CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO REALIZARÁ AUDIÊNCIAS NOS ESTADOS PARA DISCUTIR REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Projeto sobre o assunto voltou a tramitar na Câmara, depois de ter sido arquivado no fim de 2014.
A comissão especial que trata do desarmamento da população promoverá audiências públicas nos estados para discutir alterações na lei. A matéria voltou a tramitar neste ano na Câmara dos Deputados, depois de ter sido arquivada no fim de 2014. A comissão criada para examiná-la não conseguiu votar o relatório do então relator, deputado Claudio Cajado, do DEM da Bahia. Um novo colegiado foi instalado para estudar o assunto.
A proposta (PL 3722/12) do deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, regulamenta a posse e o porte de armas e revoga o Estatuto do Desarmamento. O texto estabelece, entre outros pontos, o aumento do tempo de vigência do registro de arma de fogo, a redução para 21 anos da idade mínima para acesso ao armamento, mais facilidade na autorização para andar armado na rua e o aumento no limite de armas e munições adquiridas por civis.
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, ao contrário, restringe o porte de armas às pessoas com mais de 25 anos que comprovem a necessidade da arma e passem por testes de aptidão. O interessado não pode ter passagem pela polícia, e a decisão de concessão depende da Polícia Federal, com renovação a cada três anos.
Em 2005, o Brasil realizou um referendo para perguntar à população se o comércio de armas de fogo e munição devia ser proibido. Na ocasião, quase 64% dos eleitores disseram não.
Na Câmara dos Deputados, as opiniões se dividem. Um dos maiores defensores do desarmamento, o deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco, acredita que a proposta de Peninha Mendonça pode facilitar a vida de criminosos:
“Esse projeto propõe, por exemplo, que pessoas que têm um passado criminal, pessoas que já passaram pela polícia ou que foram presas, possam ter porte de arma. Isso acrescenta à defesa, isso acrescenta à redução da violência de quem? Criminosos, estupradores, sequestradores, assassinos terem o direito a porte de arma?”
Raul Jungmann afirmou que a lei vigente já poupou 120 mil vidas. Para ele, segurança se faz com mais polícia e mais justiça.
Mas para o deputado Claudio Cajado, do DEM da Bahia, que já foi relator e hoje é vice-presidente da comissão que analisa o assunto, a posse de armas – não o porte – precisa ser flexibilizada, a fim de garantir a defesa do cidadão de bem:
“Hoje é claro, é límpido que não há segurança pública para as pessoas de bem. Os meliantes, os vagabundos, os ladrões, eles estão fortemente armados e não existe por parte da população a segurança institucional, que o poder público deveria fornecer, para que cada um se sinta seguro sequer na sua casa.”
O novo relator do projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento, deputado Laudivio Carvalho, do PMDB de Minas, deve apresentar seu relatório no segundo semestre. A expectativa é votar o tema até o fim do ano no Plenário da Câmara.