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JUNGMANN RESOLVE IR À JUSTIÇA CONTRA OS ACORDOS DE LENIÊNCIA
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) garantiu hoje (27) que na próxima segunda-feira (30) vai ajuizar mandado de segurança pedindo a suspensão de todos os acordos de leniência das empresas envolvidas na Operação Lava Jato que foram enviados ao TCU.
Ele não concorda que o Tribunal de Contas da União seja o “avalista” desses acordos (a delação premiada das pessoas jurídicas) e disse que vai apoiar o Projeto de Decreto Legislativo 5/2015, que tramita na Câmara Federal, cujo objetivo é anular a Instrução Normativa do TCU que o transforma em “avalista” dessa negociação.
Previsto na Lei Anticorrupção, os acordos de leniência estão sendo celebradas por empresas envolvidas na Operação Lava Jato em troca do direito de poderem continuar contratando com o poder público.
Para que o acordo seja homologado pela CGU, a empresa deve colaborar com a justiça, relatando os crimes de que participou e devolvendo ao erário o que dele se apropriou indevidamente (soprepreço)
“Essa decisão de fiscalizar os acordos de leniência extrapola as atribuições do Tribunal de Contas. Não faz sentido um órgão de controle externo participar desse processo de leniência, ainda mais da maneira sigilosa como está previsto”, disse Raul Jungmann.
O deputado criticou a velocidade com que a Instrução Normativa do TCU, regulamentando a participação do órgão nos acordos de leniência, foi aprovada na semana passada sob a relatoria do ministro José Múcio.
“Redigido pelo ministro Bruno Dantas, o texto foi encaminhado no final da manhã ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, que o apresentou aos demais membros da Corte. E às 14h30 a Instrução relatada pelo ministro José Múcio já estava pronta para ser votada e aprovada, depois de os ministros abrirem mão de apresentar emendas ao texto, o que é muito comum nestes casos”, afirmou.
LEIAJÁ
RAUL JUNGMANN ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA ACORDOS DE LENIÊNCIA
Para o deputado federal, a participação do Tribunal de Contas na decisão do acordo “extrapola as atribuições” do órgão
por Giselly Santos
O deputado federal Raul Jungmann (PPS) entrará na Justiça, na próxima segunda-feira (30), com um pedido de mandado de segurança para suspender todos os acordos de leniência das empresas envolvidas na Operação Lava Jato que foram enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o parlamentar, a participação do TCU nos acordos “se deu praticamente na surdina”.
“Essa decisão de fiscalizar os acordos de leniência extrapola as atribuições do Tribunal de Contas – que está nas mãos de pessoas que ocupam cargos políticos por indicação -, quando a Lei Anticorrupção prevê que esse controle seja exercido pela CGU. Não faz sentido um órgão de controle externo participar desse processo de leniência, ainda mais da maneira sigilosa como previsto”, criticou Raul Jungmann.
Raul Jungmann disse ainda que ficou “impressionado” com a rapidez da aprovação da Instrução Normativa 74 do TCU, em menos de quatro horas, no mês passado. Segundo ele, o texto, redigido pelo ministro Bruno Dantas, foi encaminhado no final da manhã ao presidente do TCU, que o apresentou aos demais membros da Corte, e às 14h30, a instrução relatada pelo ministro José Múcio já estava pronta para ser votada e aprovada, depois de os ministros abrirem mão de apresentar emendas ao texto.
“Não faz sentido um órgão de controle externo que é o TCU participar desse processo de leniência, ainda mais da maneira sigilosa como previsto”, avaliou o deputado pernambucano.
Também tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de Decreto Legislativo (PDC 5/2015) com objetivo, segundo o parlamentar, de derrubar a instrução normativa aprovada “a toque de caixa” pelo TCU que, na prática, torna o tribunal avalista dos acordos de leniência.
UCHO.INFO
PETROLÃO: DEPUTADO APRESENTA PROPOSTAS QUE ALTERAM CONDIÇÕES PARA ACORDOS DE LENIÊNCIA
Ordem na casa – Vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE) apresentou projeto que muda o decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta a lei anticorrupção. A intenção é tornar eficazes os acordos de leniência a serem celebrados com empresas corruptoras em casos como o Petrolão, o maior escândalo de corrupção da história da humanidade e que derreteu os cofres da Petrobras.
Jungmann explicou que, com a iniciativa, quer suprimir falhas do decreto presidencial. “A primeira é que ele estabelece que o processo do acordo de leniência deve tramitar em total sigilo para preservar a imagem dos envolvidos, previsão da qual discordamos, pois a transparência é fundamental”, salientou.
Outra mudança que o parlamentar propõe é que as multas estipuladas para as empresas que corromperam não sejam irrisórias ou pequenas. “No processo de elaboração das multas, ao estabelecer critérios, são feitos muitos abatimentos que tornam os valores das multas menores, o que favorece muito os corruptores, o que não faz sentido”.
Jungmann esclarece que a intenção não é “quebrar empresa por quebrar empresa, mas também devemos evitar estimular a corrupção e os corruptores com multas absolutamente inaceitáveis”.
Lei anticorrupção
O deputado pernambucano apresentou outra proposta para alterar também a lei anticorrupção. “Discordamos do fato de o processo administrativo de responsabilização, previsto na lei, estar nas mãos dos ministros de Estado, que ocupam cargos políticos por indicação”.
Na avaliação de Raul Jungmann, se um ministro tiver recebido apoio de uma grande empreiteira em sua campanha eleitoral, no caso de ele ter sido candidato, isso compromete a imparcialidade do julgamento. “Ele vai julgar isso? Não, achamos que não. Por isso é que defendemos que essa tarefa fique exclusivamente com a CGU (Controladoria Geral da União).
Outro ponto da lei que Jungmann quer mudar é o que deixa sem limite o prazo para que as empresas se ofereçam para fazer acordo de leniência. “Está estabelecido, no texto da lei, que o acordo de leniência tem que se dar em até 180 dias. Entretanto, no mesmo inciso é dito que, a critério da autoridade máxima, o prazo poderá ser prorrogado e não estipula limite. Isso pode ficar indefinidamente sem que se obtenham resultados”, alerta.
O deputado observa que pede a suspensão desses pontos tanto da lei quanto do decreto “porque eles amputam o poder de Estado para estabelecer as devidas punições e para que se possa chegar, de uma forma equilibrada, a acordos de leniência que tragam ganhos para a sociedade, o que é de interesse de todos”.
Para Jungmann, atualmente, em função dos escândalos, “e particularmente do megaescândalo do Petrolão”, a lei anticorrupção e sua regulamentação são absolutamente centrais para a República.
“Temos uma legislação nova, inovadora e de larga envergadura que visa estabelecer punições que antes não existiam, sobretudo para as pessoas jurídicas. Para as pessoas físicas, existe a chamada delação premiada. Para as as empresas, o similar é o acordo de leniência. Temos que cuidar para que ele seja eficaz”.
TIMBÓNET (SC)
OPOSIÇÃO PEDIRÁ AO STF QUE INVESTIGUE DILMA
Reunidos pelo presidente do PSDB, Aécio Neves, representantes dos partidos de oposição decidiram requerer uma audiência com o ministro Teori Zavascki, do STF. No encontro, pedirão pressa na análise de uma ação protocolada no Supremo na útima sexta-feira (13) pelo PPS. Pede-se na petição que Teori reconsidere sua decisão e autorize a abertura de investigação contra Dilma Rousseff no esquema de corrupção da Petrobras. Até aqui, o pedido encaminhado ao ministro Teori era uma iniciativa do deputado federal Raul Jungmann (PE), avalizada por seu partido, o PPS. O que se pretende agora é potencializar a ação a partir da adesão conjunta das forças políticas que se opõem ao governo. Depois das manifestações de 15 de março, PSDB, DEM e Solidariedade decidiram endossar a tese jurídica sustentada na peça do PPS.