimento do secretário, diversas entidades e lideranças têm demonstrado preocupação como tema. Segundo ele, o País vive uma epidemia de violência e a forma, ao seu ver, de reduzir os homicídios é retirando as armas de circulação. Além de Murilo Cavalcanti, outras frentes para atrair apoio estão sendo feitas pelos deputados federais Raul Jungmann (PSB), Tadeu Alencar (PSB), além do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. O movimento Desarma Brasil também está encampando a mobilização. Vítimas de violência, policiais e o atual secretário de segurança pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, são aguardados no evento.
PERSONA
Roberta Jungmann
SOBRAS DO COZIDO
O deputado Jarbas Vasconcelos mostrou seu poder de líder político ao reunir 19 dos 25 deputados da bancada federal de PE e ainda o senador FBC (PSB). De fato, só faltaram Ricardo Teobaldo, Raul Jungmann e o senador Douglas Cintra. Os demais haviam avisado, anteriormente, que não poderiam comparecer. Ponto para o parlamentar que, num estalar de dedos, congregou os políticos de todas as matizes do Estado.
BLOG DA FOLHA
JORGE FEDERAL DEFENDE VOTAÇÃO DA PEC 300
Vereador do município de Olinda, Jorge Federal (PMDB) defendeu a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 330) que visa aumentar, entre outros pontos, os salários dos policiais militares e civis. A declaração foi feita durante sessão pública sobre a questão das reformas dos próprios policiais no Congresso. O evento foi presidido pelo deputado Raul Jungmann (PPS).
“Se não mudar essa característica do salário do policial com soldo, com esse temo soldo, porque é um soldo mesmo, então não se faz politica competente com incentivo de ir a rua cumprir a sua determinação que jurada quando toma posse. Tem uma PEC, a PEC 300, está tramitando aqui no Congresso, mas ninguém tem coragem de colocar ela em votação”, afirmou Jorge Federal.
“O reconhecimento dos policiais civis todos com níveis superiores, e com salários de níveis superiores. Por que não? Esse modelo de polícia que está hoje está prejudicial à segurança pública”, completou.
O peemedebista também comentou que o policial se sente inseguro ao exercer sua profissão. “Como fazer segurança se não tem segurança para você? A gente sai de casa, como muitas vezes sai para um plantão de 24 horas, dizendo para minha mulher e meu filho que fique preso no apartamento. Trocar de roupa no meio da rua que não pode andar de farda”, disse.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CCJ ENCERRA HOJE SEMINÁRIO SOBRE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
Proposta em análise na Câmara prevê o fim das polícias civil e militar e sua substituição por uma organização policial estadual única. O relator, deputado Raul Jungmann, repercute
A Comissão de Constituição e Justiça realiza nesta segunda-feira o último encontro do seminário “Por uma nova arquitetura da segurança pública – pela adoção no Brasil do ciclo completo de polícia”.
O colegiado debateu o tema em vários estados e encerra, na Câmara, as discussões do modelo, previsto em uma proposta de emenda à Constituição.
O texto prevê o fim das polícias civil e militar e sua substituição por uma organização policial estadual única.
Para repercutir a proposta, esteve Com a Palavra o relator do projeto, deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco. Confira a entrevista completa.
Link do áudio: http://goo.gl/GGDqCA
CÂMARA DOS DEPUTADOS / JORNAL DO BRASIL
PARA ESPECIALISTAS, MUDANÇA NA SEGURANÇA ESBARRA NO CORPORATIVISMO DAS POLÍCIAS
O principal fator a ser superado para discutir uma mudança no sistema de polícias no Brasil é o corporativismo das corporações envolvidas, principalmente a Polícia Civil e a Polícia Militar. A opinião foi compartilhada por deputados e especialistas, nesta segunda-feira (9), em audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Para Luis Flávio Sapori, que foi secretário-adjunto de Segurança Pública em Minas Gerais entre 2003 e 2007, e tentou implantar uma integração entre as polícias do estado, o sistema atual é ineficaz, e o debate para a mudança está viciado por interesses corporativos. “É um problema institucional essa forma como definimos que metade do trabalho é feito por uma polícia e metade por outra. Na prática, isso não funciona porque as corporações não se
A maior crítica veio do deputado Major Olimpio (PDT-SP), que contestou a atuação da bancada da segurança pública porque vários deputados teriam afirmado que o tema vai desunir seus integrantes, que são em sua maioria delegados e oficiais da Polícia Militar. “Dizem assim: ‘não vamos votar nossos projetinhos’, mas e o projetão do Brasil, que é a mudança real do modelo de polícia?”, indagou.
Olimpio listou os temas a serem debatidos, a começar pelo modelo de polícia, passando pela gestão de segurança, financiamento, a unificação das polícias, desmilitarização da PM, eficiência das investigações. “Claro que também temos problemas no Judiciário, que é lento, no sistema prisional, que não recupera, porém nós vamos ficar sem analisar o papel da polícia? Eu ouvi hoje dos especialistas que o tema é difícil, porém eles querem debater, e o Congresso precisa realizar essa discussão”, declarou o parlamentar.
“Esse é um debate que precisa ser feito”, concordou Almir Laureano, da Rede Desarma Brasil. “A polícia tem estas duas dimensões, PM e Civil, que nos orgulham, mas nesses debates andam em uma vala escura apontando defeitos e podridões”, argumetou.
A CCJ fez anteriormente reuniões em 11 estados sobre reformas no organograma da segurança pública, e os ânimos chegaram a ficar exaltados, especialmente em São Paulo. “Lá as tensões eram maiores, porque o momento era difícil, em que as duas polícias haviam chegado a trocar tiros”, lembrou o relator, na comissão, de propostas que buscam reorganizar a estrutura policial no País (PEC 430/09 e apensadas), deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Ciclo completo
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) é autor da PEC 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga, que expande as atribuições de todas as polícias brasileiras para incluir a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público, instituindo o chamado ciclo completo das polícias.
Na avaliação do parlamentar, a ineficiência da estrutura atual fica clara no aumento de crimes, principalmente homicídios. Gonzaga acredita que é preciso minimizar as informações que são perdidas entre a prisão feita pela Polícia Militar e o inquérito a ser feito pela Polícia Civil. “Os policiais militares não podem colocar nada no papel, sob pena de serem processados por usurpação de função. É uma perda de tempo, um retrabalho e isso precisa ser mudado”, defendeu.
Tramitam na Câmara dez propostas de emenda à Constituição que tratam de modificar a maneira como se organizam as forças de segurança no Brasil. Todas estão apensadas à PEC 430/09, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que prevê a unificação das polícias civil e militar, mas a proposta que tem apoio de várias associações de policiais, principalmente da PM, é a PEC 431/14.
Bom senso
Conforme Bruno Langeani, coordenador do Instituto Sou da Paz de São Paulo, foi um gesto de inteligência da CCJ não deixar a relatoria das propostas com um representante da PM ou da Polícia Civil. O instituto elaborou um estudo sobre polícias que fizeram reformas recentemente e quais os modelos mais adotados mundo afora. “Há uma crise real: hoje coronéis da PM procuram o Sou da Paz para ter acesso aos dados sobre investigações de homicídios, por exemplo, para saber sobre dados de intenção e tipos de crimes porque as polícias não compartilham dados, e quem perde são os cidadãos”, comentou Langeani.
Para Arnaldo Eugênio Neto da Silva, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, o debate central deve ser a democratização da atuação policial, com controle externo das corporações e ouvidorias realmente abertas a críticas. “Nossa visão não é a de que toda a polícia tem defeitos, mas precisamos lidar com o fato de que esse sistema não está dando resposta à população”, sustentou.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
CRIMES ANISTIADOS
CÂMARA DEVE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA NOVO TEXTO SOBRE REPATRIAÇÃO DE DIVISAS
Esta prevista para esta terça-feira (10/11), a votação na Câmara dos Deputados do projeto que permite a regularização de ativos mantidos no exterior (PL 2.960/15). Esta é a terceira vez que a casa tentará votar a proposta, que tem gerado intensas discussões entre os parlamentares.
Na última semana a votação foi adiada para dar tempo de as bancadas analisarem o novo texto apresentado pelo relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). O ponto principal da discussão é a anistia a crimes cometidos pelos contribuintes que aderirem à regularização (veja tabela ao final).
A versão original do projeto, do Poder Executivo, extingue a punição de crimes fiscais, como a sonegação, evasão de divisas e falsificação de documento público (a declaração de Imposto de Renda). O texto original previa ainda que quem desejasse repatriar seus recursos pagasse um percentual de 35% sobre o valor declarado, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda.
Já na proposta apresentada pelo deputado Manoel Junior para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. O relator alterou também os crimes que seriam anistiados, retirando do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.
O relator também alterou o trecho que determina a intermediação de bancos estrangeiros quando a regularização for de mais de US$ 100 mil. As informações serão prestadas a banco autorizado a funcionar no Brasil, que as repassará à Receita Federal.
No caso de imóveis, será autorizado o parcelamento do imposto e da multa apenas se a pessoa ou empresa não tiver recursos para o pagamento desse montante à Receita. O parcelamento será de 12 vezes, corrigidas pela taxa Selic.
Críticas da oposição
Mesmo com as alterações, o texto é criticado pela oposição. Os contrários ao texto afirmam, porém, que há possibilidade de legalização de dinheiro vinculado ao crime. Já os favoráveis ressaltam que só caberá no programa patrimônio adquirido por meios legais.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou atenção ao dispositivo do texto que impede investigação baseada na declaração do contribuinte sobre o recurso que está ilegalmente no exterior. “O dinheiro pode ter saído daqui através de caixa dois e ninguém poderá ser investigado”, alertou.
Já o deputado Roberto Freire (PPS-SP) criticou a previsão de o contribuinte dizer se o dinheiro é ou não legal, sem outra comprovação. Para o deputado Danilo Forte (PSB-CE), a votação da proposta só será pacífica se forem retiradas menções a crimes como lavagem de dinheiro e outros crimes que não sejam fiscais. “Precisamos diferenciar o que é penal do que é tributário. Se for para acoitar crime, recurso ilícito, não cabe dar um salvo-conduto a esses malfeitores”, disse.
Questionamentos
O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), apontou outros pontos divergentes da proposta. Segundo ele, ao fixar o dólar de 31 de dezembro de 2014 como parâmetro para o pagamento de imposto e da multa, na prática, a taxa para legalização do dinheiro fica menor.
Molon disse ainda que os cuidados que tinha o projeto original para fechar brechas para regularizar dinheiro ilícito foram retirados. “Se não provar que o dinheiro é ilícito, mesmo assim terá direito à legalização. E a declaração não poderá ser usada para investigação”, afirmou.
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a intenção do projeto é acabar com a operação “lava jato”. “Todo aquele que enviou recursos ilegais para o exterior, ainda não tendo a situação de réu transitado em julgado, poderá participar desse programa. Que réu da ‘lava jato’ já foi condenado em sentença transitada em julgado?”, questionou.
Manoel Junior, no entanto, afirmou que há desinformação sobre a proposta. E que a legalização de dinheiro não declarado é iniciativa tomada por vários países e já discutida no Congresso. O deputado foi categórico: não há espaço para legalizar dinheiro sujo.
“O artigo 1º cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados. O dinheiro da corrupção é lícito? Não. Está contemplado neste projeto? Não”, disse o relator.
O deputado José Mentor (PT-SP) garantiu que a proposta mira apenas recursos legais, que foram sonegados por pessoas ou empresas na intenção de pagar menos impostos ou proteger o patrimônio de crises econômicas. “A empresa não deu nota. Não dar nota é ilícito, mas a venda é lícita. Então, a origem é lícita”, explicou.
“Agora, eu queria perguntar àqueles que dizem que esse projeto vem com o intuito de resolver a operação ‘lava jato’: em que artigo da lei qualquer daqueles que estão na ‘lava jato’ vão se basear para trazer o seu dinheiro? Corrupção? Não pode”, disse Mentor.
DIARIO DE PERNAMBUCO
DIARIO URBANO
por Wagner Oliveira
A FAVOR DO ESTATUTO
Durante a reunião do Pacto pela Vida de ontem, o governador Paulo Câmara deu sinal verde para que os secretários Pedro Eurico e Antônio Figueira participem de uma reunião com o secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti, além dos deputados federais Tadeu Alencar e Raul Jungmann para discutir data e formato de um ato em apoio ao Estatuto do Desarmamento. A reunião ainda não tem data marcada.
FOLHA DE PERNAMBUCO
FOLHA POLÍTICA
Renata Bezerra de Melo
PORTA-VOZ – O deputado federal Raul Jungmann recebeu a visita de dois militantes de direitos humanos do Irã no seu gabinete, na terça. Eles estão em busca de apoio para mudar a posição do Brasil na Assembleia Geral da ONU, que será realizada neste mês. Querem voto a favor da resolução que designa um relator especial para averiguar as violações de direitos humanos naquele país.
BLOG DO MAGNO / GRANDE RIO FM
JUNGMANN CRÊ NA QUEDA DE DILMA PELA FORÇA DAS RUAS
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, voltou a fazer duras críticas à presidente Dilma Rousseff e chamou as oposições para que convoquem novas manifestações nas ruas de todo o País para pressionar a abertura do processo de impeachment. O parlamentar acredita que a governante não reúne condições de reverter o quadro de crise política e econômica, por isso defende com veemência uma mudança na condução do Brasil.
“A paralisia frenética do Governo Federal demonstra que não tem capacidade de reverter esta situação. Por isso, é preciso que as oposições se articulem porque não acontecerá o impeachment se não estivermos nas ruas. É preciso que as oposições formem uma coalisão permanente e transbordem esse sentimento para as ruas e praças desta nação, o que tenho certeza que acontecerá de forma crescente para que possamos reconquistar uma direção para este País, uma direção para o nosso futuro. Dessa forma, poderemos virar a página da corrupção, da incompetência, da incapacidade e da falta de respeito que hoje predominam no Governo Federal”, disparou Raul Jungmann.
O deputado pernambucano citou como exemplos de ingerência do Governo o crescimento de desempregados no País, que chegou a 2 milhões, a redução em 3 milhões de famílias da Classe C e a demissão do general Antonio Hamilton Martins Mourão do Comando Militar do Sul. Mourão foi transferido para a Secretaria de Economia e Finanças do Exército, em Brasília, perdendo, assim, o poder de falar para a tropa, porque, em conversa com oficiais da reserva, criticou a classe política, o governo e convocou os presentes para “o despertar de uma luta patriótica”. “O general Mourão traduziu, talvez como cidadão, o que hoje é o sentimento da maioria dos brasileiros de que é preciso afastar a corrupção, de que é preciso dizer não à incompetência e de que é preciso, sem sobra de dúvida, mudar os rumos deste País”, avaliou o pós-comunista.
Raul Jungmann também lembrou o veto da Venezuela à indicação brasileira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que o ex-ministro da Defesa e ex-presidente do tribunal, Nelson Jobim, acompanhe e observe as eleições parlamentares venezuelanas marcadas para dezembro deste ano. Para o deputado do PPS, a passividade do Governo Federal neste episódio demonstrou sua “incompetência” diplomática. “Nenhuma palavra vai ser dada pelo Governo Brasileiro em relação a esse veto? Não existe ministro das Relações Exteriores no Brasil? Vamos ser achincalhados perante toda a comunidade internacional porque a Venezuela veta o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ex-membro desta Casa e ex-ministro da Justiça? Não há ninguém do Governo para dar uma satisfação? Este é o mais claro sinal de desorganização”, criticou.
BLOG DA FOLHA
JUGNMANN ARTICULA ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO “PL DAS ARMAS”
O deputado federal Raul Jungmann (PPS) começou a se articular com as lideranças para que o Projeto de Lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento, seja colocado em votação no plenário apenas no próximo ano. Dessa forma, os opositores às propostas conseguirão mais tempo para mobilizar a sociedade contra a flexibilização do acesso ao porte de armas de fogo.
“O presidente da Casa (Eduardo Cunha) apoia a bancada da segurança pública, que defende o rearmamento da sociedade, com o fim do Estatuto do Desarmamento. Ele está pagando promessa porque esse pessoal votou nele para presidência da Câmara. Agora, pode pautar a votação do projeto a qualquer momento”, advertiu Raul Jungmann.
“O que podemos fazer é conversar com as lideranças, como vou fazer com o PMDB, que é a maior bancada, para pedir que deixem para o próximo ano a fim de que possamos analisar melhor as mudanças e tornarmos mais consciente a sociedade sobre os riscos do que essa aprovação representa”, emendou.
Na avaliação do parlamentar, essas alterações na legislação vigente são insanas, pois irão promover um verdadeiro “banho de sangue” nas ruas do País, tendo os policiais como as primeiras vítimas do confronto social armado.
“Com a liberação ampla e irrestrita do porte de arma, quem quiser, mesmo que esteja respondendo a inquérito, poderá ter até seis armas de qualquer calibre e até 600 munições por ano. Estão propondo, com isso o faroeste, que o cidadão se arme e enfrente o bandido, em vez de terem a coragem de desarmar os bandidos e melhorar as nossas polícias. Isso é uma loucura. Não faz nenhum sentido”, desabafou o parlamentar.
Entre as alterações aprovadas na Comissão Especial do Desarmamento, estão a redução da idade mínima para a compra de armas de fogo de 25 para 21 anos e a extensão do porte para deputados e senadores, além de autorizar a posse e o porte para pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal na Justiça.
BLOG DE JAMILDO
RAUL JUNGMANN ACREDITA EM DERROTA DA “BANCADA DA BALA” NO PLENÁRIO
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), líder da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, acredita que o Projeto de Lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento, não será aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, quando for colocado em votação. Para ele, os parlamentares darão voz às manifestações contrárias à flexibilização do porte de armas e seguirão em direção diferente da chamada “bancada da bala”, que conseguiu a aprovação do texto-base e suas emendas na Comissão Especial do Desarmamento nesta semana.
“É emocionante a reação da sociedade. Estamos vendo depoimentos de vários políticos, interdependente de partido, e de lideranças da sociedade civil, contrários à aprovação desta insanidade. Há posicionamento neste sentido de Fernando Henrique Cardoso a Marina Silva; do pastor Silas Malafaia ao secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; do José Mariano Beltrame (secretário estadual de Segurança do Rio de Janeiro) aos comandantes das PMs, que afirmam que vai haver um banho de sangue. Isso é uma sandice. Isso não pode passar”, afirmou.
Duro em suas críticas ao relatório do deputado Laudivio Carvalho aprovado na Comissão Especial, Raul Jungmann alerta para os perigos dessa flexibilização. “O relatório desfigura, destrói o Estatuto do Desarmamento, porque libera o porte de armas para todo e qualquer cidadão. Isso quer dizer que teremos que conviver com armas em campo de futebol, em festas e no trânsito. Vamos precisar dizer aos nossos filhos e netos que se armem, pois, se forem em uma festa, seus colegas estarão armados. Essa resolução armará toda a sociedade que já mata mais do que em uma guerra civil”, salientou.
Mesmo sendo deputado, Raul Jungmann também é contra a permissão do porte de armas para os parlamentares. “Para que querem uma arma? O parlamentar é representar o povo, e não se defender dele, transformando os parlamentos em arenas parecidas com o UFC. Se aprovado esse projeto, viveremos essa triste realidade”, lamentou.
A Comissão Especial do Desarmamento aprovou, dentre outras alterações, a redução da idade mínima para a compra de armas de fogo de 25 para 21 anos e a autorização da posse e do porte para pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal na Justiça. Além do mais, cada cidadão poderá portar até seis armas de diferentes calibres e comprar 600 munições por ano.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADOS LANÇAM SUSPEITAS DE QUE PROJETO POSSA LEGALIZAR DINHEIRO ILÍCITO
A maioria dos deputados que discutiu contra o projeto de lei que permite a legalização de recursos enviados ao exterior sem declaração à Receita (PL 2960/15) lançou suspeitas de que a proposta vai permitir lavagem de dinheiro. O governo nega e diz que a anistia se limita às questões fiscais.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que o projeto impõe um mau exemplo e que a assessoria técnica está tendo dificuldade em determinar se há, ou não, janela para legalização de dinheiro sujo. “É difícil diferenciar o que é lícito do que é ilícito, já que está na proposta menção à lavagem de dinheiro e formação de quadrilha”, disse.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou atenção ao dispositivo do texto que impede investigação baseada na declaração do contribuinte sobre recursos que estejam ilegalmente no exterior. “O dinheiro pode ter saído daqui através de caixa dois e ninguém poderá ser investigado”, alertou.
Para o deputado Danilo Forte (PSB-CE), a votação da proposta só será pacífica se forem retiradas menções a crimes como lavagem de dinheiro e outros crimes que não sejam fiscais. “Precisamos diferenciar o que é penal do que é tributário. Se for para acoitar crime, recurso ilícito, não cabe dar um salvo-conduto a esses malfeitores”, disse.
O deputado Rocha (PSDB-AC) foi mais duro. “Esse projeto é um tapa na cara do cidadão honesto, que paga os seus impostos”, declarou.
Normas internacionais
As críticas foram rebatidas pelo líder do PT, deputado Sibá Machado (AC). Ele disse que o debate está sendo contaminado pela polarização política entre governo e oposição. E negou que haverá legalização de dinheiro vinculado ao crime.
Sibá Machado explicou que a proposta está ligada a um tratado internacional assinado por vários países para troca de informações sobre movimentações financeiras. “O projeto tem o caráter de dar oportunidade para quem quiser se redimir perante o Fisco brasileiro”, disse.
Vice-líder do governo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que o processo de legalização poderá ser revisto se o dinheiro não for legal. “Queremos que os que sonegaram aqui no Brasil paguem seus impostos.”
Taxa menor
Já o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), apontou outros pontos divergentes da proposta, além da menção a anistia a mais crimes. Segundo ele, ao fixar o dólar de 31 de dezembro de 2014 como parâmetro para o pagamento de imposto e da multa, na prática, o texto diminui a taxa para legalização do dinheiro.
Molon disse ainda que os cuidados que tinham no projeto original para fechar brechas para regularizar dinheiro ilícito foram retirados do texto que está em análise no Plenário. “Se não provar que o dinheiro é ilícito, mesmo assim terá direito à legalização. E a declaração não poderá ser usada para investigação”, disse.
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a intenção é acabar com a Operação Lava Jato. “Todo aquele que enviou recursos ilegais para o exterior, ainda não tendo a situação de réu transitado em julgado, poderá participar desse programa”, afirmou.
RELATOR APRESENTA NOVO TEXTO SOBRE REPATRIAÇÃO; VOTAÇÃO É ADIADA PARA TERÇA
Deputados contrários dizem que proposta vai legalizar dinheiro vinculado ao crime, mas governo enfatiza que texto é claro e só vai aceitar patrimônio com origem legal
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (10) a votação do projeto que permite a legalização de patrimônio não declarado mantido no exterior (PL 2960/15). Houve acordo para que as bancadas tenham tempo para analisar o novo texto do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Entre as mudanças anunciadas nesta quarta-feira (4) está a que determina a intermediação de bancos estrangeiros quando a regularização for de mais de 100 mil dólares. As informações serão prestadas a banco autorizado a funcionar no Brasil, que as repassará à Receita Federal.
No caso de imóveis, será autorizado o parcelamento do imposto e da multa apenas se a pessoa ou empresa não tiver recursos para o pagamento desse montante à Receita. O parcelamento será de 12 vezes, corrigidas pela taxa Selic.
Anistia a crimes
O ponto principal da discussão, no entanto, é a anistia a crimes cometidos pelos contribuintes que aderirem à regularização. A versão original do projeto, do Poder Executivo, extingue a punição de crimes fiscais, como a sonegação, evasão de divisas e falsificação de documento público (a declaração de Imposto de Renda).
Os contrários ao texto afirmam, porém, que há possibilidade de legalização de dinheiro vinculado ao crime. Já os favoráveis ressaltam que só caberá no programa patrimônio adquirido por meios legais.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou atenção ao dispositivo do texto que impede investigação baseada na declaração do contribuinte sobre o recurso que está ilegalmente no exterior. “O dinheiro pode ter saído daqui através de caixa dois e ninguém poderá ser investigado”, alertou.
Já o deputado Roberto Freire (PPS-SP) criticou a previsão de o contribuinte dizer se o dinheiro é ou não legal, sem outra comprovação. “Pedir a um criminoso que declare ser ilícito o seu recurso é pedir demais”, ironizou.
Para o deputado Danilo Forte (PSB-CE), a votação da proposta só será pacífica se forem retiradas menções a crimes como lavagem de dinheiro e outros crimes que não sejam fiscais. “Precisamos diferenciar o que é penal do que é tributário. Se for para acoitar crime, recurso ilícito, não cabe dar um salvo-conduto a esses malfeitores”, disse.
Questionamentos
O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apontou outros pontos divergentes da proposta. Segundo ele, ao fixar o dólar de 31 de dezembro de 2014 como parâmetro para o pagamento de imposto e da multa, na prática, a taxa para legalização do dinheiro fica menor.
Molon disse ainda que os cuidados que tinha o projeto original para fechar brechas para regularizar dinheiro ilícito foram retirados. “Se não provar que o dinheiro é ilícito, mesmo assim terá direito à legalização. E a declaração não poderá ser usada para investigação”, afirmou.
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a intenção do projeto é acabar com a Operação Lava Jato. “Todo aquele que enviou recursos ilegais para o exterior, ainda não tendo a situação de réu transitado em julgado, poderá participar desse programa. Que réu da Lava Jato já foi condenado em sentença transitada em julgado?”, questionou.
Manoel Junior, no entanto, afirmou que há desinformação sobre a proposta. E que a legalização de dinheiro não declarado é iniciativa tomada por vários países e já discutida no Congresso. O deputado foi categórico: não há espaço para legalizar dinheiro sujo.
“O artigo 1º cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados. O dinheiro da corrupção é lícito? Não! Está contemplado neste projeto? Não!”, disse o relator.
O deputado ressaltou ainda que não jogaria a sua historia política na lata do lixo com a legalização de dinheiro do crime.
O deputado José Mentor (PT-SP) garantiu que a proposta mira apenas recursos legais, que foram sonegados por pessoas ou empresas na intenção de pagar menos impostos ou proteger o patrimônio de crises econômicas. “A empresa não deu nota. Não dar nota é ilícito, mas a venda é lícita. Então, a origem é lícita”, explicou.
“Agora, eu queria perguntar àqueles que dizem que esse projeto vem com o intuito de resolver a Operação Lava Jato: em que artigo da lei qualquer daqueles que estão na Lava Jato vão se basear para trazer o seu dinheiro? Corrupção? Não pode”, disse Mentor.
O ANTAGON!STA
“PARALISIA FRENÉTICA”
O deputado Raul Jungmann tem uma ótima definição para o atual momento político: “Vivemos uma paralisia frenética. Não saímos do lugar, mas nos mexemos muito”.
ACS-PE (ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE CABOS E SOLDADOS – PM E BM)
PRESIDENTE ALBÉRISSON CARLOS PARTICIPA DE DEBATE NA CBN SOBRE CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM BRASÍLIA
“Não queremos diminuir a força da polícia civil e nem queremos interferir no território de ninguém, nós queremos transformar a segurança pública em algo melhor para a população”, declarou Albérisson Carlos, Presidente da Associação Pernambucana de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS-PE), em um debate na Rádio CBN-Recife realizado em 15 de outubro, na Câmara dos Deputados em Brasília.
O programa foi comandado pelo radialista Aldo Vilela e teve as participações dos Deputados Federais Raul Jungmann, Subtenente Gonzaga e Jair Bolsonaro. O foco do debate foi a audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ de Brasília sobre o Ciclo Completo de Polícia, que vem sido debatido em várias capitais brasileiras. A PEC 430 discute a formação de um ciclo único entre as polícias militares e civis. Ambas as partes sabem os sérios problemas que existem no Brasil quando se trata de segurança pública, mas o maior desafio desta proposta de emenda constitucional é fazer a policia civil entender a necessidade da unificação das polícias.
Para o Deputado Raul Jungmann, relator da PEC 430, o Ciclo Completo de Policia serve para otimizar o tempo de autuação em todo território nacional. “No Brasil cerca de 90% dos delitos são de baixa gravidade e perde-se muito tempo levando uma ocorrência de menor grau a alguma delegacia de plantão. Levando em consideração que muitas dessas delegacias estão muitos quilômetros de distancia do local onde a ocorrência aconteceu”, declarou.
O Ciclo Completo de Policia é a possibilidade que o policial militar tem de não ser só preventivo e ostensivo, mas que ele possa fazer a parte investigativa também, dividindo o trabalho com a polícia civil. A proposta é basicamente transformar duas meias policias o que já existe hoje, em duas polícias inteiras.
ESTADÃO
BASE RECUA AO TENTAR APROVAR REPATRIAÇÃO
Após temer derrota, governo negocia com parlamentares adiamento de votação de projeto na Câmara que regulariza dinheiro no exterior
A votação na Câmara dos Deputados do projeto de repatriação e regularização de ativos mantidos por brasileiros ilegalmente no exterior foi adiada para a próxima terça-feira, após o governo recuar por temer uma derrota.
O projeto, que tem potencial de atrair até R$ 150 bilhões aos cofres federais nos próximos anos, garante a regularização e extingue a punição penal de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho e falsificação de documentos. Em troca, o contribuinte deve pagar uma alíquota de 30% sobre o total, sendo 15% em Imposto de Renda e outros 15% em multa. O projeto foi suavizado ontem pelo relator Manoel Júnior (PMDB-PB), aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O relator tinha inserido até doleiros, associação criminosa e contabilidade paralela (caixa 2) como crimes que seriam regularizados, mas ele voltou atrás a pedido do governo.
Para ficar livre de investigação e regularizar os bens ou patrimônios, o contribuinte que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RECT), que será criado com o projeto, precisa pagar, de uma vez, a alíquota total de 30% sobre o valor total.
“Não podemos admitir isso, que bandidos, corruptos e traficantes tragam seu dinheiro para o Brasil. Vamos fazer o Congresso virar cúmplice disso? Vamos enterrar a Lava Jato e todo o trabalho de investigação feito nos últimos anos se aprovarmos esse texto”, disse o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), da tribuna. Segundo o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), o governo “quer beneficiar quem não pode ser beneficiado”.
Coube ao deputado José Mentor (PT-SP), que presidiu a comissão especial de análise do projeto, rebater a oposição. “Em qual artigo qualquer daquelas pessoas que estão na Lava Jato vão usar para trazer seu dinheiro para o Brasil? Não pode regularizar dinheiro de corrupção, de desvio de dinheiro público, de doleiro, então como que podem dizer que vamos acabar com a Lava Jato? Não tem cabimento isso.”
Ajuste fiscal. Considerado crucial pela área econômica, o projeto foi negociado até o início da noite de ontem entre o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o relator, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Dado o potencial de arrecadar R$ 150 bilhões nos próximos anos, o projeto é visto pelo governo como possível substituto da recriação da CPMF, que está parada no Congresso.
Inicialmente, pelo texto orginal encaminhado pelo governo, as alíquotas totalizavam 35%. Segundo Guimarães, essa redução de alíquotas não agradou a Levy, mas o líder do governo destacou que mesmo a 30%, a alíquota é “muito superior” à praticada em projetos semelhantes de países como a Turquia.
O governo originalmente esperava que o dinheiro oriundo do pagamento da multa fosse direcionado para os fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS. O relator alterou isso: o dinheiro da multa será destinado a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FPM, respectivamente). “Queremos os 15% da multa para o fundo da reforma do ICMS. Tenho carta de 24 governadores pedindo isso também. Mas o relator não acatou. Vamos lutar em plenário para alterar isso ainda”, declarou Guimarães.
O governo ainda queria que a multa fosse paga com a cotação do dólar ou do euro no dia de adesão ao projeto, mas o relator fixou a data de 31 de dezembro de 2014, quando o dólar estava a R$ 2,66 contra os R$ 3,90 de hoje.
MPF. Ontem, o Ministério Público Federal divulgou nota técnica em que sugere ao Congresso que rejeite o projeto de lei. Segundo a nota, “a proposta vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção” adotadas pelo órgão.
DIARIO DE PERNAMBUCO
PONTO A PONTO
aldo vilela
CONTRA AS ARMAS
Continua a via-crúcis do deputado federal Raul Jungmann (PPS) contra as mudanças no Estatuto do Desarmamento. Em conversa comigo na Rádio Globo, Jungmann acha que quando o assunto for a plenário, será vencido e que a “sociedade não tolera mais essa discussão sobre armar a população”.
JOÃO ALBERTO
BOLSSONARO
O polêmico deputado federal Jair Bolsonaro vem ao Recife amanhã, a convite de Raul Jungmann e Joel da Harpa.
FOLHA DE PERNAMBUCO
Comissão aprova texto que pode aumentar violência na sociedade
RETROCESSO NO DESARMAMENTO
AINDA não existe data para votação no plenário. Mas defensores das armas acreditam que Cunha agilizará o processo
MARCELOMONTANINI
Especial para a Folha
DANIELLE ROMANI
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, na Comissão Especial do Desarmamento, texto-base do projeto de lei 722/03, criando o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que revogará – caso aprovado – o Estatuto do Desarmamento vigente (Lei 10.826/03). Houve apenas uma alteração na proposta original – um dos doze destaques votados – relativa ao artigo 88, que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, o indivíduo continua podendo ser preso por porte ilegal de arma, mesmo em caso de legítima defesa.
Agora, a matéria segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e precisa de maioria simples para ser aprovada. Deputados acreditam que o momento delicado em que se encontra o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a relação dele coma bancada BBB (Boi, Bíblia e Bala) poderá dar celeridade à apreciação do PL.
Favorável à alteração do Estatuto, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) acredita que pelo fato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ser favorável à matéria, o PL pode ir à votação no plenário antes do recesso parlamentar. “O presidente (da Câmara) Eduardo Cunha pode ter seus defeitos, mas tema virtude de colocar os projetos para votação. Há muitos projetos, mas acredito que (este será apreciado) em novembro ou dezembro”, afirmou Patriota, convencido que o projeto será aprovado por ampla maioria.
Preocupado com o avanço de temas como o da liberação de armas de fogo, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) destaca que as pautas conservadoras, como a redução da maioridade penal, a terceirização, o Estatuto da Família, entre outras, ganharam fluidez como barganha política desde a ascensão de Cunha à presidência da Câmara. E que em vez de o Congresso Nacional se ater a temas mais sensíveis numa época de crise – a exemplo da geração de emprego ou a discussão do ajuste fiscal -, se prende a pautas extemporâneas, que representam um retrocesso e um risco a todos. “Em um momento como este, (usar) essa moeda de troca pode ser fundamental (para a sobrevivência de Cunha). Ele tenta aprimorar e refinar a relação com quem lhe dá apoio, como a bancada conservadora”, avalia Alencar, referindo-se à bancada BBB, que vem dando suporte a Cunha.
Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que preside a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, o Congresso Nacional não deve aprovar este projeto de lei. “Criou-se uma unidade na sociedade contra esta matéria”, disse Jungmann, ressaltando que muitos atores políticos e sociais se posicionaram contra o projeto. “Não há ninguém de relevância se posicionando a favor, apenas a indústria do armamento”, agregou.
As alterações no Estatuto do Desarmamento flexibilizam e permitem que, praticamente todos os brasileiros, possam adquirir armas. Entre as mudanças, estão as que reduzem de 25 para 21 anos a idade mínima permitida para quem quiser comprá-las; estende o porte para outras autoridades – como deputados e senadores – e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal fiquem proibidas de comprar ou portar armas. O projeto prevê, ainda, cadastro gratuito da arma.
BLOG DO INALDO SAMPAIO
JUNGMANN RECEBE A VISITA DE ATIVISTAS IRANIANOS
O deputado Raul Jungmann (PPS) recebeu em seu gabinete da Câmara Federal, nesta terça-feira (3), a visita de dois militantes de organizações de direitos humanos do Irã.
Eles estão no Brasil para tentar mudar a posição do governo brasileiro na Assembleia Geral da ONU, que será realizada neste mês de novembro.
O seu propósito é convencer o governo brasileiro a votar a favor da resolução que estabelece a designação de um relator especial para investigar casos de violação aos direitos humanos naquele país.
“No ano passado o Brasil se absteve e nós ficamos chocados”, declarou Mani Mostofi (da Impact Iran – Coalition for Human Rights).
Omid Memarian, diretor do programa International Campaign for Human Rights, contou a Raul Jungmann que no ano passado pessoas influenciadas por líderes religiosos jogaram ácido no rosto de mulheres que não usavam o véu de forma adequada e ficaram impunes.
De acordo ainda com Memarian, embora o governo do presidente Hassan Rohani seja moderado do ponto de vista político, a situação dos direitos humanos no país está cada vez pior.
“Jornalistas têm sido presos, ativistas também e há um tipo de estado policial dentro do país. Nos últimos dois dias, dois jornalistas foram presos em Teerã e, antes deles, dois poetas. As sentenças foram nove e 11 anos de prisão e previam também açoite. O crime dessas pessoas foi criticar o governo”, declarou o ativista.
PPS NACIONAL
IRANIANOS LIGADOS AOS DIREITOS HUMANOS BUSCAM AJUDA DO BRASIL
Dois militantes de organizações de direitos humanos do Irã visitaram a Câmara nesta terça-feira (03) e procuraram o gabinete do deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Eles estão no Brasil para tentar mudar a posição do país na Assembleia Geral da ONU que se realiza neste mês. Os iranianos têm uma audiência no Ministério das Relações Exteriores. A intenção é fazer o Brasil votar a favor da resolução que estabelece a designação de um relator especial para averiguar as violações de direitos humanos naquele país.
“No ano passado, o Brasil se absteve e ficamos chocados, realmente não entendemos, pois não fazia sentido”, disse Mani Mostofi, da Impact Iran – Coalition for Human Rights. Foi a primeira vez que o Brasil não votou pelos direitos humanos no Irã. Mostofi afirmou que a mudança de presidente poderia ter influenciado, mas considerou que a presidente Dilma Rousseff tem um discurso “familiarizado” com o assunto. Na ONU, o Brasil seguiu o discurso oficial das autoridades iranianas, que disseram que respeitam os direitos humanos, mas a verdade é que a situação daquele país nessa área é muito grave.
Omid Memarian, diretor do programa International Campaign for Human Rights in Irã, contou que, no ano passado, pessoas instigadas por líderes religiosos e políticos jogaram ácido no rosto de mulheres que não usavam o véu de forma considerada adequada. “A vida dessas mulheres mudou para sempre”, salientou Memarian. Segundo ele, os algozes estão impunes, pois a polícia não os perseguiu nem descobriu quem está por trás desses atos brutais.
As ativistas de direitos das mulheres, no entanto, foram presas quando protestavam contra a falta de investigação efetiva sobre o caso.
Mostofi afirmou que o Brasil tem muita influência sobre o Irã, e lembrou o caso de uma mulher que seria apedrejada até a morte por adultério e que teve a sentença revista por pressão brasileira, pois o país tomou posição no episódio. “Nós acreditamos que o Brasil deveria tomar a liderança global na área de direitos humanos”, defendeu Mostofi.
O governo do Irã usa justificativas religiosas para reprimir os cidadãos do país, disse Mani Mostofi. Omid Memarian contou que, embora o governo do presidente Hassan Rohani seja moderado a situação dos direitos humanos está cada vez pior no país. “Jornalistas têm sido presos, ativistas também, e há um tipo de estado policial dentro do país. Nos últimos dois dias, dois jornalistas foram presos em Teerã, dois poetas foram presos antes deles. As sentenças foram nove e 11 anos de prisão e previam açoite”. O crime dessas pessoas foi criticar o governo. Ativistas são presos cotidianamente.
Outro “crime” é se envolver com a defesa dos direitos humanos, mesmo que a pessoa esteja no governo. Também é perigoso “dizer que você quer colaborar com os direitos humanos quer ter diálogo com outros países sobre assuntos de direitos humanos” afirmou Memarian. Segundo ele, o governo não tem controle sobre o que acontece dentro do país porque o poder governamental é limitado pelo serviço de inteligência do país.
EM DEFESA DOS CONTRIBUINTES, PPS CONSEGUE ALTERAR MP DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A bancada do PPS conseguiu alterar, nesta terça-feira (03/10), a medida provisória (MP 685/15), que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. Por meio de destaque do líder, deputado federal Rubens Bueno (PR), o partido conseguiu evitar que fossem dados superpoderes para a Receita Federal.
Com a mudança, as empresas interessadas em quitar débitos não terão mais que informar antecipadamente à Receita um conjunto de operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo que será declarado.
“Aqui nesta MP se institui um planejamento tributário antecipado para as empresas brasileiras. É mais um aparato burocrático. Essa medida não podia ser tratada por medida provisória. Isso só poderia ser feito sobre projeto de lei complementar. Não é possível que isso seja decidido pela autoridade tributária”, alertou o parlamentar, que conseguiu, com apoio de 239 deputados, alterar o texto .
Desde o início da votação, a bancada do partido se manifestou contra a medida provisória. Ao encaminhar a matéria, a vice-líder do PPS, deputada Carmen Zanotto (SC), orientou voto contrário à admissibilidade da matéria, por considerar que ela não cumpria os pressupostos legais de relevância de urgência. O partido também votou contra o mérito. Como o texto principal foi aprovado, os parlamentares atuaram para tornar o texto menos prejudicial aos contribuintes.
A oposição conseguiu também aprovar um destaque do PSDB que retirou o poder do governo federal reajustar, por decreto, uma série de taxas sem nenhum critério. Com a mudança, o aumento tem que respeitar o índice de inflação do ano anterior.
Diante das derrotas do governo, o vice-líder da Minoria, deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), ironizou: “O governo, aqui, com ministério ou sem ministério, acabou”.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida provisória, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ESTATUTO DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO VAI A PLENÁRIO
Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto
O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.
Divergências
Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.
“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.
Alteração do texto base
O único destaque aprovado nesta terça-feira, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.
O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. “A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.
Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”
FATO ONLINE
GOVERNO SOFRE DUPLA DERROTA EM VOTAÇÃO DA MP DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Com apoio de partidos da base, oposição conseguiu retirar uma parte importante do texto para o Palácio do Planalto. Relatório da medida provisória foi elaborado por senador do PSDB em conjunto com líderes governistas
Mário Coelho
A reforma ministerial realizada pelo governo Dilma Rousseff resultou em uma nova derrota nas votações de interesse do Palácio do Planalto na Câmara. Integrantes da oposição contaram com a ajuda de partidos como PP, PRB e PSD para derrubar duas partes centrais da Medida Provisória 685/15, que trata da negociação das dívidas tributárias. Com o encerramento da votação, o texto segue para análise do governo.
Nos bastidores, deputados continuam reclamando da reforma ministerial do governo Dilma. Avaliam que apenas o PMDB saiu privilegiado, mesmo entregando, em média, 45 votos a favor do Palácio do Planalto na Câmara. Líderes aliados ainda reclamam da demora na liberação de cargos e também das emendas parlamentares, especialmente aquelas destinadas originalmente para deputados novatos. Também houve queixas sobre cobranças de ministros em cima de bancadas para que o voto obedecesse as orientações do governo.
O maior número de defecções veio no PSD e no PTB, mas deputados de todos os partidos, até do PT, foram contra a determinação do governo no caso da emenda do deputado Marcus Pestana (PSDB/MG). A emenda limita o reajuste de taxas à inflação do período do último aumento. No texto original, não havia esse teto. Em votação nominal, a votação foi apertada: 201 deputados foram favoráveis à mudança, 200 contra e um se absteve.
“O governo aqui, com ministério ou sem ministério, já era”, disse o deputado Raul Jugmann (PPS/PE). Se não houvesse a abstenção do deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL), a votação acabaria empatada, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), teria que votar. Líder do DEM, Mendonça Filho (PE) disse para alguém atravessar a Praça dos Três Poderes e avisar a presidente que o “governo acabou”. “Esse governo só aprende apanhando, no bom sentido”, comentou.
O outro trecho da MP que acabou sendo retirado pelos deputados dava mais poder à Receita Federal para combater a elisão fiscal. É quando empresas usam brechas na legislação para sonegar ou até mesmo diminuiu o valor pago com impostos. Pelo texto aprovado na comissão especial, o órgão teria mais instrumentos para fiscalizar as companhias. Nesta votação o placar foi 239 votos não e 179 sim.
O governo orientou pelo sim, para que o texto original fosse mantido. “Fizemos um texto de autoria do senador Tasso Jereissati, que produziu vários aperfeiçoamentos à MP original”, disse o deputado Afonso Florence (PT/BA). Foi uma referência ao tucano do Ceará, responsável por relatar a medida provisória na comissão mista do Congresso. Nesse caso, as divisões foram maiores no PMDB, no PRB, no PSD e no PP.
BLOG DO JOSIAS DE SOUZA
DILMA ROUSSEFF SOFRE NOVAS DERROTAS NA CÂMARA
Na sessão noturna desta terça-feira, Dilma Rousseff sofreu dois constrangimentos no plenário da Câmara. Deu-se durante o processo de votação da medida provisória 685, que cria um programa para facilitar o pagamento de dívidas tributárias em litígio. O plenário aprovou duas emendas que excluíram do texto tópicos que o governo considerava vitais. As derrotas foram urdidas pela oposição. Mas não teriam ocorrido sem os votos de governistas inssurretos.
Na principal derrota da noite, foram suprimidos da medida provisória artigos que obrigavam as empresas a informar à Receita Federal todos os procedimentos adotados para aproveitar brechas legais e pagar menos impostos. Esse tipo de prática é conhecido como “planejamento tributário”. Ou “elisão fiscal”. Apresentada pelo oposicionista PPS, a emenda que modificou o texto foi aprovada por 239 votos a 179.
Na segunda derrota, o plenário referendou emenda do PSDB. A medida provisória autoriza a União a reajustar por decreto taxas cobradas por nove repartições públicas federais e agências reguladoras. Entre elas a Polícia Federal, a Anvisa e a Aneel. Mas o governo não se auto-impunha nenhum limite para a adoção do reajuste. A emenda do tucanato cuidou limitar os reajustes anuais à variação da inflação.
Nesse ponto, o texto da oposição prevaleceu com uma diferença de apenas um voto. O Planalto perdeu por 201 votos a 200. Houve uma abstenção. O deputado Eduardo Cunha, que presidia a sessão, não conseguiu conter o riso. Riu como se zombasse da fragilidade do governo. “Sem a abstenção, talvez ocorresse um empate. E eu teria que dar o voto de Minerva.”
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ironizou o governo, afirmando no microfone de apartes que a reforma ministerial de Dilma não surtiu efeitos. Líder do DEM, o deputado Mendonça Filho (PE) foi à jugular. Disse que alguém precisa avisar para Dilma que o “o governo acabou.”
Nesta quarta-feira, Dilma espera que os partidos de sua coligação partidária enviem ao plenário da Câmara uma infantaria fiel o bastante para aprovar a proposta que autoriza os brasileiros que esconderam dinheiro no exterior a trazê-lo de volta mediante o pagamento de Imposto de Renda e multa de 30% sobre o valor declarado. A proposta deveria ter sido votada na semana passada. Mas a oposição, vitaminada pela dissidência governista, não deixou.
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