A Câmara Municipal do Recife realiza Audiência Pública nesta quarta-feira (17), a partir das 9 horas da manhã, no Plenarinho, para discutir uma possível revisão da Lei dos Alvarás (17.524/2009). O vereador Raul Jungmann (PPS), líder da bancada da oposição é o autor do requerimento. Ele irá questionar a gestão municipal ainda se existiram resultados práticos com as alterações à Lei, aprovadas pelos parlamentares no final do ano passado e sancionadas pela Prefeitura do Recife no começo deste ano.
“Essas mudanças foram aprovadas sem a realização de uma audiência pública que pudesse discutir amplamente este assunto tão importante, tendo em vista que geram um impacto grande no ordenamento do município. O Recife possui muitos imóveis comerciais irregulares ou com alvarás provisórios, por isso é imprescindível saber se as alterações feitas na lei surtiram o efeito desejado”, justifica Raul Jungmann, que, mesmo em campanha, não se afastou das atividades legislativas.
Foram convidados para a audiência pública, representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Controle Urbano, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento de Pernambuco (IAB-PE) e do grupo da sociedade civil Direitos Urbanos. Inicialmente, este encontro iria acontecer em dezembro do ano passado, porém foi adiado porque o projeto que alterou a Lei dos Alvarás havia sido colocado em votação no plenário da Casa de José Mariano no dia anterior.