13.11.2014 | Raul Jungmann

13.11.2014

DIARIO DE PERNAMBUCO

EDITORIA: LOCAL

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60% DOS ESTABELECIMENTOS FUNCIONAM SEM ALVARÁ

Em janeiro deste ano, 80% dos estabelecimentos comerciais, empresariais e industriais do Recife funcionavam sem alvará de regularidade. Nove meses após a vigência da Lei 17.982/2014, conhecida como Lei dos Alvarás, esse percentual se reduziu para 60%, mas ainda assim é alto. Para avaliar a aplicação da legislação e possíveis adequações, a Câmara de Vereadores promoveu, ontem, audiência pública com a participação da prefeitura e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). Uma nova audiência foi marcada para maio de 2015.

“No início do ano, o município pediu urgência na aprovação da Lei dos Alvarás, devido à quantidade de estabelecimentos clandestinos. Como é uma lei complexa, precisávamos de um tempo para apreciação. Por isso, foi incluído o artigo 32, que previa a revisão da legislação após seis meses”, justificou o vereador Raul Jungmann (PPS).

A diretora da Selurb, Taciana Souto Maior, disse que a plataforma Rede Cim será implantada em janeiro. O sistema deve ser usado para a consulta sobre a situação dos estabelecimentos.

 

LEIAJÁ

LEI DOS ALVARÁS VOLTA AO DEBATE NA CÂMARA DO RECIFE

A legislação será debatida durante uma audiência pública nesta quarta-feira (12)

por Giselly Santos

Quase um ano após ser sancionada, a Lei dos Alvarás volta à mesa de discussões na Câmara Municipal do Recife. Nesta quarta-feira (12), a partir das 9h, a Casa realiza uma audiência pública para debater a eficácia da legislação e a necessidade de sua revisão. O vereador Raul Jungmann (PPS), autor do requerimento, espera que representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc) apresentem os resultados práticos obtidos com as alterações aprovadas pelos parlamentares no final do ano passado.

“O projeto que modificou as normas vigentes de entrada e liberação dos alvarás foi votado às pressas, em dezembro do ano passado, duas semanas após chegar à Câmara Municipal. Portanto, foi aprovado sem a realização de

uma audiência pública que pudesse discutir amplamente este assunto tão importante, tendo em vista que gera um impacto grande no ordenamento do município. O Recife possui muitos imóveis comerciais irregulares ou com alvarás provisórios, por isso é imprescindível saber se as alterações feitas na lei estão surtindo o efeito desejado”, explica Raul Jungmann.

Ainda em dezembro do ano passado, o pós-comunista havia dado entrada com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), solicitando providências urgentes quanto à votação da lei que regula a obtenção de alvarás de localização e funcionamento condicionados ou definitivos de atividades urbanas, como indústria e comércio.

No ofício encaminhado à Promotoria de Justiça, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, Raul Jungmann alerta para riscos de danos ao meio ambiente, ao direito do consumidor e à segurança pública, como, por exemplo, permitir a emissão de alvarás provisórios para Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo, que vão desde uma pizzaria até uma grande fábrica.

 

CBN RECIFE

ENTREVISTA – JOFFRE MELO – RAUL JUNGMANN

http://bit.ly/1pUqkfb

 

CÂMARA MUNICIPAL

RAUL JUNGMANN AVALIA APLICAÇÃO DA LEI DOS ALVARÁS

Sancionada no início deste ano, a Lei dos Alvarás – número 17.982/14 – voltou à discussão na Câmara Municipal do Recife nesta quarta-feira, 12, em audiência pública promovida pelo vereador Raul Jungmann (PPS) para avaliação de sua aplicação. “A audiência foi uma inovação. As novas regras de concessão dos alvarás, muito importantes para a cidade, foram aprovadas pela Câmara e agora analisamos sua aplicabilidade”, comentou o vereador. Ele disse que essa análise foi possível porque o texto da lei traz embutida a obrigação de se fazer uma revisão em seis meses de vigência da legislação.

“Aproximadamente 80% dos estabelecimentos do Recife estavam clandestinos. Ou seja, oito em cada dez estavam à margem da lei. A primeira análise que se faz da nova legislação, é que esse percentual baixou para 60%, pois a lei agiliza a concessão dos alvarás”, afirmou Raul Jungmann. A audiência pública serviu para apresentação dos questionamentos sobre o funcionamento da lei e funcionou, ainda, como espaço para que a Prefeitura do Recife apontasse as dificuldades que vem enfrentando para colocá-la em prática. “Esse mecanismo que estabelece a avaliação da lei numa audiência pública forçou o Executivo a analisar a aplicação dela enquanto era aplicada, pois se fazia necessário dar uma resposta ao Legislativo”, comentou a secretária executiva de Licenciamento e Urbanismo da Secretaria de Mobilidade, Taciana Souto Maior.

Em sua análise, ela disse que a nova lei desburocratiza a concessão dos alvarás e facilitou a regularização de imóveis que estavam na clandestinidade. “A lei anterior era inadequada à realidade atual”, afirmou. Nem tudo o que a lei prevê, no entanto, foi posto em prática. Segundo ela, não houve registro da participação social na fiscalização e controle da concessão de alvarás. Pela lei, qualquer cidadão pode funcionar como fiscal quando algum estabelecimento estiver funcionando irregularmente ou causando mal-estar aos vizinhos. “O diferencial desta lei é que ela funcione com a participação da sociedade. É a

nova lógica. Os estabelecimentos não podem causar males à vizinhança”, avaliou a vereadora Priscila Krause (DEM), presente na audiência.

O secretário-geral do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Eduardo Aguiar, afirmou que a lei tem muitos pontos positivos para a concessão dos alvarás, mas é preciso continuar o monitoramento. “Não se pode ver, nessa lei, apenas o interesse do empresário, uma vez que ela facilita a concessão. Antes de tudo é preciso preservar o bem-estar da sociedade, sobretudo combater a poluição sonora”, comentou. Taciana Souto Maior afirmou que a Secretaria de Mobilidade vem juntando adequações e sugestões para que a Lei de Alvará de Localização e Funcionamento possa ser revisada futuramente.

Entre as inovações que a lei apresenta está previsto que o alvará passa a ser desvinculado da legalização do imóvel; o som amplificado só será permitido em ambientes fechados e tratado acusticamente; a multa para quem funciona sem alvará, que antes era de R$ 1 mil, passa a ser 10% do valor do imóvel; os imóveis comerciais, para receber alvarás, serão obrigados a destinar uma área para carga e descarga; as casas de festas e escolas terão que definir áreas de embarque e desembarque de passageiros; o controle social do funcionamento dos imóveis poderá ser exercido através de um programa chamado QR CODE, entre outros. Segundo Taciana Souto Maior, nestes seis meses de funcionamento da lei a Prefeitura do Recife ainda não começou a divulgar, através de campanha de conscientização, mas vai fazê-lo em breve, que o cidadão pode fazer essa fiscalização.